imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de November, 2007

VIDEOVIGILÂNCIA:A NOSSA OPINIÃO

30 November 2007

Os espectadores do Canal Parlamento puderam assistir no dia 30 de Novembro ao debate de um  Projecto de Resolução através do qual o CDS/PP propôs  que a Assembleia da República recomendasse ao Governo:

“a) A aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento e divulgação da utilização da vídeo-vigilância pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, escolhendo e divulgando os locais mais carenciados com o objectivo de generalizar a sua utilização, nos termos e para as finalidades constantes da Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro;

b)  que a aprovação desse programa de acção e a sua apresentação à Assembleia da República seja feita no prazo máximo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente Resolução.”

O debate  evidenciou   diversidade de posições sobre o tema, mas não abonou a iniciativa,cujas fragilidades ficaram muito bem evidenciadas.
I. O Governo, ciente de que o recurso pelas forças e serviços de segurança à videovigilância e a outros meios electrónicos se traduz numa mais valia na execução das missões que lhes estão confiadas ao serviço da comunidade, melhorando a segurança colectiva com pleno respeito pelos direitos relativos à protecção da vida privada, definiu um Programa Nacional.

O Programa abrange:
  – A autorização legal para as forças de segurança utilizarem meios de videovigilância, móveis ou fixos, em várias missões, em especial na prevenção e repressão de infracções estradais.
  – O acesso pelas forças de segurança a dados recolhidos pelas Empresa de Estradas de Portugal, EPE e pelas concessionárias de auto-estradas nos seus sistemas e a detecção de acidentes ou infracções em tempo real.
  – O acompanhamento constante, em salas de situação das entidades gestoras, da circulação rodoviária nos eixos viários mais importantes.
  – A utilização pelas entidades gestoras das estradas nacionais, para finalidades determinadas, de sistemas electrónicos de controlo de incidentes e acidentes.
  – O acesso e utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica de âmbito municipal.
  – A possibilidade de colocação de meios de videovigilância para a salvaguarda da segurança dos taxistas.
  – A habilitação legal para a videovigilância ser utilizada para o cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, a detecção de veículos furtados, matrículas falsificadas e para efeitos de prova.
  – O projecto de leitura automática de matrículas para detecção de viaturas em circulação que não cumprem os requisitos legais.
II. Tal como resulta da exposição de motivos que antecede o Projecto de Resolução apresentado pelo CDS/PP, a vontade e empenho do Governo na utilização de novos meios tecnológicos no combate à criminalidade, incluindo o recurso à videovigilância, é aí bem evidente e tem sido igualmente uma referência constante nas Grandes Opções do Plano aprovadas desde 2005 e nas medidas que, nesse âmbito, têm vindo a ser concretizadas, designadamente, no âmbito da segurança rodoviária, através da introdução de novas formas de controle e gestão do tráfego assente na videovigilância e o reforço constante ao recurso desses mesmos meios, também no âmbito da prevenção criminal; no âmbito da protecção civil, e a nível dos incêndios florestais, a assunção pela Guarda Nacional Republicana da coordenação da fiscalização, vigilância e detecção de ignições, garantindo a integração dos recursos humanos e técnicos existentes, bem como a ampliação da capacidade tecnológica com o alargamento das redes de videovigilância.
III. As iniciativas do Governo em matéria de videovigilância, quer legislativas, quer a sua posterior implementação no âmbito de áreas e programas específicos que têm sido definidos, constituem um espelho rigoroso do seu empenho na utilização da videovigilância quando a mesma possa constituir-se como um auxiliar precioso na prevenção e repressão da prática de ilícitos.

Importa, assim, destacar, os diplomas legais da iniciativa do Governo que hoje regulam algumas das áreas supra mencionadas:

1. As alterações introduzidas à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, pelas Leis n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, e n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que permitiram, respectivamente, (1) a criação de um regime especial que permite às Forças de Segurança e autoridades judiciárias a utilização de videovigilância para gravação e conservação de dados e imagens recolhidas pelas Estradas de Portugal e pelas concessionárias, tendo em vista o reforço da prevenção e da segurança rodoviária e o combate à criminalidade (matéria regulada pelo DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro); (2) a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios, também com vista à segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções de trânsito.

2. O Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, já referenciado, que regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.

3. A Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias, assim se consagrando legalmente o pleno uso dos meios de videovigilância por parte das próprias concessionárias de AE e da Estradas de Portugal com o que foi possível, além do mais, legalizar os equipamentos de que, há anos, dispunha a própria BRISA.

4. A Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeo-vigilância em táxis, fixando os fins, requisitos, características dos equipamentos e o regime aplicável, eliminando definitivamente os obstáculos legais à utilização da vídeo-vigilância nos táxis.
IV. Não pode, nem deve, o Governo definir planos de vigilância electrónica indiscriminada ou como “solução global”.Tal violaria a lei ( e a Constituição).

V. Quanto a planos concretos e justificados, não deve o Governo definir unilateralmente os “locais mais carenciados” ( e nunca “com o objectivo de generalizar” o recurso a um meio que, nos termos e para as finalidades previstas na própria Lei e no rigoroso cumprimento dos princípios previstos para a sua utilização deve ser excepção). A escolha, quando necessária e adequada, deve sempre resultar de uma acção concertada das diferentes entidades necessariamente envolvidas no processo.

Nessa medida, o Governo, em articulação com autarquias locais e outras entidades, tem apoiado as iniciativas que, nos termos e no cumprimento dos fins e princípios previstos na Lei n.º 1/2005, lhe foram apresentadas.

Assim, estão actualmente em apreciação na CNPD duas iniciativas relativas às câmaras Municipais de Porto e Portimão, que mereceram o apoio do Governo.

O Governo tem-se igualmente empenhado, em especial, no sistema de videovigilância do recinto do Santuário de Fátima e da nova Igreja da Santíssima Trindade, em apreciação e preparação pela Reitoria do Santuário e pela Guarda Nacional Republicana. Também se  iniciou o diálogo com a Câmara Municipal de Coimbra, considerada a necessidade manifestada pela autarquia na instalação de um sistema ao abrigo da Lei n.º 1/2005, processo que se encontra em preparação com a Polícia de Segurança Pública.

Outras, com certeza, se seguirão, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos.
A concluir:
Obrigar ,por resolução parlamentar, o Governo a submeter um macroplano à AR não é possível constitucionalmente, nem recomendável.
Ao invés, nada obsta a que a Assembleia da República acompanhe de perto a implementação do programa anunciado pelo Governo e, em sessões de trabalho com a Primeira Comissão, obtenha toda a informação que ache útil ou necessária sobre os projectos em curso.
 
