imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de July, 2007

Videovigilância em Leiria

26 July 2007

Fui à reunião  realizada pelo MAI em Leiria com os governadores civis para discussão de vários temas relativos à reestruturação das forças de segurança.

Quis, porém, o acaso (muito ajudado pela mente atenta  do Governador Civil nosso anfitrião) que me fosse proporcionado o ensejo de uma rápida visita ao centro de videovigilância instalado no posto da GNR local.O projecto era-me familiar e teve eco variado nos media.

 leiria-castelo.jpg

Foi assim que desci do alto do magnífico castelo onde à troca de impressões matinal se haviam seguido discussões menos formais, ajudadas pela esplêndida culinária e produtos das Terras de Sicó.

 Encontrei o que era expectável (um posto carecido de profundas benfeitorias) e uma equipa de militares entusiasmados com a ferramenta operacional que têm vindo a usar, em colaboração com o  INOV, parceiro do INESC-Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, uma associação privada sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada à educação, incubação, investigação científica e consultoria tecnológica.Trata-se de um dos   sistemas de monitorização e detecção de incêndios florestais montados no quadro da mesma parceria, que em  Leiria (três câmaras) tem contado com a activa monitorização do governador civil, no quadro de um vasto conjunto de acções que usam várias tecnologias para melhorar o combate aos fogos.

É sempre gratificante verificar o que a inovação tecnológica pode trazer as instituições cujos membros captem depressa o que essas ferramentas podem ajudar a fazer melhor, suprimindo tarefas saturantes e ampliando o leque de meios de comando e controlo que permitem servir melhor. É bem o caso dos militares da GNR de Leiria.

A IMIGRAÇÃO NÃO BLOQUEADA

24 July 2007

publico1.jpgJulgo que o jornal Público procedeu correctamente quando publicou, com destaque a carta remetida pelo SEF, desmentindo notícia publicada no dia 23, ao abrigo do direito de resposta. Fiz um comentário oral aos factos em causa , usando uma nova e muito prática ferramenta de trabalho.Sugiro que a peça seja lida activando a função “full-screen” 

O ESCLARECIMENTO 

O artigo com o título “Imigração bloqueada até à entrada em vigor da nova lei”, assinado pelo jornalista Ricardo Felner, publicado na edição de hoje, 23 Julho, do jornal Público, na página 8, com chamada à primeira página, contém inexactidões que muito podem perturbar a comunidade imigrante, pelo que solicito e agradeço a V. Exa. a publicação da presente nota informativa, ao abrigo da Lei de Imprensa e do Direito de Resposta, contribuindo para esclarecer tanto o Público como os seus leitores. 

1 – Não corresponde de todo à realidade  a afirmação, segundo a qual, o SEF “fechou a porta aos imigrantes ilegais que estão a trabalhar em Portugal, enquanto a nova Lei não sair”. Estranha-se que tendo o autor do texto recebido, oportunamente, respostas sobre esta e outras matérias abordadas na peça, e tendo obtido, para cada uma delas, respostas demonstrativas do contrário, as tenha ignorado por inteiro na elaboração do seu artigo, situação que, por lamentável, se comunicará ao Provedor do Leitor do Público. 

2-  Como evidencia a mera leitura da lei, até à publicação e entrada em vigor da nova regulamentação da Lei nº 23/2007 o novo regime legal poderá começar a ser aplicado, mantendo-se em vigor o actual Decreto Regulamentar (6/2004 de 26 de Abril), em tudo aquilo que não for incompatível com a nova legislação.

 3 – A nova lei não prevê qualquer processo de regularização extraordinária e indiscriminada de cidadãos estrangeiros em situação ilegal. No entanto, abre a possibilidade, a título excepcional, de ser concedida uma Autorização de Residência para fins de Trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal.  

4 –  Ao contrário do que assevera a peça, o SEF não suspendeu a prática de legalização de estrangeiros em situação irregular ao abrigo do Acordo Lula e da legislação de 2004 aplicável. A Nova Lei em nada prejudica a aplicação do Acordo Luso-Brasileiro sobre contratação recíproca de nacionais («Acordo Lula»), que permite a regularização de cidadãos brasileiros que tenham entrado até 11 de Julho de 2003, bem como a continuação e conclusão do processo de regularização desencadeado em 2004 ( ” processo dos CTT ” ). 

