imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de August, 2007

SISONE4ALL:PORTUGAL CUMPRIU O PROMETIDO!

31 August 2007

 O esforço dos peritos dos Estados parceiros do SISOne4all foram coroados de êxito. No dia 31 de Agosto foram dados por concluídos os trabalhos de instalação, migração e teste dos sistemas nacionais clonados a partir do SIS português e do sistema central. 

Numa cerimónia no  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi assinalada  a conclusão dos testes técnicos, formais e informais, bem como da migração para o Sistema SISone4All.

As imagens seguintes dão conta do acto. O Engº Carlos Gonçalves explicou o alcance do Projecto e deu para Bruxelas as indicações necessárias para o Projecto ser dado por completado.

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O Ministro da Administração Interna saudou os responsáveis pelo êxito alcançado e sublinhou o alcance do Projecto liderado por Portugal.

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No decorrer do mês de Setembro começa a avaliação da boa utilização e do bom conhecimento do Sistema de Informações Schengen, em cada um dos Estados agora operacionais, para se confirmar a abertura das fronteiras terrestres e marítimas no fim do ano.

JM

O ESTRANHO CASO DA “AVALANCHA”

28 August 2007

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Viveu 24 h a manchete do Público sobre uma suposta avalanche de imigrantes vindos dos quatro cantos do mundo em busca de legalização. A ser verdade, a manchete colocava o jornal na vanguarda da detecção de fenómenos por mais ninguém observados, uma façanha notável dada a natureza bastante visível dos seres humanos, sobretudo em situações de afluxo em massa.

I

Não havia tal coisa, mas em plena silly season, a formidável “descoberta” propagou-se e teve “réplicas” no resto do panorama mediático. Seguimos o bom critério da protecção e socorro:”apagar cada fogo logo após cada ignição”, pelo que passei a manhã em declarações, posto o que o briefing do Conselho de Ministros permitiu ao Ministro centrar o debate no ponto certo: dia 27 será historicamente não o dia de uma manchete que horas depois morria, mas o dia da aprovação da regulamentação da lei 23/2007.À noite discuti o tema até às cascas com Mário Crespo na Sic Notícias.

O artigo publicado com o tal título de choque é um exemplo pitoresco do muito dúbio “jornalismo de tese”,que substitui o uso de ferramentas jornalísticas reputadas (como a investigação, a recolha de testemunhos e indícios, a ponderação de factos e dúvidas) por um sumário disparar de “teses” (sem demonstração), o que tem mais a ver com o que se espera de certo tipo de coluna de opinião com o que é costume chamar peça jornalística.

A efabulação subjacente ao texto é canónica no seu género: há uma catástrofe que era previsível, há um culpado que, desastradamente (of course) procura esconder a culpa,há um justiceiro que não se deixa enganar (no caso um deputado do PP) e um cronista que vai narrando a catástrofe e suas verdadeiras causas, expondo teses como quem enuncia verdades absolutas.
1ª tese: “Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na semana que se seguiu à entrada em vigor da nova lei da imigração, ocorrida no dia 3 de Agosto, já não o podem fazer”.
Simplesmente errado.Poderão, logo que esteja publicada a regulamentação desse ponto da lei,desde que se enquadrem no que esta dispõe, como é óbvio.

2ª tese:”Perante o fluxo de pedidos que chegou aos serviços, e que bloqueou repartições e linhas telefónicas do SEF, mas também do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Governo decidiu suspender o processo, há cerca de duas semanas, deixando os trabalhadores estrangeiros – que ansiavam pelas oportunidades previstas no novo diploma – e as associações de imigrantes à beira de um ataque de nervos”.

De novo errado.O “ataque de nervos” aconteceria – e em larga escala – se tivessem sido ignorados os indícios de que a recepção de documentos estava a ser usada por alguns como suporte de acções de desinformação tomando a recepção de papéis como “a grande prova” de que “afinal” estava em curso uma regularização extraordinária de imigrantes qualquer que fosse a sua situação e forma de entrada em Portugal.Horas depois de ter sido feito o aviso de que as marcações para efeitos do mecanismo previsto no artigo 88.º/2 da Lei só seriam feitas após regulamentaçao do preceito,o afluxo excepcional de chamadas para o Centro de Contacto do SEF começou a normalizar-se. O esclarecimento feito através de avisos nos jornais ajudou a contrariar a desinformação.
Os media ajudaram esse processo de normalização e reportaram os esforços feitos pelo SEF.Os cidadãos, livremente filmados, deram mostras de perceber a situação e foram sendo atendidos graças ao esforço especial pedido aos trabalhadores do SEF.
O Público partilhou esse clima geral até às vésperas da aprovação em Conselho de Ministros do decreto regulamentar da lei 23/2007.Nesse dia (e depois de dois dias antes ter pedido ao meu Gabinete – e obtido de imediato – esclarecimentos exaustivos sobre as medidas tomadas e o restabelecimento da normalidade) só nesse momento é que revelou a iminência de um “ataque de nervos” e uma “avalanche” inexistente. Mais nenhum órgão de comunicação social vislumbrara tais anomalias e uma avalanche de chegadas a Portugal de estrangeiros em busca de regularização dificilmente poderia escapar aos mil olhos mediáticos que prescrutam o horizonte vigiando as ocorrências de relevo.

3ª tese: “Da oposição a dirigentes associativos, passando por funcionários do SEF, ninguém poupa o executivo por ter conduzido de forma “trapalhona” este dossier. O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, afirmara que a nova lei da imigração poderia ser aplicada, mesmo sem vigorar ainda a sua regulamentação. Mas decidiu agora ser necessário aguardar até que o referido decreto seja publicado em Diário da República, algo que deverá suceder no início de Outubro”.
Tese não demonstrada.Desde logo, à excepção do Dep Nuno Magalhães ninguém no sistema político tomou a nuvem do Público por Juno,evitando prudentemente o ridículo de comentar a “avalanche virtual decretada por manchete”.Os sindicalistas do SEF manifestaram publicamente o seu apoio à lei. A anónima fonte citada -se existe – nunca deu a cara.As críticas à forma “trapalhona”não têm abonadores e ficam por conta do autor, que não avança um argumento que sustente que nao foi feito o que era correcto. O único político que aceitou entrar em cena concordou que a medida foi certa ,apenas acrescentando que por ele não teria feito lei nova alguma e com isso evitava acções de pescadores de águas turvas (é certo: mas também mantinha as aberrações do quadro legal anterior).
4ª tese: “Isto significa que o impasse se manterá para milhares de cidadãos, alguns há mais de dois anos aguardando pela legalização. Recorde-se que, com o anúncio, logo após a eleição de José Sócrates, em 2005, de uma alteração à lei da imigração, criou-se imediatamente a ideia de que passaria a haver uma “maior abertura” nesta matéria.
Após repetidos adiamentos da aprovação do diploma, prevista para o final de 2006, já em Julho deste ano os próprios serviços começaram a dizer aos estrangeiros para aguardarem pela aplicação da Lei 23/2007, pelo que, quando isso finalmente aconteceu, no dia 3 de Agosto, milhares de imigrantes procuraram o SEF”.