O projecto do PP será rejeitado, consoante anunciou o porta-voz do PS, deputado Ricardo Rodrigues.

JM

Perdidos e achados: sistema electrónico

29 November 2007

Acaba de de ser publicada em Diário da República a Portaria n.º 1513/2007 (29 de Novembro)  que estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados, tornando possível disponibilizar aos cidadãos no canal Internet a partir de site próprio, um conjunto de serviços relacionados com a inventariação de objectos achados entregues às forças de segurança.

O sistema de informação será em parte acessível via Net. Permitirá a quem procura documentos ou objectos perdidos pesquisar, através de um motor de busca,  se estes se encontram registados e na posse das Forças de Segurança. Para tal, o sistema pedirá ao utente que preencha determinados campos que permitirão a  identificação do objecto perdido e achado. Se a resposta for positiva, o sistema indicará os locais (esquadras da PSP ou Postos da GNR) onde se encontram depositados e onde poderão ser levantados. Facilita-se a vida aos legítimos proprietários sem abrir margem a utilizações para fins duvidosos.
 
A portaria tem ainda uma faceta ordenadora da forma como as forças de segurança devem agir quanto a objectos encontrados. Alguns devem ser destruídos, outros doados, apreendidos, guardados… Fixam-se as condições para cada uma dessas situações.

O sistema  não substitui nem centraliza os já existentes em municípios, serviços de transportes e outros: serve para pôr a trabalhar em rede as unidades de perdidos e achados das forças de segurança e, criar uma nova ferramenta de trabalho – o SIISPA, espécie de arquivo digital de achados, que , ainda em Dezembro, exibirá  os dados de Lisboa, Porto, Setúbal, Coimbra, Faro e Fátima, e que a partir de Janeiro será alargado faseadamente aos demais distritos e às regiões autónomas.
A localização do site e a apresentação pública serão anunciadas, com a presença do MAI, no decurso do mês de Dezembro, como previsto no SIMPLEX 07. 

Segundo o novo modelo, os serviços de “Perdidos e Achados” das forças de segurança passarão a assentar num sistema de informação partilhado, a desenvolver no quadro da Rede Nacional de Segurança Interna, acessível a partir dos postos da GNR e esquadras da PSP. Este sistema permitirá a realização de consultas, em adequadas condições de segurança, de modo a que os bens só possam ser reclamados por quem de direito.
 

JM

Ver Portaria

Ver notícias:

DN: Bens perdidos e achados na Net 

Diário Digital / Lusa:  «Perdidos e achados» vão passar a ter um site próprio

Destak: Governo cria um site para ‘Perdidos e Achados’

24 horas: A carteira perdidas pode aparecer na Net 

I-GOV: Objectos perdidos vão ser procurados on-line

Migrações em Diálogo no Palácio das Nações

28 November 2007

 oim.jpg

Realizou-se no Palácio das Nações em Genebra, com início no dia 27 de Novembro,  a 94ª Sessão da Organização Internacional para as Migrações (OIM),  sob o tema genérico “Internatiobnal Dialogue on Migration” e em que tive  honra de participar, em representação da Presidência Portuguesa da UE, dando conta das principais orientações, iniciativas e perspectivas  do Governo Português nesta matéria, assumida como uma das prioridades da Presidência.

Na reunião foi posta em relevo a importância da promoçãodo  do diálogo e da cooperação nos planos local, regional e internacional como forma de responder aos desafios colocados por este fenómeno, que exige a adopção de políticas dinâmicas de solidariedade e responsabilidade.

Neste sentido,  a estatégia deve conter políticas de migração multidimensionais e coerentes, abrangendo  a gestão de fluxos migratórios, integração dos migrantes nas comunidades e promoção do desenvolvimento.

Intervenção

Site OIM

Documentos

GNR – Início do Ano Escolar na Escola da Guarda

26 November 2007

eg_gnr.jpg Relendo o discurso de abertura da cerimónia que assinalou, formalmente, o Início do Ano Escolar na Escola da Guarda, proferido pelo Major-General Carlos Henrique Pinheiro Chaves, torna-se patente o seu valor informativo sobre o modelo de formação em vigor e os resultados do trabalho desenvolvido. A dinâmica própria e a  estreita articulação com a tutela têm conduzido a inovações que permitiram melhorias assinaláveis nos ciclos formativos e o desencadeamento de processos de modernização que têm em conta, designadamente, as boas práticas europeias. No dia 3 de Dezembro, arrancará na nova infra-estrutura da Escola da Guarda na Figueira da Foz, o Curso de Formação de 686 Alistados (159 do sexo feminino), parte do efectivo global de cerca de 1300 Alistados.

Vale a pena ler o texto e avaliar as novidades a que alude. 

 “Coincidindo esta realização com a publicação recente da Lei 63/2007, que aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana, será assim, em boa verdade, a última cerimónia da Escola Prática da Guarda e, em simultâneo, a primeira da nova Escola da Guarda.

A referida Lei, traz, no domínio da Doutrina e da Formação, apesar de algumas vicissitudes do respectivo processo e percurso legislativo, que incorporaram elementos de menor clareza e desnecessária complexidade,  – traz dizia – importantes inovações, nesta área de actividade, essencial, para a sustentação da Instituição que servimos  a Formação dos Quadros.

A nova Lei Orgânica, ao introduzir o conceito de Comandos Funcionais, de natureza vertical, confere à partida, a possibilidade de que, em cada área, se encontrem, com evidência, os responsáveis pela execução das políticas sectoriais superiormente definidas.

No que respeita à Formação, o Comando da Doutrina e da Formação da GNR passará a ser responsável pelo Comando e pela Direcção de toda a actividade nos domínios da Doutrina e da Formação do efectivo da Guarda, organizando-se em duas áreas funcionais e tendo como unidade central de execução, – entidade de formação – a Escola da Guarda.

É um modelo moderno que, em nossa opinião, será factor de sucesso e de excelência.  Vivemos num tempo em que as sociedades, assentes no estado de direito democrático, são cada vez mais confrontadas com o espectro de ameaças dirigidas aos seus valores fundamentais.

Os direitos, liberdades e garantias de cidadania, bem como o seu exercício, são amiúde alvo de atentados vários, potenciados pelo processo de globalização, o que vem dar especial relevo a todas as questões que se prendem com o tema da segurança.

Assistimos ao surgimento de novos paradigmas associados a uma dimensão holística e deslocalizada das ameaças, nomeadamente na escolha das estratégias de combate à insegurança.

