imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de September, 2007

Ministros da Justiça e Assuntos Internos dos 27 em Lisboa

29 September 2007

Nas vésperas do Conselho Informal que trará a Lisboa os ministros da Justiça e Assuntos Internos dos 27, que decorre segunda e terça-feira, o Ministro da Administração Interna, em declarações à agência Lusa, relembrou as prioridades da presidência portuguesa:  abertura das fronteiras aos Estados-membros que aderiram em 2004,  contribuição para uma visão integrada dos fenómenos migratórios e aprofundamento da prevenção e luta contra o terrorismo.

  No tocante ao primeiro tema, na reunião será   feito um ponto de situação do Projecto “SISone4all”, sistema de informação para o controlo de fronteiras já instalado e testado em todos os Estados participantes. Os Ministros apreciarão a informação já disponível sobre o processo em curso de verificação das condições técnicas e políticas que permitam, até ao final do ano, “dar uma Europa maior à União”.

“A presidência portuguesa criou condições técnicas, através dos seus serviços, para que sejam abolidas as fronteiras terrestres e marítimas até ao final do ano”, assinalou o MAI.

Outro dos assuntos a ser tratado nesta reunião em Lisboa é o do reforço da prevenção do terrorismo.Relembrando a recente nomeação de um novo coordenador da UE da luta antiterrorista, o belga Gilles de Kerchove,  o Ministro Rui Pereira sublinhou como era prioritário para a presidência portuguesa que a nomeação ocorresse rapidamente e o “papel importante” de Portugal nesta questão. O coordenador  “não será alguém com poderes especiais, mas alguém que irá dinamizar ao nível da Europa a coordenação e a cooperação entre Estados no âmbito da prevenção e do combate ao terrorismo”.”Daí o seu perfil não político, mas eminentemente técnico”.

Na reunião informal, os ministros irão também aproveitar para proceder a uma análise dos acontecimentos recentes que levaram ao desmantelamento de  planos terroristas na Alemanha, na Áustria e na Dinamarca.Na sequência dessa análise, serão debatidos  temas relevantes, como o reforço da troca de informações e  a criação de instrumentos que permitam tornar a cooperação cada vez mais profícua em matéria de prevenção e luta contra o terrorismo, domínio em que é necessário existir troca de informações, eficaz  cooperação entre todos os organismos competentes ao nível policial da UE e,também, boa cooperação política.

O MAI realçou que os passos seguintes no Conselho JAI e durante a presidência portuguesa vão ser no sentido de fazer um balanço dos instrumentos que já existem no quadro da UE para combater o terrorismo, mas também projectar os novos passos que poderão ser dados em matéria de troca de informações e de criação de mecanismos comuns para os Estados terem uma cooperação mais estreita”.

Os ministros irão também tratar da implementação de novas tecnologias na gestão integrada de fronteiras, aspecto essencial no processo de alargamento do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

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Nesse plano, Portugal dará destaque na reunião ao projecto português ‘Rapid'”.Este projecto, que já está em funcionamento nos aeroportos de Lisboa e Faro permite que, com recurso ao passaporte electrónico, se faça um reconhecimento automático dos passageiros com rapidez e “muita segurança”.

SCHENGEN: ALARGAMENTO À VISTA

26 September 2007

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Reunidos em Malta, os parceiros do projecto SISone4all fizeram desta vez uma reunião diferente.Pela primeira vez, pôde discutir-se como serão organizadas as comemorações da abertura de fronteiras, o que diz tudo. No anterior encontro, a meta a atingir era tão exigente e envolta em riscos (concluir a instalação e testes dos sistemas de informação até 31 de Agosto) que foi esse o tema-chave, por razões de prudência e de bom senso.

