imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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A VERDADE SOBRE o “CASO DA COVILHÔ

12 October 2007

A célere elaboração e publicitação do Relatório da IGAI sobre o “caso da Covilhã” é uma boa contribuição para que o debate se faça sobre factos apurados. E estes são, na síntese do Relatório, os seguintes:

• “Foi o comandante, em substituição, da esquadra da Covilhã quem determinou a colheita de informações, em ordem a satisfazer o pedido do Comissário Ribeiro e do CSP da PSP para garantir a segurança de S. Exa. o Primeiro-Ministro e bem assim que o exercício do direito de manifestação decorreria ordenadamente, nos termos da lei;

• O dito comandante não recebeu qualquer ordem ou pedido fosse de quem fosse tendente a obstar ou dissuadir a realização da dita manifestação, tudo se passou estritamente no âmbito da segurança pública e na via hierárquica regular da PSP, não houve no caso quaisquer pedidos, ingerências ou intervenções políticas;

• Não há qualquer indício, em particular, de ingerência de S. Exa. o Primeiro-Ministro, tendente a interferir no exercício do direito de manifestação;

• Está comprovado que os elementos policiais não usaram no caso de meios ilegais, nomeadamente não usaram de coerção, toda a informação foi prestada consensual e espontaneamente;

• A informação recolhida foi prestada de acordo com as necessidades da missão de polícia de garantir a ordem das manifestações e tem carácter público;

• Não há qualquer indício de que a acção visou constranger os professores, em particular o SPRC, antes se verifica que a visita às instalações foi aleatória;

• Os dois elementos policiais negam terem sido proferidas advertências quanto às expressões que seria utilizadas na acção de rua, mas de todo o modo a expressão que é assacada ao chefe Pereira é uma reprodução do conteúdo da lei, pelo que por definição não constitui ilegalidade;

• A acção de rua – “cordão humano” foi realizada nos termos programados, não foram então tomadas medidas de polícia ablativas do direito de manifestação, sendo que a acção decorreu sempre em condições de normalidade e sem incidentes;

• Não há, pois, indícios de práticas disciplinares a sancionar”.

O Relator não deixa, contudo de fazer uma sugestão sensata: 

“Dado que se trata de uma matéria sensível, que interfere com o exercício do direito fundamental da liberdade de reunião e manifestação (CRP, art. 45.º), conveniente seria que a Direcção da Polícia de Segurança Pública emitisse instruções para regular os procedimentos de colheita de informação policial para efeitos de assegurar a ordem e tranquilidade no exercício desse direito, de modo a prevenir situações sensíveis”.

O Inspector-Geral da Administração Interna manifestou a sua concordância e enriqueceu o enquadramento da questão e as recomendações para o aperfeiçoamento de procedimentos.

Através de despacho, o MAI definiu, de forma inequívoca e com fundamentação precisa, a postura a adoptar pelas forças de segurança e as medidas a tomar. 
“Concordo.
Do Relatório apresentado pelo Senhor Instrutor do presente processo de averiguações e do Despacho do Exmo. Inspector-Geral da Administração Interna que sobre ele recaiu resulta que não há indício de qualquer facto ilícito. Por conseguinte, não há lugar à instrução de processo de inquérito ou processo disciplinar.
Sendo o direito de reunião e de manifestação, pacificamente e sem armas, um direito fundamental, cujo exercício é apenas condicionado pela exigência de pré-aviso, às Forças de Segurança cabe desenvolver as diligências necessárias e adequadas a assegurar a liberdade e a segurança de manifestantes e de pessoas e bens em geral. As diligências promovidas pela polícia devem ser levadas a cabo em condições que tornem claro que o seu objectivo é, apenas, assegurar os direitos de manifestantes e de quaisquer pessoas e bens. Por outro lado, é de toda a conveniência que tais diligências obedeçam a normas técnicas uniformes, claras e precisas.
Assim, determino que seja dado conhecimento do relatório apresentado pelo Senhor Instrutor, do despacho do Exmo. Inspector-Geral e da minha decisão à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, tal como veio proposto, para elaborarem instruções nesse sentido. Determino, igualmente, que seja dado conhecimento imediato de todos esses elementos à Primeira Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República”.

 Apurados os factos e definida esta orientação,bem importaria que quanto a ambos se estabelecesse um debate sério.É o que se espera que venha a acontecer.

O resto pode ingressar nas páginas de publicações especializadas como o INIMIGO PÚBLICO que hoje mesmo  incluíu na sua edição um imaginativo  atestado fotográfico da minha intensa actividade, tanto como policial como manifestante, que aqui deixo registado, com a devida vénia:

 zmaglh-ci.jpg

Infelizmente, o curso dos acontecimentos veio a revelar ao longo do dia  que, à míngua de factos, há quem pretenda fazer um debate sobre o que não aconteceu.Não é fácil, mas não é impossível…

Para avaliar a evolução do caso, cfr:

Incidente de polícias no Sindicato «respondido»
Portugal Diário 

 Partidos da oposição reagem ao arquivamento do processo
SIC –  

Ministro diz que PSP quis apenas garantir segurança
TSF Online – 

PSD diz que responsabilidade política está por apurar
Jornal de Notícias  

BE quer esclarecimentos sobre forma de “regular” manifestações   
Público.pt 

Covilhã: BE quer esclarecimentos do MAI sobre manifestações

PCP e CDS-PP insatisfeitos com relatório do IGAI sobre caso da Covilhã
Público.pt 

Covilhã: «Inquérito é uma mão cheia de nada»
Portugal Diário

Caso da Covilhã: ministro da Administração Interna diz que não
Público.pt –  

PSP e GNR com normas iguais
Rádio Renascença 

Caso da Covilhã arquivado
Rádio Renascença 

«Não há indícios de ingerência» do poder político
Sol –  

PSD defende que responsabilidade política continua por apurar  
Público.pt –  

Ministro encerra processo entre PSP e sindicato de professores
TSF Online 

IGAI considera que polícias agiram dentro da lei
Público.pt – 

 JM

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