Mais uma tese errada.Não há impasse algum. Desde logo, o PS nunca prometeu uma legalização extraordinária . A “maior abertura” prometida ficou consagrada na lei 23/2007.Foi muito debatida (actas integrais do debate em www.parlamento.pt) e depois explicada no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração no dia 7 de Agosto pelo MAI e por mim.Nunca se enganou ninguém.Explicou-se, passo a passo, o que se pretendia fazer e foi feito (www.imigrante.pt).

4ª tese: As causas do afluxo não são as que o Governo fundamentou. O jornalista prefere encaminhar os leitores “para o anterior governante com responsabilidades nesta área, Nuno Magalhães, do CDS-PP”, segundo o qual “as causas da avalancha de pedidos de regularização são outras. O ex-secretário de Estado afirmou que “já esperava estas dificuldades”, uma vez que o Governo socialista deu “sinais de facilitismo, que resultaram num “efeito chamada””, estando agora a procurar corrigir o erro.

Demonstração da tese? Zero.

Que sinais de “facilitismo” deu a lei (aprovada por 4/5 dos deputados)?Que sinais existem de estar a ocorrer um “efeito de chamada”? Se a chamada estivesse a suceder será que não teríamos bem visíveis as provas de uma presença acrescida de estrangeiros e depoimentos abundantes sobre os fluxos? Será que mais olhos além dos do mensageiro não teriam corrido a ver a estrondosa “avalanche” ?
O autor do escrito não saíu à rua, não pesquisou.Fez sua a tese da extrema-direita do hemiciclo e endossou o leitor para declarações igualmente não assentes em provas vindas de um certo sector do associativismo do sector, manifestamente não acompanhado pelos demais protagonistas.

5ª tese: A lei não deveria ter sido publicada em Agosto.Esta tese é posta na boca de mais um anónimo: “Por fim, um responsável do SEF, que não quis ser identificado, lembra que, no mês de Agosto, “metade dos funcionários” daquele organismo se encontra de férias, criticando a altura em que o diploma entrou em vigor. O MAI contrapõe que não poderia ter controlado este factor, devido a procedimentos legais que estão fora da alçada do Governo, como a promulgação da lei pelo Presidente da República.

Não é uma tese.É um pontapé em regras básicas do processo legislativo, pontapé dado após cabal aula elementar de direito constitucional recebida por email pelo consulente (mandada por mim),que a cita mas depois de trazer à baila um mirabolante pseudo-elemento do SEF promovido a “responsável” do serviço em cuja ingnorantíssima boca são postas as críticas.
O SEF não pára em Agosto e quem tem memória sabe bem que não foi por ser Agosto que em 2006 deixámos de ter o passaporte electrónico português lançado, com papel decisivo…do SEF.O método de colocação em bocas anónimas de tolices como a escrita supra é reprovado em todos os livros de estilo de jornais decentes, incluindo o do Público…

II
A pseudo-avalanche esfumou-se. O autor ficou sem assunto mas ainda inventou a sua sexta tese: o Governo teria ofendido os advogados.

Mas não era fácil atiçar contra o Governo o bastonário da Ordem dos Advogados. Tal profissão que não tinha sido aludida quando nos referimos a pescadores de águas turvas, empresários desonestos e grupos criminosos, traficantes apostados em vigarizar imigrantes.Por isso mesmo, o fogacho nem chegou a gerar área queimada e a “tese da ofensa” morreu esmagada pela indiferença e pelo absurdo.

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III

Vale a pena reunir aqui os esclarecimentos que fizemos ao longo do dia 27 (incluindo os que nunca chegaram a ser publicados pelo DN,JN e CM, devido ao facto de o tema estar ultrapassado.

ESCLARECIMENTO NA MANHÃ DE DIA 271. Ao contrário do que foi veiculado durante a manhã de hoje por alguma comunicação social, o Ministério da Administração Interna confirma que a Lei n.º 23/2007, de 4 de Agosto, a “Lei dos Estrangeiros”, está a ser aplicada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tal como tinha sido amplamente divulgado, salvo no tocante a aspectos que carecem de regulamentação, hoje mesmo aprovada pelo Conselho de Ministros.

2. Determinou-se, por isso, que o SEF informasse deste facto os cidadãos que pretendem a aplicação do nº 2 do artigo 88.º da Lei, que prevê um regime excepcional de regularização. Este regime é aplicável tão só aos imigrantes que já possuam cumulativamente: contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; tenham entrado legalmente em território nacional e aqui permaneçam legalmente; estejam inscritos e tenham a sua situação regularizada perante a segurança social.
3. Recorda-se o artigo 88.º da Lei:

“Artigo 88.º
Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 – Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social”

4. Houve claros indícios da existência de pessoas que, enganosamente, procuraram difundir e influenciar imigrantes (até a quem vive no exterior) no sentido de os convencer de que o artigo 88.º, nº2 permitiria requerer ao SEF a sua “regularização extraordinária”. Ora, não é o caso, sendo muito importante que a imprensa ajude a divulgar o teor exacto da lei, poupando despesas, sofrimento e transtornos a quem corre o risco de ser iludido e explorado. Na verdade, constatou-se que a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos para veicular a ideia de que a lei “afinal abre portas” para uma “regularização extraordinária”. Não é assim, mas ao eliminar o pretexto usado dificultou-se a desinformação. E a verdade é que o fluxo diminuiu de imediato.

5. Foram, entretanto, accionados mecanismos que permitem uma melhor resposta dos serviços:
Foi criada uma linha telefónica específica no Centro de Contacto do SEF destinada, exclusivamente, a assegurar agendamentos de deslocação ao SEF, em dia e hora marcada, para todos os cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas nos regimes excepcionais.
– Foi criado um horário na sede da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo para atendimento exclusivo de todos os cidadãos agendados pelo Centro de Contacto do SEF e que manifestem interesse em documentar-se (de Segunda-feira a Sexta-feira, das 17:00 às 20:00, e aos Sábados entre as 9:00 e as 15:00 horas).
– O Centro de Contacto do SEF adquiriu maior capacidade de atendimento, continuando a assegurar a prestação de informações e o serviço de pré-agendamentos.
– Foi criada uma via directa de acesso ao Centro de Contacto do SEF, através de correio electrónico, destinada exclusivamente às Associações de Imigrantes reconhecidas pelo COCAI.

RESPOSTAS A PERGUNTAS DE JORNALISTAS
Perguntas do Correio da Manhã

1- Quando será retomado o processo de regularização excepcional de imigrantes?