5 – A Nova Lei irá , sim,  revogar o regime que compartimentava as oportunidades de trabalho para estrangeiros de países terceiros. 

6 – Até à fixação do novo contingente global e flexível de oportunidades de trabalho, estarão disponíveis (sem qualquer compartimentação) oportunidades  devidamente identificadas,  havendo concertação entre os serviços de Emprego  e o MAI para que tal ocorra sem sobressaltos. 

7 – O SEF continua, entretanto, a receber e a processar todas as solicitações efectuadas por cidadãos estrangeiros que visem o exercício de quaisquer direitos e interesses, presentes ou futuros.  Por isso o  SEF tem vindo a agendar, através do seu Centro de Contacto, deslocações aos seus postos de atendimento, concretamente na área da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo, continuando a receber pedidos de documentação apresentados, pessoalmente, noutros departamentos regionais, onde a deslocação não carece de agendamento.    

8 –  O  SEF está a preparar-se para a implementação do novo regime legal de modo a garantir que a transição se processe com normalidade e mantendo a melhoria que este Serviço tem vindo a promover nas condições de atendimento ao público. Nesse quadro, foi encetada a publicação de avisos em jornais diários nacionais, com esclarecimentos, que, embora sendo públicos e notórios, foram também ignorados pelo autor da peça supramencionada. Tratando-se de matéria decisiva para a vida de milhares de pessoas, a instabilidade causada por informações erróneas é especialmente indesejável, pelo que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para a resposta a quaisquer questões que entenda pertinentes.

                                                                        O EFEITO DE CONFUSÃO CAUSADO

Por mais que tenha sido lido, este desmentido dificilmente pode abortar a circulação da informação posta na praça pública no dia 23. Basta verificar como ela ecoou em diversos outros órgãos de comunicação social:

 SEF congela legalização de imigrantes
Rádio Renascença – Lisboa,Lisboa,Portugal
… altura em que se registam elevadas taxas de desemprego – o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em no nosso país. …

SEF congela legalização de imigrantes
Rádio Renascença – Lisboa,Lisboa,Portugal
… altura em que se registam elevadas taxas de desemprego – o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em no nosso país. …

Imigrantes bloqueados até Agosto
Esquerda – Lisboa,Portugal
As portas do SEF estão fechadas aos trabalhadores estrangeiros que queiram legalizar-se, até dia 3 de Agosto. Nesse dia entra em vigor o novo decreto-lei
 

Portugal: SEF congelou legalização de imigrantes
Diário Digital – Lisboa,Portugal
Numa altura em que se registam elevadas taxas de desemprego -, o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em Portugal…

Nos próximos dias, o MAI, via SEF, repetirá a publicação de anúncios em jornais diários e tenho a certeza de que o Centro de Contacto atenderá muitas chamadas, oferecendo informação rigorosa sobre o que vai ser feito, incluindo a constante do AVISO publicado na véspera da notícia sobre o “bloqueio” que, afinal, nunca existiu. 

A COMUNICAÇÃO POLÍTICA NA ERA DA WEB 2.0

17 July 2007


Reflectindo sobre o novo quadro criado pela expansão da blogosfera e o advento da Web 2.0, o blog “relações Públicas” (http://www.brunoamaral.com/post/

a-nova-comunicacao-politica-na-era-das-relacoes-publicas/) assinalou, há dias, que tudo “obriga a uma transparência política cada vez maior e nem sempre com o aval dos órgãos de governo. Visto que nos dias de hoje é cada vez mais fácil fazer investigação jornalística e publicar os resultados”.

E ANALISA, SEGUIDAMENTE, O CASO DO BLOG “ A NOSSA OPINIÃO”, nos seguintes termos:

«O Ministério da Administração Interna chegou ao ponto de criar um blog. Esse blog tem sido usado como forma de responder ao que é dito nos meios de comunicação tradicionais. Ou seja, em vez de exercer o direito de resposta,o MAI dirige-se directamente aos cibernautas que seguem o seu dia a dia.

