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VIDEOVIGILÂNCIA NOS TÁXIS

13 August 2007

Foi publicada a Lei 33/2007, de 13 de Agosto. Significa isto que foi cumprida a promessa que assumimos perante os taxistas portugueses. Dentro em breve os táxis  podem começar a ser equipados com câmaras de vídeo nos termos precisos autorizados pelo Parlamento.

As reacções são positivas .Sabia já, mas pude ler na imprensa que Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxis prevê que a adesão ao novo modelo será “em grande escala”. O raciocínio é cristalino: quem tanto reivindicou uma medida vai, por certo aproveitá-la. Já Florêncio de Almeida, dirigente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros reiterou a sua ideia de que a lei , ao só autorizar a captação de imagens quando existe suspeita de perigo, vai “desmotivar os profissionais a aderir ao sistema”. A solução foi a recomendada pela CNPD, com bons argumentos contrários ao excesso e uso desnecessário de um instrumento delicado.

O preço dos equipamentos será obviamente para o sucesso da medida. Foi algo que a lei deixou ao mercado .Segundo o DN “tanto a Antral como a FPT asseguram ter recebido propostas de várias empresas de segurança e revelam que o custo do equipamento irá variar entre os 750 e os 1000 euros”.   E cita  Florêncio de Almeida que declara :”Trata-se de um investimento significativo e nem todos os profissionais estarão dispostos a pagar esse valor”, para logo rematar que nenhum dos associados da ANTRAL a tendo contactado para saber mais  sobre o novo sistema, tal “é uma das razões que me leva a pensar que a adesão ao novo modelo será quase nula.” 

Ao invés, Carlos Ramos revelou ao DN que várias dezenas de empresários do sector já contactaram a federação, manifestando interesse em instalar o novo sistema. “Um dos nossos associados, a Autocoope, disse estar disponível para instalar o sistema nas 163 viaturas que gere”, contou o dirigente da FPT, que congrega 3200 sócios (representando 4400 viaturas). E concluíu:”além de acreditar na eficácia do sistema, penso que esta solução terá sobretudo efeitos dissuasores nos indivíduos que queiram praticar assaltos dentro dos táxis”. 

É verdade que há uma batalha de opinião a travar e isso dará muito trabalho. Mas só a ganhará quem a assumir com iniciativa, coragem e empenhamento. Os taxistas julgarão, mas podem sempre registar que o nunca feito está agora autorizado. Importa agir e não carpir.

JM

Deixo aqui o texto integral da lei:

Lei n.º 33/2007

de 13 de Agosto

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei regula o serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.

Artigo 2.º

Finalidade e estrutura do sistema

1 – O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores.

2 – O serviço assenta na instalação e gestão de um sistema de recolha, registo e arquivo digital de imagens, composto por:

a) Unidades móveis instaladas a bordo de táxis, adiante designadas por UM;

b) Centrais de recepção e arquivo de imagens, adiante designadas por CRTI, que assegurem a comunicação às forças de segurança de informações tendentes à identificação de pessoas.

Artigo 3.º

Centrais de recepção e arquivo de imagens

1 – As CRTI recebem as imagens dos táxis que a elas estejam ligados, processam e arquivam essas comunicações e transmitem às forças de segurança a informação tendente à identificação de intervenientes em situações de emergência.

2 – A exploração e gestão das CRTI só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, desde que disponham de meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança.

3 – As entidades que gerem as CRTI são responsáveis pelo tratamento de dados, por verificar a conformidade da instalação das UM, bem como a sua compatibilidade técnica com o equipamento da respectiva central.

 

Artigo 4.º

Comunicação entre as unidades móveis e as centrais de recepção e arquivo de imagens

 

Os táxis que adiram ao sistema de segurança previsto na presente lei devem estar equipados com a UM, devidamente homologada, que permita as seguintes funções:

a) Recolha de imagens do interior do veículo em condições e com resolução que permitam a sua utilização para os efeitos autorizados;

b) Ligações de dados que garantam a transmissão segura das imagens para as CRTI, a fim de serem arquivadas e, caso se revele necessário, usadas pelas forças de segurança.

 

Artigo 5.º

Comunicação entre as centrais de recepção e arquivo de imagens e as forças de segurança

A transmissão de dados da CRTI aos centros de comando e controlo das forças de segurança é feita electronicamente de forma segura ou através da entrega física das imagens, desde que em suporte digital.

 

Artigo 6.º

Homologação, características e instalação dos equipamentos

 

1 – A homologação das UM e dos equipamentos das CRTI compete às forças de segurança.

2 – A instalação das UM não pode prejudicar a segurança dos passageiros e a condução do táxi.

 

Artigo 7.º

Protecção de dados

 

1 – A utilização do serviço de videovigilância em táxis rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, quanto à recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei.

2 – A instalação e utilização do serviço de videovigilância em táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

3 – A CNPD emite parecer prévio e vinculativo sobre as especificações técnicas dos sistemas cuja instalação seja solicitada, por forma a assegurar que, numa óptica de regulação geral, se coadunam com o disposto na presente lei.

4 – A CNPD é notificada de todos os tratamentos de dados que venham a utilizar a videovigilância em táxis, devendo definir para o efeito procedimentos simplificados, assentes em critérios de celeridade, economia e eficiência, bem como no uso exclusivo de suportes electrónicos.

 

Artigo 8.º

Direito de acesso

1 – São asseguradas a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas, de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.

