imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

O ESTRANHO CASO DA “AVALANCHA”

28 August 2007

publico-27-08-07.jpg

Viveu 24 h a manchete do Público sobre uma suposta avalanche de imigrantes vindos dos quatro cantos do mundo em busca de legalização. A ser verdade, a manchete colocava o jornal na vanguarda da detecção de fenómenos por mais ninguém observados, uma façanha notável dada a natureza bastante visível dos seres humanos, sobretudo em situações de afluxo em massa.

I

Não havia tal coisa, mas em plena silly season, a formidável “descoberta” propagou-se e teve “réplicas” no resto do panorama mediático. Seguimos o bom critério da protecção e socorro:”apagar cada fogo logo após cada ignição”, pelo que passei a manhã em declarações, posto o que o briefing do Conselho de Ministros permitiu ao Ministro centrar o debate no ponto certo: dia 27 será historicamente não o dia de uma manchete que horas depois morria, mas o dia da aprovação da regulamentação da lei 23/2007.À noite discuti o tema até às cascas com Mário Crespo na Sic Notícias.

O artigo publicado com o tal título de choque é um exemplo pitoresco do muito dúbio “jornalismo de tese”,que substitui o uso de ferramentas jornalísticas reputadas (como a investigação, a recolha de testemunhos e indícios, a ponderação de factos e dúvidas) por um sumário disparar de “teses” (sem demonstração), o que tem mais a ver com o que se espera de certo tipo de coluna de opinião com o que é costume chamar peça jornalística.

A efabulação subjacente ao texto é canónica no seu género: há uma catástrofe que era previsível, há um culpado que, desastradamente (of course) procura esconder a culpa,há um justiceiro que não se deixa enganar (no caso um deputado do PP) e um cronista que vai narrando a catástrofe e suas verdadeiras causas, expondo teses como quem enuncia verdades absolutas.
1ª tese: “Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na semana que se seguiu à entrada em vigor da nova lei da imigração, ocorrida no dia 3 de Agosto, já não o podem fazer”.
Simplesmente errado.Poderão, logo que esteja publicada a regulamentação desse ponto da lei,desde que se enquadrem no que esta dispõe, como é óbvio.

2ª tese:”Perante o fluxo de pedidos que chegou aos serviços, e que bloqueou repartições e linhas telefónicas do SEF, mas também do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Governo decidiu suspender o processo, há cerca de duas semanas, deixando os trabalhadores estrangeiros – que ansiavam pelas oportunidades previstas no novo diploma – e as associações de imigrantes à beira de um ataque de nervos”.

De novo errado.O “ataque de nervos” aconteceria – e em larga escala – se tivessem sido ignorados os indícios de que a recepção de documentos estava a ser usada por alguns como suporte de acções de desinformação tomando a recepção de papéis como “a grande prova” de que “afinal” estava em curso uma regularização extraordinária de imigrantes qualquer que fosse a sua situação e forma de entrada em Portugal.Horas depois de ter sido feito o aviso de que as marcações para efeitos do mecanismo previsto no artigo 88.º/2 da Lei só seriam feitas após regulamentaçao do preceito,o afluxo excepcional de chamadas para o Centro de Contacto do SEF começou a normalizar-se. O esclarecimento feito através de avisos nos jornais ajudou a contrariar a desinformação.
Os media ajudaram esse processo de normalização e reportaram os esforços feitos pelo SEF.Os cidadãos, livremente filmados, deram mostras de perceber a situação e foram sendo atendidos graças ao esforço especial pedido aos trabalhadores do SEF.
O Público partilhou esse clima geral até às vésperas da aprovação em Conselho de Ministros do decreto regulamentar da lei 23/2007.Nesse dia (e depois de dois dias antes ter pedido ao meu Gabinete – e obtido de imediato – esclarecimentos exaustivos sobre as medidas tomadas e o restabelecimento da normalidade) só nesse momento é que revelou a iminência de um “ataque de nervos” e uma “avalanche” inexistente. Mais nenhum órgão de comunicação social vislumbrara tais anomalias e uma avalanche de chegadas a Portugal de estrangeiros em busca de regularização dificilmente poderia escapar aos mil olhos mediáticos que prescrutam o horizonte vigiando as ocorrências de relevo.