Pessoalmente, concordo com a iniciativa, mesmo depois de ter ouvido os argumentos contra. Estes referiam-se principalmente ao uso de fundos públicos para dar resposta aos jornalistas. “Se o ministro quer exercer o seu direito de resposta, que o faça. Mas sem recorrer aos cofres do estado” era o mote principal.

A questão é que o blog não é lido só pelos jornalistas. Pelo contrário, está acessível a todos e acredito que tenha uma abrangência maior do que o artigo a que o ministro opte por responder.

Pessoalmente, se vejo uma resposta do MAI a uma notícia que me interesse, opto por procurar o registo da mesma online. Desta forma posso ver os dois lados da questão, sempre online».

Julgo que o texto toca o ponto essencial: um blog ministerial em nada limita a liberdade de buscar fontes de informação alternativas. Oferece (a quem queira) a opinião de autores de decisões que vêm à praça pública oferecer argumentos e apreciar os dos outros, em discurso directo. Ganha o pluralismo e a transparência. E o que se perde? Absolutamente nada.Se o blog for desinteressante ou inepto…não terá leitores, forma inteiramente democrática de tirar teimas e levar os responsáveis a corrigir posições.

JM

Conferência Europeia sobre a Segurança de Explosivos

17 July 2007

1.

Uma conferência oportuna

bomba.jpg

Tive o prazer de encerrar a 2ª Conferência Europeia sobre a Segurança de Explosivos e Detonadores, que levou a Braga dezenas de qualificados peritos.

Com base no relato dos debates julgo possível retirar quatro principais conclusões operacionais desta Conferência para a futura acção da União Europeia:

Em primeiro lugar confirma-se a existência de consenso quer do sector privado, quer do sector público em relação à qualidade do trabalho desempenhado pela Task Force e do projecto de Plano de Acção aqui apresentado pela Comissão Europeia.

A Presidência pode, assim, confirmar assim o objectivo de que o Conselho adopte em princípio dia 8 de Novembro de 2007 o “plano de Acção para a Melhoria dos explosivos, detonadores, percursores e tecnologias aferentes”;

Em segundo lugar, existe consenso em relação à importância e urgência de estabelecer uma rede Europeia de serviços e entidades responsáveis pela detecção e neutralização de explosivos.

As Presidências Portuguesa e Eslovena acordaram em margem desta Conferência dar prioridade a esta matéria na implementação do Plano de Acção. Pela parte que nos toca, a Presidência Portuguesa compromete-se a lançar ainda antes do final de Julho um recenseamento desses serviços e a organizar, imediatamente após a adopção do Plano de Acção, uma primeira reunião específica, no quadro de uma formação especializada do Grupo de Trabalho de Cooperação Policial do Conselho de forma a dar início ainda em 2007 ao estabelecimento dessa rede que muito nos apraz registar será uma prioridade da próxima Presidência;

Em terceiro lugar, a Europol informou-nos de que estará em condições de nos fazer uma apresentação sobre o estado de estabelecimento da Base de dados de Bombas e Explosivos. Por isso convidei publicamente a Europol a fazê-lo na reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Policial de 14 de Novembro de 2007.

Finalmente, foi apresentado pela Espanha um bom relato sobre o estado de preparação do sistema de rastreio e acompanhamento do transporte intra-europeu de explosivos. No decurso do debate foi feita uma proposta muito concreta e com um orçamento específico, com vista ao alargamento desse projecto encetado pelo 06 ao conjunto dos 27 Estados Membros, no quadro do Plano de Acção. É uma excelente solução.Em vez de cada Estado-membro construir o seu sistema de informação, alarga-se o elenco de utilizadores do sistema já concebido e activado. Ulteriormente, esse sistema poderá beneficiar de novas funcionalidades, mas constitui uma sólida ferramenta de trabalho.

Sublinhei igualmente junto dos peritos que a Presidência manifestou já à Comissão Europeia a importância que atribui à possibilidade que as tarefas preparatórias para o efeito possam ter início se possível ainda no final de 2007.

2

Como melhorar a segurança?

A questão que a Conferência abordou sintetiza-se numa pergunta: como melhorar a segurança no mundo complexo e diversificado dos explosivos, à escala europeia e global?