Existe, actualmente, um sentimento de insegurança muito superior ao que seria expectável, face à realidade criminal existente. A crescente importância dos meios de comunicação, a velocidade de circulação da informação e a tendência para empolar tudo o que se relaciona com o crime com a justiça, e com a política, tornam particularmente sensíveis estes temas. O combate ao crime constitui assim um dos desafios mais requeridos às sociedades modernas.

Existem factores críticos e ameaças para a segurança, individual e colectiva, na sociedade em que nos inserimos, que se traduzem no aparecimento de novas exigências que determinam a reorganização, flexibilidade e actuação das forças de segurança. 

Nesta conjuntura assume primordial importância que a formação dos militares da GNR incorpore todas as variáveis em presença. 

A formação na GNR deverá ser encarada como um recurso estratégico, com o objectivo final de melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade, constituindo-se como o conjunto de actividades educacionais, pedagógicas, formativas e doutrinárias inerentes à aquisição de conhecimentos necessários ao exercício das funções próprias dos seus efectivos, nas suas diversas áreas de intervenção, permitindo, assim, a prossecução com êxito, dos objectivos estratégicos, fixados na missão geral da GNR que pela sua especificidade e natureza, inclui simultaneamente os âmbitos da Segurança, da Protecção e da Defesa Nacional.

A formação, para ser eficaz, deve satisfazer as necessidades dos seus “clientes”, isto é, dos utentes dos recursos formados que, no caso da GNR, são os Comandos Funcionais.

Ao proporcionar pessoal bem formado e preparado, em função das missões e das atribuições sectoriais ou locais, o Sistema de Formação está a concorrer, de forma decisiva, para a boa prossecução das missões e dos objectivos superiormente fixados.

Um Sistema de Formação de excelência, resultará da coerência entre a qualidade do produto e o funcionamento da instituição na sua globalidade. Uma instituição a funcionar, de forma efectiva, por objectivos, permite, facilmente, a avaliação da sua competência e da sua eficácia. Possuir pessoal bem preparado é uma condição “sine quanon”. Por outro lado a formação deverá acompanhar e ser coerente com a natureza os objectivos e as missões da Instituição.

O Sistema de Formação da GNR é entendido como um sistema integrado, que deverá garantir a acreditação, em todos os domínios, desde o diagnóstico de necessidades de formação, isto é, o definir dos perfis profissionais e das metodologias para os inventariar e actualizar, até ao términos do processo formativo, que se materializa na avaliação externa e na determinação da sua mais valia. A efectiva aplicação dos saberes adquiridos e a sua adequação constituem a finalidade última da formação.

A EG, tem que ser considerada como um pólo de desenvolvimento, na medida em que transmite novos impulsos para o crescimento da segurança, através da sua actividade, da formação dos recursos humanos, da difusão de conhecimentos, da informação e da inovação.

O elemento central da nossa actividade é pois o militar da Guarda, sendo este o cidadão que, satisfazendo as características da condição militar, nela ingressou ou presta serviço voluntariamente, adquirindo formação militar, comportamental e técnico-profissional, adequadas à especificidade da missão que lhe é conferida.

O Militar da Guarda, enquanto “Soldado da Lei”, deve impor-se, naturalmente, ao respeito das populações que serve, onde vive e exerce a sua actividade, pelas reconhecida honestidade, esmerada educação, impoluta integridade de carácter, exemplares comportamentos nos procedimentos da sua vida pública e privada, num respeitável ambiente social, disponibilidade e por uma capacidade intelectual e cultural ajustadas às funções que desempenha e às missões que cumpre, num elevado nível de competência profissional.

François Dieu, na sua obra “Gendarmerie e Modernité”, publicada em 1993 em Paris, analisando as Forças de Gendarmerie existentes enunciava como valores fundamentais da que designou por ”cultura gendarmica” os seguintes: a disciplina – assente na organizaçãohierárquica e na capacidade de decisão – a lealdade – baseada no legalismo e na civilidade   o espírito de serviço público – que passa pela disponibilidade e pela austeridade e a dignidade – inerente ao espírito de sacrifício e à coragem Estes serão, de forma muito clara, os alvos da nossa actividade, enquanto Formadores da Guarda Nacional Republicana. É da tradição que, nestas ocasiões, se faça um balanço das actividades desenvolvidas, no ano que findou.

É isso que, de forma necessariamente muito breve, irei de seguida fazer.Frequentaram as acções de formação 5445 formandos, sendo, destes, 20 dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.Tiveram lugar 137 Cursos, sendo: -9 de Formação com 1269 Formandos-14 de Promoção  com 469 Formandos-117 de Qualificação/Especialização com 2687 Formandos e-8 de Cooperação com 20 Formandos Registou-se uma taxa global de aproveitamento de 96,87%.Frequentaram alguns dos cursos referidos 30 elementos da ASAE, 21 Agentes da PSP, 15 Guardas Florestais, 2 elementos da Policia Marítima e 4 Sargentos do Exército, num total de 69 formandos externos.Por elementos desta Unidade, num total de 28 Oficiais, 84 Sargentos e 51 Praças, foram frequentados 61 Cursos e Estágios na Escola ou em Entidades Formadoras Externas, sendo dois em Escolas Policiais do Reino Unido.

Conseguiu desta forma a GNR manter em formação cerca de 25% do efectivo, o que nos coloca a par das nossas congéneres europeias e, é nossa ambição, logo que disponhamos das necessárias infra-estruturas escolares, levar este rácio até aos 30%. Na continuação da prossecução dos objectivos estratégicos superiormente definidos, concretizaram-se diversas acções através:

Do redimensionamento dos cursos, direccionando-os para os aspectos técnico-práticos essenciais ao desempenho profissional exigido aos diferentes formandos-alvo, incidindo nomeadamente.

Na elaboração e reformulação dos regulamentos e das normas dos Cursos;

No ajustamento dos programas a diferentes níveis, designadamente.na Harmonização da carga horária;na Actualização de conteúdos;e na Reformulação dos objectivos de aprendizagem do “saber-fazer”.

Na elaboração e reformulação de publicações, visando a que as mesmas passem, efectivamente, a constituir uma mais valia no apoio à actividade operacional e do desempenho;

Foi dedicada especial atenção à formação comportamental dos formandos, passando esta a constituir um vector fundamental, principalmente no CFP;

Foram melhoradas as salas de aulas, com a introdução de equipamentos de apoio às novas tecnologias de comunicação;

Deu-se incremento ao ensino da língua inglesa contratando-se uma entidade externa credenciada (British Council);

– Fez-se uma aposta decisiva na formação pedagógica de formadores através da execução de:Cursos ministrados na Escola (CPIF) Curso de Preparação Inicial de Formadores;Cursos no exterior (CPAF) Curso de Programação e Avaliação da Formação e outros;

-Obtivemos algumas, significativas, melhorias na obtenção de Recursos Humanos qualificados e com experiência operacional adequada;

-Finalmente, incrementou-se a instrução de tiro através do aumento da carga horária nos diversos cursos; 

Constituirão objectivos essenciais a prosseguir no ano escolar que agora iniciamos:

A continuação da aposta no processo de formação pedagógica de formadores.

