imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de October, 2007

MAI NO PARLAMENTO e UMA TESE CONSPIRATIVA.

10 October 2007

MAI no Parlamento, obviamente.Porque a discussão nessa sede é  inteiramente desejável. Terá a vantagem de poder fazer-se com base nas diligências da IGAI e com conhecimento das decisões ministeriais sobre o tema.Mas também permitirá aferir como cada partido se posiciona perante a lei e o seu cumprimento.

E a campanha? Continua, inequivocamente dirigida contra o alvo seleccionado.

 O líder da CGTP, em conferência de imprensa, veio, agora ele, afirmar que o “caso da PSP da Covilhã não foi um caso isolado”, sustentando  que se trataria “de mais um episódio de uma estratégia mais vasta”.

«O primeiro-ministro, com esta sua actuação de procurar a todo o custo radicalizar os protestos para os descredibilizar, tem como objectivo diminuir a base de mobilização dos trabalhadores para a grande manifestação que vamos fazer por uma Europa Social e por emprego com direitos no próximo dia 18».

A frase lança uma nova tese conspirativa segundo a qual haveria uma actuação deliberada do PM para “a todo o custo” radicalizar  protestos (traduzindo:  provocar protestos ilegais), assim os descredibilizando.Obviamente,nenhuma prova de tal actuação, (que,aliás, a ter alguma vez lugar, só por grossa inépcia sindical podia surtir efeito). Apupar o PM e seguidamente acusá-lo de incitar à ilegalidade (fomentar a radicalização dos protestos, na linguagem da organização) é uma  originalidade muito  reveladora.

A resenha de imprensa dá boa ideia da situação, ao terceiro dia.

Ministro da Administração Interna vai ao Parlamento explicar caso
Público.pt –  O PS vai aprovar a audição parlamentar do ministro da Administração Interna sobre a visita de agentes da PSP à delegação do Sindicato de Professores da

MAI vai esclarecer actuação da PSP na Covilhã
Portugal Diário –  O ministro da Administração Interna assegurou hoje que está disposto a ir ao Parlamento prestar esclarecimentos sobre a actuação da Polícia de Segurança

PS aprova audição de MAI sobre visita de polícias a sindicato
Diário Digital – O PS anunciou hoje que vai aprovar a audição parlamentar do ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sobre a visita de agentes da PSP a uma delegação

Rui Pereira disponível para ir ao Parlamento
TSF Online –  Rui Pereira diz que está disponível, mas só irá à Assembleia da República quando estiver na posse das conclusões do processo de averiguações que está a ser

JM

Há “caso da Covilhã”?

9 October 2007

notícia na rtp (2007/10/09)