O Ministério da Administração Interna já confirmou que a Lei n.º 23/2007, de 4 de Agosto, a “Lei dos Estrangeiros” está a ser aplicada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tal como tinha sido amplamente divulgado. O regime previsto no nº 2 do artigo 88.º da Lei, destina-se apenas aos imigrantes que já possuam cumulativamente : contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; tenham entrado legalmente em território nacional e aqui permaneçam legalmente; estejam inscritos e tenham a sua situação regularizada perante a segurança social. Antes da aprovação do Regulamento foram já aceites 800 candidaturas e marcadas 4.000 entrevistas. O Regulamento prevê medidas que visam assegurar que a decisão a tomar cumpra os requisitos legalmente previstos, incluindo, entre os procedimentos de verificação, uma entrevista pessoal.

2- Quando é publicado em Diário da República o decreto regulamentar da nova lei de Imigração aprovado hoje em Conselho de Ministros?

O Decreto regulamentar hoje aprovado em Conselho de Ministros terá o percurso constitucional e legalmente previsto e será enviado para promulgação do Senhor Presidente da República, após o que será publicado em Diário da República.

3- Quantas situações de tentativas de regularização excepcional de imigrantes que não cumpriam os requesitos necessários foram detectadas

Existem indícios de que há quem, enganosamente, esteja a indicar a cidadãos que vivem no exterior, aproveitando-se da sua ignorância. Não é possível, neste momento, quantificar o número de pessoas que, não reunindo as condições legais, contactaram o SEF. Mas o SEF recebeu, em poucos dias, mais de um milhão de chamadas telefónicas o que dá uma ideia dos números envolvidos.

4- Quantos imigrantes poderão ser regularizados através do regime excepcional de regularização?

Todos os que o requeiram e, efectivamente, cumpram os requisitos do artigo 88.º nº 2 estão em condições de obter autorização de residência, desde que verificados os demais pressupostos legais – por exemplo, não haver interdição de entrar no país e não haver indicações no Sistema de Informações Schengen ou no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 77.º da Lei de Estrangeiros. Qualquer projecção numérica seria, neste momento, carecida de base precisa.

5- Qual o número estimado de imigrantes ilegais em Portugal?

Por natureza, e tal como sucede em toda a União Europeia, não há em Portugal estimativas oficiais de uma cifra respeitante a um universo de pessoas em situação irregular.

6- Quantos imigrantes foram legalizados este ano?

Segundo dados SEF, desde Janeiro de 2007 foram emitidos:

– 87.000 títulos de residência;

– 39.000 prorrogações de permanência;

– 10.000 autorizações de permanência.

7- Quantos imigrantes já foram legalizados à luz da nova lei?

Não existem ainda números. A lei só entrou em vigor a 3 de Agosto e os procedimentos que resultam da nova lei (por exemplo, autorizações de residência com dispensa de visto no caso de menores nascidos em território nacional) estão a ser já adoptados, mas é prematuro adiantar números para um tão curto período.

Perguntas do DN
1. Que novos mecanismos de segurança estão previstos na nova regulamentação da lei da imigração?

São fundamentalmente procedimentos que envolvem a adequada articulação e troca de informação entre serviços e entidades envolvidas na decisão dos pedidos e manifestações de interesse, a verificação da identidade e da presença efectiva em território nacional, a análise e o controlo da autenticidade dos documentos comprovativos, em especial dos contratos de trabalho e dos documentos de identificação e de viagem.

2 . No caso do art 88/2,para além da entrevista presencial, há outras exigências? E Que aspectos se tenta apurar através da entrevista?

No conjunto das medidas previstas e que envolvem, em todas as situações, a presença dos requerentes, apuram-se os elementos que vão assegurar que a decisão é tomada com pleno cumprimento dos requisitos legais específicos: contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; entrada legal em território nacional e permanência legal; inscrição e situação regularizada perante a segurança social.

Por outro lado, aplicam-se todos os outros procedimentos para verificar se estão cumpridos os requisitos legalmente previstos – por exemplo, não haver interdição de entrar no país e não haver indicações no Sistema de Informações Schengen ou no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 77.º da Lei de Estrangeiros.

3. Há ideia de quantos imigrantes não residentes em Portugal ( da Africa e da Asia) contactaram o SEF, para aderirem a este processo de regularização?

Não há dados sobre esse fluxo. Nas entrevistas marcadas será possível apurar, em termos rigorosos, quem não reúne as condições do artigo 88.º, nº2, da Lei de Estrangeiros.
Perguntas do JN

– As entrevistas anunciadas como mecanismo de segurança ao abrigo do n.º2 do artigo 88, designadamente, quando irão começar e em que moldes poderão ser feitas;
A apresentação de requerimentos será presencial e as entrevistas decorrerão no atendimento, após a entrada do Decreto Regulamentar.

– Os números referentes n.º2 do artigo 88. Terá sido referido por SE o MAI que o SEF terá 4000 entrevistas marcadas e 800 pedidos encaminhados. Terá também surgido um número de 7500 entrevistas, pelo que o JN gostaria de saber quais os números correctos e qual a sua distribuição geográfica. Tratam-se de pedidos na área de Lisboa ou estão distribuídos pelo País?
Não há números desagregados por área geográfica.O call center só marca entrevistas na área de Lisboa e do Porto. Os números correctos são 4.000 entrevistas e 800 pedidos já recebidos.
JM

PARA UMA AVALIAÇÃO DO QUADRO MEDIÁTICO DO DIA 27:

Governo suspende legalização de imigrantes
Jornal Digital – 30 Ago 2007
Lisboa – O Governo português decidiu suspender o processo de legalização de imigrantes previsto na nova lei provocando um novo impasse a milhares de

CDS-PP reitera que nova Lei de Imigração é uma «má lei»
Diário Digital – 30 Ago 2007
O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães considerou hoje que a suspensão do processo de regularização de imigrantes é um «remendo a uma má» lei, sublinhando que

Governo trava imigração
TVI – 30 Ago 2007
Os milhares de estrangeiros que quiserem legalizar-se ao abrigo da nova lei da imigração vão ter de esperar até Outubro. O Governo quer travar a avalanche

Suspensa legalização de imigrantes
Correio da Manhã – 30 Ago 2007
O Governo decidiu suspender o processo de regularização excepcional de imigrantes ilegais, depois de ter-se verificado uma avalancha de candidaturas causada

Imigrantes: Governo suspende legalização
Portugal Diário – 30 Ago 2007
O Governo suspendeu a legalização de imigrantes até à regulamentação da Lei da Imigração em Outubro, após uma avalancha de pedidos que o executivo atribui

Lei da imigração não permite regularização extrordinária
Portal do Governo – 30 Ago 2007
1. Ao contrário do que foi veiculado durante a manhã de hoje por alguma comunicação social, o Ministério da Administração Interna confirma que a Lei n.º

Associação Solidariedade Imigrante critica SEF
O Primeiro de Janeiro – 30 Ago 2007
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante atribuiu ontem a suspensão da legalização de imigrantes à falta de preparação do Serviço de Estrangeiros

SIC Um só visto de admissão e residência em substituição dos
SIC – 30 Ago 2007
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional entrou em vigor a 3 de Agosto.

