imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

CONSENSO ALARGADO SOBRE O FUTURO DA GNR

19 September 2007

A reapreciação parlamentar do diploma que aprova a nova orgânica da GNR culminou na aprovação de três alterações cirúrgicas que permitiram, na votação final do diploma, colher os votos do PS e do PSD, com a abstenção do CDS-PP (PCP, Os Verdes e o BE votaram contra).
Propostas pelo PS, as alterações obtiveram as seguintes votações:
– aprovada por unanimidade a eliminação do n.º2 do artigo 23.º, que graduava o comandante da GNR ao posto de General de quatro estrelas;
-aprovada pelo PS, PSD e CDS-PP, com os votos contra das restantes bancadas, a alteração ao artigo 19.º, que assegura que o acesso dos oficiais da GNR ao posto de General se fará em condições não diferentes das estabelecidas para os membros das Forças Armadas;
-foi aprovada pelo PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PCP, BE e Verdes, a alteração ao artigo 53.º, que estabelece que a articulação entre a nova Unidade de Controlo Costeiro da GNR e a Autoridade Marítima Nacional seja definida por decreto regulamentar e não por portaria.

Por isso mesmo o Ministro da Administração interna pôde assinalar o consenso que marcou a aprovação da nova lei:

«Hoje, criou-se um consenso muito significativo que defende a coesão das forças de segurança e das das forças armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível».
Igualmente clarificadora foi a rejeição de todas as propostas de manutenção do status quo apresentadas pelo PP, apenas com a abstenção da bancada do PSD. As traves-mestras da reforma da GNR são, assim, as cuidadosamente preparadas pelo Governo e aprovadas pelo Parlamento no sentido de modernizar a estrutura da Guarda e reforçar a sua capacidade de exercer as suas missões.

O MAI assinalou ainda que o processo de reforma continuará, com a próxima apresentação das propostas de lei de segurança interna e de revisão da lei de organização da investigação criminal.
Simultaneamente, proceder-se-á à regulamentação da legislação já aprovada e publicada.

Por fim, dando implicitamente resposta a declarações populistas produzidas no período de antes da ordem do dia da reunião plenária em curso, o Ministro relembrou que «Portugal é um país seguro» e que o Governo continua empenhado na aplicação de medidas que reforcem a segurança:
«Os discursos inflamados não substituem a realidade. Temos visto que a criminalidade geral diminuiu, que a criminalidade violenta e grave diminuiu, que os números dados pelas forças de segurança não são substituídos por discursos demagógicos e, por isso, continuamos a exprimir a nossa confiança nas polícias, assim como na segurança do país»,sublinhou.

how to transfer prescriptions