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A reunião de Malta saudou  os enormes esforços  realizados pelos Estados Membros “para garantir o sucesso da implementação do projecto SISone4all, em especial através do software SISone4all e da assistência técnica proporcionada pela Presidência Portuguesa”. Essa assistência técnica foi muito variada e fez-se através de uma rede de peritos criada em todos os Estados participantes, comunicando via Internet e celular. Esse contacto frequente solidificou as relações e deu grande eficácia à detecção de problemas.Por essa via, as “más notícias” foram sempre geridas como problemas a resolver colectivamente e não como falhas a esconder. Toda a gente sabia que a falha de um elo do sistema faria fracassar todos os esforços…de todos. A chave para evitar esse resultado negativo (“4all”!) era óbvia, mas muito difícil de atingir: detecção na hora, alerta à rede e medidas de correcção aplicadas com recursos proporcionados à dificuldade da tarefa. Portugal criou, na sequência da reunião de Bratislava em Julho, uma Helpdesk, com três níveis de serviço (muito urgente, urgente e normal), que funcionou ( e funciona) como agregador de esforços, aspecto que mereceu o apreço dos ministros presentes.

Por tudo isto, foi possível  reafirmar (mas agora muito próximos da meta) a convicção de que o projecto SISone4all será implementado com sucesso e que os controlos e verificações levados a cabo nas fronteiras internas, entre os Estados Membros Schengen, ocorrerão nos prazos  previstos em Dezembro do ano passado (finais de Dezembro de 2007 para as fronteiras marítimas e terrestres e finais de Março de 2008 para as fronteiras aéreas).

Não bastando para esse resultado ter o SISone4all a funcionar, os 9 Estados-membros que agora dele dispõem tiveram de fazer um enorme esforço para preencher todas as outras condições (treino de pessoal, aquisição de equipamentos, planos de policiamento,etc). Em Malta, foram assinalados os progressos realizados nesse domínio (as avaliações estão na recta final) e foi possível vaticinar que a decisão do Conselho deverá ser aprovada pelo Conselho JAI de 8 de Novembro de 2007.

Por isso mesmo, as notícias dos jornais locais  reflectiram  o optimismo dos responsáveis e a importância dos resultados no plano técnico e no plano político.

No comunicado final surge uma frase sobre cujo alcance fui perguntado há dias ( Os Ministros “Reafirmam o seu desejo, no sentido de que, tanto quanto possível, se continue a alargar a colaboração mútua iniciada e desenvolvida durante a presidência alemã, no que respeita ao futuro relacionado com o compromisso Schengen”).

Trata-se, em primeiro lugar, de uma forma de sublinhar um facto muito importante:  foi portuguesa a iniciativa que evitou um adiamento da supressão de fronteiras provocado pelo atraso da criação do SIS de segunda geração, mas o empenhamento da Presidência alemã no primeiro semestre de 2007 foi crucial para ajudar a remover dificuldades jurídicas, financeiras e políticas e a pilotar com êxito o Projecto. Esse trabalho colectivo das presidências é uma novidade inaugurada pelo “trio” Alemanha-Portugal-Eslovénia, com resultados tão positivos que comporta lições importantes para a construção europeia.

A segunda parte da frase assinala que a forma de trabalho entre peritos e entre governantes usada para fazer o SISone4all (solidária,tecnologicamente avançada e assente na rapidez de detecção de problemas e na sua resolução) deve continuar. O SISII não nascerá depressa e bem  sem o mesmo método e o mesmo empenhamento. Ora é essencial que tal aconteça, uma vez que o novo sistema tem funcionalidades avançadas cuja adopção  permitirá uma livre circulação de pessoas ainda com mais  segurança.

Parabéns a todas e todos os que  não pouparam esforços para vencer este desafio, que, nas horas duras de Setembro de 2006, parecia uma típica “Missão Impossível”.

José Magalhães

Conselho de Ministros deu luz verde à REFORMA DO 112

21 September 2007

Através de  Resolução, o CM aprovou as opções fundamentais em matéria de reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência – 112.

Acolhendo e validando o trabalho preparatório conduzido pelo MAI e pelo MS, o Conselho determinou o reforço dos mecanismos de coordenação na concepção do futuro modelo. A coordenação continuará a ser efectuada em parceria entre os dois ministérios com apoio de  um grupo de especialistas, envolvendo o Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, as Forças de Segurança, o Instituto Nacional de Emergência Médica, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Visa-se  a melhoria qualitativa no serviço de atendimento e na capacidade de reposta em situações de emergência, bem como na articulação entre as diferentes entidades envolvidas, aumentando desta forma a eficácia dos meios abrangidos, a racionalização dos recursos, a criação de um número adequado de centros de emergência com capacidade para atender todo o país em redundância, operados e geridos segundo os padrões de especialização e intervenção recomendados pelas melhores práticas no contexto europeu.