Imigração: Governo nega falta de capacidade dos serviços
Diário Digital – 30 Ago 2007
O Governo desmentiu hoje que a suspensão do processo de legalização de imigrantes ilegais fosse justificada por qualquer falta de capacidade de resposta dos

Governo trava legalização de imigrantes após avalancha de candidaturas
Público.pt – 30 Ago 2007
Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),

Legalizações suspensas devido a excesso de pedidos
Portugalmail – 30 Ago 2007
O Governo decidiu suspender, há cerca de quatro semanas, o processo de legalização de imigrantes, na sequência de uma avalanche de pedidos que chegou aos

O PEP, UM ANO DEPOIS…

28 August 2007

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No dia 28 de Agosto de 2006, o PEP n.º 1 foi entregue ao Senhor Presidente da República. No dia seguinte, começou em todo o território nacional e em postos consulares do estrangeiro o ciclo de vida do novo Passaporte dos portugueses.

 Simplificou-se o procedimento administrativo e mudou o modelo de serviços de apoio. Com essas inivações, o cidadão pode obter o seu documento de viagem numa única deslocação, sem ter que entregar documentos, sem ter que preencher impressos, basta identificar-se apresentando o seu BI. O processo é agora mais simples e mais rápido. Para atingir tais objectivos, foram desmaterializados os requerimentos e virtualizado o processo de tratamento dos mesmos. A entrega à INCM faz-se por via electrónica, de forma segura, a partir de qualquer ponto do mundo.

 Diversificou-se a gama de serviços oferecidos.

     Foram colocados à disposição do cidadão diferentes níveis de serviços, que possibilitam a entrega do documento na sua casa. 

Atingiu-se um nível muito elevado de segurança por diversas vias,desde logo pelo aumento significativo da qualidade dos dados, alcançada pela recolha dos dados biográficos através da integração das Bases de Dados do Registo Civil, pelo novo processo de recolha de dados biométricos e pelo armazenamento dos dados biográficos e da imagem facial num único elemento electrónico contido no passaporte, protegido electronicamente.

Fez-se, por outro lado, a i

ntegração de elementos de muito elevado nível de segurança física, nomeadamente na página biográfica do passaporte electrónico:

– Papel de segurança revestido a material polímero (os dados pessoais são gravados a laser, apresentando alguns campos um relevo sensível ao tacto);

– Kinegram ® – Elemento que apresenta motivos que variam de cor (Forma de visualização: Abrir o documento na página biográfica e incliná-lo em diversos ângulos para visualizar a alternância dos motivos);– Fotografia microperfurada

– Fotografia do titular microperfurada a laser (Forma de visualização: Seleccionar a página biográfica e colocá-la à contraluz.

Não quis deixar de evocar, num curto depoimento,o processo que permitiu a Portugal cumprir as obrigações comunitárias e manter os requisitos indispensáveis para a continuação da entrada dos portugueses nos EUA, sem necessidade de visto, ao abrigo do Visa Waiver Program.

DESFAZENDO OS RESTOS DA “AVALANCHA”

27 August 2007

Às 21 horas de dia 27, já rumava ao esquecimento a bombástica manchete em que o Público revelara urbi et orbi a presença em Portugal de uma formidável quantidade de pessoas vindas de recônditas paragens da Ásia e da África expressamente para invocar o artigo 88.º/2 da Lei de estrangeiros (que não se aplica a ninguém que venha em tais condições de sítio algum do mundo).

Mas tendo a SIC manifestado interesse numa conversa sobre o tema, lá rumei aos estúdios, onde tive o prazer de reencontrar Mário Crespo, um interlocutor com quem, ao longo de muitos anos, tenho debatido os mais diversos temas.Nunca,porém, tinha discutido um “não-facto”, que se facto fosse estaria à vista de todos, para filmagens,entrevistas, registos da súbita aparição de pateras, cayucos, carros, combóios ou outros meios de transporte.Ainda por cima, tendo as medidas de gestão do controlo do SEF sido tomadas logo após a entrada em vigor da lei, início do mês, a apresentação como novidade de uma medida tomada há muitos dias dava um toque de silly season à cena toda.Fui para a conversa alentado pelo facto de, mesmo em cima de uma atoarda, ser possível esclarecer, aumentando a informação disponível e combatendo os sopradores de confusões.

O resultado foi quase meia hora de tratamento do tema, com um interlocutor que não poupa perguntas nem deixa temas na gaveta e que prepara exaustivamente o que pretende aclarar. Julgará quem tiver visto e quem quiser ver ou rever neste blog.

Aqui deixo, em 3 partes, dada a extensão, o testemunho de um momento televisivo em que o prazer de discutir prevaleceu sobre o absurdo do ponto de partida matinal.

O 112 do FUTURO

27 August 2007

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“Trimm, trimm… Aqui é o 112 do futuro. Um “call center” com capacidade de atendimento em várias línguas, tecnologia segura e integração entre entidades responsáveis pelas diferentes vertentes de socorro” -eis a forma sugestiva como Inês Cardoso e Bruno Castanheira começaram o seu extenso e bem investigado artigo sobre o presente e o futuro do nosso número nacional  (e europeu) de emergência.

 Ao lê-lo, pela manhã, confesso que pensei, em primeiro lugar, nas enormes mudanças que o novo ambiente de trabalho digital faculta a quem tem a responsabilidade de preparar artigos como este.

Em vez da difícil corrida de obstáculos para contacto com os decisores, é hoje cada vez mais possível estabelecer contactos directos.Ao longo da semana anterior, fui recebendo, às mais diversas horas, mensagens electrónicas,que fui lendo, ora no PDA, ora no Terreiro do Paço, ora em casa. E fui respondendo, completando lacunas ou remetendo para a entidade mais apropriada. O texto prova que os autores cumpriram um minucioso plano de contactos e facultam,por isso, dados de grande utilidade para a informação dos seus leitores.

O 112 do futuro está na recta final de planeamento, para que o Orçamento de Estado de 2008 possa contemplar o necessário. Ao longo do próximo ano, entraremos em processo de substituição das estruturas de hoje por outras mais robustas. Registei em video alguns comentários sobre o tema, sem antecipar o que oportunamente será anunciado quando o novo modelo for aprovado na sede própria.

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As explicações dadas – e, no caso da SIC, o encaminhamento para o 112 Lisboa, para colheita de imagens para uso e arquivo – permitiram ampliar a informação pública sobre o trabalho em curso. Quem viu as peças, terá julgado segundo o seu próprio critério, mas insisto na linha de análise que julgo correcta: temos vindo a melhorar o 112 que temos, sem o desvalorizar nem menorizar o grande esforço dos profissionais que o asseguram, mas não fugimos à conclusão de que precisamos de mais e melhor.Hoje o 112 tem, em todo o País, geolocalização de chamadas (até Julho não tinha).Hoje há redundância nas comunicações, foram corrigidas (com a supervisão da ANACOM)  opções telecomunicacionais  tomadas em Dezembro de 2006, foram aumentados os circuitos disponíveis nas várias centrais.

