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Há “caso da Covilhã”?

9 October 2007

notícia na rtp (2007/10/09)

Passei a manhã a debater nas ondas da rádio algo insólito num Estado de Direito Democrático. O tema foi o “caso da Covilhã”. A expressão, repetida pelos media em ritmo insistente, inculca, só por si, que um conjunto de factos relacionados com a organização de uma manifestação na Covilhã deve merecer, por alegadamente ter contornos sui generis, o rótulo de “caso”. Claro que não há casos, nem campanhas de opinião em torno dos mesmos, sem dinamizadores… 2O Sindicato de Professores da Região Centro, empenhado na organização de um “cordão humano”, aquando da deslocação do Primeiro-Ministro à Covilhã deu rosto à abertura do processo, acusando de «intimidatória» a actuação da Polícia de Segurança Pública Discurso directo da sindicalista Dulce Pinheiro:”os polícias que passaram hoje de tarde pelo SPRC pediram informações sobre o que íamos fazer e arrogaram-se no direito de dar conselhos. Que tivéssemos cuidado com a linguagem, que não fosse atentatória da integridade pessoal. É curioso que passem pela sede de um sindicato membro da FENPROF, querendo enrolar a estrutura sindical na contestação de que este Governo é alvo e que envolve muitos mais sectores de actividade.É uma atitude intimidatória e deplorável. Ainda estamos a reflectir sobre o que vamos fazer, mas é claro que nos vamos dirigir às instituições deste país”.3O Ministro da Administração Interna, sem demoras, mandou a Inspecção-Geral da Administração Interna averiguar os factos ocorridos.4Observando o fio das notícias, torna-se patente que a descrição mediática dos factos sofreu uma escalada e sucessivos upgrades ao longo das horas seguintes ao início do “caso”. Quando chegou à primeira página de um matutino do dia seguinte já ia sob forma de “Polícias à civil (quantos?) levam material (que material?) de sede sindical (como e por quê?!)” (Público,9-10-07), só pormenorizando adiante que os polícias “à civil” teriam sido afinal dois e o material levado teriam sido “ dois documentos de informação referentes à acção de protesto marcada para hoje nesta cidade, onde estará o primeiro-ministro, no âmbito de uma visita à Escola Secundária Frei Heitor Pinto”. Cita-se seguidamente um comunicado da direcção do SPRC emitido no final do dia 8-10-07 considerando tratar-se de uma “acção de características pidescas” (sic!) justificando a apresentação de queixa sobre “esta violação dos direitos democráticos” ao Presidente da República, Parlamento, Provedoria de Justiça e Procuradoria-Geral da República. Por sua vez, o coordenador da União de Sindicatos de Castelo Branco, Luís Garra, declara à Lusa que a acção imputada à PSP «mostra o carácter repressivo do Estado policial que o PS está montar». 5Em editorial especialmente dedicado ao caso (com o título “Intolerância, irritações e outros sinais de autoritarismo”), o mesmo matutino elocubra sobre o caso e sobe um patamar inserindo-o num contexto alargado de alegado autoritarismo, trazendo à colação a actuação da GNR no dia 7 de Outubro, em Montemor-o-Novo, em relação a outra manifestação, para concluir que, nesse “caso”, não se tratou de excesso de zelo das autoridades, mas de um resultado de decisões tomadas nem mais nem menos do que pelo próprio Primeiro-Ministro (“No Governo, o PM mandou a GNR calar um banal protesto contra si”). Por fim, é lançada uma interrogação: “não será revelador que um PM recorra à força das autoridades para tentar calar um protesto insignificante e inócuo do velho papão comunista” e deixado um conselho: “Se nada disto é o que parece – e parece muito – alguém tem de esclarecer rapidamente então do que se trata”. 6Do que se trata?Trata-se de uma campanha política que imputa ao Primeiro-Ministro instruções autoritárias que nunca deu e um projecto político de construção de um “Estado repressivo” diametralmente oposto à identidade democrática do PS. A primeira coisa carece de qualquer facto probatório. A segunda é uma aberração, cujo enunciado deveria originar gargalhadas e protestos ao mesmo tempo. A campanha política em causa é de tal forma acirrada que os seus fautores não têm dificuldade em caucionar a prática de actos ilegais por grupos organizados apodando-os de “protesto insignificante e inócuo”. Ironicamente, tal relativização da aplicação da lei vem dos mesmos que acharam que a GNR e o SIS terão tido em Silves uma actuação” fraca”, pedindo acções “fortes” na obtenção de informações e na neutralização de acções no terreno. 7Questionado pela imprensa, o Primeiro-Ministro afastou com veemência as acusações e declarou:a) Não saber (“Eu não sei nada disso. A única coisa que sei foi o que li nos jornais. O Ministério da Administração Interna ordenou uma averiguação. Vamos ver o que resulta disso”); b) Estar totalmente empenhado no cumprimento da lei (“Tive conhecimento disso pelos jornais.Se houver alguém que tenha procedido incorrectamente, o MAI não deixará de fazer o que se deve fazer. Esperemos pela averiguação. Não tomemos como verdade o que é uma versão de uma parte”.c) Em nada temer o exercício do direito de manifestação ( sublinhando que perante um protesto do PCP da Covilhã por “não saber o itinerário e a hora” da sua visita à escola, foi ele próprio quem informou que essa seria dia 9 às 15:30 e relembrando que manifestações tais se realizam há 30 anos contra todos os primeiros-ministros organizadas sistematicamente por alguns sindicatos e em particular o PCP);

Considerou finalmente que existe “instrumentalização dos sindicatos para efeitos partidários”, mas que “sejam ou não instrumentalizados, todos têm o direito de se manifestar”. E concluíu: “”Perante uma manifestação, o máximo que posso dizer é humildemente que discordo do ponto de vista e esperar que as manifestações decorram com civismo”.

8Decorrem as averiguações tendentes a apurar se há um “caso da Covilhã”. Quanto aos autores da campanha sobre a suposta edificação de um Estado repressivo têm falado pelos cotovelos e em espiral. Percorrem o caminho perigoso do relativismo na aplicação da lei das manifestações e da pactuação com a violação da lei. Lançam também sobre as forças policiais suspeições infamantes. A aceitarem – para atacar o PM- que se viole a lei, esquecem que aberta tal porta, reinaria não a lei igual para todos, mas a lei de cada caso, fixada ad hoc pela polícia. Nenhum sector ficaria excluído da licença de “extravasar um pouco a lei” (incluindo a extrema-direita). Consequência: incerteza jurídica ,negação do princípio da igualdade, crise de autoridade.Ao escolher o caminho do cumprimento estrito da lei, o Governo cumpre a Constituição e honra o seu programa. O que quer que seja que alguns queiram que o Governo pareça, é isto que é.

José Magalhães

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Primeiro Ministro em declarações ao Telejornal da RTP 1 (segunda parte)

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Primeiro Ministro em declarações ao Telejornal da RTP 1

Declarações do Primeiro Ministro à TSF – 9.10.2007

Declarações do SEAAI ao Rádio Clube Português – 12 h – 9.10.2007

Declarações do SEAAI ao Fórum da TSF – 9.10.2007

JM

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