Passei a manhã a debater nas ondas da rádio algo insólito num Estado de Direito Democrático. O tema foi o “caso da Covilhã”. A expressão, repetida pelos media em ritmo insistente, inculca, só por si, que um conjunto de factos relacionados com a organização de uma manifestação na Covilhã deve merecer, por alegadamente ter contornos sui generis, o rótulo de “caso”. Claro que não há casos, nem campanhas de opinião em torno dos mesmos, sem dinamizadores… 2O Sindicato de Professores da Região Centro, empenhado na organização de um “cordão humano”, aquando da deslocação do Primeiro-Ministro à Covilhã deu rosto à abertura do processo, acusando de «intimidatória» a actuação da Polícia de Segurança Pública Discurso directo da sindicalista Dulce Pinheiro:”os polícias que passaram hoje de tarde pelo SPRC pediram informações sobre o que íamos fazer e arrogaram-se no direito de dar conselhos. Que tivéssemos cuidado com a linguagem, que não fosse atentatória da integridade pessoal. É curioso que passem pela sede de um sindicato membro da FENPROF, querendo enrolar a estrutura sindical na contestação de que este Governo é alvo e que envolve muitos mais sectores de actividade.É uma atitude intimidatória e deplorável. Ainda estamos a reflectir sobre o que vamos fazer, mas é claro que nos vamos dirigir às instituições deste país”.3O Ministro da Administração Interna, sem demoras, mandou a Inspecção-Geral da Administração Interna averiguar os factos ocorridos.4Observando o fio das notícias, torna-se patente que a descrição mediática dos factos sofreu uma escalada e sucessivos upgrades ao longo das horas seguintes ao início do “caso”. Quando chegou à primeira página de um matutino do dia seguinte já ia sob forma de “Polícias à civil (quantos?) levam material (que material?) de sede sindical (como e por quê?!)” (Público,9-10-07), só pormenorizando adiante que os polícias “à civil” teriam sido afinal dois e o material levado teriam sido “ dois documentos de informação referentes à acção de protesto marcada para hoje nesta cidade, onde estará o primeiro-ministro, no âmbito de uma visita à Escola Secundária Frei Heitor Pinto”. Cita-se seguidamente um comunicado da direcção do SPRC emitido no final do dia 8-10-07 considerando tratar-se de uma “acção de características pidescas” (sic!) justificando a apresentação de queixa sobre “esta violação dos direitos democráticos” ao Presidente da República, Parlamento, Provedoria de Justiça e Procuradoria-Geral da República. Por sua vez, o coordenador da União de Sindicatos de Castelo Branco, Luís Garra, declara à Lusa que a acção imputada à PSP «mostra o carácter repressivo do Estado policial que o PS está montar». 5Em editorial especialmente dedicado ao caso (com o título “Intolerância, irritações e outros sinais de autoritarismo”), o mesmo matutino elocubra sobre o caso e sobe um patamar inserindo-o num contexto alargado de alegado autoritarismo, trazendo à colação a actuação da GNR no dia 7 de Outubro, em Montemor-o-Novo, em relação a outra manifestação, para concluir que, nesse “caso”, não se tratou de excesso de zelo das autoridades, mas de um resultado de decisões tomadas nem mais nem menos do que pelo próprio Primeiro-Ministro (“No Governo, o PM mandou a GNR calar um banal protesto contra si”). Por fim, é lançada uma interrogação: “não será revelador que um PM recorra à força das autoridades para tentar calar um protesto insignificante e inócuo do velho papão comunista” e deixado um conselho: “Se nada disto é o que parece – e parece muito – alguém tem de esclarecer rapidamente então do que se trata”. 6Do que se trata?Trata-se de uma campanha política que imputa ao Primeiro-Ministro instruções autoritárias que nunca deu e um projecto político de construção de um “Estado repressivo” diametralmente oposto à identidade democrática do PS. A primeira coisa carece de qualquer facto probatório. A segunda é uma aberração, cujo enunciado deveria originar gargalhadas e protestos ao mesmo tempo. A campanha política em causa é de tal forma acirrada que os seus fautores não têm dificuldade em caucionar a prática de actos ilegais por grupos organizados apodando-os de “protesto insignificante e inócuo”. Ironicamente, tal relativização da aplicação da lei vem dos mesmos que acharam que a GNR e o SIS terão tido em Silves uma actuação” fraca”, pedindo acções “fortes” na obtenção de informações e na neutralização de acções no terreno. 7Questionado pela imprensa, o Primeiro-Ministro afastou com veemência as acusações e declarou:a) Não saber (“Eu não sei nada disso. A única coisa que sei foi o que li nos jornais. O Ministério da Administração Interna ordenou uma averiguação. Vamos ver o que resulta disso”); b) Estar totalmente empenhado no cumprimento da lei (“Tive conhecimento disso pelos jornais.Se houver alguém que tenha procedido incorrectamente, o MAI não deixará de fazer o que se deve fazer. Esperemos pela averiguação. Não tomemos como verdade o que é uma versão de uma parte”.c) Em nada temer o exercício do direito de manifestação ( sublinhando que perante um protesto do PCP da Covilhã por “não saber o itinerário e a hora” da sua visita à escola, foi ele próprio quem informou que essa seria dia 9 às 15:30 e relembrando que manifestações tais se realizam há 30 anos contra todos os primeiros-ministros organizadas sistematicamente por alguns sindicatos e em particular o PCP);

Considerou finalmente que existe “instrumentalização dos sindicatos para efeitos partidários”, mas que “sejam ou não instrumentalizados, todos têm o direito de se manifestar”. E concluíu: “”Perante uma manifestação, o máximo que posso dizer é humildemente que discordo do ponto de vista e esperar que as manifestações decorram com civismo”.

8Decorrem as averiguações tendentes a apurar se há um “caso da Covilhã”. Quanto aos autores da campanha sobre a suposta edificação de um Estado repressivo têm falado pelos cotovelos e em espiral. Percorrem o caminho perigoso do relativismo na aplicação da lei das manifestações e da pactuação com a violação da lei. Lançam também sobre as forças policiais suspeições infamantes. A aceitarem – para atacar o PM- que se viole a lei, esquecem que aberta tal porta, reinaria não a lei igual para todos, mas a lei de cada caso, fixada ad hoc pela polícia. Nenhum sector ficaria excluído da licença de “extravasar um pouco a lei” (incluindo a extrema-direita). Consequência: incerteza jurídica ,negação do princípio da igualdade, crise de autoridade.Ao escolher o caminho do cumprimento estrito da lei, o Governo cumpre a Constituição e honra o seu programa. O que quer que seja que alguns queiram que o Governo pareça, é isto que é.