3ª tese: “Da oposição a dirigentes associativos, passando por funcionários do SEF, ninguém poupa o executivo por ter conduzido de forma “trapalhona” este dossier. O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, afirmara que a nova lei da imigração poderia ser aplicada, mesmo sem vigorar ainda a sua regulamentação. Mas decidiu agora ser necessário aguardar até que o referido decreto seja publicado em Diário da República, algo que deverá suceder no início de Outubro”.
Tese não demonstrada.Desde logo, à excepção do Dep Nuno Magalhães ninguém no sistema político tomou a nuvem do Público por Juno,evitando prudentemente o ridículo de comentar a “avalanche virtual decretada por manchete”.Os sindicalistas do SEF manifestaram publicamente o seu apoio à lei. A anónima fonte citada -se existe – nunca deu a cara.As críticas à forma “trapalhona”não têm abonadores e ficam por conta do autor, que não avança um argumento que sustente que nao foi feito o que era correcto. O único político que aceitou entrar em cena concordou que a medida foi certa ,apenas acrescentando que por ele não teria feito lei nova alguma e com isso evitava acções de pescadores de águas turvas (é certo: mas também mantinha as aberrações do quadro legal anterior).
4ª tese: “Isto significa que o impasse se manterá para milhares de cidadãos, alguns há mais de dois anos aguardando pela legalização. Recorde-se que, com o anúncio, logo após a eleição de José Sócrates, em 2005, de uma alteração à lei da imigração, criou-se imediatamente a ideia de que passaria a haver uma “maior abertura” nesta matéria.
Após repetidos adiamentos da aprovação do diploma, prevista para o final de 2006, já em Julho deste ano os próprios serviços começaram a dizer aos estrangeiros para aguardarem pela aplicação da Lei 23/2007, pelo que, quando isso finalmente aconteceu, no dia 3 de Agosto, milhares de imigrantes procuraram o SEF”.

Mais uma tese errada.Não há impasse algum. Desde logo, o PS nunca prometeu uma legalização extraordinária . A “maior abertura” prometida ficou consagrada na lei 23/2007.Foi muito debatida (actas integrais do debate em www.parlamento.pt) e depois explicada no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração no dia 7 de Agosto pelo MAI e por mim.Nunca se enganou ninguém.Explicou-se, passo a passo, o que se pretendia fazer e foi feito (www.imigrante.pt).

4ª tese: As causas do afluxo não são as que o Governo fundamentou. O jornalista prefere encaminhar os leitores “para o anterior governante com responsabilidades nesta área, Nuno Magalhães, do CDS-PP”, segundo o qual “as causas da avalancha de pedidos de regularização são outras. O ex-secretário de Estado afirmou que “já esperava estas dificuldades”, uma vez que o Governo socialista deu “sinais de facilitismo, que resultaram num “efeito chamada””, estando agora a procurar corrigir o erro.

Demonstração da tese? Zero.

Que sinais de “facilitismo” deu a lei (aprovada por 4/5 dos deputados)?Que sinais existem de estar a ocorrer um “efeito de chamada”? Se a chamada estivesse a suceder será que não teríamos bem visíveis as provas de uma presença acrescida de estrangeiros e depoimentos abundantes sobre os fluxos? Será que mais olhos além dos do mensageiro não teriam corrido a ver a estrondosa “avalanche” ?
O autor do escrito não saíu à rua, não pesquisou.Fez sua a tese da extrema-direita do hemiciclo e endossou o leitor para declarações igualmente não assentes em provas vindas de um certo sector do associativismo do sector, manifestamente não acompanhado pelos demais protagonistas.

5ª tese: A lei não deveria ter sido publicada em Agosto.Esta tese é posta na boca de mais um anónimo: “Por fim, um responsável do SEF, que não quis ser identificado, lembra que, no mês de Agosto, “metade dos funcionários” daquele organismo se encontra de férias, criticando a altura em que o diploma entrou em vigor. O MAI contrapõe que não poderia ter controlado este factor, devido a procedimentos legais que estão fora da alçada do Governo, como a promulgação da lei pelo Presidente da República.

