imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de June, 2007

A QUEIXA AO CONSELHO DA EUROPA

29 June 2007

No dia 29 de Junho, alguns órgãos de comunicação social perguntaram ao MAI se tinha conhecimento de uma queixa contra Portugal apresentada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa pelo Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia.

Respondi afirmativamente.

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Como pode verificar quem visite o excelente site do Conselho da Europa a queixa, com o n.º 40/2007, foi apresentada em 7 de Fevereiro de 2007.

Não tendo sido rejeitada liminarmente, foi declarada admissível no dia 21 de Maio subsequente. Segundo as regras processuais, o Governo português foi convidado a nomear um representante para acompanhar o processo, bem como a submeter comentários sobre os fundamentos da Reclamação até ao próximo dia 14 de Setembro.

Assim será feito.

É de recordar que a mesma entidade sustentou em 2001 que Portugal não assegurava direitos fundamentais aos profissionais da PSP. A queixa , com o nº. 11/2001 (European Council of Police Trade Unions v. Portugal), foi admitida e veio a ser apreciada e rejeitada no ano seguinte.

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Sendo muito (mesmo muito) importante e elucidativa a leitura da decisão aprovada em 2002, verifica-se que cinco anos depois a alegação feita situa-se no terreno em que a Carta Social Europeia não dá qualquer guarida à tese subjacente à queixa ora apresentada.

Os profissionais da PSP não gozam na prática dos direitos de negociação colectiva, de informação, consulta e participação na determinação e melhoria das suas condições de trabalho?

Em 2005, as reuniões negociais sobre as medidas tendentes a evitar o colapso do sistema de saúde da PSP ( e da GNR) ocorrerem segundo a lei, como atestam as actas das discussões, das quais resultaram diversas alterações das normas aprovadas indo ao encontro de alertas e sugestões sindicais. Enfrentava-se, na altura, o risco de atingir em Dezembro de 2005 um défice de 154 milhões de euros, número que dispensa comentários para quem saiba que esse montante equivaleria a cerca de cinco vezes o que tem sido o PIDDAC do MAI.

Com a revisão do regime de assistência na doença do pessoal da PSP e dos militares da GNR pretendeu-se, por um lado, uniformizar os regimes especiais com o regime geral (ADSE) e, por outro, controlar e reduzir o montante de despesa, o que está a ser realizado de uma forma gradual, na salvaguarda dos direitos dos seus beneficiários, legalmente instituídos. Foram mantidos os sistemas de saúde próprios, consoante era aspiração dos sindicatos da PSP e asseguradas normas cautelares tendentes a evitar situações de quebra de protecção, bem como diversas normas transitórias, com objectivo similar.

Em 2006, primeiro ano de aplicação do regime aprovado pelo Decreto-Lei 158/2005 decorreu um período de transição, na medida em que se procedeu à revisão dos regimes convencionados e se efectuou a consolidação do novo universo de beneficiários. Apesar disso, e mesmo considerando que o regime legal em vigor conservou como beneficiários, por aplicação do regime transitório, um conjunto numeroso de beneficiários familiares que não teriam direito ao subsistema de acordo com as novas regras introduzidas, a despesa global do subsistema (medida pela respectiva facturação) desceu significativamente em 2006.

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Os profissionais da PSP merecem bem que se continue a trabalhar para melhorar o seu sistema de saúde. Contudo, nada corrobora a leitura segundo a qual a consagração pelo poder político democrático de certas soluções normativas descoincidentes com as preconizadas por forças sindicais possa ser tida como violação de direitos consagrados no direito interno e na Carta Social Europeia.

Público, notório e atestado documentalmente é também que os sindicatos da PSP foram reiteradamente ouvidos e informados sobre as medidas a adoptar, em múltiplas sedes e de diversas formas.

A própria reforma do sistema de segurança interna e da orgânica das forças e serviços de segurança foi objecto de ampla divulgação pública e de sucessivas discussões com interlocutores sindicais da PSP. Na altura própria, as normas de natureza estatutária serão submetidas ao procedimento negocial que a lei determina.