A Resolução estabelece, também, que o futuro modelo deve privilegiar a interacção dos cidadãos com o serviço 112, nomeadamente, de forma a dar resposta a cidadãos com necessidades especiais, bem como a cidadãos estrangeiros. Do mesmo modo, a Resolução preconiza a introdução de mecanismos automáticos e de filtragem que diminuam os impactos de chamadas indevidas e que adicionalmente transmitam uma percepção de qualidade mais elevada e incentivem o desenvolvimento de acções pedagógicas e dissuasoras.

Por outro lado, devem ser potenciadas, na comunicação de dados, as redes existentes e as que se encontram em construção no âmbito dos serviços de segurança e protecção civil, nomeadamente o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), orientação esta que aditará valor aos investimentos já realizados pelo Estado.

Em anexo à resolução e dela fazendo parte, publicam-se as opções fundamentais da reforma, balizando o trabalho a efectuar.O Orçamento de Estado para 2008 consagrará os meios adequados à execução das medidas agora aprovadas.

Para todos os que prepararam este trabalho o momento é de intensificação de esforços e de congratulação por mais uma etapa decisional ter sido ultrpassada com êxito.
Para uma amostra do impacto da decisão, cfr a seguinte pesquisa.

PSP … na Musicália

21 September 2007

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José magalhães, com o comissário Ferreira Brito

Não. A PSP não teve que gerir nenhum episódio de (des)ordem pública na “Musicália”. Sucede, sim, que a Banda Sinfónica da PSP, dirigida pelo maestro e comissário Ferreira Brito, participou na Musicália (http://www.musicalia.fil.pt/) , a convite da organização, com um concerto integrado na programação do certame. A participação é tanto mais justificada quanto a Musicália, organizada pela FIL, é um evento incontornável do sector da música e espectáculo de Portugal , tendo como alvo escolas de música, músicos, organizadores de eventos, estúdios de gravação, editores e produtores e público em geral.

A participação da Banda Sinfónica da PSP num evento desta natureza, com um concerto a que acabei de assistir, expôs, num enquadramento profissional muito exigente, a sua reconhecida qualidade, símbolo da cultura de sensibilidade, rigor e disciplina que definem uma Banda Sinfónica e que desta maneira projecta a própria imagem pública das Forças de Segurança. Esta é uma muito útil missão das Bandas Sinfónicas da PSP e da GNR .

Claro que, ao integrar este concerto no programa de actividades da mostra , os responsáveis da FIL estão a reconhecer a sua qualidade e a prestar-lhe uma homenagem bem merecida.

Muito oportunamente, a revista “Polícia Portuguesa”, publicou um extenso e bem elaborado trabalho sobre a Banda , que espelha bem a história, a actividade e a excelente imagem nacional e internacional que tem sabido conquistar.

Ver artigos

badapsp1.jpg Uma história em dez andamentos

bandapsp2.jpg Esboço histórico da Banda

Mestro Jan Jacobsen A Opinião Jan Jacobsen – Maestro e Chefe da Cultura da Noruega

No site do MAI há, desde há meses, uma original viagem em audioslideshow ao dia a dia dos membros de cada uma das bandas sinfónicas do mundo português da segurança interna. (VER)

Conheça melhor a Banda Sinfónica da PSP: historial, ouvir músicas, programa de actuações…

Hino Pela Ordem e Pela Pátria
Ilídio Costa/Banda Sinfónica da PSP

ouvir música

CONSENSO ALARGADO SOBRE O FUTURO DA GNR

19 September 2007

A reapreciação parlamentar do diploma que aprova a nova orgânica da GNR culminou na aprovação de três alterações cirúrgicas que permitiram, na votação final do diploma, colher os votos do PS e do PSD, com a abstenção do CDS-PP (PCP, Os Verdes e o BE votaram contra).
Propostas pelo PS, as alterações obtiveram as seguintes votações:
– aprovada por unanimidade a eliminação do n.º2 do artigo 23.º, que graduava o comandante da GNR ao posto de General de quatro estrelas;
-aprovada pelo PS, PSD e CDS-PP, com os votos contra das restantes bancadas, a alteração ao artigo 19.º, que assegura que o acesso dos oficiais da GNR ao posto de General se fará em condições não diferentes das estabelecidas para os membros das Forças Armadas;
-foi aprovada pelo PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PCP, BE e Verdes, a alteração ao artigo 53.º, que estabelece que a articulação entre a nova Unidade de Controlo Costeiro da GNR e a Autoridade Marítima Nacional seja definida por decreto regulamentar e não por portaria.