A resposta dada em Braga é correcta: dialogando com os profissionais europeus da indústria dos explosivos. Se essa segurança é um bem público cuja promoção e salvaguarda nos incumbe, essas são responsabilidades que só em colaboração muito próxima com a indústria podemos exercer eficazmente.

Obviamente, nem o governo português nem a presidência da União Europeia alienarão quaisquer responsabilidades pela segurança dos nossos cidadãos endossando-as às empresas. Os profissionais das diferentes polícias, autoridades e variadíssimos serviços competentes oriundos de toda a Europa mostram a seriedade do esforço e as importantíssimas capacidades de que dispõe o sector público no continente e a sua determinação em assumir plenamente o seu papel.

Não podemos nem queremos ter um polícia atrás de cada cidadão nem uma esquadra em cada fábrica, transportadora ou pedreira. Se quisermos – e queremos! – ter uma indústria de explosivos segura e próspera, então ela terá que cumprir a sua parte para assegurar a sua própria prosperidade através de regras de conduta que propiciem a segurança de toda a sociedade.

3

Um novo método de trabalho

No dia 10 de Outubro de 2006, tive a honra de me dirigir aos peritos presentes na 1ª Conferência Europeia sobre a Segurança dos Explosivos que decorreu em Bruxelas. Nessa altura lancei um repto à Task Force dos Peritos sobre a Segurança dos Explosivos cujo estabelecimento foi proposto pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco Frattini, e cuja criação a então futura Presidência Portuguesa incentivou e apoiou.

Sublinhei, na altura, o carácter fortemente inovador da proposta. Trata-se de reconciliar a segurança do público e a competitividade das empresas, num quadro em que o descontrolo do sector agravaria insuportavelmente riscos que os nossos cidadãos não aceitam e não merecem. A grande aposta é conseguir estabelecer uma real parceria com as empresas e as respectivas federações sectoriais, usando uma lógica inovadora, que transcende as categorias tradicionais de “regulação”, “auto-regulação” e “desregulação”.

A lógica de “co-regulação” em que apostamos é uma tentativa de estabelecer conjuntamente regras eficazes – quer em termos de segurança, quer em termos económicos.

É uma solução isenta de riscos? Não é –tudo vai depender da nossa capacidade de interacção. Demonstra,contudo, uma percepção clara da necessidade de reconciliar segurança e competitividade e também uma forte crença no sentido de responsabilidade social das empresas.

Há meses considerei que se tal esforço fosse bem sucedido, este processo constituiria inevitavelmente uma referência para o futuro.

O repto que então lancei foi no sentido de um empenhamento pleno do sector privado na procura de reais soluções para os problemas da segurança dos explosivos. Indiquei que se Portugal partilhava a análise e a confiança da Comissão no sentido de responsabilidade dos actores económicos, Portugal partilharia igualmente o risco associado à metodologia escolhida. Queríamos encontrar, em conjunto com o sector privado, soluções que fossem para este viáveis e que proporcionassem até – sempre que possível – maior competitividade, nomeadamente através da inovação tecnológica. “Soluções” – note-se – e não “ilusões”.

Volvidos que são menos de trezentos dias desde essa 1ª Conferência,creio que todos estaremos de acordo que valeu a pena; que o risco assumido deu frutos e que demonstrámos que se pode avançar assim, de forma concreta e decidida em cooperação entre entidades públicas e indústria privada.

4

“Bio-prontidão”

A via está ,pois, aberta e a Presidência Portuguesa decidida a percorrê-la também noutras áreas. A cooperação pública-privada terá por exemplo uma grande importância no domínio da “bio-prontidão”, uma outra importante prioridade para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Há que não perder tempo na prossecução da prioridade fixada pelos Chefes de Estado e de Governo na sequência dos ataques de 11 de Março de 2004: impedir o acesso por parte dos terroristas aos meios necessários à respectivas actividades.

É objectivo claro da PRE PT que conjuntamente com a adopção do Plano Europeu sobre a Melhoria da Segurança dos Explosivos o Conselho lance o trabalho da União com vista ao estabelecimento de um futuro Programa Europeu de Bio-Prontidão.

