imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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COMUNICAÇÕES E SEGURANÇA

24 August 2007

O Diário Económico (24-08-07,p. 12, com chamada à primeira página “Governo dá 41 milhões à PT sem concurso”) analisa, muitos dias depois da deliberação do Conselho de Ministros, as opções tomadas pelo Governo para assegurar um enorme salto qualitativo nas comunicações das forças e serviços de segurança.

Fiz sobre a matéria comentário na altura própria, mas julgo que vale a pena deixar aqui as respostas dadas em nome do MAI sobre os fundamentos da fórmula escolhida e os ganhos dela decorrentes. Tratando-se de um contrato, obviamente, o Governo não “dá” coisa alguma: paga e recebe. O procedimento escolhido, nos termos previstos legalmente, visa a salvaguarda de objectivos cuja lesão não é ressarcível com indemnizações, nem compensações. Os apagões, acidentes de gestão e vulnerabilidades de coordenação devem ser evitados segundo um princípio de precaução que não é compatível com “loteamentos” de  serviços  para congregar satisfações de todos os fornecedores existentes.

À análise da autora   escapou um facto relevante: Os serviços adjudicados à PT são apenas aqueles quanto aos quais os imperativos de segurança e confidencialidade se colocam.Por isso mesmo o procedimento aberto aos vários operadores para contratar  um serviço sem esse carácter – o acesso à Internet – teve como entidade seleccionada …a NOVIS.

Eis, então, as explicações dadas face às perguntas do DE:

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“A especificidade das comunicações do Ministério da Administração Interna ­(MAI) é um dos argumentos usados pelo Governo para a adjudicação directa do projecto à PT. Rocha de Andrade, subsecretário de Estado do MAL está solidário com a comissão que liderou o processo e recusa a ideia de favoritismo, alegando que nenhum operador poderia garantir no conjunto, as mesmas condições PT.

 Porque a adjudicação directa?

Um concurso público regras de publicidade que são pouco compatíveis com algumas das questões de que estamos aqui a falar, como por exemplo as ­ comunicações das forças de segurança e de emer­gência do País. Há dados que circulam nesta rede que são extremamente sensíveis.

Esta excepção está prevista na Lei?

A excepção, que está fundamentada na lei, foi decidida pelo ex-ministro António Costa. Não podíamos divulgar o tipo de rede, a sua localização física, os pontos de encaminhamen­to, entre outros aspectos, que num concurso normal são conhecidos pelos con­correntes.

O Governo não podia pedir confidencialidade aos ope­radores?

Não. O procedimento ti­nha que ser sempre excep­cional. Não há nenhum país do mundo em que comunicações de segurança e emergência sejam discu­tidas dessa forma. No MAI há questões de grande sensibilidade que não se compadecem com as re­gras gerais.

Porquê a adjudicação à PT? Não teme que acusem o Go­verno de favoritismo?

A escolha da PT não é uma questão política, é técnica. Estamos a falar de uma rede que vai ao país todo, que não é normalmente a vocação de qualquer operador, a não ser do incumbente.

Por que é que a proposta é vantajosa se não tem termo de comparação?

É espantosamente vantajo­sa em relação aos custos que temos actualmente!

Mas podiam aparecer outras mais vantajosas?

Em termos técnicos a esco­lha recaíu sobre a PT. Claro que havia um limite para as razões técnicas: ser econo­micamente vantajosa. Como também era, não ha­via razão nenhuma para não se escolher a PT.

Que resposta dão aos restantes operadores que espera­vam um concurso?

Esta integração só é possível com um único operador. Não conheço em pormenor  os contactos que a comissão téc­nica teve com os operadores no mercado, mas confio tec­nicamente nos argumentos da decisão.

JM

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