Em visita de trabalho às regiões autónomas realizada a meio de Agosto, discuti com os responsáveis regionais medidas que permitirão melhorar a qualidade do serviço prestado nos Açores e na Madeira. 

De tudo isto concluo que  antes do nascimento do “112 do futuro” há muitas medidas a adoptar e a política de compra intercalar de equipamentos será já orientada tendo em conta o novo modelo. Serão, obviamente preservadas as boas inovações e os meios tecnológicos avançados em uso, por exemplo, nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, sob responsabilidade do INEM.

 

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COMUNICAÇÕES E SEGURANÇA

24 August 2007

O Diário Económico (24-08-07,p. 12, com chamada à primeira página “Governo dá 41 milhões à PT sem concurso”) analisa, muitos dias depois da deliberação do Conselho de Ministros, as opções tomadas pelo Governo para assegurar um enorme salto qualitativo nas comunicações das forças e serviços de segurança.

Fiz sobre a matéria comentário na altura própria, mas julgo que vale a pena deixar aqui as respostas dadas em nome do MAI sobre os fundamentos da fórmula escolhida e os ganhos dela decorrentes. Tratando-se de um contrato, obviamente, o Governo não “dá” coisa alguma: paga e recebe. O procedimento escolhido, nos termos previstos legalmente, visa a salvaguarda de objectivos cuja lesão não é ressarcível com indemnizações, nem compensações. Os apagões, acidentes de gestão e vulnerabilidades de coordenação devem ser evitados segundo um princípio de precaução que não é compatível com “loteamentos” de  serviços  para congregar satisfações de todos os fornecedores existentes.

À análise da autora   escapou um facto relevante: Os serviços adjudicados à PT são apenas aqueles quanto aos quais os imperativos de segurança e confidencialidade se colocam.Por isso mesmo o procedimento aberto aos vários operadores para contratar  um serviço sem esse carácter – o acesso à Internet – teve como entidade seleccionada …a NOVIS.

Eis, então, as explicações dadas face às perguntas do DE:

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“A especificidade das comunicações do Ministério da Administração Interna ­(MAI) é um dos argumentos usados pelo Governo para a adjudicação directa do projecto à PT. Rocha de Andrade, subsecretário de Estado do MAL está solidário com a comissão que liderou o processo e recusa a ideia de favoritismo, alegando que nenhum operador poderia garantir no conjunto, as mesmas condições PT.

 Porque a adjudicação directa?

Um concurso público regras de publicidade que são pouco compatíveis com algumas das questões de que estamos aqui a falar, como por exemplo as ­ comunicações das forças de segurança e de emer­gência do País. Há dados que circulam nesta rede que são extremamente sensíveis.

Esta excepção está prevista na Lei?

A excepção, que está fundamentada na lei, foi decidida pelo ex-ministro António Costa. Não podíamos divulgar o tipo de rede, a sua localização física, os pontos de encaminhamen­to, entre outros aspectos, que num concurso normal são conhecidos pelos con­correntes.

O Governo não podia pedir confidencialidade aos ope­radores?

Não. O procedimento ti­nha que ser sempre excep­cional. Não há nenhum país do mundo em que comunicações de segurança e emergência sejam discu­tidas dessa forma. No MAI há questões de grande sensibilidade que não se compadecem com as re­gras gerais.

Porquê a adjudicação à PT? Não teme que acusem o Go­verno de favoritismo?

A escolha da PT não é uma questão política, é técnica. Estamos a falar de uma rede que vai ao país todo, que não é normalmente a vocação de qualquer operador, a não ser do incumbente.

Por que é que a proposta é vantajosa se não tem termo de comparação?

É espantosamente vantajo­sa em relação aos custos que temos actualmente!

Mas podiam aparecer outras mais vantajosas?

Em termos técnicos a esco­lha recaíu sobre a PT. Claro que havia um limite para as razões técnicas: ser econo­micamente vantajosa. Como também era, não ha­via razão nenhuma para não se escolher a PT.

Que resposta dão aos restantes operadores que espera­vam um concurso?

Esta integração só é possível com um único operador. Não conheço em pormenor  os contactos que a comissão téc­nica teve com os operadores no mercado, mas confio tec­nicamente nos argumentos da decisão.

JM

A SEGURANÇA DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

23 August 2007

Recebi a ANAREC para um ponto de situação sobre as medidas que temos vindo a planear e aplicar com vista ao reforço da segurança dos postos de combustível. Ao longo dos últimos dias, enquanto a PJ desenvolve esforços para detectar e prender os que  mataram Jorge Rocha, jovem trabalhador   cobarde e impiedosamente assassinado, tive muito tempo para avaliar o que temos vindo a construir neste sector que registou entre 2002 e 2004 picos de criminalidade felizmente invertidos nos anos seguintes.

Esta memória estatística  recomendaria contenção à única voz no sistema partidário que,nas horas posteriores ao assassinato, procurou tribuna para uma cena de pugilato político  sobre o plano anunciado no passado mês de Abril. 
Com o gosto das grandes frases o meu antecessor neste cargo declarou:
 
“Ou o plano existe e é ineficaz, o que é grave, ou então não existe e um membro do governo mentiu no Parlamento” (Deputado Nuno Magalhães).

Obviamente não menti ao Parlamento e o plano não é ineficaz: só não é mágico face a riscos que podem precipitar episódios críticos como o de Valença. Foi isso que perceberam os outros partidos políticos, que, decentemente, não apostaram na demagogia grosseira (ele veio de quem tem o pesado curriculum a que aludi!).

Estava a receber notícias (péssimas) do Hospital de S. João quando li este pedaço de prosa e decidi não responder na arena dos media (sem prejuízo de  ir ao Parlamento – para isso a  disponibilidade é sempre total). A entrevista pedida pela ANAREC permitiu-me, contudo, responder in extenso à falsa questão colocada pelo deputado e às que verdadeiramente se colocam, como atesta o registo em video das declarações que fiz sobre o tema. 

Video thumbnail. Click to play
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Prosseguiremos a aplicação do plano (que tirámos da gaveta onde esteve entre 2002 e 2005), com o apoio empenhado  das associações do sector. As declarações feitas pela ANAREC são uma boa ajuda ao esforço necessário, que temos vindo a construir em parceria, com empenhamento total das forças de segurança.

Um relance sobre o eco da reunião nos media revela que não ficaram dúvidas sobre o que queremos e faremos:

Gasolineiras com reforço de segurança em Setembro
TVI, Portugal
A segurança nas bombas de gasolina vai ser reforçada em mais 100 postos já a partir de Setembro. O programa «Abastecimento Seguro» vai dar prioridade às

Reforçada segurança nas gasolineiras
Correio da Manhã, Portugal 
A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) recebeu na quarta-feira a promessa de que cem postos de abastecimento vão receber,

Segurança reforçada chega a mais 100 bombas em Setembro
Diário de Notícias – Lisboa, Portugal 
O programa Abastecimento Seguro vai ser alargado já em Setembro a mais 100 dos cerca de 2500 postos que existem espalhados por todo o País.