José Magalhães

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Primeiro Ministro em declarações ao Telejornal da RTP 1 (segunda parte)

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Primeiro Ministro em declarações ao Telejornal da RTP 1

Declarações do Primeiro Ministro à TSF – 9.10.2007

Declarações do SEAAI ao Rádio Clube Português – 12 h – 9.10.2007

Declarações do SEAAI ao Fórum da TSF – 9.10.2007

JM

“Escola Segura” faz festa no Campo Pequeno

9 October 2007

José Mourinho foi a presença surpresa na grande festa “Escola Segura”, que assinala a abertura oficial do ano lectivo, promovida pelo Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, realizado no dia 9, à tarde, no Campo Pequeno. O espectáculo, que teve a participação entusiástica de mais de sete mil crianças das escolas da região de Lisboa, mostrou bem a relação de proximidade entre as Forças de Segurança e a população estudantil, nomeadamente no quadro do programa “Escola Segura”. Participaram no espectáculo o artista André Sardet, e os grupos Killagees e “TT”. Na abertua e fecho do espectáculo actuou a Banda Sinfónica da PSP.  Participaram também no evento Carlos Sousa, Ruben Faria e Hélder Rodrigues,  campeões do desporto motorizado, sensibilizando as carianças para a necessidade do cumprimento das regras de trânsito e da segurança rodoviária.

O propósito deste aconteceimento, que se repete todos os anos, como sublinha o superintendente  Oliveira Pereira, comandante  metropolitano da PSP de Lisboa,  é reforçar as relações de confiança entre os agentes das Forças de Segurança e as crianças, contribuindo desta forma para o desenvolvimento de uma cultura de cidadania responsável.

O ministro da Administração Interna, considerou que o evento, apresentado pela subcomissária Paula Monteiro e pelo apresentador de televisão José Carlos Malato, foi “comovente”, tendo declarado à agência Lusa: “Gostei muito de ver as crianças envolvidas num projecto das forças de segurança, de policiamento de proximidade, com o maior êxito”, tendo também sublinhado a forma como as crianças presentes na iniciativa se mostraram “sensibilizadas para os valores da Polícia”.

Mourinho chegou à arena da praça do Campo Pequeno, em Lisboa, “escoltado” pelo corpo de guarda pessoal da PSP fez questão de sublinhar que nesta festa “a figura são as crianças, o mais importante que a sociedade tem”, tendo elogiado a actuação da PSP que, sublinhou, “tem feito um trabalho magnífico” na prevenção da criminalidade e acompanhamento de crianças e jovens no âmbito do programa “Escola Segura”.

As cerca de sete mil crianças de escolas região de Lisboa assistiram durante a tarde a demonstrações das várias forças da PSP, incluindo o Corpo de Intervenção, o Centro de Inactivação de Engenhos Explosivos e Segurança em Subsolo, o Grupo de Operações Especiais, o Grupo de Operação Cinotécnico e o Corpo de Segurança Pessoal.

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Escola Segura no telejornal da RTP1 (2007/10/10)

ESQUADRAS SÉC XXI: EIS O FUTURO

7 October 2007

Muita gente, certamente, leu o artigo publicado hoje pelo Correio da Manhã sobre a experiência em curso desde há meses na esquadra de S. João do Estoril. O título (“Estoril: Esquadra do século XXI deixa agentes satisfeitos/MAI estuda alargamento da polícia do futuro”) deixa no ar uma nota positiva, assaz digna de nota, uma vez que, mediaticamente, a insatisfação faz mais facilmente notícias do que a satisfação.Quanto ao alargamento de uma coisa satisfatória, é tão boa notícia que raramente chega a título de qualquer peça jornalística.

No caso concreto, ambas as coisas ocorreram. A introdução do artigo adopta a mesma postura (“As imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância instalado nos calabouços da esquadra da PSP do Estoril já serviram para fazer prova em Tribunal. Um detido infligiu agressões a si próprio e atribuiu a culpa a um agente. As imagens mostraram que estava a mentir. Esta é uma das vantagens da Esquadra do Século XXI e uma mais- -valia que a subcomissária Vanessa Reis gostava de ver implementada noutras esquadras.”).Segue-se uma descrição viva e bem feita das várias componentes do Projecto lançado pelo MAI, em parceria com a Portugal Telecom.

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Recomendo, com gosto, a leitura do texto.

Quanto ao relatório de avaliação elaborado por quem tem protagonizado o “piloto-demonstrador” é um documento muito interessante. A subcomissária que o subscreve manifesta a sua expectativa quanto à viabilidade “de reaplicar toda esta tecnologia a outras esquadras” .É, todavia, óbvio que a resposta do MAI, ao contrário do que sugere a notícia, não será dada unicamente com base na consideração do estudo relativo à esquadra do Estoril. Em breve terá lugar uma sessão de debate alargado e avaliação com os peritos que têm participado na definição da Rede Nacional de Segurança Interna e na fixação das especificações das futuras instalações policiais.

Entendo que nada obsta à divulgação do Relatório, razão pela qual o fiz depositar na Web. Recomendo a leitura do texto.
documento sobre as Esquadras do Séc. XXI em formato MHT
Os comentários podem ser remetidos para esquadrasecxxi@nullpsp.pt

Reforma da segurança. A fumaça e a verdade

6 October 2007

Eis a versao desenvolvida do artigo que escrevi para o JN. Muito interessante verificar os efeitos práticos da limitacao de espaco e a liberdade acrescida que advém do facto de podermos usar links e, se apetecer, sons e imagens.