O trabalho preparatório deste Plano de Acção terá demorado cerca de três anos e meio, desde o início da preparação da Comunicação da Comissão até à adopção do mesmo, prevista para Novembro de 2007. Dada a experiência obtida, creio que é realista, embora sem dúvida ambicioso aspirar a completar um trabalho equivalente da União no domínio da “bio-prontidão” daqui até final de 2009 ou início de 2010. Isso sem prejuízo de outras iniciativas – que serão atempadamente anunciadas – no domínio da prevenção, preparação e resposta a ataques terroristas não convencionais, em particular nucleares, radiológicos, biológicos e químicos.

5

Os próximos passos

Concluí lembrando que se a Task-Force de Peritos em Segurança dos Explosivos cumpriu plenamente o respectivo mandato e se os trabalhos dos últimos dois dias oferecem uma base muito segura para o estabelecimento desse Plano de Acção, temos pela frente três meses de trabalho aturado na Comissão e no Conselho com vista à finalização e adopção do mesmo pela União Europeia. Há que trabalhar igualmente durante estes meses em colaboração muito estreita com as futuras Presidências, desde já a vindoura Presidência Eslovena, que pretende levar já a cabo nos primeiros meses de 2008 algumas das acções prioritárias constantes o futuro plano de acção.

É a implementação desse Plano, e não a sua mera adopção, que constitui o nosso verdadeiro objectivo.

 

Cartão electrónico para imigrantes

15 July 2007

No dia 14 de Julho, o JN publicou um artigo sobre a nova geração de documentos de identificação biométricos portugueses, que, de forma concisa e precisa, consegue percorrer um terreno de elevada dificuldade explicativa, de forma eficaz.

Sei bem que a simplicidade aparente do artigo é fruto de um cuidadoso trabalho, que começou com uma bateria de perguntas, a que respondi remetendo para fontes documentais, que permitiram apurar e sintetizar dados de grande utilidade para o produto final, que é da exclusiva responsabilidade (e mérito) da jornalista (Inês Cardoso).

O texto sublinha informação que uma leitura atenta da nova lei da imigração faculta, mas que até à data não fora assinalada e valorizada. Fá-lo nos termos seguintes:

«Dentro de alguns meses, os cidadãos estrangeiros a viver em Portugal passarão a ter um cartão electrónico de identificação, que poderá ser igualmente utilizado nos serviços de Saúde, Segurança Social e Finanças. O regulamento comunitário que irá fixar as especificações técnicas essenciais para um modelo uniforme de títulos de residência está ainda em fase final de aprovação, o que não impede o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de trabalhar, desde há vários meses, nas soluções prováveis.
O futuro cartão electrónico irá desenvolver-se “em moldes o mais possível similares aos usados para o novo passaporte electrónico português”, como explica o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães. O objectivo é aproveitar o investimento já feito em equipamento de recolha de imagens faciais e impressões digitais.
“O cartão terá um chip onde serão armazenados dados pessoais e muitos elementos de segurança física, por forma a impedir a falsificação”, explica José Magalhães, que tem sido o impulsionador de vários projectos inovadores em que a biometria é a chave para securização documental (ver destaques em baixo).
A nova lei da Imigração, publicada em “Diário da República” no dia 4, abriu a porta à emissão do futuro documento. O artigo 212 da lei 23/2007 estabelece que o SEF pode recorrer aos meios de identificação previstos na lei, “designadamente a obtenção de imagens faciais e impressões digitais, recorrendo, quando possível, à biometria, bem como a peritagens”. O n.º 7 do mesmo artigo determina que o cartão possa ser usado em vários domínios da Administração Pública.
O regulamento comunitário elaborado pela Comissão já foi submetido ao Parlamento Europeu, mas não estará finalizado antes do fim de Setembro. O Parlamento propõe várias alterações que visam reforçar as condições de segurança e garantias dos seus portadores.
Não sendo peça única no relacionamento dos SEF com os imigrantes, a emissão de um cartão electrónico enquadra-se na “reformulação de processos e organização do SEF”. Com a nova lei de Imigração, José Magalhães acredita que “não faltará procura para os cartões”.
Na origem do sistema de recolha de dados biométricos volta a estar a empresa portuguesa “Vision Box”, embora o desenvolvimento dos projectos envolva outros parceiros (como a espanhola Indra, por exemplo). Bento Correia, director geral da “Vision Box”, sustenta que hoje “há muita capacidade tecnológica no país”, nomeadamente na área da biometria “Deveria haver mais reconhecimento e aposta do Governo nas capacidades nacionais, como houve neste sector”».

