imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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TEMOS NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO!

4 August 2007
 

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Para quem se empenhou no minucioso trabalho que permitiu a preparação da Lei 23/2007, o dia 3 de Agosto teve o bom sabor de um virar de página, uma reforma legislativa cumprida, um honrar da palavra dada. A lei entrou em vigor, já executável na prática por muitas das suas disposições serem directamente aplicáveis e por , em tudo o que não a contrarie, dever seguir-se o que estabelece o decreto regulamentar 6/2004.

Na oposição, o PS ergueu a voz contra disfunções e injustiças que clandestinizaram milhares de pessoas que vindas de muitas partes do mundo trabalham em Portugal,”sem papéis”, em situações muitas vezes de elevada penosidade e de privação de direitos elementares.

Uma vez no Governo, encetou-se logo o trabalho de modernização do SEF, cuja direcção foi mudada, imprimindo-se novo estilo e virando-se o serviço para uma melhoria radical no atendimento e na comunicação. Quem explora o trabalho ilegal viu apertar-se o cerco, graças à acção conjugada das forças e serviços de segurança , em conjugação com os serviços do Ministério do Trabalho. O Acordo Lula foi aplicado escrupulosamente e o processo do artigo 71.º “desencalhado”, permitindo legalizar milhares de pessoas que antes sofreram tormentos burocráticos sem fazer valer os seus direitos.

Faltava, contudo, mudar as regras do jogo, eliminando distorções e instituindo mecanismos de regularização selectiva de homens, mulheres e crianças que entre nós vivem, muitos desde há longos anos.A revisão da lei foi encetada com o enorme cuidado de todos ouvir, buscando um consenso alargado nacional e o diálogo com as comunidades de imigrantes.

Reunimos num sítio próprio na Internet toda a informação sobre o processo, em textos, videos e sons, facultando maior transparência ao debate.

O Parlamento ouviu em primeira mão as grandes linhas da reforma e debateu-as. Mais tarde, recebeu uma proposta de lei formalizando o novo rumo ,que discutiu, com todas as garantias de democraticidade e a maior abertura da maioria parlamentar e do Governo.

O resultado final foi uma lei que só teve votos contra em dois extremos do hemiciclo: o partido que se desejaria manter as disfunções legais para as quais muito contribuíu (PP) e o que, embora tivesse visto acolhidas muitas das suas propostas, pretendeu representar o ponto de vista segundo o qual a lei “não chega” (BE). O PS e o PSD votaram favoravelmente a lei.O PCP viabilizou-a, não votando contra.

Com a promulgação pelo Senhor Presidente da República, ficou evidenciado que a estratégia nacional para a imigração é a contida na nova lei e nenhuma outra. Mais de 4/5 dos representantes do povo português disse não à sugestão, por alguns feita, de abertura de um processo de legalização extraordinária como “única forma” de retirar da clandestinidade quem nela tem estado.

A insistência nesse ponto de vista, agora que as regras estão fixadas por enorme maioria, não faz qualquer sentido.

Não só porque não tem a mínima eficácia prática, como porque pode, junto de alguns, gerar a ideia de que, numa lei com centenas de artigos, “falta o único artigo que tudo remediaria”.

Mas nada há de menos exacto. Essa desinformação pode até provocar o velho efeito ilustrado por aquele provérbio chinês que critica quem vendo um dedo apontar a lua, fica a olhar para o dedo em vez de mirar o belo planeta vizinho.

De facto, que ler bem e souber estudar a lei, lá encontrará todas as portas de regularização segura, cobrindo a vasta gama de situações que estão bem identificadas na vida social portuguesa. Quem bater à porta certa, entrará. Quem ficar de costas para ela ou, tendo-a à frente, não a vir ou não bater, corre o risco de perder uma oportunidade que a lei delimitou para todos (sim, aí de forma “geral e abstracta”).

Impressionou-me, também, bastante ouvir dizer que “a lei é vaga”. Como transpõe cinco directrizes europeias superminuciosas e acolheu propostas de explicitação vindas de vários quadrantes, a lei 23/2007 qualifica-se como um dos diplomas de mais elevada densidade normativa alguma vez aprovado pelo Parlamento. Por isso o regulamento será curto e fácil de fazer.Será tembém ele “vago” ?! Só para quem confunda regulamento com MANUAL DE INSTRUÇÕES ou wikipedia legislativa.