2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundadamente negado quando seja susceptível de pôr em causa a segurança pública, quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique uma investigação criminal em curso.

3 – Os direitos previstos no n.º 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou através da CNPD.

 

Artigo 9.º

Limites à utilização

1 – A UM só pode ser accionada para proceder à gravação de imagens em caso de risco ou perigo potencial ou iminente.

2 – As imagens gravadas nos termos do número anterior são eliminadas de imediato, caso não se verifique a situação que motivou aquela gravação.

3 – Quando possuam UM, os táxis devem ter um aviso, em local bem visível, sinalizando que neles se procede à captação e gravação de imagens por razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contacto.

4 – O aviso referido no número anterior deverá obedecer a modelo único a regulamentar e aprovar pelo Governo.

Artigo 10.º

Prazo de conservação

1 – Os dados pessoais obtidos pelo serviço de videovigilância em táxis podem ser conservados pela entidade que os recolha apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias.

2 – Os dados pessoais transmitidos podem ser conservados pelas forças de segurança durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, não podendo exceder um ano.

3 – Mediante decisão judicial, o prazo máximo indicado no número anterior pode, em circunstâncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciária que invoque tal necessidade para o cumprimento de disposições legais.

4 – Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser imediatamente eliminadas.

Artigo 11.º

Manutenção dos equipamentos

1 – Os proprietários ou utilizadores das UM e as entidades que explorem as CRTI são obrigados a manter em bom estado todos os instrumentos, aparelhos e circuitos dos seus sistemas, devendo, para o efeito, dispor dos meios técnicos necessários.

2 – É proibido alterar as especificações técnicas dos equipamentos, eliminar quaisquer palavras, letras, números, gravuras ou impressões apostos nos aparelhos, bem como qualquer indicação ou notas que respeitem aos mesmos.

Artigo 12.º

Acesso às instalações e equipamentos

A criação e gestão de uma CRTI obriga o proprietário ou gestor dessa central a garantir o acesso de agentes das forças de segurança e da CNPD, devidamente identificados, ao local da instalação dos equipamentos.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

1 – Constituem contra-ordenações as seguintes infracções à presente lei:

a) A instalação de equipamentos não homologados, punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;

b) A recusa de acesso às instalações e equipamentos, punida com coima de (euro) 500 a (euro) 750;

c) A exploração e gestão de uma CRTI por entidade não autorizada, punida com coima de (euro) 1500 a (euro) 10 000;

d) A recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;

e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punido com coima de (euro) 2000 a (euro) 10 000;

f) A transmissão de dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de (euro) 2000 a (euro) 10 000;

g) A não colocação em local bem visível do aviso previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, punida com coima de (euro) 50 a (euro) 500.

2 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade.

Artigo 14.º

Competência para o processo contra-ordenacional

1 – São competentes para a fiscalização das normas constantes da presente lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

2 – O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou de particular.

3 – São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.

Artigo 15.º

Produto das coimas

A repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.

Artigo 16.º

Disposição transitória

Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de videovigilância em táxis, deve o Governo proceder à regulamentação e aprovação referidas no n.º 4 do artigo 9.º da presente lei no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.

 

Aprovada em 5 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 25 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 2 de Agosto de 2007.

Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Táxis autorizados a usar videovigilância a partir de Outubro
Diário Digital – 13 Ago 2007
A instalação e utilização da videovigilância nos táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que além de emitir um parecer prévio

 

Equipamentos de videovigilância nos táxis custarão entre 750 e
Público.pt – 13 Ago 2007
O diploma que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nos táxis foi publicado hoje em Diário da República ea partir de Outubro os

 

 

 


O Primeiro de Janeiro
Táxis mais seguros
O Primeiro de Janeiro – 13 Ago 2007
O diploma prevê a instalação de unidades móveis de videovigilância que poderão ser accionadas pelos taxistas “em caso de risco ou perigo potencial iminente”

 

Câmaras de vídeo nos táxis
Correio da Manhã – 13 Ago 2007
Os táxis portugueses vão passar a andar equipados com um sistema de videovigilância, a accionar pelo motorista, segundo a lei ontem publicada em Diário da

 

Videovigilância nos táxis regulada
iGOV – 13 Ago 2007
Saiu hoje em Diário da República a lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, «fixando as finalidades autorizadas,

 

Muito interessante o eco do tema nos media:

Videovigilância a partir de Outubro
TVI – 14 Ago 2007
Os aparelhos de videovigilância vão passar a estar autorizados dentro dos táxis a partir de Outubro. O objectivo é tornar o trabalho dos motoristas mais

 


Diário de Notícias – Lisboa
Novo sistema de segurança divide sector dos táxis
Diário de Notícias – Lisboa – 13 Ago 2007
O diploma que regula a instalação e utilização do sistema de videovigilância foi ontem publicado em Diário da República, mas as entidades ligadas ao sector

 


Diário de Notícias – Lisboa
Bombas podem passar a estar fechadas à noite
Diário de Notícias – Lisboa – 26 Ago 2007
No entanto, o presidente da ANAREC volta a acentuar a importância de implementar a videovigilância em toda a rede “porque não só permite filmar os assaltos

 

As leis e os problemas dos taxistas
Diário de Notícias – Lisboa – 13 Ago 2007
É por isso que a lei ontem publicada em Diário da República, que permitirá aos táxis terem videovigilância a partir de Outubro, corre o sério risco de

 

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