Por isso mesmo o Ministro da Administração interna pôde assinalar o consenso que marcou a aprovação da nova lei:

«Hoje, criou-se um consenso muito significativo que defende a coesão das forças de segurança e das das forças armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível».
Igualmente clarificadora foi a rejeição de todas as propostas de manutenção do status quo apresentadas pelo PP, apenas com a abstenção da bancada do PSD. As traves-mestras da reforma da GNR são, assim, as cuidadosamente preparadas pelo Governo e aprovadas pelo Parlamento no sentido de modernizar a estrutura da Guarda e reforçar a sua capacidade de exercer as suas missões.

O MAI assinalou ainda que o processo de reforma continuará, com a próxima apresentação das propostas de lei de segurança interna e de revisão da lei de organização da investigação criminal.
Simultaneamente, proceder-se-á à regulamentação da legislação já aprovada e publicada.

Por fim, dando implicitamente resposta a declarações populistas produzidas no período de antes da ordem do dia da reunião plenária em curso, o Ministro relembrou que «Portugal é um país seguro» e que o Governo continua empenhado na aplicação de medidas que reforcem a segurança:
«Os discursos inflamados não substituem a realidade. Temos visto que a criminalidade geral diminuiu, que a criminalidade violenta e grave diminuiu, que os números dados pelas forças de segurança não são substituídos por discursos demagógicos e, por isso, continuamos a exprimir a nossa confiança nas polícias, assim como na segurança do país»,sublinhou.

NOVIDADES DO CONSELHO JAI

19 September 2007

A reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia trouxe um apreciável conjunto de novidades.

Muito do conteúdo dos debates, pela sua própria natureza,não é objecto de descrição pública. O princípio da transparência não deixa, contudo, de ser assegurado, através da divulgação prévia da agenda e mesmo do enquadramento dos temas discutidos (cfr. sítio da Presidência Portuguesa). Por outro lado, certos documentos levados ao Conselho são integralmente divulgados (foi esse o caso, no dia 18 de Setembro, do “Terceiro Relatório da Comissão sobre as relações com países terceiros em matéria de isenção de vistos”, que foi debatido na reunião e publicitado – vide texto).

Por fim, o facto de o Conselho já utilizar a transmissao via internet das conferências de imprensa que se seguem aos trabalhos permite o acesso, em directo e em diferido, às sínteses dos debates e à interacção com os jornalistas.

É, assim, possível conhecer as intervenções feitas pelo Ministro Rui Pereira, em nome da Presidência rotativa do Conselho, e pelo Vice-Presidente Franco Frattini. jai1.jpg

Basta para tal aceder ao servidor de video do Conselho, no endereço correspondente ao Conselho JAI de dia 18. A opção tecnológica escolhida permite aos cidadãos europeus ver e escutar em várias línguas (na original ou em tradução) as declarações feitas e as perguntas de jornalistas.

Video thumbnail. Click to play
Ministro da Administração Interna

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Vice-Presidente Franco Frattini

Continua a impressionar-me muito o facto de nos media locais estes conteúdos em discurso directo serem absolutamente ignorados, substituídos por versões super-resumidas de algumas das ocorrências. Que tal fornecer, ao menos, aos leitores hiperligações que facilitem, a quem queira, o acesso a mais informação?

JM

Portugal adere ao sistema de alerta e-Call

18 September 2007

Portugal assinou hoje, ao mesmo tempo que a Espanha e a República Checa, o Memorando de Entendimento sobre a adopção do sistema e-call (nome completo da iniciativa: “eCall pan-European in-vehicle emergency call system for road accidents”).

São agora mais os Estados empenhados no Projecto (Áustria, Chipre, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Lituânia, Eslovénia, Suécia, Portugal, Espanha e República Checa, bem como a Suiça, Noruega e Islândia), estando para breve a adesão da Holanda.