O centrar do processo de formação, com rigor na aprendizagem técnico-prática, e na efectiva tutoria e acompanhamento das acções de formação em exercício.

A adaptação do TPO às normas do Processo de Bolonha, em que cerca de 50% da formação será executada em sessões não presenciais, mas que requerem especial apoio e acompanhamento.

A aposta num maior envolvimento dos alunos no processo de formação (auto-estudo, investigação, etc.).

A implementação e o desenvolvimento das novas tecnologias, na área da formação, através da introdução de plataformas de e-learning e de bi-learnig.

O iniciar de um Ciclo de Conferências mensais, de reflexão de alto nível, sobre o “papel” a desempenhar pela GNR no âmbito da Segurança e Defesa, que designaremos por “Tardes de Queluz”, e para as quais convidaremos personalidades nacionais e internacionais de reconhecido valor e mérito. 

Outra área que gostaria de aqui, hoje, destacar é a das Relações Internacionais, designadamente no âmbito do CEPOL – Colégio Europeu de Policia.As actividades desenvolvidas no âmbito do Colégio Europeu de Polícia privilegiaram a partilha de conhecimento e a cooperação entre as respectivas Academias, Escolas e Institutos dos Estados-Membros da EU, Países Associados, EUROPOL e INTERPOL, nomeadamente através da participação em seminários, cursos, jornadas de trabalho e intercâmbio de experiências.

Para além de possibilitarmos a Oficiais Superiores e outros peritos a possibilidade de participação em cerca de 100 cursos, estivemos representados em 28 dessas actividades, bem como nas respectivas reuniões do Conselho de Administração, do Comité Administrativo-Financeiro e do Comité Estratégico.

Enviamos ainda um Oficial Superior ao programa de intercâmbio de conhecimentos e experiências profissionais, entre forças policiais europeias, denominado “AGIS”.

Também no âmbito da organização de eventos, para além de contribuirmos logisticamente para a realização de alguns dos mais importantes e abrangentes momentos de reflexão e de discussão, como sejam, o Seminário “Operações em situações de emergência e de catástrofe”, fomentámos e organizámos as Jornadas de Trabalho sobre o Estatuto e Carreiras dos Militares da GNR e o seminário sobre a “Formação e a Qualificação na GNR”.

Um dos momentos mais importante, neste âmbito, foi a organização do Seminário Internacional sobre “Violência Doméstica”, que decorreu nesta Unidade entre 24 e 26 de Outubro, contando com a presença de alguns dos peritos policiais europeus mais credenciados. Visava a conclusão do Currículo Comum, a ser ministrado transversalmente

em todas as Academias, Escolas e Institutos dos Estados-Membros da União Europeia, numa política normalizadora e integradora das diferentes realidades e sistemas judiciais e policiais. Para 2008 espera-nos um ano, ainda de maior actividade, envolvimento e mesmo liderança. Somos candidatos à organização de 3 seminários, em áreas temáticas diferenciadas, nomeadamente ao nível da Ordem Pública e do controlo de multidões, da Segurança Rodoviária e da Criminalidade Ambiental.

No âmbito da cooperação internacional com outras forças de segurança, policiais e gendarmeries, cientes da importância que essas organizações representam num contexto de globalização e de intercâmbio de conhecimentos e recursos, já temos a garantia da participação de um Oficial Superior no Programa AGIS. Aguardamos a aceitação das seis candidaturas apresentadas, que propiciarão a outros tantos peritos em determinadas matérias e actividades da GNR, assessorar o Colégio Europeu de Polícia, no desenvolvimento de uma doutrina europeia cada vez mais comum e abrangente, concretizável através dos diferentes estabelecimentos de ensino, de formação e de treino.

Ainda em termos formativos, mas mais concretamente no âmbito da certificação e da validação das competências e das habilitações detidas por quem serve na GNR, estaremos afincadamente envolvidos na criação do primeiro Centro de Novas Oportunidades no seio das Forças de Segurança. Tal permitirá, a curto-prazo, a qualificação e a valorização dos nossos militares e funcionários civis, promovendo e potenciando o reconhecimento e a certificação das suas competências escolares e profissionais, designadamente àqueles que não tenham completado o 9º ou 12º ano de escolaridade.

Assim, terão acesso, desde logo, a este garante da melhoria da qualidade de actuação e do serviço prestado, cerca de 1500 elementos.

Ao nível da qualidade e da inovação, pretendemos que esta Escola possa, cada vez mais, facultar a todos os que nela servem ou que por ela passam, um conjunto de serviços que permita a melhoria da qualidade dos apoios prestados e a rentabilização dos recursos envolvidos nas diferentes actividades. Terá lugar no próximo ano, a implementação de um Sistema Integrado de Gestão que permitirá a todos os formadores, formandos e demais militares e civis, a requisição usufruto, a aquisição e o pagamento de um conjunto de serviços, relacionados com a segurança, a alimentação, a utilização de bares e da reprografia, através do manuseamento de um cartão único.

O registo, procura, selecção e o tratamento da informação necessária ao funcionamento da Escola, são também outra das preocupações prioritárias. Através da implementação de um Processo de Automatização de Procedimentos Administrativos, contamos solucionar a redundância de informação e a respectiva morosidade e o subaproveitamento de meios que se lhes encontram associados, recorrendo para tal a um Sistema de Gestão Documental.

No contexto da utilização de ferramentas pedagógicas inovadoras e mais eficazes, na melhoria da partilha de conhecimento, procuramos antever as dificuldades que os nossos militares possam encontrar quando solicitados a desempenhar as suas funções, administrativas e operacionais, sobre plataformas tecnologicamente desenvolvidas. Encetámos um rigoroso planeamento, que visou a implementação do Sistema de Formação Assistida por Tecnologias de Informação (FATI), tendo a primeira fase sido concluída com a 1ª Edição do Curso de Formação e de Formadores, cujos destinatários foram os militares dos Grupos de Acompanhamento do referido Projecto. 