Não é uma tese.É um pontapé em regras básicas do processo legislativo, pontapé dado após cabal aula elementar de direito constitucional recebida por email pelo consulente (mandada por mim),que a cita mas depois de trazer à baila um mirabolante pseudo-elemento do SEF promovido a “responsável” do serviço em cuja ingnorantíssima boca são postas as críticas.
O SEF não pára em Agosto e quem tem memória sabe bem que não foi por ser Agosto que em 2006 deixámos de ter o passaporte electrónico português lançado, com papel decisivo…do SEF.O método de colocação em bocas anónimas de tolices como a escrita supra é reprovado em todos os livros de estilo de jornais decentes, incluindo o do Público…

II
A pseudo-avalanche esfumou-se. O autor ficou sem assunto mas ainda inventou a sua sexta tese: o Governo teria ofendido os advogados.

Mas não era fácil atiçar contra o Governo o bastonário da Ordem dos Advogados. Tal profissão que não tinha sido aludida quando nos referimos a pescadores de águas turvas, empresários desonestos e grupos criminosos, traficantes apostados em vigarizar imigrantes.Por isso mesmo, o fogacho nem chegou a gerar área queimada e a “tese da ofensa” morreu esmagada pela indiferença e pelo absurdo.

Video thumbnail. Click to play
Click To Play

III

Vale a pena reunir aqui os esclarecimentos que fizemos ao longo do dia 27 (incluindo os que nunca chegaram a ser publicados pelo DN,JN e CM, devido ao facto de o tema estar ultrapassado.

ESCLARECIMENTO NA MANHÃ DE DIA 271. Ao contrário do que foi veiculado durante a manhã de hoje por alguma comunicação social, o Ministério da Administração Interna confirma que a Lei n.º 23/2007, de 4 de Agosto, a “Lei dos Estrangeiros”, está a ser aplicada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tal como tinha sido amplamente divulgado, salvo no tocante a aspectos que carecem de regulamentação, hoje mesmo aprovada pelo Conselho de Ministros.

2. Determinou-se, por isso, que o SEF informasse deste facto os cidadãos que pretendem a aplicação do nº 2 do artigo 88.º da Lei, que prevê um regime excepcional de regularização. Este regime é aplicável tão só aos imigrantes que já possuam cumulativamente: contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; tenham entrado legalmente em território nacional e aqui permaneçam legalmente; estejam inscritos e tenham a sua situação regularizada perante a segurança social.
3. Recorda-se o artigo 88.º da Lei:

“Artigo 88.º
Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 – Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social”

4. Houve claros indícios da existência de pessoas que, enganosamente, procuraram difundir e influenciar imigrantes (até a quem vive no exterior) no sentido de os convencer de que o artigo 88.º, nº2 permitiria requerer ao SEF a sua “regularização extraordinária”. Ora, não é o caso, sendo muito importante que a imprensa ajude a divulgar o teor exacto da lei, poupando despesas, sofrimento e transtornos a quem corre o risco de ser iludido e explorado. Na verdade, constatou-se que a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos para veicular a ideia de que a lei “afinal abre portas” para uma “regularização extraordinária”. Não é assim, mas ao eliminar o pretexto usado dificultou-se a desinformação. E a verdade é que o fluxo diminuiu de imediato.

5. Foram, entretanto, accionados mecanismos que permitem uma melhor resposta dos serviços:
Foi criada uma linha telefónica específica no Centro de Contacto do SEF destinada, exclusivamente, a assegurar agendamentos de deslocação ao SEF, em dia e hora marcada, para todos os cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas nos regimes excepcionais.
– Foi criado um horário na sede da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo para atendimento exclusivo de todos os cidadãos agendados pelo Centro de Contacto do SEF e que manifestem interesse em documentar-se (de Segunda-feira a Sexta-feira, das 17:00 às 20:00, e aos Sábados entre as 9:00 e as 15:00 horas).
– O Centro de Contacto do SEF adquiriu maior capacidade de atendimento, continuando a assegurar a prestação de informações e o serviço de pré-agendamentos.
– Foi criada uma via directa de acesso ao Centro de Contacto do SEF, através de correio electrónico, destinada exclusivamente às Associações de Imigrantes reconhecidas pelo COCAI.