A reforma em curso propiciará – de forma inédita – a aprovação e aplicação da Primeira Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (cerca de 427 milhões de euros), para assegurar meios e condições de trabalho dignas aos profissionais da PSP e GNR e eliminar vulnerabilidades generalizadamente reconhecidas mas até agora sem linha de resposta garantida.

Pela forma própria e com toda a informação adequada, o Conselho da Europa terá ocasião de avaliar que uma coisa é haver divergências de orientação e opinião – inteiramente normais em democracia-, outra coisa, bem distinta, seria a adopção pelo Estado português de uma linha de acção violadora da Carta Social Europeia.

JM

www.internetsegura.pt

27 June 2007

Foi oportunamente lançado sob responsabilidade de um consórcio coordenado pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) que também envolve a Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular/CRIE do Ministério da Educação (DGIDC/CRIE), a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e a Microsoft Portugal. o Projecto Internet Segura, em articulação com os outros projectos dos Estados Membros da União Europeia. Federam-se, por esta via, os esforços das entidades que fazem parte da Rede Internet Segura e abre-se a porta a uma melhor articulação com os projectos a nível internacional da Rede Insafe e da Rede Inhope.O Projecto português define certeiramente os seus objectivos estratégicos:

  1. Combate a conteúdos ilegais;
  2. Minimização dos efeitos de conteúdos ilegais e lesivos dos cidadãos;
  3. Promoção de uma utilização segura da Internet;
  4. Consciencialização da sociedade para os riscos associados à utilização da Internet.

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Para cumprir os objectivos estratégicos do projecto Internet Segura vão ser desenvolvidas actividades que têm os seguintes objectivos operacionais

  1. Criação de um Conselho Consultivo, constituído por personalidades e entidades relevantes;

  2. Criação de um serviço on-line para denúncia de conteúdos ilegais;

  3. Disponibilização de informação a diferentes público-alvo sobre os perigos associados à utilização da Internet, utilizando diferentes suportes comunicacionais;

  4. Disponibilização, num ponto central de acesso, de conteúdos informativos, de software de protecção recomendado e de links relevantes para a utilização segura da Internet.

Está previsto que através de protocolo seja formalizada a colaboração dos fornecedores de serviços de Internet (ISPs) e das forças de segurança para as acções que venham a ser desenvolvidas pelo projecto Internet Segura, com particular destaque para o trabalho de cooperação entre as diferentes entidades, necessário ao funcionamento eficaz da linha de denúncia(http://linhaalerta.internetsegura.pt/).Por esta forma Portugal junta-se ao grupo de países com um serviço público de denúncia de conteúdos ilegais na Internet. O serviço Linha Alerta visa disponibilizar ao público em geral um conjunto de meios para reportar, de forma anónima, uma qualquer situação que possa configurar um caso de abuso de menores, apologia do racismo e xenofobia, terrorismo e violência. Estas denúncias serão triadas e devidamente encaminhadas para posterior investigação e eventual acção judicial.

A acção das forças de segurança inclui obviamente essa vertente, de crescente importância. Mas não é menos relevante a sua intervenção na vertente preventiva, com especial ênfase para a pedagogia tendente à divulgação de boas práticas e à dissuasão de potenciais infractores.

Por outro lado, o programa de Literacia Digital em execução no âmbito da GNR e da PSP, inclui componentes de segurança, essenciais para a própria actividade profissional dos homens e mulheres que prestam serviço naquelas forças.

 

Sintetizei, numa pequena saudação em video, o nosso empenhamento em que a iniciativa tenha efeitos positivos e a máxima divulgação junto dos internautas portugueses.