Viviane Reding, Comissária Europeia para a Sociedade de Informação e Media, assinalou a importância do alargamento dos países aderentes, anunciando que a Comissão encetará em breve contactos com os fabricantes de automóveis da Europa,Japão e Coreia, com vista a assegurar que em 2010 todos os carros fabricados venham já equipados com o sistema e-call. A Senhora Reding não deixou de notar igualmente que há países importantes que ainda não deram a sua adesão ao Projecto.

O eCall é um sistema automático de alerta da ocorrência de acidentes rodoviários, que remete electronicamente para o número nacional e europeu de emergência 112 um aviso, em caso de acidente, mesmo que o condutor esteja impossibilitado de comunicar. O alerta inclui informação sumária sobre a exacta localização do veículo. Esta informação pode permitir reduzir para metade o tempo de reacção dos serviços de emergência nos meios urbanos e cerca de 40% nos meios rurais, o que é susceptível de salvar cerca de 2 500 vidas por ano e de diminuir as consequências de ferimentos em 15 % dos casos não fatais.

  • A Comissão Europeia (CE) quer que todos os veículos vendidos na União (UE), a partir de 2010, tenham um dispositivo de chamada (eCall) que em caso de …jn.sapo.pt/2007/09/17/ultimas/Comiss_o_Euro…uer_ve_culo.html

  • Estados-Membros aderem ao Plano de Acção eCall – ANACOMO Memorandum of Understanding (MoU) que estabelece a introdução da tecnologia de chamada de emergência automática (eCall) em todos os novos carros até 2009 .www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=165…contentId=303168

  • | doMelhor.net / etiqueta “ecall Portugal está entre os 12 Estados-membros da União Europeia que aderiu à iniciativa eCall, que pretende estabelecer um sistema pan-europeu de chamadas de …domelhor.net/?tag=ecall

SEGURANÇA,PRIORIDADE ORÇAMENTAL

17 September 2007

artº DE - prioridade orçamental 

Titula o Diário Económico em primeira página  que “Segurança é prioridade no OE de 2008“. Verdade.E adita que o Governo socialista vai investir 93 milhões de euros para modernizar as polícias, uma subida de 46% face a 2007.

O que é bizarro vem logo na abertura do texto sobre o orçamento do MAI: “Bandeira da direita, a segurança será um das prioridades do novo Orçamento socialista. Numa altura em que o país discute a onda de assaltos, o PIDDAC para 2008 prevê mais 30 milhões para as polícias”.

No interior (p.4) a mesma ideia é retomada, fazendo-se uma correlação entre a descrição mediática de ocorrências criminais recentes e as opções projectadas no OE2008 (“Um reforço na frente da segurança numa altura em que aumentam os sinais que dão conta de uma aumento da criminalidade em Portugal”).

O artigo assenta num erro de pressupostos bem grosso: a segurança é, desde há  muito, bandeira da esquerda moderna com total legitimidade e coerência. Sem ela não há liberdade.Liberdade e segurança são indissociáveis. Na verdade é de direita a afirmação segundo a qual só a direita pode governar em segurança. A nossa História recente e remota prova…o contrário. O estado  a que chegaram as nossas esquadras só se explica por uma sucessão de omissões de investimento, lacunas de regulação e opções erradas de governos …de direita. Esses que querendo passar por “donos da bandeira” não tomaram no terrenos concreto as medidas que poderiam garantir a segurança – não a retórica vazia, o verbo securitário sem verba.

O OE é, pois, coerente com as regras da reforma anunciada em 28 de Fevereiro pelo Primeiro-Ministro. E basta atentar na data para se perceber que o Governo não se inspirou nas manchetes das últimas semanas para tomar as medidas que agora se projectam no OE08. A primeira lei de programação de Investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança está já em vigor, foi debatida na AR. É a primeira e foi proposta por um Governo…de esquerda. Como afirma um politólogo (Manuel Marinho) citado pelo artigo da p.4  há um défice de investimento,´”é normal que haja reforço”. Exactamente! E quem o faz? O Governo que assumiu esse compromisso no seu Programa eleitoral.

Percebe-se que a direita se sinta privada de um mito muito cultivado e de uma bandeira que deve ser causa comum. Resta-lhe refugiar-se no alarmismo e no securitarismo, duas aberrações cujo êxito, se a esquerda for eficaz como há razões para crer, será nulo.