RESPOSTAS A PERGUNTAS DE JORNALISTAS
Perguntas do Correio da Manhã

1- Quando será retomado o processo de regularização excepcional de imigrantes?

O Ministério da Administração Interna já confirmou que a Lei n.º 23/2007, de 4 de Agosto, a “Lei dos Estrangeiros” está a ser aplicada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tal como tinha sido amplamente divulgado. O regime previsto no nº 2 do artigo 88.º da Lei, destina-se apenas aos imigrantes que já possuam cumulativamente : contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; tenham entrado legalmente em território nacional e aqui permaneçam legalmente; estejam inscritos e tenham a sua situação regularizada perante a segurança social. Antes da aprovação do Regulamento foram já aceites 800 candidaturas e marcadas 4.000 entrevistas. O Regulamento prevê medidas que visam assegurar que a decisão a tomar cumpra os requisitos legalmente previstos, incluindo, entre os procedimentos de verificação, uma entrevista pessoal.

2- Quando é publicado em Diário da República o decreto regulamentar da nova lei de Imigração aprovado hoje em Conselho de Ministros?

O Decreto regulamentar hoje aprovado em Conselho de Ministros terá o percurso constitucional e legalmente previsto e será enviado para promulgação do Senhor Presidente da República, após o que será publicado em Diário da República.

3- Quantas situações de tentativas de regularização excepcional de imigrantes que não cumpriam os requesitos necessários foram detectadas

Existem indícios de que há quem, enganosamente, esteja a indicar a cidadãos que vivem no exterior, aproveitando-se da sua ignorância. Não é possível, neste momento, quantificar o número de pessoas que, não reunindo as condições legais, contactaram o SEF. Mas o SEF recebeu, em poucos dias, mais de um milhão de chamadas telefónicas o que dá uma ideia dos números envolvidos.

4- Quantos imigrantes poderão ser regularizados através do regime excepcional de regularização?

Todos os que o requeiram e, efectivamente, cumpram os requisitos do artigo 88.º nº 2 estão em condições de obter autorização de residência, desde que verificados os demais pressupostos legais – por exemplo, não haver interdição de entrar no país e não haver indicações no Sistema de Informações Schengen ou no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 77.º da Lei de Estrangeiros. Qualquer projecção numérica seria, neste momento, carecida de base precisa.

5- Qual o número estimado de imigrantes ilegais em Portugal?

Por natureza, e tal como sucede em toda a União Europeia, não há em Portugal estimativas oficiais de uma cifra respeitante a um universo de pessoas em situação irregular.

6- Quantos imigrantes foram legalizados este ano?

Segundo dados SEF, desde Janeiro de 2007 foram emitidos:

– 87.000 títulos de residência;

– 39.000 prorrogações de permanência;

– 10.000 autorizações de permanência.

7- Quantos imigrantes já foram legalizados à luz da nova lei?

Não existem ainda números. A lei só entrou em vigor a 3 de Agosto e os procedimentos que resultam da nova lei (por exemplo, autorizações de residência com dispensa de visto no caso de menores nascidos em território nacional) estão a ser já adoptados, mas é prematuro adiantar números para um tão curto período.

Perguntas do DN
1. Que novos mecanismos de segurança estão previstos na nova regulamentação da lei da imigração?

São fundamentalmente procedimentos que envolvem a adequada articulação e troca de informação entre serviços e entidades envolvidas na decisão dos pedidos e manifestações de interesse, a verificação da identidade e da presença efectiva em território nacional, a análise e o controlo da autenticidade dos documentos comprovativos, em especial dos contratos de trabalho e dos documentos de identificação e de viagem.

2 . No caso do art 88/2,para além da entrevista presencial, há outras exigências? E Que aspectos se tenta apurar através da entrevista?

No conjunto das medidas previstas e que envolvem, em todas as situações, a presença dos requerentes, apuram-se os elementos que vão assegurar que a decisão é tomada com pleno cumprimento dos requisitos legais específicos: contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; entrada legal em território nacional e permanência legal; inscrição e situação regularizada perante a segurança social.

