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Reforma da segurança. A fumaça e a verdade

6 October 2007

Eis a versao desenvolvida do artigo que escrevi para o JN. Muito interessante verificar os efeitos práticos da limitacao de espaco e a liberdade acrescida que advém do facto de podermos usar links e, se apetecer, sons e imagens.

“Reforma da segurança. A fumaça e a verdade” artigo no JNReforma da segurança. A fumaça e a verdade

José Magalhães, Sec. de Estado adjunto e da Adm. Interna

E m Março, o Governo definiu claramente as grandes opções de uma profunda reforma das forças e serviços de segurança, cuja necessidade era assinalada desde há anos, sem que ocorresse.

Começou de imediato a ser executada, segundo a boa regra “o que pode fazer-se por despacho, faz-se logo; havendo matéria de lei, remete-se ao Parlamento com pedido de prioridade”. Por isso mesmo, logo em Abril, tive a honra de presidir à cerimónia de transferência de responsabilidades da PSP para a GNR em Fátima, que assinalou a decisão de acabar com “freguesias partilhadas” entre forças de segurança, propiciadora de indefinições de policiamento.

Seguiu-se o envio para apreciação parlamentar de três propostas estruturais uma lei de programação de investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança e as propostas de revisão da orgânica da GNR e da PSP.

Parece a coisa mais normal do Mundo, mas não é. Era eu bem jovem quando a necessidade de uma lei de programação de investimentos no sector de segurança começou a ser aventada, sem sucesso. No interim, degradaram-se instalações, o sector viu por um canudo inovações tecnológicas essenciais e acentuou-se a penúria dos orçamentos. As funções de soberania foram desfavorecidas pela necessidade de dotar com contrapartidas nacionais os ministérios beneficiários de fundos comunitários.

Demos por isso total prioridade a garantir uma base financeira sólida para as reformas. Fazer leis sem fundos (“verbo sem verba”, como dizia a Natália Correia) é a via para grossos fracassos. Por isso o MAI obteve quase 500 milhões de euros que a lei de programação aprovada e já vigente permitirá gastar bem.

Quanto à modernização da GNR e da PSP, optámos por uma cirurgia contida e prudente somada a um choque tecnológico. Nos estudos preparatórios feitos ao longo de muitos meses e publicados (http//reformassi.mai-gov.info) chegou a haver sugestões de grandes fusões, totais ou parciais entre estruturas policiais, como forma de eliminar disfunções e conflitos de competências. Mas não seria correcto (o sistema precisa de uma estrutura militar polivalente forte) nem eficaz ( fusões fáceis no papel tropeçam na passagem à realidade).

Após intervenção atenta do presidente da República um consenso parlamentar alargado veio respaldar o modelo orgânico que vigorará nos próximos anos, deixando claro que o essencial é reforçar drasticamente a coordenação do sistema.

Chegou a hora desse reforço através da revisão da lei de segurança interna e do sistema de investigação criminal. Logo houve quem corresse incendiar que vinha aí uma hecatombe ingerência do primeiro-ministro na investigação de processos-crime, subordinação do PGR a injunções governamentais, mutilação das competências da PJ, medidas de polícia inconstitucionais. Só fumaça! Lendo o que o Governo propôs nada disso se encontra. Foram até eliminados factores de equívoco e o sistema passa a ter um coordenador à altura das actuais ameaças. Num lúcido artigo (“Reforma para uma década” – Sol, 25-3-07) o Eng.º Ângelo Correia alertou: “Se for sobretudo um coordenador e apenas dirigir as forças em momentos particulares e definidos na lei, tal não é criticável; se também tiver o poder de dirigir genericamente qualquer força de segurança, a confusão com a sua mais elevada hierarquia levará a ambiguidades e duplicidades perigosas de manusear”. A solução proposta vai nesse bom sentido e evita equívocos. O consenso é inteiramente possível.

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