 

Sintetizei, numa pequena saudação em video, o nosso empenhamento em que a iniciativa tenha efeitos positivos e a máxima divulgação junto dos internautas portugueses.
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Como bem sublinha o “Guia para a segurança na Net” difundido electronicamente e em papel pelo consórcio, ” a Internet, apesar de ser um meio versátil e uma fonte de inesgotáveis recursos, apresenta alguns perigos associados. O cidadão deve conhecer esses perigos, a fim de se proteger da melhor forma e educar os mais jovens a fazer o mesmo”.Não se trata de isentar as forças de segurança de qualquer das responsabilidades que a lei lhes atribui, dentro ou fora do ciberespaço. Apenas ocorre que, no novo contexto da sociedade em rede, a autoprotecção é insubstituível e as condutas de risco podem ter consequências, imediatas ou a prazo, difíceis de neutralizar por forças de segurança, por mais afincadamente que a tal se dediquem os seus profissionais. Na Net, como fora dela, liberdade e segurança passam pela afirmação da cidadania e a participação de cada um de nós.

O Projecto RAPID em Istambul

21 June 2007

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O Electronic Passport Forum & Citizen ID Forum tornou-se um evento incontornável na agenda dos responsáveis pela condução de projectos que envolvam a utilização das novíssimas tecnologias biométricas. Basta olhar com olhos de ver o programa (www.electronic-passport.com), para perceber a enorme diversidade de temas em debate e a dificuldade máxima da pilotagem das inovações.
Muito beneficiei da presença na edição do Forum realizada em Berlim, em 2005, quando buscávamos um plano de acção de emergência para Portugal que nos permitisse recuperar tempo perdido e aprender depressa com quem ia (muito ) à frente. O

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Uma coisa é certa: quer se trate de passaportes digitais, quer de documentos de identificação, a primeira coisa em que tropeça quem tenha a responsabilidade de decidir em projectos destes é algo surpreendente: as regras do jogo não estão todas imediatamente à vista. Resultam de standards fixados pela ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil) em espessos documentos carregados de especificações, importados, no todo ou em parte, para instrumentos legislativos da União Europeia.
A segunda dificuldade decorre da pesada tecnicidade das opções a tomar, que confere aos peritos das ciências biométricas um papel crucial. O preço é elevado para quem achar que essa tecnicidade em nada se distingue das que ocorrem em mil outros domínios. Sem investir na aprendizagem da “cultura biométrica mínima” não é possível acompanhar as discussões e tomar informadamente as opções .Há, é certo, a possibilidade de comprar “chave na mão” soluções tecnológicas completas, mas nesse cenário (caríssimo) o risco de adquirir solução inadequada é elevado.

A mais-valia de eventos como este é permitirem examinar “em movimento” as melhores (e as piores) práticas, submetidas a discussão livre, entre peritos e responsáveis políticos de muitas partes do mundo.
A lição das dificuldades e fracassos é, pelo menos, tão útil como a dos casos de sucesso, começando pela nossa própria experiência de trabalho comum europeia, tema cuja discussão é de importância crucial para Portugal.

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História exemplar, sob esse ponto de vista, é a do regime de vistos europeu, cujo desfecho terá lugar durante a próxima Presidência portuguesa. Em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Tessalónica decidiu impulsionar uma política coerente e integrada de uso da biometria para segurança de documentos, começando pelos vistos. Em Setembro do mesmo ano, a proposta da Comissão de uso da biometria nos vistos e autorizações de residência foi apresentada. Em Novembro, o Conselho apreciou-a, mas os peritos do Comité do artigo 6.º alertaram (só então) para um “problema técnico”: a impossibilidade de inserir chips nas vinhetas dos vistos propriamente ditos, sugerindo o armazenamento de dados apenas num servidor central. Em 22 de Junho de 2005, o Comité Estratégico corroborou essa solução. A Comissão Europeia alterou a sua proposta de Regulamento comunitário sobre o tema em 10/03/06. O percurso no Parlamento Europeu e no Conselho levou há dias à apreciação do quadro legal no Conselho de Justiça e Assuntos Internos (12-13/o6/07). Espera-se texto final para Setembro. Faltará, depois, montar o sofisticadíssimo e complexo sistema de informação do Visa Information System, com uma gigantesca base de dados central, acessível 24 h/dia a partir de consulados de todos os países da União, espalhados por todo o mundo.