“Reforma da segurança. A fumaça e a verdade” artigo no JNReforma da segurança. A fumaça e a verdade

José Magalhães, Sec. de Estado adjunto e da Adm. Interna

E m Março, o Governo definiu claramente as grandes opções de uma profunda reforma das forças e serviços de segurança, cuja necessidade era assinalada desde há anos, sem que ocorresse.

Começou de imediato a ser executada, segundo a boa regra “o que pode fazer-se por despacho, faz-se logo; havendo matéria de lei, remete-se ao Parlamento com pedido de prioridade”. Por isso mesmo, logo em Abril, tive a honra de presidir à cerimónia de transferência de responsabilidades da PSP para a GNR em Fátima, que assinalou a decisão de acabar com “freguesias partilhadas” entre forças de segurança, propiciadora de indefinições de policiamento.

Seguiu-se o envio para apreciação parlamentar de três propostas estruturais uma lei de programação de investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança e as propostas de revisão da orgânica da GNR e da PSP.

Parece a coisa mais normal do Mundo, mas não é. Era eu bem jovem quando a necessidade de uma lei de programação de investimentos no sector de segurança começou a ser aventada, sem sucesso. No interim, degradaram-se instalações, o sector viu por um canudo inovações tecnológicas essenciais e acentuou-se a penúria dos orçamentos. As funções de soberania foram desfavorecidas pela necessidade de dotar com contrapartidas nacionais os ministérios beneficiários de fundos comunitários.

Demos por isso total prioridade a garantir uma base financeira sólida para as reformas. Fazer leis sem fundos (“verbo sem verba”, como dizia a Natália Correia) é a via para grossos fracassos. Por isso o MAI obteve quase 500 milhões de euros que a lei de programação aprovada e já vigente permitirá gastar bem.

Quanto à modernização da GNR e da PSP, optámos por uma cirurgia contida e prudente somada a um choque tecnológico. Nos estudos preparatórios feitos ao longo de muitos meses e publicados (http//reformassi.mai-gov.info) chegou a haver sugestões de grandes fusões, totais ou parciais entre estruturas policiais, como forma de eliminar disfunções e conflitos de competências. Mas não seria correcto (o sistema precisa de uma estrutura militar polivalente forte) nem eficaz ( fusões fáceis no papel tropeçam na passagem à realidade).

Após intervenção atenta do presidente da República um consenso parlamentar alargado veio respaldar o modelo orgânico que vigorará nos próximos anos, deixando claro que o essencial é reforçar drasticamente a coordenação do sistema.

Chegou a hora desse reforço através da revisão da lei de segurança interna e do sistema de investigação criminal. Logo houve quem corresse incendiar que vinha aí uma hecatombe ingerência do primeiro-ministro na investigação de processos-crime, subordinação do PGR a injunções governamentais, mutilação das competências da PJ, medidas de polícia inconstitucionais. Só fumaça! Lendo o que o Governo propôs nada disso se encontra. Foram até eliminados factores de equívoco e o sistema passa a ter um coordenador à altura das actuais ameaças. Num lúcido artigo (“Reforma para uma década” – Sol, 25-3-07) o Eng.º Ângelo Correia alertou: “Se for sobretudo um coordenador e apenas dirigir as forças em momentos particulares e definidos na lei, tal não é criticável; se também tiver o poder de dirigir genericamente qualquer força de segurança, a confusão com a sua mais elevada hierarquia levará a ambiguidades e duplicidades perigosas de manusear”. A solução proposta vai nesse bom sentido e evita equívocos. O consenso é inteiramente possível.

A REDE NACIONAL DE SEGURANÇA INTERNA

5 October 2007

Vale a pena deixar registadas as imagens do acto de assinatura do contrato entre o MAI e a PT através do qual ficou assegurada, com autorização do Conselho de Ministros, uma componente essencial da Rede Nacional de Segurança Interna.

Quis testemunhar o acto porque, dos muitos projectos do Plano Tecnológico do MAI, este é um dos mais estruturantes, pilar sobre o qual assentarão múltiplas ferramentas de trabalho indispensáveis à modernização das  forças de segurança.  Viabiliza-se,assim, convergência  de voz e dados e o acesso optimizado a  Datacenters Centrais. Além disso, a RNSI terá  capacidades de Disaster Recovery e ligará

É uma rede de comunicações IP segura, integrada, de alto débito, totalmente fiável e capaz de suportar a comunicação de dados, voz e imagens mais de um milhar de sites, beneficiando mais de 50 mil utilizadores. Com a RNSI, poderemos promover a interoperabilidade dos Sistemas e Tecnologias de Informação dos vários Organismos do MAI com melhoria na interacção entre pessoas e aplicações e assegurar a uniformização de normas e procedimentos.