O combate à iliteracia digital é pois, um dos principais desafios para o próximo ano, e a Guarda Nacional Republicana, através da sua EG, e deste projecto em concreto, estará na linha da frente contra a infoexclusão.

Constitui-se assim e continuar-se-á a constituir esta área de actividade como de especial interesse e em que nos empenharemos de forma decisiva e irreversível. 

Toda a actividade desenvolvida teve expressão, como não podia deixar de ser, nos recursos financeiros. 

Assim e, porque nos aproximamos já do final do Ano Civil é possível dizer, com segurança, que a execução orçamental (despesas de funcionamento) estará próxima dos valores do ano anterior. Mas os bons princípios e as práticas da gestão global introduzidas, permitiram que, neste ano, o investimento tivesse um aumento de 37% em relação a 2006 e de 300% em relação a 2005.

No campo dos recursos humanos e materiais registamos também assinaláveis melhorias de que destacaria:

O Recrutamento de um muito qualificado grupo de docentes

O incremento do recurso a especialistas do dispositivo, em áreas específicas do conhecimento técnico-profissional.

A Escola da Guarda conta com um corpo docente, constituído por 103 Oficiais, 191 Sargentos e 36 Civis, nem todos residentes, que asseguraram as áreas do “saber” de maior especialização científica e técnica, do “saber fazer”, que tem a ver com as capacidades e as competências fundamentais à melhoria continua e à capacidade de adaptação, à inovação e à mudança e ainda do “saber estar”, de natureza essencialmente comportamental. 

Elaboraram-se durante este ano lectivo os Planos Directores da EG e do CFFFoz e, em memorando, entregaram-se as necessidades, na perspectiva do utente, para o futuro CFPortalegre.

Entrou

em funcionamento o Centro de Formação da Figueira da Foz. Concretizou-se, em tempo recorde e com o empenhamento decisivo de várias entidades, a ambição de dispor de instalações que nos permitissem sair das inadequadas instalações existentes em Aveiro.Ali, irão iniciar, o Curso de Formação de Praças no próximo dia 3 de Dezembro 686 Alistados dos quais 159 do sexo feminino, parte do efectivo global de cerca de 1300 Alistados. Passa a dispor a EG de uma infra-estrutura adequada aos fins a que se destina.

Foi elaborado e apresentado à decisão superior, um plano quinquenal de dotação do parque de viaturas da Escola. 

No âmbito da interacção Escola-Meio Social, apresentou-se superiormente o Projecto “Cidadania Responsável” em que se propõe a intervenção, junto das Escolas de Ensino Básico das zonas mais desfavorecidas, desenvolvendo a aplicação dos conceitos e das boas práticas do respeito pela Lei, pelos outros e pelos símbolos e valores nacionais. 

Foi um ano cheio, que só foi possível levar a cabo pelo elevado profissionalismo, dedicação e permanente disponibilidade do pessoal que serve nesta Escola.

Para eles vai, naturalmente, neste momento, o meu mais sincero Bem Haja, certo que estou que esta partilha de sucesso é também por eles vincadamente sentida e compreendida.

A Escola da Guarda é uma entidade dinâmica, consciente do seu passado mas muito virada para os desafios do Futuro, que muito me apraz e honra Comandar.Sou, efectivamente um Militar Realizado, perdoe-se-me a imodéstia. 

A todos muito obrigado 

Na sequência da tradição vamos ouvir a Lição Inaugural do Ano Escolar proferida pela formadora desta Escola Mestre Carla Pereira, subordinada ao tema “Imagem e Comunicação da GNR – um projecto a 4 anos”. 

Seria estultícia assinalar a relevância do tema pela sua evidente importância e actualidade…apenas referirei que se trata de uma área a que procuraremos, cada vez mais, dedicar ainda maior e mais cuidada atenção.Por fim e, na sequência do que publicamente prometi na sessão solene evocativa do último Dia da Unidade, convido os presentes a visionarem um pequeno DVD, produzido na Holanda aquando da realização da conferência “Pérolas de Policia”, nos dias 9 a 14 de Junho passado.

Tratou-se de uma vivência inolvidável na minha vida profissional.

Tendo participado nesta conferência, como delegado do Exmº GCG, que tinha para tal recebido convite pessoal do General Comandante da Marechaussé Holandesa, tive o privilégio de ouvir e participar nos trabalhos que envolveram, ao mais alto nível, pensadores e actores da cena mundial, em questões de Segurança Internacional.

Foram momentos inesquecíveis pelo que muito honrado fico em poder, convosco, partilhá-los.

A GNR passou assim a integrar o Clube restrito dos “Caçadores de Pérolas”, decorrendo já acções para a próxima Conferência a realizar em Haia, de 15 a 18 de Julho  do próximo ano.

Apesar das alterações que, circunstâncias exteriores e relevantes, nos forçaram a introduzir no Calendário Inicial, estamos convictos que mereceu a pena realizar esta sessão pelo que, vivamente e reconhecidamente agradeço, mais uma vez a presença honrosa de Vªs Exªs.

O Futuro não é fácil… Penso aliás que nunca o foi…Mas, meu Comandante(-Geral da GNR), o que lhe posso assegurar e garantir é que não nos falta o ânimo, nem a convicção, de que conseguiremos, em equipa, levar a bom termo a permanente tarefa de “Renascer no Saber”.

Operação Natal em Segurança 2007

25 November 2007

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O ministro da Administração Interna, assinalou , à margem das comemorações do centenário dos Bombeiros Voluntários de Soure, que a  antecipação para hoje da Operação Natal em Segurança 2007, que costuma arrancar no início de Dezembro, tem lugar face à ocorrência de acidentes rodoviários recentes com grande número de vítimas mortais.: “Recentemente tivemos acidentes a lamentar com muitos mortos, nomeadamente, num só sinistro morreram 16 pessoas, portanto decidimos antecipar esta operação para sensibilizar as pessoas para os perigos da estrada”.

O MAI apelou aos condutores para serem responsáveis e terem cuidado na estrada para se evitarem os acidentes. “Este esforço deve ser acompanhado por todos através de condutas responsáveis para evitar o luto na estrada”.
O MAI  aconselhou ainda os automobilistas a conduzirem com velocidade moderada, a terem comportamentos responsáveis, a evitarem manobras perigosas e a não beberem álcool se conduzirem.