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A primeira impressão que se colhe na edição de 2007 é positiva: o que parecia utopia em 2003 é hoje realidade em cada vez mais países. É longo e promissor o rol com dezenas de países que já emitem passaportes electrónicos féis ao standard ICAO, o que os torna reconhecíveis e com interoperabilidade. Mais longo e, problematicamente, menos ordenado é o mundo dos cartões inteligentes, que pululam, sem padrão único, servindo finalidades as mais diversas. Há (e haverá cada vez mais) cartões “light”, portadores de dados mínimos e cartões Jumbo (vg. repletos de dados de saúde), cartões cujo chip é “ de contacto” (cuja leitura exige inserção num leitor especial) e chips “emissores”com RFID, cuja protecção contra captações fraudulentas exige medidas complexas, cartões multiusos e cartões monofuncionais…
O sucesso hoje bem visível tem consequências de matiz variado, boas na maior parte, problemáticas sob alguns aspectos. Os chips aumentam a capacidade de gerir bem grandes massas de informação, dificultando a vida dos falsificadores e abrem caminho a sofisticadas formas de controlo. Podem e devem ser usados com cuidados que preservem a privacidade e alimentem a confiança dos cidadãos ( e não o receio de violação de direitos fundamentais). Aumenta-se, assim, a segurança, sem ferir as liberdades.

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Mas há custos e responsabilidades de que os Estados democráticos não podem eximir-se quando decidem entrar no mundo dos controlos biométricos. Desde logo, as máquinas de leitura (caras e, por ora, novas de mais para serem perfeitas) exigem elevados conhecimentos e uso criterioso.Quanto às medidas de segurança, implicam investimentos pesados : infraestrutura de certificação criptográfica, rede de peritos, procedimentos de verificação regulares, defesa contra ataques externos,etc.
Alguns dos problemas do futuro são de uma desarmante invisibilidade para quem não se embrenhe no tema. Ofereço um só exemplo por todos: se o controlo de 10 impressões digitais do (futuro) visto biométrico europeu implicam o contacto de 18cm2 de pele com um leitor que pode transmitir 60% dos germes que tenha recebido de dedos previamente fiscalizados, como garantir bem a saúde das pessoas fiscalizadas? Os peritos estão a estudar este tema e muitos outros que exigem decisões correctas . O universo de pessoas abrangidas é enorme ( só o Reino Unidos recebe anualmente 2,5 milhões de pedidos de vistos), o que complexifica as opções a tomar.

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Foram deste tipo os problemas tivemos de enfrentar ao planear, em marchas forçadas, o Passaporte Electrónico Português. Foi, por isso, com especial prazer que ouvi , em Istambul, referências elogiosas ao passaporte português.
Melhor ainda, Portugal está hoje na linha da frente dos Estados que estão a criar sistemas de controlo que tiram partido da existência de passaportes electrónicos. Com justificado orgulho, pude assistir à apresentação no Forum 2007 do novíssimo sistema RAPID Plus que vai permitir uma espécie de Via Verde nos aeroportos portugueses por onde poderão passar (em 20s!) portadores de passaportes electrónicos de dezenas de países (
www.rapid.sef.pt).

A curiosidade dos peritos presentes em Istambul (http://www.slideshare.net/zmaglh/rapid-the-new-service-for-e-passport/1) levou a perguntas muito interessantes, respondidas pelo Eng. Carlos Gonçalves, do SEF: (a) as máquinas portuguesas agora em experiência no aeroporto de Faro tiram uma foto ao passageiro para a comparar com a contida no chip do passaporte; a foto tem boa qualidade, tendo em conta que é tirada sem ter parede de fundo (tem, porque é tirada a curtíssima distância, por câmara de qualidade); (b) o reconhecimento faz-se a partir da imagem da face, por que não a partir de impressões digitais? (porque a lei permite ter em base de dados imagens faciais, mas só com protecção adicional haverá impressões digitais; usamos o que temos – no futuro, veremos); (c) que acontece quando alguém quer passar com um passaporte cujo chip não obedece exactamente ao standard da ICAO?( A máquina impede passagem automática; passageiro é encaminhado para o atendimento por inspector). E por aí adiante….