A Rede Nacional de Segurança Interna foi criada por Despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna a 24 de Fevereiro de 2006. Ao contrato agora celebrado seguir-se-ão outros, necessários para tornar o MAI um dos ministérios com a melhor relação custo/benefício no uso de meios avançados de comunicações.

 

 JM

O PILAR HUMANO

4 October 2007

conferencia2007.jpg 

Participei na Conferência Anual EUROMESCO(4-10-07), abrindo o painel ““Migrantes, Expressão do Pilar Humano do Processo de Barcelona”, ao lado de Ahmed Medhoune e Catherine Withol de Wenden. O Moderador, François Gouyette, Embaixador encarregado do Processo de Barcelona, introduziu o tema e moderou o debate.

 

 As minhas reflexões surgem aqui despojadas dos elementos protocolares de início e fim.

 

  1

  Antes de mais quero associar-me com sinceridade e convicção  ao grande pressuposto da vossa reflexão: é enorme a importância estratégica da região mediterrânica para a União Europeia e para Portugal.

Parece-me igualmente justa a vossa preocupação de encontrar soluções inovadoras e meios de activar a parceria que é o princípio orientador da  política mediterrânica da União Europeia. Mil vezes se disse e se dirá  que o  Mediterrâneo é fronteira entre a Europa e o Continente Africano e pode ser uma ponte se conseguirmos uma cooperação global e solidária, consolidada através de  parcerias.

Para  transformar o Mediterrâneo de mar que nos separa, em mar capaz de unir fomos, ao longo dos anos, multiplicando estruturas  e factores dinamizadores como o Fórum do Mediterrânico, o Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental (o Diálogo 5+5), a nova Política Europeia de Vizinhança (PEV) e o “Processo de Barcelona”. Surgem agora novas propostas de upgrade organizativo.

 

Será sensato partir para elas sem fazer tábua-rasa do que alcançámos ,desde logo no âmbito do Processo de  Processo de Barcelona.Foi nessa sede que soaram as primeiras vozes a favor de  projectos de gestão comum das migrações no Mediterrâneo , assentes na união de esforços tanto para regular  tanto a imigração legal, como para enfrentar a realidade da imigração ilegal.

Foi ano passado, em Algeciras, no 5+5 que lançámos e burilámos a ideia da “imigração circular”, hoje em ascensão nas estruturas decisonais da EU, como ficou claro na recente Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal, realizada em Lisboa.

 

O encontro Euro-Africano sobre Migrações e Desenvolvimento, realizada em Rabat no ano passado, a que se seguiu a Conferência Ministerial UE-África, em Tripoli, são aspectos visíveis de uma dinâmica positiva cujas conclusões dispensam mais reedições. A discussão que interessa é a que assentar em planos com datas e acções concretas. 

 

2

Por isso a  Presidência Portuguesa está fortemente empenhada nesta cooperação estratégica. Como sabem, terá lugar no Algarve a Conferência Euromed – Grupo de Países do Processo de Barcelona (Parceria euro-mediterrânica), (18-19 de Novembro), onde o tema estará em discussão.

  O momento é favorável para iniciativas inovadoras. Durante anos houve um debate aceso, com carga ideológica elevada, entre dois pontos de vista extremos – um pregando a  “IMIGRAÇÃO ZERO” , outro combatendo a ideia de uma fortaleza Europa (o que dava a entender, de forma sem sempre frontal,  um projecto de Europa ilimitadamente aberta  Foi um debate estéril pela radicalidade e hipersimplismo de cada pólo de controvérsia.

Graças a muitas mudanças conjugadas, há hoje condições para travar um debate mais fértil e prático: os fluxos migratórios acontecem e acontecerão. Podem é acontecer como pesadelo para os migrantes e vergonha para a Europa  ou então como boa oportunidade para todos.

Duas coisas são  totalmente certas para as mais variadas famílias políticas europeias ( e muitas são): em primeiro lugar, na era da globalização, não há nem haverá muros inexpugnáveis; em segundo lugar, está condenada ao fracasso qualquer política que não enfrente as causas profundas do fenómeno migratório

Devemos fazer este debate de forma objectiva e sem números inventados, jogados na arena pública para excitar medos e provocar conflitos artificiais.

O número de nacionais de países terceiros a residirem na União Europeia, em Janeiro do ano passado, (segundo os dados da Eurostat, citados no terceiro relatório anual da Comissão sobre a migração e a integração – Bruxelas, 11.9.2007) rondava os 18,5 milhões de pessoas, ou seja, 3,8% da população total, perto de 493 milhões de pessoas.

 

Os grupos de nacionais de países terceiros mais numerosos na UE provém da Turquia (2,3 milhões), Marrocos (1,7 milhões), Albânia (0,8 milhões) e os Argélia (0,6 milhões). Estes números não englobam, naturalmente, os imigrantes que entretanto adquiriram a nacionalidade.

 

Minhas senhoras e meus senhores, basta enunciar estes números para perceber a importância desta conferência.