Mais Informação:
 
A Operação Natal em Segurança 2007 iniciou-se hoje e prolonga-se até ao dia 7 de Janeiro, envolvendo mil efectivos da Guarda Nacional Republicana, 800 da Polícia de Segurança Pública e 1600 elementos da Autoridade Nacional de Protecção Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica. Visa-se  reforçar a  atitude proactiva e dissuasora , visando a diminuição da criminalidade e da sinistralidade e aumentando  as condições e o sentimento de segurança  dos cidadãos, através de uma série de medidas.
Por parte da GNR a operação denominada “Viagem Segura” (entre 25 de Novembro de 2007 e 07 de Janeiro de 2008, englobando a época do Natal e Ano Novo) representa uma extensão temporal em relação a anos anteriores, visando consciencializar atempadamente os automobilistas para que durante os deslocamentos que venham a realizar nas épocas festivas, estejam já bem alertados para o drama rodoviário nacional, podendo assim, em consciência, optar por adequar a condução à realidade das nossas vias e desfrutar de uma estrada mais segura.
A actuação da Guarda durante este período pretende ser preventiva e de apoio aos utentes das vias rodoviárias, pelo que o seu efectivo estará permanentemente disponível para facultar informações e orientações a quem delas necessite.
Porém merecerá particular atenção os comportamentos dos condutores que evidenciem uma condução agressiva, nomeadamente aqueles que cometerem infracções graves e muito graves, colocando em causa a sua segurança e a de terceiros. 

No tocante à PSP, a partir de 14 de Dezembro, haverá um maior número de agentes policiais na rua, através do reforço do policiamento  com os cerca de 300 elementos e de 140 viaturas afectos ao Programa Escola Segura .Nesse período, à semelhança do ano passado, haverá também um reforço policial de 600 elementos do Corpo de Intervenção nos comandos de Lisboa, Porto, Faro, Braga, Setúbal, Aveiro, Leiria e Santarém.
Na vertente de patrulhamento (visibilidade), trânsito e investigação criminal actuarão por dia três mil elementos policiais e haverá um reforço de 90 binómios cinotécnicos (agente/cão) nas principais zonas comerciais.
A instalação de 20 postos móveis de atendimento da PSP nas zonas comerciais/turísticas, a realização de acções policiais dirigidas para as áreas junto a estabelecimentos de ensino, centrais de transportes públicos e zonas de diversão nocturna são outras das medidas da operação, a par de um aumento do controlo e fiscalização do trânsito automóvel nos principais eixos rodoviários.
 Na vertente de trânsito, será privilegiada a regularização do trânsito em locais de maior sinistralidade, nomeadamente junto a passagens para peões, que têm representado maiores riscos para os cidadãos.
A condução sob o efeito do álcool e o excesso de velocidade serão igualmente alvo de controlo rigoroso  durante este período, dado que  são estas as causas mais comuns de acidentes rodoviários.

Conferência sobre Segurança Pública, Privacidade e Tecnologia

19 November 2007

Segurança Pública, Privacidade e Tecnologia – trata-se de uma equação complexa com implicações dinâmicas em diferentes níveis e que faz parte integrante do quotidiano incontornável da vivência da sociedade contemporânea.

O tema  será objecto de uma conferência promovida pela Comissão Europeia, hoje,20 de Novembro,  em Bruxelas, envolvendo especialistas e decisores  públicos e privados, num diálogo fundamental  para a definição do caminho do meio que garanta, a um tempo, a defesa dos direitos fundamentais dos cidadão e designadamente o direito à privacidade e o combate sem tréguas à criminalidade e ao terrorismo.

Num mundo globalizado, estas questões fulcrais têm, naturalmente, implicações globais que importa serem examinadas através dos seus diversos ângulos, mas sem nunca deixar de focalizar com precisão a luta contra o terrorismo, o combate contra o tráfico e exploração de seres humanos, a criminalidade.

Estas são questões essenciais que a Presidência Portuguesa tem vindo a desenvolver em muitas frentes e com realizações concretas, envolvendo parcerias e criando condições para que se gere uma dinâmica contagiante de justiça, de liberdade e de segurança. No espaço europeu e no mundo. Esta conferência, pela qualidade dos que nela participam e pelo trabalho preparatório que se lhe associa, bem como pela importância que o seu título muito bem exprime, constitui mais um contributo importante para o aperfeiçoamento das respostas que têm vindo a ser dadas.

JM

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Parlamento Europeu aprova alargamento do espaço Schengen

15 November 2007

O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo,  uma resolução em que dá parecer favorável ao alargamento, a partir de a 21 de Dezembro próximo, do espaço Schengen de liberdade e circulação de pessoas a 9  Estados-membros que aderiram em 2004 à União Europeia. A resolução saúda os esforços a Presidência portuguesa e do Estado português para encontrar e aplicar soluções tecnológicas e organizativas viabilizadoras do resultado que está prestes a ser atingido.
Sob o título «Parlamento Europeu dá “luz verde” ao alargamento do espaço Schengen aos “novos” Estados-membros», a Lusa descreveu nos seguintes termos a posição assumida pelo PE:

“O Parlamento Europeu aprovou hoje em Estrasburgo, por esmagadora maioria, o alargamento do espaço Schengen de liberdade e circulação de pessoas aos “novos” Estados-membros da União Europeia a 21 de Dezembro próximo.

A assembleia, cujo parecer era necessário para a adopção da decisão a nível do Conselho, deu a sua “luz verde” àquela que era uma das grandes prioridades da presidência portuguesa da UE ao aprovar um relatório do eurodeputado português social-democrata Carlos Coelho sobre o alargamento de Schengen, com 468 votos a favor e 21 contra.

Após este passo, os ministros da Administração Interna dos 27 poderão enfim adoptar oficialmente, na reunião de 06 e 07 de Dezembro em Bruxelas, a decisão de alargar o espaço Schengen à Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa, que se concretizará às 00:01 de 21 de Dezembro com a abolição das fronteiras terrestres e marítimas (as áreas só “cairão” em Março de 2008).

Para aderirem ao espaço Schengen, os países candidatos tiveram de cumprir uma série de requisitos em domínios como as fronteiras, cooperação policial, protecção de dados, atribuição de vistos e o Sistema de Informações Schengen (SIS), tendo neste caso os antigos e os “novos” Estados-membros aplicado com sucesso o “SISone4all”, a solução informática apresentada por Portugal.

O “SISone4all” foi uma solução transitória desenvolvida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela empresa portuguesa Critical Software, que consiste em adaptar o actual SIS, a base de dados que liga os países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir os “novos” Estados-membros da UE, até à conclusão do SIS II, muito atrasada.

O espaço Schengen conta actualmente com 13 dos 15 “antigos” Estados-membros – Reino Unido e Irlanda optaram por manter os controlos nas fronteiras com os outros Estados Membros da UE, embora tenham sido autorizados a aplicar algumas das disposições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal -, e ainda dois países extra-comunitários, Noruega e Islândia, que têm o estatuto de associados, tal como acontecerá em breve com a Suíça.