Por minha determinação, o SEF já mandou elaborar ambas as coisas (até a “wikipedia”!), mas qualquer um é livre de fazer outrotanto nesta era da Web 2.0. E em muitas línguas ou com recurso a imagens – tudo o que ajude a perceber as portas que a lei abriu.

Tenho esperança de que essa divulgação especial aconteça, para que chegue aos interessados informação sobre como regularizar a sua situação e não mais tristeza por ouvirem dizer que “não há saída” (quando ela efectivamente está lá!).

Aos menos atentos ( e, aliás, a todos!) sugiro a leitura da excelente descrição do “antes” e “depois” preparada e meu pedido pela Profª Constança Urbano de Sousa, jusperita que tanto ajudou a desenhar o novo diploma.

Finalmente, julgo que ficará como equívoco insólito o protesto feito por alguns devido ao facto de a lei não ter sido regulamentada …antes de entrar em vigor. Essa originalidade à escala mundial não ocorreu, por não ser permitida pela Constituição, nem aqui nem em nenhum outro país.Mas vai ser rapidíssima.Não ocorrerá o penoso processo que levou à tardia produção do decreto regulamentar 6/2004.

Por tudo isto, o dia 3 de Agosto encheu-nos aqui no MAI de grande satisfação pelo trabalho feito e pelo que agora vai ser possível fazer. O SEF foi dotado de meios móveis, ferramentas electrónicas, formação, manual de procedimentos, Centro de Contacto. É hora de usar tudo isso para acolher quem quer ver a sua vida mudar.

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Muito interessante é avaliar como a nova lei foi analisada pelos media nacionais,

cuja função na divulgação do novo quadro legal é decisiva.

Deixo aqui algumas das ligações que afinal comentei nas linhas anteriores.

IEFP: NetEmprego vai disponibilizar ofertas para imigrantes
Diário Digital – 3 Ago 2007
O site NetEmprego, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), vai estar disponível para os imigrantes com as ofertas de emprego que não tenham

Nova lei abre mais excepções para legalização de imigrantes
Público.pt – 3 Ago 2007
A nova lei da imigração, que entra hoje em vigor, vai permitir que um imigrante, estabelecido em Portugal mas sem autorização de residência,

NetEmprego oferece trabalho a imigrantes
Exame Informática Online – 3 Ago 2007
As vagas do NetEmprego que não tenham sido preenchidas por cidadãos portugueses ou da UE em 30 dias vão estar disponíveis para imigrantes.

NetEmprego também para imigrantes Data: 2007-08-03
iGOV – 3 Ago 2007
O site NetEmprego vai permitir aos imigrantes candidatarem-se a empregos que não tenham recebido candidaturas de cidadãos nacionais do espaço comunitário


Totalidade da lei em vigor
O Primeiro de Janeiro – 19 horas atrás
O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assegurou que a totalidade da nova Lei da Imigração entrou ontem em vigor e rejeitou acusações de


Rádio Renascença
Rui Pereira diz que não há atrasos na regulamentação da nova lei
Rádio Renascença – 23 Jul 2007
De referir que o antigo secretário de Estado adjunto do ministro da Presidência denunciou que a imigração está bloqueada, em áreas como a da construção

 

Nova Lei de Imigração em vigor
O Primeiro de Janeiro – 2 Ago 2007
A regulamentação da nova Lei de Imigração só deverá ser publicada em Setembro, afirmou ontem um membro do Conselho Consultivo sobre Imigração,

Lei da Imigração é pouco clara e aumenta poder discricionário do SEF
Diário dos Açores – 3 Ago 2007
Representantes das associações de imigrantes consideram que a nova Lei da Imigração “não é clara e aumenta o poder discricionário do SEF”, embora contemple

SEF: eliminação da prisão preventiva na nova Lei da Imigração é um
Público.pt – 3 Ago 2007
A substituição da prisão preventiva para os cidadãos ilegais com processo de expulsão por uma transferência para centros de acolhimento, prevista da nova

Regulamentação da Lei da Imigraçãosó deve ser publicada em Setembro
Público.pt – 3 Ago 2007
O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna afirmou hoje que a nova Lei de Imigração só deve ser publicada em “meados de Setembro”.