 

3

O desafio com que estamos confrontados hoje é sabermos encontrar  as formas justas para regular os fluxos migratórios, no respeito dos direitos humanos enquanto conquista fundamental da civilização europeia, património identitário da Europa.

 Como comprovou a Conferência de Lisboa, a  União Europeia está a optar por  uma abordagem integrada e global  da problemática migratória, assente numa  percepção correcta do papel dos migrantes. É preciso que sejam encarados como verdadeiros agentes de desenvolvimento, quer na perspectiva dos países de origem, quer para as sociedades de acolhimento. Para isso a União e os seus Estados-Membros precisam de criar  bases institucionais e instrumentos efectivos para o êxito das políticas.

O Tratado reformador facultará um quadro favorável, mas não vai alterar um pilar basilar do nosso modus agendi: quem decide sobre os fluxos são os Estados-membros. Não podem é fazê-lo de costas voltadas e é essencial que se coordenem.  Decisivo ainda é que sobre as mudanças se estabeleça acordo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu e haja instrumentos europeus dinamizadores da inovação.

Ao lançar o  segundo manual de integração de imigrantes, a Comissão veio sublinhar correctamente que é preciso que em cada um dos 27 haja, na formulação e na implementação de políticas públicas, incluírem medidas de integração em todos os domínios políticos e níveis de governo e de serviços públicos pertinentes.

4

O que devemos construir é um mosaico legal  europeu que assegure aos nossos parceiros o que podem esperar de nós:

-No reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar;

-No acervo de direitos que decorre do Estatuto dos residentes de longa duração;

-Em matéria de condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros;

-Na definição dos termos de admissão de estudantes e voluntários;

-No conjunto de normas mínimas respeitantes ao acolhimento e estatuto dos requerentes de asilo;

-Na luta contra todas as formas de discriminação;

-Na protecção a nível da segurança social conferida aos nacionais de países terceiros, trabalhadores, quando se deslocam na União.

Há problemas concretos a resolver :

– abrir fronteiras em maior ou menor medida (decisão que cabe aos Estados-Membros) é essencial para criar via legais de imigração;

-retirar da clandestinidade milhões de seres humanos que vivem e trabalham na União Europeia é uma necessidade para assegurar o combate à precaridade e à exploração, proporcionando condições de vida decentes a gente que assentou raízes e, em muitos casos, paga pontualmente os seus impostos e contribuições para a segurança social;

-dar mais flexibilidade ao estatuto de residente (como fez a lei portuguesa) é uma inovação imprescindível para incentivar um vai-vem entre a  Europa e os países de origem:

-abrir caminho a formas de intervenção dos imigrantes na arena política é uma via essencial para não cavar o fosso entre cidadãos e  um contingente de seres humanos confinado ao mundo laboral, sem voz nem voto na definição de aspectos fulcrais do futuro colectivo.

5

No diálogo com os nossos parceiros, importa que fique claro que não estamos a falar de um negócio de compra e venda de braços e cabeças. Há uma dimensão cultural e religiosa, há considerações de cidadania, de participação e de direitos políticos que exigem decisões e passos em frente. Os nossos parceiros só confiarão em nós se soubermos levar à prática esta visão multidimensional, valorizando o 4º pilar  (Justiça, Segurança e Migração) da parceria euro-mediterrânica.

  

Julgo que dá um bom sinal e vai no sentido certo o  esforço que está a ser desenvolvido pela Comissão para a adopção de um novo enqudramento jurídico-comunitário sobre direitos dos imigrantes legais que ainda carecem do estatuto de residente de longa duração, assegurando um regime comum de direitos dos quais se destacam o direito à educação, à saúde, à segurança social e direitos de participação cívica, que a nova Lei de Estrangeiros portuguesa, em vigor desde Agosto do corrente ano, já consagra de forma inequívoca.

 

Em Portugal foi ainda aprovada por unanimidade e está em plena aplicação uma nova Lei da Nacionalidade, bem como um ambicioso Plano para a Integração dos Imigrantes.  

 

É essa a nossa vontade, é o nosso profundo desejo e estamos determinados a colocar as pessoas migrantes no centro das decisões políticas em matéria de imigração.

Portugal e a União Europeia devem continuar uma acção decidida, pautada por princípios humanitários que aliem a defesa da paz e da segurança, com o desenvolvimento e a prosperidade dos países vizinhos. Nisso estamos empenhados.