Por outro lado, aplicam-se todos os outros procedimentos para verificar se estão cumpridos os requisitos legalmente previstos – por exemplo, não haver interdição de entrar no país e não haver indicações no Sistema de Informações Schengen ou no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 77.º da Lei de Estrangeiros.

3. Há ideia de quantos imigrantes não residentes em Portugal ( da Africa e da Asia) contactaram o SEF, para aderirem a este processo de regularização?

Não há dados sobre esse fluxo. Nas entrevistas marcadas será possível apurar, em termos rigorosos, quem não reúne as condições do artigo 88.º, nº2, da Lei de Estrangeiros.
Perguntas do JN

– As entrevistas anunciadas como mecanismo de segurança ao abrigo do n.º2 do artigo 88, designadamente, quando irão começar e em que moldes poderão ser feitas;
A apresentação de requerimentos será presencial e as entrevistas decorrerão no atendimento, após a entrada do Decreto Regulamentar.

– Os números referentes n.º2 do artigo 88. Terá sido referido por SE o MAI que o SEF terá 4000 entrevistas marcadas e 800 pedidos encaminhados. Terá também surgido um número de 7500 entrevistas, pelo que o JN gostaria de saber quais os números correctos e qual a sua distribuição geográfica. Tratam-se de pedidos na área de Lisboa ou estão distribuídos pelo País?
Não há números desagregados por área geográfica.O call center só marca entrevistas na área de Lisboa e do Porto. Os números correctos são 4.000 entrevistas e 800 pedidos já recebidos.
JM

PARA UMA AVALIAÇÃO DO QUADRO MEDIÁTICO DO DIA 27:

Governo suspende legalização de imigrantes
Jornal Digital – 30 Ago 2007
Lisboa – O Governo português decidiu suspender o processo de legalização de imigrantes previsto na nova lei provocando um novo impasse a milhares de

CDS-PP reitera que nova Lei de Imigração é uma «má lei»
Diário Digital – 30 Ago 2007
O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães considerou hoje que a suspensão do processo de regularização de imigrantes é um «remendo a uma má» lei, sublinhando que

Governo trava imigração
TVI – 30 Ago 2007
Os milhares de estrangeiros que quiserem legalizar-se ao abrigo da nova lei da imigração vão ter de esperar até Outubro. O Governo quer travar a avalanche

Suspensa legalização de imigrantes
Correio da Manhã – 30 Ago 2007
O Governo decidiu suspender o processo de regularização excepcional de imigrantes ilegais, depois de ter-se verificado uma avalancha de candidaturas causada

Imigrantes: Governo suspende legalização
Portugal Diário – 30 Ago 2007
O Governo suspendeu a legalização de imigrantes até à regulamentação da Lei da Imigração em Outubro, após uma avalancha de pedidos que o executivo atribui

Lei da imigração não permite regularização extrordinária
Portal do Governo – 30 Ago 2007
1. Ao contrário do que foi veiculado durante a manhã de hoje por alguma comunicação social, o Ministério da Administração Interna confirma que a Lei n.º

Associação Solidariedade Imigrante critica SEF
O Primeiro de Janeiro – 30 Ago 2007
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante atribuiu ontem a suspensão da legalização de imigrantes à falta de preparação do Serviço de Estrangeiros

SIC Um só visto de admissão e residência em substituição dos
SIC – 30 Ago 2007
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional entrou em vigor a 3 de Agosto.

Imigração: Governo nega falta de capacidade dos serviços
Diário Digital – 30 Ago 2007
O Governo desmentiu hoje que a suspensão do processo de legalização de imigrantes ilegais fosse justificada por qualquer falta de capacidade de resposta dos

Governo trava legalização de imigrantes após avalancha de candidaturas
Público.pt – 30 Ago 2007
Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),

Legalizações suspensas devido a excesso de pedidos
Portugalmail – 30 Ago 2007
O Governo decidiu suspender, há cerca de quatro semanas, o processo de legalização de imigrantes, na sequência de uma avalanche de pedidos que chegou aos

how to transfer prescriptions