Mil postos de combustível são mais vulneráreis a assaltos
Jornal de Notícias, Portugal 
Dos 2200 postos de combustível existentes no nosso país, quase metade corre mais riscos de ser alvo dos assaltantes, segundo declarou ao JN o presidente da

Postos perdem milhões
Correio da Manhã, Portugal 
Todos os meses, os postos de combustível perdem uma média de 440 mil euros em abastecimentos não pagos. Esta é a estimativa do presidente da Associação


Governo generaliza «Abastecimento Seguro»
O Primeiro de Janeiro, Portugal 
O Governo vai começar generalizar o programa «Abastecimento Seguro», destinado a aumentar a segurança dos postos de abastecimento de combustíveis a partir

Mais de cem gasolineiras serão equipadas com novo sistema de
Público.pt, 
A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis recebeu hoje a promessa do secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães,
Mais 100 postos serão equipados com novo sistema de
Sol, Portugal 
«Recebemos a promessa do secretário de estado, José Magalhães, de que em Setembro estarão disponíveis mais 100 caixas para equipar os postos de

VIDEOVIGILÂNCIA NOS TÁXIS

13 August 2007

Foi publicada a Lei 33/2007, de 13 de Agosto. Significa isto que foi cumprida a promessa que assumimos perante os taxistas portugueses. Dentro em breve os táxis  podem começar a ser equipados com câmaras de vídeo nos termos precisos autorizados pelo Parlamento.

As reacções são positivas .Sabia já, mas pude ler na imprensa que Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxis prevê que a adesão ao novo modelo será “em grande escala”. O raciocínio é cristalino: quem tanto reivindicou uma medida vai, por certo aproveitá-la. Já Florêncio de Almeida, dirigente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros reiterou a sua ideia de que a lei , ao só autorizar a captação de imagens quando existe suspeita de perigo, vai “desmotivar os profissionais a aderir ao sistema”. A solução foi a recomendada pela CNPD, com bons argumentos contrários ao excesso e uso desnecessário de um instrumento delicado.

O preço dos equipamentos será obviamente para o sucesso da medida. Foi algo que a lei deixou ao mercado .Segundo o DN “tanto a Antral como a FPT asseguram ter recebido propostas de várias empresas de segurança e revelam que o custo do equipamento irá variar entre os 750 e os 1000 euros”.   E cita  Florêncio de Almeida que declara :”Trata-se de um investimento significativo e nem todos os profissionais estarão dispostos a pagar esse valor”, para logo rematar que nenhum dos associados da ANTRAL a tendo contactado para saber mais  sobre o novo sistema, tal “é uma das razões que me leva a pensar que a adesão ao novo modelo será quase nula.” 

Ao invés, Carlos Ramos revelou ao DN que várias dezenas de empresários do sector já contactaram a federação, manifestando interesse em instalar o novo sistema. “Um dos nossos associados, a Autocoope, disse estar disponível para instalar o sistema nas 163 viaturas que gere”, contou o dirigente da FPT, que congrega 3200 sócios (representando 4400 viaturas). E concluíu:”além de acreditar na eficácia do sistema, penso que esta solução terá sobretudo efeitos dissuasores nos indivíduos que queiram praticar assaltos dentro dos táxis”. 

É verdade que há uma batalha de opinião a travar e isso dará muito trabalho. Mas só a ganhará quem a assumir com iniciativa, coragem e empenhamento. Os taxistas julgarão, mas podem sempre registar que o nunca feito está agora autorizado. Importa agir e não carpir.

JM

Deixo aqui o texto integral da lei:

Lei n.º 33/2007

de 13 de Agosto

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei regula o serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.

Artigo 2.º

Finalidade e estrutura do sistema

1 – O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores.

2 – O serviço assenta na instalação e gestão de um sistema de recolha, registo e arquivo digital de imagens, composto por:

a) Unidades móveis instaladas a bordo de táxis, adiante designadas por UM;

b) Centrais de recepção e arquivo de imagens, adiante designadas por CRTI, que assegurem a comunicação às forças de segurança de informações tendentes à identificação de pessoas.

Artigo 3.º

Centrais de recepção e arquivo de imagens

1 – As CRTI recebem as imagens dos táxis que a elas estejam ligados, processam e arquivam essas comunicações e transmitem às forças de segurança a informação tendente à identificação de intervenientes em situações de emergência.

2 – A exploração e gestão das CRTI só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, desde que disponham de meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança.

3 – As entidades que gerem as CRTI são responsáveis pelo tratamento de dados, por verificar a conformidade da instalação das UM, bem como a sua compatibilidade técnica com o equipamento da respectiva central.

 

Artigo 4.º

Comunicação entre as unidades móveis e as centrais de recepção e arquivo de imagens

 

Os táxis que adiram ao sistema de segurança previsto na presente lei devem estar equipados com a UM, devidamente homologada, que permita as seguintes funções:

a) Recolha de imagens do interior do veículo em condições e com resolução que permitam a sua utilização para os efeitos autorizados;

b) Ligações de dados que garantam a transmissão segura das imagens para as CRTI, a fim de serem arquivadas e, caso se revele necessário, usadas pelas forças de segurança.

 

Artigo 5.º

Comunicação entre as centrais de recepção e arquivo de imagens e as forças de segurança

A transmissão de dados da CRTI aos centros de comando e controlo das forças de segurança é feita electronicamente de forma segura ou através da entrega física das imagens, desde que em suporte digital.

 

Artigo 6.º

Homologação, características e instalação dos equipamentos

 

1 – A homologação das UM e dos equipamentos das CRTI compete às forças de segurança.

2 – A instalação das UM não pode prejudicar a segurança dos passageiros e a condução do táxi.

 

Artigo 7.º

Protecção de dados

 

1 – A utilização do serviço de videovigilância em táxis rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, quanto à recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei.

2 – A instalação e utilização do serviço de videovigilância em táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

3 – A CNPD emite parecer prévio e vinculativo sobre as especificações técnicas dos sistemas cuja instalação seja solicitada, por forma a assegurar que, numa óptica de regulação geral, se coadunam com o disposto na presente lei.

4 – A CNPD é notificada de todos os tratamentos de dados que venham a utilizar a videovigilância em táxis, devendo definir para o efeito procedimentos simplificados, assentes em critérios de celeridade, economia e eficiência, bem como no uso exclusivo de suportes electrónicos.

 

Artigo 8.º

Direito de acesso

1 – São asseguradas a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas, de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.

2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundadamente negado quando seja susceptível de pôr em causa a segurança pública, quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique uma investigação criminal em curso.

3 – Os direitos previstos no n.º 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou através da CNPD.