  JM

Debate sobre explosivos em Coimbra

3 October 2007

O workshop “Formação em Explosivos”, realizado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra(1 e 2 de Outubro) congregou a participação de académicos, de representantes das forças de segurança, da indústria pirotécnica e de especialistas em explosivos para uso civil para debater um tema da maior importância e actualidade relacionado com a estratégia de segurança e de combate ao terrorismo que a União Europeia, em articulação com outros espaços geopolíticos, dinamicamente, está a pôr em prática.
Cerca de uma centena de especialistas  perspectivaram através de diversos ângulos  uma  problemática complexa na sua natureza dicotómica, como a do deus Janus: uma face virada para as necessidades do progresso humano, em que os explosivos desempenham e continuarão a desempenhar  um papel importante  no progresso da humanidade; e uma outra face virada para o sofrimento e a destruição quando usados  por organizações  e grupos terroristas.
Para encontrar soluções que permitam o desenvolvimento de um sector de actividade necessário e importante para a humanidade, combatendo-se a sua utilização ilegal e ilegítima, principalmente para fins terroristas, há necessidade imperiosa de uma consciência de que a segurança é um grande objectivo e é um objectivo partilhado, como tive ocasião de dizer na  minha intervenção neste  workshop.
E é nesse sentido que os Ministérios da Administração Interna e Economia assinaram um despacho conjunto que com o objectivo de  conciliar segurança e o desenvolvimento do sector.
Este despacho prevê a criação de um grupo de trabalho destinado a avaliar as carências da regulamentação existente e a delinear medidas que simplifiquem a o enquadramento legal do exercício da actividade. eliminando situações e burocracias completamente ultrapassadas.
Como como muito bem reporta o “Diário de Coimbra”, “a regulamentação da actividade não deverá ser apenas da competência do Estado, mas antes fruto de uma cooperação entre entidades públicas e privadas, devendo, por isso, os aspectos prioritário como a formação emergir deste tipo de interacção.
Como também assinala o mesmo jornal, projectando declarações minnhas, “ se a desburocratização é considerada central, a desmaterialização é também um aspecto fundamental na política gizada pelo Ministério da Administração Interna. Assim, em Novembro deverá entrar em funcionamento o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE, previsto no Simplex 2007), resultante de uma parceria com a Imprensa Nacional Casa da Moeda. Trata-se de um projecto que visa «eliminar a papelada na emissão de licenças, reduzindo os custos. Choque tecnológico e Simplex são garantia de sucesso e segurança».
JM
 

Ler intervenção

Noíticias sobre o evento
http://www.diariocoimbra.pt/16842.htm

http://www.acabra.net/artigo.php?id_artigo=2580
http://www.universia.pt/servicos_net/informacao/noticia.jsp?noticia=43407

Notícia Lusa

Explosivos: José Magalhães defende cooperação estratégica com privados  Coimbra, 02 Out (Lusa) –
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna defendeu hoje, em Coimbra, uma abordagem diferente à problemática dos explosivos em Portugal, através de uma cooperação estratégica entre entidades públicas e privadas.

Ao encerrar hoje na Universidade de Coimbra um workshop sobre a “Formação em Explosivos em Portugal”, José Magalhães sustentou que essa concertação estratégica “não é um slogan”, mas “uma grande solução para um grande problema” que tradicionalmente tem sido encarado na perspectiva da regulação ou desregulação.

Na sua perspectiva, deverão ser encontradas “áreas de conjugação de procedimentos” em que Estado e privados acordam, sujeitos depois à fiscalização de uma entidade reguladora.

“A segurança é um grande objectivo e é um objectivo partilhado”, sublinhou o governante, frisando que a postura do Ministério da Administração Interna nestas matérias é de “total abertura”.

José Magalhães defendeu que a estratégia portuguesa, consubstanciada num plano nacional de acção, deverá enquadrar-se na estratégia europeia no que respeita à segurança dos explosivos, porque o “puzzle de soluções funciona à escala global”.

Nesse sentido, recordou que um dos grandes objectivos da presidência portuguesa da União Europeia é ver aprovado, até ao termo do seu mandato, um plano europeu para o sector.

O secretário de Estado preconizou ainda uma ampla cooperação internacional, através de uma rede de unidades de prevenção de incidentes e de resolução de situações de crise, a par de uma rede de alerta precoce.

Reportando-se ao projecto de criação de uma base de dados sobre engenhos explosivos no seio da Europol, José Magalhães realçou a importância de uma interligação expedita para o acesso das forças de segurança portuguesas a essa informação.

Inserido na mesma estratégia, mas no âmbito da desburocratização administrativa, o governante sugeriu um sistema simplificado de produção de documentos e um esforço de modernização das forças de segurança para uma melhor cooperação com outras entidades e as forças armadas.

O workshop “Formação em Explosivos”, que segunda-feira teve início na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e hoje encerrou, congregou a participação de académicos, de representantes das forças de segurança, da indústria pirotécnica ede especialistas em explosivos para uso civil.

FF.
Lusa/Fim

Estratégia europeia contra o terrorismo

3 October 2007

Gijs M. de Vries, que exerceu as funções de coordenador europeu da luta antiterrorista na Europa, fez recentemente um útil balanço do trabalho desenvolvido e dos seus resultados. Não se esqueceu de começar por sublinhar que muitos ataques terroristas foram detectados a tempo e evitados graças às medidas de combate desenvolvidas e postas em prática pela União Europeia e seus Estados-Membros, na sequência dos ataques ao World Trade Center, em 2001. Infelizmente, não foi possível evitar outros que se concretizaram, semeando sofrimento, terror e luto na Europa  e no mundo.

