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A IMIGRAÇÃO NÃO BLOQUEADA

24 July 2007

publico1.jpgJulgo que o jornal Público procedeu correctamente quando publicou, com destaque a carta remetida pelo SEF, desmentindo notícia publicada no dia 23, ao abrigo do direito de resposta. Fiz um comentário oral aos factos em causa , usando uma nova e muito prática ferramenta de trabalho.Sugiro que a peça seja lida activando a função “full-screen” 

O ESCLARECIMENTO 

O artigo com o título “Imigração bloqueada até à entrada em vigor da nova lei”, assinado pelo jornalista Ricardo Felner, publicado na edição de hoje, 23 Julho, do jornal Público, na página 8, com chamada à primeira página, contém inexactidões que muito podem perturbar a comunidade imigrante, pelo que solicito e agradeço a V. Exa. a publicação da presente nota informativa, ao abrigo da Lei de Imprensa e do Direito de Resposta, contribuindo para esclarecer tanto o Público como os seus leitores. 

1 – Não corresponde de todo à realidade  a afirmação, segundo a qual, o SEF “fechou a porta aos imigrantes ilegais que estão a trabalhar em Portugal, enquanto a nova Lei não sair”. Estranha-se que tendo o autor do texto recebido, oportunamente, respostas sobre esta e outras matérias abordadas na peça, e tendo obtido, para cada uma delas, respostas demonstrativas do contrário, as tenha ignorado por inteiro na elaboração do seu artigo, situação que, por lamentável, se comunicará ao Provedor do Leitor do Público. 

2-  Como evidencia a mera leitura da lei, até à publicação e entrada em vigor da nova regulamentação da Lei nº 23/2007 o novo regime legal poderá começar a ser aplicado, mantendo-se em vigor o actual Decreto Regulamentar (6/2004 de 26 de Abril), em tudo aquilo que não for incompatível com a nova legislação.

 3 – A nova lei não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal. No entanto, abre a possibilidade, a título excepcional, de ser concedida uma Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal.  

4 –  Ao contrário do que assevera a peça, o SEF não suspendeu a prática de legalização de estrangeiros em situação irregular ao abrigo do Acordo Lula e da legislação de 2004 aplicável. A Nova Lei em nada prejudica a aplicação do Acordo Luso-Brasileiro sobre contratação recíproca de nacionais («Acordo Lula»), que permite a regularização de cidadãos brasileiros que tenham entrado até 11 de Julho de 2003, bem como a continuação e conclusão do processo de regularização desencadeado em 2004 ( ” processo dos CTT ” ). 

5 – A Nova Lei irá , sim,  revogar o regime que compartimentava as oportunidades de trabalho para estrangeiros de países terceiros. 

6 – Até à fixação do novo contingente global e flexível de oportunidades de trabalho, estarão disponíveis (sem qualquer compartimentação) oportunidades  devidamente identificadas,  havendo concertação entre os serviços de Emprego  e o MAI para que tal ocorra sem sobressaltos. 

7 – O SEF continua, entretanto, a receber e a processar todas as solicitações efectuadas por cidadãos estrangeiros que visem o exercício de quaisquer direitos e interesses, presentes ou futuros.  Por isso o  SEF tem vindo a agendar, através do seu Centro de Contacto, deslocações aos seus postos de atendimento, concretamente na área da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo, continuando a receber pedidos de documentação apresentados, pessoalmente, noutros departamentos regionais, onde a deslocação não carece de agendamento.    

8 –  O  SEF está a preparar-se para a implementação do novo regime legal de modo a garantir que a transição se processe com normalidade e mantendo a melhoria que este Serviço tem vindo a promover nas condições de atendimento ao público. Nesse quadro, foi encetada a publicação de avisos em jornais diários nacionais, com esclarecimentos, que, embora sendo públicos e notórios, foram também ignorados pelo autor da peça supramencionada. Tratando-se de matéria decisiva para a vida de milhares de pessoas, a instabilidade causada por informações erróneas é especialmente indesejável, pelo que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para a resposta a quaisquer questões que entenda pertinentes.

                                                                        O EFEITO DE CONFUSÃO CAUSADO

Por mais que tenha sido lido, este desmentido dificilmente pode abortar a circulação da informação posta na praça pública no dia 23. Basta verificar como ela ecoou em diversos outros órgãos de comunicação social:

 SEF congela legalização de imigrantes
Rádio Renascença – Lisboa,Lisboa,Portugal
… altura em que se registam elevadas taxas de desemprego – o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em no nosso país. …

SEF congela legalização de imigrantes
Rádio Renascença – Lisboa,Lisboa,Portugal
… altura em que se registam elevadas taxas de desemprego – o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em no nosso país. …

Imigrantes bloqueados até Agosto
Esquerda – Lisboa,Portugal
As portas do SEF estão fechadas aos trabalhadores estrangeiros que queiram legalizar-se, até dia 3 de Agosto. Nesse dia entra em vigor o novo decreto-lei
 

Portugal: SEF congelou legalização de imigrantes
Diário Digital – Lisboa,Portugal
Numa altura em que se registam elevadas taxas de desemprego -, o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em Portugal…

Nos próximos dias, o MAI, via SEF, repetirá a publicação de anúncios em jornais diários e tenho a certeza de que o Centro de Contacto atenderá muitas chamadas, oferecendo informação rigorosa sobre o que vai ser feito, incluindo a constante do AVISO publicado na véspera da notícia sobre o “bloqueio” que, afinal, nunca existiu. 

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