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A QUEIXA AO CONSELHO DA EUROPA

29 June 2007

No dia 29 de Junho, alguns órgãos de comunicação social perguntaram ao MAI se tinha conhecimento de uma queixa contra Portugal apresentada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa pelo Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia.

Respondi afirmativamente.

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Como pode verificar quem visite o excelente site do Conselho da Europa a queixa, com o n.º 40/2007, foi apresentada em 7 de Fevereiro de 2007.

Não tendo sido rejeitada liminarmente, foi declarada admissível no dia 21 de Maio subsequente. Segundo as regras processuais, o Governo português foi convidado a nomear um representante para acompanhar o processo, bem como a submeter comentários sobre os fundamentos da Reclamação até ao próximo dia 14 de Setembro.

Assim será feito.

É de recordar que a mesma entidade sustentou em 2001 que Portugal não assegurava direitos fundamentais aos profissionais da PSP. A queixa , com o nº. 11/2001 (European Council of Police Trade Unions v. Portugal), foi admitida e veio a ser apreciada e rejeitada no ano seguinte.

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Sendo muito (mesmo muito) importante e elucidativa a leitura da decisão aprovada em 2002, verifica-se que cinco anos depois a alegação feita situa-se no terreno em que a Carta Social Europeia não dá qualquer guarida à tese subjacente à queixa ora apresentada.

Os profissionais da PSP não gozam na prática dos direitos de negociação colectiva, de informação, consulta e participação na determinação e melhoria das suas condições de trabalho?

Em 2005, as reuniões negociais sobre as medidas tendentes a evitar o colapso do sistema de saúde da PSP ( e da GNR) ocorrerem segundo a lei, como atestam as actas das discussões, das quais resultaram diversas alterações das normas aprovadas indo ao encontro de alertas e sugestões sindicais. Enfrentava-se, na altura, o risco de atingir em Dezembro de 2005 um défice de 154 milhões de euros, número que dispensa comentários para quem saiba que esse montante equivaleria a cerca de cinco vezes o que tem sido o PIDDAC do MAI.

Com a revisão do regime de assistência na doença do pessoal da PSP e dos militares da GNR pretendeu-se, por um lado, uniformizar os regimes especiais com o regime geral (ADSE) e, por outro, controlar e reduzir o montante de despesa, o que está a ser realizado de uma forma gradual, na salvaguarda dos direitos dos seus beneficiários, legalmente instituídos. Foram mantidos os sistemas de saúde próprios, consoante era aspiração dos sindicatos da PSP e asseguradas normas cautelares tendentes a evitar situações de quebra de protecção, bem como diversas normas transitórias, com objectivo similar.

Em 2006, primeiro ano de aplicação do regime aprovado pelo Decreto-Lei 158/2005 decorreu um período de transição, na medida em que se procedeu à revisão dos regimes convencionados e se efectuou a consolidação do novo universo de beneficiários. Apesar disso, e mesmo considerando que o regime legal em vigor conservou como beneficiários, por aplicação do regime transitório, um conjunto numeroso de beneficiários familiares que não teriam direito ao subsistema de acordo com as novas regras introduzidas, a despesa global do subsistema (medida pela respectiva facturação) desceu significativamente em 2006.

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Os profissionais da PSP merecem bem que se continue a trabalhar para melhorar o seu sistema de saúde. Contudo, nada corrobora a leitura segundo a qual a consagração pelo poder político democrático de certas soluções normativas descoincidentes com as preconizadas por forças sindicais possa ser tida como violação de direitos consagrados no direito interno e na Carta Social Europeia.

Público, notório e atestado documentalmente é também que os sindicatos da PSP foram reiteradamente ouvidos e informados sobre as medidas a adoptar, em múltiplas sedes e de diversas formas.

A própria reforma do sistema de segurança interna e da orgânica das forças e serviços de segurança foi objecto de ampla divulgação pública e de sucessivas discussões com interlocutores sindicais da PSP. Na altura própria, as normas de natureza estatutária serão submetidas ao procedimento negocial que a lei determina.

A reforma em curso propiciará – de forma inédita – a aprovação e aplicação da Primeira Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (cerca de 427 milhões de euros), para assegurar meios e condições de trabalho dignas aos profissionais da PSP e GNR e eliminar vulnerabilidades generalizadamente reconhecidas mas até agora sem linha de resposta garantida.

Pela forma própria e com toda a informação adequada, o Conselho da Europa terá ocasião de avaliar que uma coisa é haver divergências de orientação e opinião – inteiramente normais em democracia-, outra coisa, bem distinta, seria a adopção pelo Estado português de uma linha de acção violadora da Carta Social Europeia.

JM

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