 

Artigo 9.º

Limites à utilização

1 – A UM só pode ser accionada para proceder à gravação de imagens em caso de risco ou perigo potencial ou iminente.

2 – As imagens gravadas nos termos do número anterior são eliminadas de imediato, caso não se verifique a situação que motivou aquela gravação.

3 – Quando possuam UM, os táxis devem ter um aviso, em local bem visível, sinalizando que neles se procede à captação e gravação de imagens por razões de segurança, e identificando o responsável pelo tratamento de dados e o seu contacto.

4 – O aviso referido no número anterior deverá obedecer a modelo único a regulamentar e aprovar pelo Governo.

Artigo 10.º

Prazo de conservação

1 – Os dados pessoais obtidos pelo serviço de videovigilância em táxis podem ser conservados pela entidade que os recolha apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias.

2 – Os dados pessoais transmitidos podem ser conservados pelas forças de segurança durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, não podendo exceder um ano.

3 – Mediante decisão judicial, o prazo máximo indicado no número anterior pode, em circunstâncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciária que invoque tal necessidade para o cumprimento de disposições legais.

4 – Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser imediatamente eliminadas.

Artigo 11.º

Manutenção dos equipamentos

1 – Os proprietários ou utilizadores das UM e as entidades que explorem as CRTI são obrigados a manter em bom estado todos os instrumentos, aparelhos e circuitos dos seus sistemas, devendo, para o efeito, dispor dos meios técnicos necessários.

2 – É proibido alterar as especificações técnicas dos equipamentos, eliminar quaisquer palavras, letras, números, gravuras ou impressões apostos nos aparelhos, bem como qualquer indicação ou notas que respeitem aos mesmos.

Artigo 12.º

Acesso às instalações e equipamentos

A criação e gestão de uma CRTI obriga o proprietário ou gestor dessa central a garantir o acesso de agentes das forças de segurança e da CNPD, devidamente identificados, ao local da instalação dos equipamentos.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

1 – Constituem contra-ordenações as seguintes infracções à presente lei:

a) A instalação de equipamentos não homologados, punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;

b) A recusa de acesso às instalações e equipamentos, punida com coima de (euro) 500 a (euro) 750;

c) A exploração e gestão de uma CRTI por entidade não autorizada, punida com coima de (euro) 1500 a (euro) 10 000;

d) A recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;

e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, punido com coima de (euro) 2000 a (euro) 10 000;

f) A transmissão de dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, punida com coima de (euro) 2000 a (euro) 10 000;

g) A não colocação em local bem visível do aviso previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, punida com coima de (euro) 50 a (euro) 500.

2 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade.

Artigo 14.º

Competência para o processo contra-ordenacional

1 – São competentes para a fiscalização das normas constantes da presente lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

2 – O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou de particular.

3 – São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.

Artigo 15.º

Produto das coimas

A repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.

Artigo 16.º

Disposição transitória

Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de videovigilância em táxis, deve o Governo proceder à regulamentação e aprovação referidas no n.º 4 do artigo 9.º da presente lei no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.

 

Aprovada em 5 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 25 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 2 de Agosto de 2007.

Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Táxis autorizados a usar videovigilância a partir de Outubro
Diário Digital – 13 Ago 2007
A instalação e utilização da videovigilância nos táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que além de emitir um parecer prévio

 

Equipamentos de videovigilância nos táxis custarão entre 750 e
Público.pt – 13 Ago 2007
O diploma que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nos táxis foi publicado hoje em Diário da República ea partir de Outubro os

 

 

 


O Primeiro de Janeiro
Táxis mais seguros
O Primeiro de Janeiro – 13 Ago 2007
O diploma prevê a instalação de unidades móveis de videovigilância que poderão ser accionadas pelos taxistas “em caso de risco ou perigo potencial iminente”

 

Câmaras de vídeo nos táxis
Correio da Manhã – 13 Ago 2007
Os táxis portugueses vão passar a andar equipados com um sistema de videovigilância, a accionar pelo motorista, segundo a lei ontem publicada em Diário da

 

Videovigilância nos táxis regulada
iGOV – 13 Ago 2007
Saiu hoje em Diário da República a lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, «fixando as finalidades autorizadas,

 

Muito interessante o eco do tema nos media:

Videovigilância a partir de Outubro
TVI – 14 Ago 2007
Os aparelhos de videovigilância vão passar a estar autorizados dentro dos táxis a partir de Outubro. O objectivo é tornar o trabalho dos motoristas mais

 


Diário de Notícias – Lisboa
Novo sistema de segurança divide sector dos táxis
Diário de Notícias – Lisboa – 13 Ago 2007
O diploma que regula a instalação e utilização do sistema de videovigilância foi ontem publicado em Diário da República, mas as entidades ligadas ao sector

 


Diário de Notícias – Lisboa
Bombas podem passar a estar fechadas à noite
Diário de Notícias – Lisboa – 26 Ago 2007
No entanto, o presidente da ANAREC volta a acentuar a importância de implementar a videovigilância em toda a rede “porque não só permite filmar os assaltos

 

As leis e os problemas dos taxistas
Diário de Notícias – Lisboa – 13 Ago 2007
É por isso que a lei ontem publicada em Diário da República, que permitirá aos táxis terem videovigilância a partir de Outubro, corre o sério risco de

 

A REDE NACIONAL DE SEGURANÇA INTERNA AVANÇA!

10 August 2007

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1 – No dia 9 de Agosto,  Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do  contrato-quadro para o fornecimento, pelo período de 5 anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back up, no âmbito do projecto Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), até ao montante máximo anual de 8 233 477,00 euros, ao que acrescem os custos de instalação inicial de cada site no montante global de 224 093,00 euros, valores sobre os quais incide IVA à taxa legal em vigor.

O referido máximo anual constitui o montante a pagar após a implementação de toda a rede – o que deverá ocorrer apenas no decurso do segundo semestre de 2008, correspondendo a uma duplicação do actual número de instalações do Ministério da Administração Interna – e compreende uma componente fixa, uma componente de acesso e conectividade, variável em função do número e tipo de sites ligados à RNSI, e uma componente relativa ao serviço de back up.

Visa-se, assim, dotar o Ministério da Administração Interna de uma rede de comunicações segura, integrada, totalmente capaz de suportar dados, voz e imagem, para uso das forças e serviços de segurança, das estruturas de protecção civil e demais organismos e serviços.

A RNSI assegura ao Ministério da Administração Interna uma cobertura integral dos seus serviços – que ficam ligados na mesma rede, permitindo a partilha de informação de uma forma protegida numa rede privada virtual -, aumentando em 7 vezes a actual largura de banda, com uma redução superior a 30% do custo médio por site, eliminando as redundâncias de circuitos de comunicações e permitindo comunicações sem custos entre os telefones fixos de todos os serviços e a redução de custos nos telefones móveis em comunicações internas e dos tarifários de comunicações de dados, móveis e fixas em resultado da sua negociação no âmbito do contrato quadro.