O alargamento do espaço Schengen aos “novos” Estados-membros foi apontado desde o início como uma das grandes prioridades da presidência portuguesa da UE, que chegará ao fim 10 dias depois da sua concretização, a 31 de Dezembro.

O primeiro-ministro, José Sócrates, na qualidade de presidente em exercício do Conselho Europeu, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, marcarão presença, a 21 e 22 de Dezembro, nas cerimónias de abertura simbólica de algumas fronteiras”. ACC


 

Reunião Euromed debatida no Parlamento Europeu

14 November 2007

Na mesma sessão em que debateu a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen nos novos países da UE, o Parlamento Europeu apreciou também  os pressupostos  e as expectativas relativas à Reunião Ministerial Euromed sobre Migrações, que se realiza nos dias 18 e 19 de Novembro  Santa Eulália, no Algarve.

Como conclusão do debate, é de salientar  a nacessidade de solidificar e reforçar a parceria euro-mediterrânica, com razões fortes para que seja alterada a situação actual. No plano prático apontou-se a necessidade de dar passos concretos  na criação de condições sociais e informacionais, promovendo, entre outros  aspectos,  a segurança documental e a formação. Apontou-se claramente o  diálogo e a parceria como o caminho a seguir.

ver intervenção – (Na janela “Assuntos abordados”, procure na referência Euromed)

 

 

SISone4ALL no Parlamento Europeu

13 November 2007

O Parlamento Europeu debateu hoje, dia 13 de Novembro, o alargamento de Schengen aos nove Estados-Membros da União Europeia. A aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia é possível graças à aplicação do SISone4ALL, sistema proposto e desenvolvido por Portugal. O Parlamento Europeu analisa nesta sessão o relatório apresentado em plenário pelo eurodeputado português Carlos Coelho (PPE/DE), no seguimento de declarações do Conselho sobre a abertura das fronteiras internas a Leste.

Tive oportunidade de salientar que na semana passada (dia 8 de Novembro) o Conselho tomou conhecimento de que os Estados Membros em causa conseguiram demonstrar um grau de preparação suficiente para aplicarem de forma satisfatória tanto as disposições não relacionadas com o SIS como as disposições relacionadas com o SIS do acervo de Schengen

Ver vídeos da sessão plenária do PE

SEAAI, José Magalhães


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Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco Frattini


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Eurodeputado, Carlos Coelho


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Notícias da Lusa  sobre o acontecimento:

Lisboa garante a eurodeputados que alargamento Schengen não reduz segurança
 
Estrasburgo, França, 13 Nov (Lusa) – A presidência portuguesa da União Europeia garantiu hoje perante os eurodeputados, em Estrasburgo, França, que quando abrirem as novas fronteiras Schengen, em Dezembro, haverá “mais liberdade, mas não menos segurança”.O secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, realçou “a boa resposta tecnológica” encontrada por Lisboa para permitir que nove Estados-membros adiram ao espaço Schengen de livre circulação com a aplicação de um Sistema de Informação Schengen para todos (SISone4all).O acervo de Schengen será aplicado na República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.O SISone4all, assegurou Magalhães, “garante um nível elevado de combate ao crime”, faltando apenas o acordo dos eurodeputados, do qual se mostrou convicto.O secretário de Estado agradeceu ainda ao eurodeputado social-democrata Carlos Coelho, relator da proposta sobre o alargamento de Schengen que o Parlamento Europeu vota na quinta-feira, “o cumprimento de prazos apertados e o excelente trabalho produzido”.O “SISone4all” foi uma solução transitória desenvolvida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela empresa portuguesa Critical Software, que consiste em adaptar o actual Sistema de Informações Schengen, a base de dados que liga os 15 países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir mais Estados-membros da UE, até à conclusão do SIS II, muito atrasada.Por seu lado, Carlos Coelho interveio na sessão plenária para sublinhar que o SIS II continua a ser uma prioridade do PE, uma vez que este sistema permite “um uso mais eficiente dos dados”, incluindo biométricos.O eurodeputado lamentou também que o Conselho da UE não tenha respeitado princípios de lealdade ao ter-se recusado a enviar relatórios ao PE invocando questões de segurança.A abertura das fronteiras está marcada para dia 21 de Dezembro, estando previsto que o primeiro-ministro e presidente do Conselho da UE, José Sócrates, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, participem nas cerimónias. 

IG/SRS.Lusa/fim

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Alargamento de Schengen ao Leste marca “fim da Cortina de Ferro” – José Magalhães    Estrasburgo, França, 13 Nov

(Lusa) – O alargamento, em Dezembro, do espaço Schengen de livre circulação de pessoas a Estados do Leste europeu representa em definitivo “o fim da Cortina de Ferro”, disse hoje à
Lusa o secretário de Estado José Magalhães.O governante falava após um debate no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sobre a adesão ao Sistema de Informação Schengen (SIS) de nove dos mais recentes Estados-membros da UE, todos, à excepção de Malta, do Leste europeu e que integravam o ex-bloco de influência soviética e constituíam a designada Cortina de Ferro, que dividia a Europa Oriental da Ocidental.O secretário de Estado da Administração Interna português salientou, no entanto, que não deve ser erguida “uma segunda Cortina de Ferro, desta vez electrónica”, apelando à facilitação dos vistos no âmbito da política europeia de vizinhança, sem descurar “o combate implacável aos criminosos e vários tipos de traficantes”.No âmbito da solução SISone4all, José Magalhães sublinhou “o trabalho feito pelos novos Estados-membros”, que integraram o acervo SIS nos seus próprios sistemas de informação e cujas forças de segurança estão dotadas de meios que recorrem a tecnologias que os actuais 15 países países do espaço Schengen ainda não possuem.“Há casos que são exemplo de melhores práticas para todos”, referiu.Para o secretário de Estado, o dia 21 de Dezembro, data do alargamento de Schengen, será “uma data histórica”.A solução SISone4all destaca-se “pela qualidade”, na medida em que abrange países de Leste, “pela quantidade”, sendo o maior alargamento do espaço de livre circulação até à data, “e pela forma”, dado que estava previsto o sistema SIS II.Em relação a este, a Comissão Europeia reiterou hoje Dezembro de 2008 como o prazo para entrar em funcionamento.A solução a que se chegou – e que deve ser ratificada na quinta-feira com a aprovação pelo Parlamento Europeu do relatório do eurodeputado social-democrata Carlos Coelhos sobre o novo espaço Schengen – espelha, referiu ainda Magalhães, a existência de uma relação óptima com o hemiciclo da euro-assembleia de Estrabsurgo.A solução SISone4all será aplicada na República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.O SISone4all foi uma solução transitória desenvolvida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras português e pela empresa portuguesa Critical Software, que consiste em adaptar o actual Sistema de Informações Schengen, a base de dados que liga os 15 países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir mais Estados-membros da UE, até à conclusão do SIS II, muito atrasada.A abertura das fronteiras está marcada para dia 21 de Dezembro em cerimónias que contarão com a presença do primeiro-ministro português e presidente em exercício do Conselho de líderes da UE, José Sócrates, do presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, e do comissário europeu com as áreas da Justiça e Segurança, Franco Frattini.