Nova lei permite legalizar mais de 40 mil imigrantes
TVI – 3 Ago 2007
A nova Lei da Imigração entra, esta sexta-feira, em vigor. Sendo que o diploma-regulamentar deverá ser aprovado pelo Governo durante os próximos três meses.

Imigração: nova lei permite legalizar 40 mil
Portugal Diário – 3 Ago 2007
A nova lei da imigração entra hoje em vigor. O diploma define as condições e procedimentos de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território

Nova Lei da Imigração deixa de fora 150 mil ilegais
Diário Digital – 3 Ago 2007
O novo diploma da Imigração que entra esta sexta-feira em vigor não abrange a totalidade dos ilegais, que a Plataforma das Estruturas Representativas das

Nova lei entra hoje em vigor
Jornal Digital – 3 Ago 2007
Lisboa – Entra hoje em vigor a nova lei da imigração que define as condições e procedimentos de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território

Nova lei “acolhe” 40 mil ilegais inscritos na Segurança Social
Jornal de Notícias – 2 Ago 2007
Há cerca de 40 mil estrangeiros que estão inscritos na Segurança Social e têm contribuições regularizadas, mas são considerados imigrantes ilegais.

Nova lei de emigração em Portugal: Alarga o reagrupamento à união
A Semana online – 23 horas atrás
A nova lei de emigração, que hoje entrou em vigor em Portugal, alarga o reagrupamento familiar à união de facto e aos filhos maiores, elimina a prisão

Nova Lei da imigração em vigor
Fátima Missionária – 3 Ago 2007
A nova lei “entrará em vigor na sua plenitude eo SEF atenderá todos os pedidos de regularização que lhe forem feitos”, frisou o director, Manuel Jarmela


“Nova Lei da Imigração em vigor
Ciberjunta – 3 Ago 2007
Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assegura que a Lei da Imigração “entra em vigor na sua plenitude”. Jarmela Palos desmente qualquer

Entra hoje em vigor a nova lei
Rádio Renascença – 3 Ago 2007
Aprovada em Maio com os votos favoráveis do PS e PSD, entra hoje em vigor a nova Lei da Imigração. As novas regras podem permitir a legalização de cerca de

Nova Lei da Emigração entra hoje em vigor
Fábrica de Conteúdos – 3 Ago 2007
Entra esta sexta-feira em vigor o novo diploma da Imigração que não abrange a totalidade dos ilegais, o que poderá incluir um total de 150 mil imigrantes,


Lei da Imigração é “pouco clara”
Jornal da Madeira – 2 Ago 2007
Representantes das associações de imigrantes consideram que a nova Lei da Imigração, não obstante alguns aspectos positivos, “não é clara e aumenta o poder

   

Imigrantes de Sintra mais perto da legalização, com nova lei
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Entrou ontem em vigor a nova lei da imigração. Um título de residência unificado e mais oportunidades de emprego previstos na lei prometem aproximar os ...

 


Imigração ilegal não acabará
Jornal da Madeira - 14 horas atrás
Apesar de considerar haver aspectos positivos no pouco que admite conhecer da nova lei da imigração, a presidente da Associação Janela Europeia (que presta ...

Nova Lei da Imigração hoje em vigor
Agência Ecclesia - 3 Ago 2007
A nova Lei da Imigração, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ...

Imigração: nova lei continua por regulamentar
Esquerda - 3 Ago 2007
Entra hoje em vigor a nova lei de imigração, que foi aprovada na Assembleia da República no passado mês de Maio. No entanto, a nova lei continua por ...

As boas-vindas aos empresários imigrantes
Diário de Notícias - Lisboa - 2 Ago 2007
A nova lei de imigração prevê que os trabalhadores por conta própria e imigrantes empreendedores tenham direito a legalizar-se automaticamente. ...

Nova “Lei da Imigração
A União - 6 Jul 2007 As novas Leis inverteram um ciclo legislativo, nomeadamente em relação à “Lei da Imigração”, marcado por sucessivas revisões que redundaram em fracassos e ...

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