Parlamento Europeu elogia reforma do 112 em Portugal

13 September 2007

O Parlamento Europeu aprovou, por uma larga maioria histórica, um requerimento para uma avaliação da qualidade dos serviços relacionados com o número de urgência europeu 112. No texto aprovado no passado dia 6 de Setembro é louvada a iniciativa de Portugal, que detem a presidência da União Europeia, por ter sido o primeiro País a desencadear uma avaliação  do sistema,  o que, segundo os deputados europeus, deverá encorajar os outros Estados-Membros e a Comissão Europeia a “seguir o mesmo caminho”.

“A actualidade deste Verão alerta-nos para o quanto é importante para os 150 milhões de europeus que se movimentam no seio da União conhecerem o número de chamada de emergência 112 que já está operacional nos 27 Estados-Membros, e de ser tomada em linha de conta da maneira apropriada. Ora, uma grande parte dos nossos cidadãos não conhece o 112 e ainda subsistem muitas disfunções  quanto à transposição de uma directiva sobre os serviços universais , por falta de padrões organizacionais e tecnológicos”,  salienta-se na proposta apresentada pelos  Vice-Presidentes Diana Wallis, Gérard Onesta e Alejo Vidal-Quadras, et e pelos deputados Marc Tarabella et Dimitrios Papadimoulis,

Na verdade,  apesar de uma regulamentação  que existe desde há 16 anos, e dos problemas  reportados  à Comissão Europeia, tinha sido publicado apenas um relatório sobre a entrada em funcionamento do 112.

Recordo que, no passado dia 31 de Agosto, o Senhor Ministro da Admnistração Interna, avaliou as propostas sobre o modelo do 112 do futuro  que lhe foram apresentadas pelos especialistas que estudaram exaustivamente  o sistema, comparando-o com os que se encontram em funcionamento em diferentes países europeus.

Como  tive oportunidade de salientar em declarações públicas, o nosso sistema de emergência, entretanto, tem vindo já a ser melhorado em termos de garantia de resposta mais eficiente, de maior segurança funcional e de combate à utilização inapropriada, graças à introdução do sistema de georeferenciação das chamadas recebidas.

Na sequência de uma extensa reportagem publicada no passado dia 27 de Agosto, no Jornal de Notícias, em declarações à Comunicação Social, referi sinteticamente as medidas já adoptadas e a reforma agora em preparação, e que poderá consultar neste blogue  no artigo intitulado “O 112 do Futuro

 JM

Aplicar bem a nova lei de estrangeiros na Madeira

7 September 2007

Discreta mas não secretamente, lá fui ao Funchal, acompanhado do dr. Alexandre Rosa (IEFP), reunir com o Secretário Regional dos Recursos Humanos, com o objectivo de assegurar que a Lei 23/2007 possa ter aplicação eficaz na região autónoma, de acordo com as suas necessidades e especificidades.

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Reunião cordialíssima e de grande utilidade, uma vez que o SEF e as autoridades nacionais e regionais de emprego precisam de coordenar-se para resolver conjuntamente os problemas de regulamentação, organização e preparação para a aplicação do novo paradigma de emprego de estrangeiros de países terceiros delineado pela lei.

O artigo 59.º da nova lei exige de facto clarificações e investimentos em ferramentas de trabalho e novas formas de relacionamento entre empregadores e candidatos ao emprego em Portugal. Como poupar recursos e harmonizar soluções? Falando com franqueza e dando conta do já planeado, bem como das dificuldades que subsistem.

Foi isso que fizemos, posto o que aproveitámos a presença da comunicação social para divulgar as inovações decorrentes do novo quadro legal. O emprego de estrangeiros pode ser factor de enriquecimento económico, social e cultural ou então motor de medos e inquietações que perturbam as comunidades e dificultam a gestão das economias.

Por isso mesmo, julgo que foi positivo o diálogo estabelecido e muito útil a divulgação das inovações trazidas pela lei, que no tocante às regiões autónomas foi modelada na especialidade por forma a ter em conta diversas sugestões dos respectivos órgãos de governo próprio.

Muito elucidativa, a peça publicada pelo Jornal da Madeira, da autoria da jornalista Cristina Sousa.

O Telejornal da RTP Madeira também mencionou o assunto (2007/09/07):

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