IG.Lusa/Fim 

Comissão Europeia aprova medidas de combate ao terrorismo

6 November 2007

A Comissão Europeia acaba de aprovar um pacote de medidas destinadas a aumentar a eficácia do combate à ameaça terrorista. Trata-se de um conjunto de medidas instrumentais  que procuram conciliar a necessidade de nos sentirmos mais seguros e os direitos fundamentais  dos cidadãos, incluindo o direito à vida e à privacidade. O Vice-presidente Fraco Frattini,  acentuou bem este aspecto, referindo que estas ferramentas só serão verdadeiramente eficazes se forem inteiramente respeitados todos os direitos fundamentais e forem monitorizadas adequadamente. “Nem complacentes nem aterrorizados”, e sempre vigilantes para protegermos as nossas vidas salientou.

Ao anunciar a adopção das novas medidas, o Vice-Presidente Franco Frattini declarou que “o terrorismo continua a ser uma ameaça para os alicerces políticos da União Europeia e para a vida e o bem-estar dos nossos cidadãos”.

Como pode ler-se no comunicado emitido após a conferência de imprensa, o território da União foi violentamente atacado, em Madrid (Março de 2004) e em Londres (Julho de 2005). Muitas outras tentativas de atentados foram recentemente descobertas na Áustria, Dinamarca, França, Alemanha e Reino Unido. Franco Frattini acrescentou que “nenhum dos nossos concidadãos está imune contra esta ameaça e o terrorismo também pode atacar cidadãos e interesses europeus no estrangeiro. Os terroristas atacam quando, onde e como querem para conseguirem obter o maior impacto possível”. Prosseguiu, declarando que “não podemos ser complacentes e devemos continuar a tentar atingir o justo equilíbrio entre a sensibilização para esta ameaça e a adopção de medidas adequadas e proporcionadas para combater o terrorismo, tanto a nível europeu como nacional. O nosso objectivo consiste em manter o justo equilíbrio entre o direito fundamental dos cidadãos à segurança, o direito à vida e os outros direitos fundamentais das pessoas, incluindo o direito à vida privada e os direitos processuais.”
 

Medidas contra as pessoas que apoiam o terrorismo
A Comissão propõe a alteração da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo no sentido de tornar puníveis o incentivo público à prática de actos terroristas, bem como o recrutamento e o treino de terroristas, incluindo a sua divulgação através da Internet. A proposta tem por objectivo dotar os nossos ordenamentos jurídicos em toda a UE de instrumentos adequados para condenar os criminosos que divulguem propaganda violenta através de informações sobre tácticas terroristas e instruções destinadas a fabricar e a utilizar bombas ou explosivos e que incentivem outras pessoas a cometer actos terroristas. Graças à nova legislação, as autoridades policiais terão mais facilidade em obter a colaboração dos fornecedores de serviços Internet, prevenir os crimes e identificar os criminosos, assegurando simultaneamente a protecção dos dados pessoais e a salvaguarda dos direitos fundamentais.
 
Acções concretas para reforçar a segurança em matéria de explosivos
Os atentados como os de Madrid foram executados com recurso a explosivos disponíveis no comércio. É possível uma acção mais eficaz para impedir a utilização desses explosivos, precursores químicos e detonadores pelos terroristas. Por iniciativa da Comissão, um grupo de peritos – em que participaram todas as partes interessadas da sociedade civil – examinou esta problemática e elaborou uma lista de 47 pontos que exigem uma intervenção e que a Comissão aprovou sob a forma de um plano de acção que aborda os diferentes aspectos da questão. O Plano de Acção visa reforçar a segurança dos explosivos, propondo, designadamente, a instauração de sistemas de alerta rápido relativos a explosivos perdidos e roubados e a transacções suspeitas, a criação de uma rede europeia de peritos em matéria de neutralização de bombas, a criação de uma unidade especializada em explosivos a nível da Europol, investigação em matéria de segurança de explosivos e detonadores, bem como regimes de controlo do pessoal que trabalha neste sector industrial.
 

Instauração de um sistema da UE de intercâmbio de registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Records – PNR)
A Comissão propõe que as companhias de aviação coloquem à disposição de unidades nacionais especializadas os dados PNR para os voos que cheguem ou partam do território da UE, por forma a permitir lhes proceder a avaliações de risco e a missões antiterroristas. A concepção e a planificação de ataques terroristas envolvem viagens por meios aéreos. Os membros de grupos radicais viajam por avião para se reunirem no estrangeiro e receberem instruções e formação. A possibilidade de fornecer previamente às agências responsáveis pela aplicação da lei na UE informações sobre passageiros e de as analisar, constitui um instrumento importante para detectar as deslocações dos terroristas e fazer abortar futuros atentados. Contudo, a utilização deste instrumento só pode ser eficaz no pleno respeito do direito fundamental de protecção dos dados e assegurando todas as garantias ao cidadão. 
 

Segundo relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo
É igualmente apresentado um relatório sobre a aplicação deste instrumento fundamental do arsenal da UE em matéria de legislação antiterrorista. Esse relatório inclui informações sobre a situação nos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007. Apesar dos progressos realizados desde o primeiro relatório, as lacunas na transposição das normas da UE continuam a ser muito importantes.
Comunicação que actualiza as acções da Comissão em matéria de luta contra o terrorismo
O pacote de propostas legislativas é completado por uma comunicação que descreve a acção da UE neste domínio e que enquadra as propostas no âmbito da estratégia da UE em matéria de luta contra o terrorismo. O terrorismo constitui uma ameaça a longo prazo, complexa e multifacetada, que exige uma acção a nível da UE para poder contemplar todos os seus aspectos   prevenção, protecção, condenação e resposta em caso de ataque. 

Relatório apresentado à Comissão (documento de trabalho) 

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre segurança de explosivos
 

Intercâmbio de registos de identificação dos passageiros

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