Para aprofundar a análise do enquadramento jurídico do modelo a usar ( que terá de obedecer às especificações fixadas por um regulamento comunitário em fase final de aprovação) pode consultar-se o magnífico observatório legislativo do Parlamento Europeu http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0266+0+DOC+XML+V0//PT

A peça tem o cuidado de fornecer aos leitores chaves interpretativas que ajudem a perceber o que está em causa nos projectos assentes na biometria:

«Alertas para garantir segurança

A par do cartão nacional
A integração de identificadores biométricos é considerada pela Comissão “um passo importante” para evitar falsificação de documentos. Os eurodeputados acrescentam que devem ser aplicados à autorização de residência níveis de segurança “equivalentes aos definidos para os cartões de identidade nacionais”.

Chaves secretas
O regulamento especifica normas sem carácter secreto, mas prevê-se que haja chaves de segurança adicionais e secretas, embora delas não devam constar dados pessoais ou referências a estes.

Fins limitados
Os elementos biométricos (como impressões digitais) só devem ser usados “para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular”. Devem ser definidas “normas específicas para a protecção das crianças”».

Finalmente, é oferecida uma síntese do estado dos vários projectos:

«Biometria impulsiona projectos inovadores de identificação

Passaporte electrónico
À medida que se aproxima o primeiro aniversário do lançamento, em Setembro, o Passaporte Electrónico Português (PEP) vai batendo sucessivos recordes no número de pedidos. A curva não é linear, mas teve no mês de Junho o pico mais alto: 42.500 pedidos. O projecto é um dos que melhor espelha as sinergias conseguidas nas diversas fases de execução. No planeamento, foi concebido por um comité interministerial, sem consultadoria externa. A solução tecnológica para recolha de dados biométricos foi fornecida pela empresa portuguesa “Vision Box”, que comprou equipamentos como a câmara ou o dispositivo de recolha de assinaturas no mercado mundial. A concepção gráfica foi de Henrique Cayatte e o traço do pintor Júlio Pomar dá o “remate” final. Organizativamente, o projecto aboliu o papel e criou ferramentas de monitorização com base em aplicações digitais.

M-PEP
Uma mala de alumínio, com pouco mais de oito quilos, contém os meios suficientes para recolher os dados biométricos necessários à emissão do passaporte electrónico (PEP). O equipamento será, numa primeira fase, utilizado para chegar a pessoas com mobilidade reduzida. A mala foi testada em locais isolados de países africanos, para garantir que trabalha com recursos limitados de comunicações e energia.

RAPID
A imagem da Via Verde é a que de forma mais simples traduz o princípio do sistema “Rapid”, que permite a leitura automática e rápida de passaportes electrónicos. Lançado no Aeroporto de Faro, foi monitorizado pela Universidade do Algarve. Entrou em produção plena a 25 de Junho e já passou os 10 mil controlos. Ainda este mês o “Rapid” -único a nível mundial -começa a funcionar no terminal 2 do Aeroporto de Lisboa e no mês seguinte no terminal 1. Até final do ano deverá estar em todos os aeroportos internacionais portugueses, tendo recebido uma dotação de quatro milhões de euros dos ministérios das Obras Públicas e Administração interna. Superou com êxito a “prova” quanto à taxa de falsas aceitações. Mesmo tendo em conta que “foram feitos muitos testes forçados”, como salienta Bento Correia, da empresa “Vision Box”, que materializou a ideia concebida e patenteada pelo SEF/MAI.

Sobre todos estes temas o MAI oferece, via SEF, um vasto conjunto de documentos, cuja análise propicia informação aprofundada sobre os temas tratados pelo JN.

Cfr. http://www.rapid.sef.pt/ ou http://www.pep.pt/

Vide ainda sobre o M-PEP http://www.i-gov.org/index.php?article=2852&visual=1&subject=222

A utilidade inestimável da imprensa decorre da capacidade de,a partir da livre escolha de fontes, propiciar aos cidadãos peças esclarecedoras e pistas para obter mais informação.

JM

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