Qual foi o factor mais importante que permitiu evitar a concretização de mais atentados terroristas e conter e demolir, na medida do possível, a estratégia ameaçadora dos terroristas? De Vries responde sem hesitar:  a coordenação interna  entre os serviços de informação, as polícias e serviços e agências de segurança, naturalmente enquadrados  num sistema legal adequado. A estratégia europeia de combate ao terrorismo – um dos temas centrais da reunião informal dos Ministros do Interior e da Justiça, que acaba de realizar-se em Lisboa, e em que já esteve presente o actual coordenador , Gilles de Kerchove -,  tem  como vector  fundamental esta cooperação entre Estados e instituições da União  Europeia.

A estratégia em aplicação compreende um conjunto de medidas em vários campos – do direito, às tecnologias,  das polícias às insituições sociais e políticas –  e que requerem o empenhamento de todos para o reforço do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça como dimensão essencial do modelo civilizacional em que nos reconhecemos.

O terrorismo, como se constatou na reunião informal dos Ministros do Conselho JAI, persiste como uma das maiores ameaças à consolidação deste Espaço de Liberdade e Segurança na Europa. Ainda recentemente, esta situação ameaçadora foi confirmada pelo desmantelamento de planos de atentados em diversos Estados-membros da União.

Numa intervenção no Centro Europeu de Estudos (CEPS) em  Bruxelas, no passado dia 10 de Setembro, de Vries  salientara a importância da  coordenação  entre  as diferentes entidades, nomeadamente a Comissão Europeia, o Conselho da Europa, a Europol, a Eurojust e Frontex.É esse o caminho que será seguido.

A luta contra o terrorismo desempenha um papel de relevo no âmbito da política externa e de segurança comum da União, bem como nas suas relações internacionais a um nível mais amplo.

No centro das preocupações fixa-se a permanente preocupação em equilibrar a determinação  em defender os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à privacidade  e a determinação em dar um combate eficaz e sem tréguas às ameaças terroristas.

Este equilíbrio, nem sempre compreendido por alguns sectores de opinião, mas  é partilhado por mais de 80 por cento dos  cidadãos europeus, bem expresso na conjugação do binómio por nós totalmente assumido como síntese da acção  do Ministério da Administração Interna português: Liberdade e Segurança.

Este é, sem dúvida, o sentido da estratégia adoptada pela União Europeia  na sua luta determinada  contra o terrorismo, como também tem sublinhado  Vice-Presidente da Comissão  Franco Frattini  (ver  o discurso de apresentação da estratégia  anti-terrorismo no Parlamento Europeu, em 5 de Setembro). É nesse rumo que está apostada a Presidência  Portuguesa.

JM

CONSELHO JAI EM LISBOA

2 October 2007

Muito fértil em conclusões,a reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 1 de Outubro, em Lisboa.

Parece-me especialmente importante ter ficado inequivocamente afirmado o interesse e vontade da União Europeia em aproveitar plenamente as potencialidades do uso inteligente das novas tecnologias para facilitar a mobilidade e reforçar a segurança no controlo de fronteiras.
Isso exige correcta definição de prioridades de investimento dos Estados-Membros e um uso inovador dos mais de 2 mil milhões de euros que o 7º Programa-Quadro de Ciência e Tecnologia reserva à investigação na área da segurança.

Após a introdução com sucesso de passaportes seguros para os cidadãos europeus, a UE terá agora de interessar-se pela generalização do uso desse tipo de documentos em países terceiros, com recurso à biometria, para garantir um controlo efectivo da identidade dos viajantes, condição essencial da mobilidade crescente e desejável.

Vão por isso no bom sentido, os projectos que a Comissão apresentou ao Conselho e anunciou publicamente em Lisboa:
-A introdução de um sistema de autorização prévia de acesso de viajantes por via electrónica- ETA (Electronic Travel Authorization) a nível europeu, bem como a hipótese da criação de um Programa de Passageiros Registados (Passenger Name Record);

– a possibilidade de utilização do VIS (Sistema de Informações sobre Vistos) para efeitos de criação desse anunciado sistema de entradas e saídas, cujo estudo posterior carece de ser feito;

Igualmente importante a percepção comum de que há necessidade de encontrar sinergias entre os programas actuais e futuros de controlo automatizado das fronteiras (como projecto RAPID), essenciais para a UE assumir um papel de liderança a nível mundial na adopção de standards e procedimentos comuns no controlo de fronteiras.Sendo inevitável e positivo o aumento do tráfego mundial de passageiros, só o uso apropriado de novas tecnologias pode permitir às autoridades o cumprimento da sua missão essencial de conciliar liberdade e segurança.

Na Conferência de Imprensa que rematou o Conselho foram pormenorizadamente expostas as novidades resultantes dos debates:

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