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A REDE NACIONAL DE SEGURANÇA INTERNA AVANÇA!

10 August 2007

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1 – No dia 9 de Agosto,  Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do  contrato-quadro para o fornecimento, pelo período de 5 anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back up, no âmbito do projecto Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), até ao montante máximo anual de 8 233 477,00 euros, ao que acrescem os custos de instalação inicial de cada site no montante global de 224 093,00 euros, valores sobre os quais incide IVA à taxa legal em vigor.

O referido máximo anual constitui o montante a pagar após a implementação de toda a rede – o que deverá ocorrer apenas no decurso do segundo semestre de 2008, correspondendo a uma duplicação do actual número de instalações do Ministério da Administração Interna – e compreende uma componente fixa, uma componente de acesso e conectividade, variável em função do número e tipo de sites ligados à RNSI, e uma componente relativa ao serviço de back up.

Visa-se, assim, dotar o Ministério da Administração Interna de uma rede de comunicações segura, integrada, totalmente capaz de suportar dados, voz e imagem, para uso das forças e serviços de segurança, das estruturas de protecção civil e demais organismos e serviços.

A RNSI assegura ao Ministério da Administração Interna uma cobertura integral dos seus serviços – que ficam ligados na mesma rede, permitindo a partilha de informação de uma forma protegida numa rede privada virtual -, aumentando em 7 vezes a actual largura de banda, com uma redução superior a 30% do custo médio por site, eliminando as redundâncias de circuitos de comunicações e permitindo comunicações sem custos entre os telefones fixos de todos os serviços e a redução de custos nos telefones móveis em comunicações internas e dos tarifários de comunicações de dados, móveis e fixas em resultado da sua negociação no âmbito do contrato quadro.

Oferece, ainda, novas funcionalidades para os serviços, a disponibilização de sistemas de informação comuns, minimizando os riscos de falha dos sistemas de informação ou da rede, sendo um sistema indispensável para assegurar o cumprimento de tarefas do Estado na protecção de pessoas e bens e na manutenção da ordem, da segurança e da paz públicas.

2 – Culmina,assim, num resultado positivo um esforço encetado logo a partir de 2005, formalizado por despacho ministerial em Fevereiro de 2006 e executado – com uma equipa mínima em tamanho, mas excelente, liderada pelo coronel Carlos Lourenço – ao longo dos últimos meses. A Rede já “mexe”, já tem equipamentos, será relocalizada para sala melhor no Tagus Park, terá backup  center.O que aconteceu em 9 de Agosto tem importância essencial porque sem comunicações ….não há RNSI.Mas as forças de segurança já dispõem daquilo que é preciso ligar. A PSP tem o SEI, a GNR tem em piloto o seu SIIOP, o SEF tem o SII, etc. ´

Trata-se de um passo histórico, pelo que me apraz louvar todos os que têm tornado possível esta viragem, que concretiza mais um ponto essencial do Plano Tecnológico do MAI.

3 – Vale a pena recordar, nesta data, o despacho que formalizou o sinal de partida para o projecto:

Despacho n.º 5780/2006 (2.ª série)

 Considerando que nas Grandes Opções do Plano 2005-2006 se refere, entre os grandes objectivos de política de segurança interna, “o lançamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, por forma a dar origem a uma rede nacional de segurança interna”;
Considerando que é necessário agilizar o desenvolvimento da informatização dos sistemas de informação da administração interna, a sua imprescindível integração e a necessária intercomunicação entre todos os sistemas de todas as estruturas e organismos do Ministério da Administração Interna;
Considerando que é urgente melhorar os níveis de segurança no acesso, comunicação e armazenamento da informação;
Considerando que a necessidade imperiosa de racionalização de meios impõe a criação da Rede Nacional da Segurança Interna (RNSI), rede de comunicações segura, integrada, de alto débito, totalmente fiável e capaz de suportar dados, voz e imagens para uso das forças e serviços de segurança, das estruturas de protecção civil e demais organismos e serviços do Ministério:
Determino:
1 – A criação do Projecto Rede Nacional de Segurança Interna.
2 – Que este Projecto, que racionaliza meios por partilha e inovação tecnológica, deverá abranger:
O acesso do cidadão à informação dispersa pelos organismos do Ministério;
Os serviços básicos de rede a todas as dependências de todos os organismos do Ministério (acesso seguro à Internet, correio electrónico, infra-estrutura de chaves públicas, voz sobre IP);
A partilha de aplicações de carácter horizontal;
Uma melhoria significativa dos tempos de resposta dos sistemas através do aumento de débito, assegurando o uso da banda larga no sector da segurança interna;
Uma significativa diminuição dos custos globais das comunicações;
Uma intranet comum para as forças de segurança;
A criação de um centro de gestão;
A criação de um centro alternativo em caso de desastre.
3 – Que a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) tenha como missões:
Garantir o bom funcionamento das infra-estruturas de comunicação do Ministério da Administração Interna (MAI), com níveis de qualidade de serviço a estabelecer no início de cada ano;
Garantir disponibilidade total no acesso e fornecimento de informação dos organismos do MAI à Internet;
Garantir o bom funcionamento dos sistemas de informação de suporte aos organismos do MAI, bem como a integridade da informação armazenada;
Instalar, manter e gerir as redes locais e estabelecer as ligações à rede do MAI em todos os organismos do MAI;
Garantir um centro de contactos de suporte aos organismos do MAI no âmbito das comunicações, serviços de rede e serviços horizontais;
Definir e difundir normas de segurança de utilização generalizada;
Garantir o bom funcionamento de um centro de processamento de dados alternativo para fazer face a situações de disaster recovery;
Garantir a emissão de certificados de assinaturas electrónicas qualificados para os utilizadores da RNSI;
Concluir a arquitectura de domínios para todos os organismos do MAI;
Garantir o bom funcionamento dos serviços de rede (correio electrónico, domain name service – DNS e acesso à Internet) com níveis de serviço a definir no início de cada ano.
4 – A criação do Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, adiante abreviadamente designado por CI-RNSI.
5 – Que o CI-RNSI tenha por missão executar todas as acções necessárias à criação, instalação e entrada em funcionamento da RNSI, incluindo a criação da Unidade de Gestão da RNSI e respectiva orgânica.
6 – O CI-RNSI tem a seguinte composição:
Coronel Carlos Lourenço, que coordena.
Dr. Alexandre Murgeiro (SG-MAI).
Tenente coronel Carlos Leal (GNR).
Engenheiro Joaquim Morgado (PSP).
Engenheiro Carlos Gonçalves (SEF).
Engenheiro José Oliveira (SNBPC).
Engenheira Maria João Barroso (Gabinete SEAAI).
7 – Os membros do CI-RNSI não auferem, pelas funções que desempenham a este título, qualquer vencimento, suplemento remuneratório ou senhas de presença, sem prejuízo de abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais.
8 – O CI-RNSI reporta as suas actividades ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
9 – No âmbito da sua actuação, pode o CI-RNSI solicitar a cooperação dos serviços e organismos do MAI.
10 – O mandato do CI-RNSI tem a duração de seis meses contados da data de publicação do presente despacho, prorrogável.
11 – Os encargos orçamentais de funcionamento decorrentes do presente despacho sejam suportados por verbas do orçamento da Secretaria-Geral do MAI, à qual compete ainda o apoio administrativo e logístico do CI-RNSI.
24 de Fevereiro de 2006. – O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

JM

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