Oferece, ainda, novas funcionalidades para os serviços, a disponibilização de sistemas de informação comuns, minimizando os riscos de falha dos sistemas de informação ou da rede, sendo um sistema indispensável para assegurar o cumprimento de tarefas do Estado na protecção de pessoas e bens e na manutenção da ordem, da segurança e da paz públicas.

2 – Culmina,assim, num resultado positivo um esforço encetado logo a partir de 2005, formalizado por despacho ministerial em Fevereiro de 2006 e executado – com uma equipa mínima em tamanho, mas excelente, liderada pelo coronel Carlos Lourenço – ao longo dos últimos meses. A Rede já “mexe”, já tem equipamentos, será relocalizada para sala melhor no Tagus Park, terá backup  center.O que aconteceu em 9 de Agosto tem importância essencial porque sem comunicações ….não há RNSI.Mas as forças de segurança já dispõem daquilo que é preciso ligar. A PSP tem o SEI, a GNR tem em piloto o seu SIIOP, o SEF tem o SII, etc. ´

Trata-se de um passo histórico, pelo que me apraz louvar todos os que têm tornado possível esta viragem, que concretiza mais um ponto essencial do Plano Tecnológico do MAI.

3 – Vale a pena recordar, nesta data, o despacho que formalizou o sinal de partida para o projecto:

Despacho n.º 5780/2006 (2.ª série)

 Considerando que nas Grandes Opções do Plano 2005-2006 se refere, entre os grandes objectivos de política de segurança interna, “o lançamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, por forma a dar origem a uma rede nacional de segurança interna”;
Considerando que é necessário agilizar o desenvolvimento da informatização dos sistemas de informação da administração interna, a sua imprescindível integração e a necessária intercomunicação entre todos os sistemas de todas as estruturas e organismos do Ministério da Administração Interna;
Considerando que é urgente melhorar os níveis de segurança no acesso, comunicação e armazenamento da informação;
Considerando que a necessidade imperiosa de racionalização de meios impõe a criação da Rede Nacional da Segurança Interna (RNSI), rede de comunicações segura, integrada, de alto débito, totalmente fiável e capaz de suportar dados, voz e imagens para uso das forças e serviços de segurança, das estruturas de protecção civil e demais organismos e serviços do Ministério:
Determino:
1 – A criação do Projecto Rede Nacional de Segurança Interna.
2 – Que este Projecto, que racionaliza meios por partilha e inovação tecnológica, deverá abranger:
O acesso do cidadão à informação dispersa pelos organismos do Ministério;
Os serviços básicos de rede a todas as dependências de todos os organismos do Ministério (acesso seguro à Internet, correio electrónico, infra-estrutura de chaves públicas, voz sobre IP);
A partilha de aplicações de carácter horizontal;
Uma melhoria significativa dos tempos de resposta dos sistemas através do aumento de débito, assegurando o uso da banda larga no sector da segurança interna;
Uma significativa diminuição dos custos globais das comunicações;
Uma intranet comum para as forças de segurança;
A criação de um centro de gestão;
A criação de um centro alternativo em caso de desastre.
3 – Que a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) tenha como missões:
Garantir o bom funcionamento das infra-estruturas de comunicação do Ministério da Administração Interna (MAI), com níveis de qualidade de serviço a estabelecer no início de cada ano;
Garantir disponibilidade total no acesso e fornecimento de informação dos organismos do MAI à Internet;
Garantir o bom funcionamento dos sistemas de informação de suporte aos organismos do MAI, bem como a integridade da informação armazenada;
Instalar, manter e gerir as redes locais e estabelecer as ligações à rede do MAI em todos os organismos do MAI;
Garantir um centro de contactos de suporte aos organismos do MAI no âmbito das comunicações, serviços de rede e serviços horizontais;
Definir e difundir normas de segurança de utilização generalizada;
Garantir o bom funcionamento de um centro de processamento de dados alternativo para fazer face a situações de disaster recovery;
Garantir a emissão de certificados de assinaturas electrónicas qualificados para os utilizadores da RNSI;
Concluir a arquitectura de domínios para todos os organismos do MAI;
Garantir o bom funcionamento dos serviços de rede (correio electrónico, domain name service – DNS e acesso à Internet) com níveis de serviço a definir no início de cada ano.
4 – A criação do Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, adiante abreviadamente designado por CI-RNSI.
5 – Que o CI-RNSI tenha por missão executar todas as acções necessárias à criação, instalação e entrada em funcionamento da RNSI, incluindo a criação da Unidade de Gestão da RNSI e respectiva orgânica.
6 – O CI-RNSI tem a seguinte composição:
Coronel Carlos Lourenço, que coordena.
Dr. Alexandre Murgeiro (SG-MAI).
Tenente coronel Carlos Leal (GNR).
Engenheiro Joaquim Morgado (PSP).
Engenheiro Carlos Gonçalves (SEF).
Engenheiro José Oliveira (SNBPC).
Engenheira Maria João Barroso (Gabinete SEAAI).
7 – Os membros do CI-RNSI não auferem, pelas funções que desempenham a este título, qualquer vencimento, suplemento remuneratório ou senhas de presença, sem prejuízo de abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais.
8 – O CI-RNSI reporta as suas actividades ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
9 – No âmbito da sua actuação, pode o CI-RNSI solicitar a cooperação dos serviços e organismos do MAI.
10 – O mandato do CI-RNSI tem a duração de seis meses contados da data de publicação do presente despacho, prorrogável.
11 – Os encargos orçamentais de funcionamento decorrentes do presente despacho sejam suportados por verbas do orçamento da Secretaria-Geral do MAI, à qual compete ainda o apoio administrativo e logístico do CI-RNSI.
24 de Fevereiro de 2006. – O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

JM

Uma manhã com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

8 August 2007

Que visitou o sítio do MAI na Internet no dia 7 de Agosto pôde ler a seguinte notícia:

” O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e o secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, apresentaram hoje a proposta de regulamentação da Lei da Imigração no COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração). Porém, aguarda-se a apresentação de propostas de alteração. Só depois de serem introduzidas as alterações haverá divulgação pública”.

Assim foi. A nossa manhã com o COCAI deu origem a um debate muito participado e útil para aperfeiçoar o diploma regulamentar da Lei 23/2007, de 4 de Julho. Não descrevo agora o que mais me impressionou na reunião ( corro a reunir com a equipa que está a redigir o regulamento em causa!), mas posso adiantar que as contribuições dadas serão de grande utilidade para esclarecer já questões sobre as quais importa que não se estabeleçam equívocos.No passado, pagámos um preço elevado por esse tipo de imprecisões ou más opções, pelo que sabemos bem o que importa evitar.

Não resisto, apenas, a divulgar breves sons e imagens que sintetizam a mensagem transmitida ao COCAI, pela voz do Ministro Rui Pereira (tendo a reunião sido à porta fechada eis um exclusivo do blogue do MAI):

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