O MAI, além do PEP, tem em gestação vários outros projectos biométricos avançados, incluindo o cartão de cidadão estrangeiro, que deverá obedecer aos standards fixados pelo Comité do art 6.º para as autorizações de residência de nova geração, ainda em elaboração. As informações colhidas no Forum de Istambul ajudarão, espero, a pilotar bem esses projectos, evitando erros e poupando ao Estado e aos cidadãos recursos preciosos.
PS: Nicolau Santos afirmou na sua coluna do último Expresso a preocupação por o Estado ter entregue às mãos de uma empresa estrangeira a feitura do PEP. Nada menos exacto: o projecto foi dirigido por uma estrutura interdepartamental que tive a honra de coordenar, sem recurso a empresa de consultadoria, sem outsourcings,com parceria feliz com a Agência de Inovação e a Imprensa Nacional. Usamos tecnologia de muitos pontos do mundo, seleccionada em função da excelência, não enjeitámos nem favorecemos nenhuma empresa em função do seu país de origem. Tudo está descrito em www.pep.pt e pode não merecer ditirambos, mas não merece suspeições.
JM

72h em Dili (II)

17 June 2007

As missões dos militares da GNR em Timor-Leste são muito diversificadas:
-MANUTENÇÃO E RESTABELECIMENTO DA ORDEM PÚBLICA;
-FORMAÇÃO E TREINO DA Polícia Nacional de Timor-Leste;
-POLICIAMENTO, SEGURANÇA FÍSICA E PROTECÇÃO DE INSTALAÇÕES E PONTOS SENSÍVEIS;
-ESCOLTAS A PESSOAS E BENS;
-SCREENING DE EVENTOS E INACTIVAÇÃO DE ENGENHOS EXPLOSIVOS IMPROVISADOS;
-NEUTRALIZAÇÃO DE INDIVÍDUOS BARRICADOS;
-CAPTURA DE INDIVÍDUOS PERIGOSOS;
-OPERAÇÕES DE BUSCA E SALVAMENTO;
-INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

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Menos visível, porque disseminada em estruturas diversas e em vários pontos do território, é a acção dos 66 elementos do contingente português na UNPOL.

Também tive ocasião de receber informação pormenorizada dos homens e mulheres da PSP sobre a sua actividade, que alojei em local que permite fácil consulta e,para quem quiser,obtenção de uma cópia:

Cfr. Apresentação

Por razões óbvias, foram eliminados dados pessoais e operacionais que não relevam para este efeito.

Slide a Slide, espero que possam apreciar a exemplificação das muitas actividades desenvolvidas e obter uma visão do que tem sido feito. Para mais pormenores e uma descrição estruturada, cfr. ainda a síntese operacional.

JM

72h em DILI (I)

13 June 2007

Só posso dar por bem usadas as horas que passei em Dili (e, claro,todas as necessárias para ir e voltar). Graças ao benefício da contactabilidade digital (o santo Roaming), o fundamental das ferramentas de informação interactiva está sempre disponível, o que garante o direito ao melhor e ao pior, em tempo real. O resto são vicissitudes de transporte, com muitas horas para arrumar documentos e ideias e outras tantas para criar reservas de energia.

Nem houve tempo nem necessidade de registar aqui impressões e opiniões. Os media trataram de fazer chegar depressa as notícias, de forma bastante rigorosa, destacando o que julgaram importante, pelo que pude ir informando sobre os resultados dos contactos que fiz, com uma agenda apertadíssima mas, como se viu, exequível.

No primeiro dia, tema único: havia ou não um conflito entre Portugal e a ONU? Não havia. Apenas a necessidade de aclarar entre Dili,Lisboa e Nova York as condições concretas necessárias para transportar de Lisboa para Dili militares do Subagrupamento Bravo que rendam os seus companheiros que chegaram ao fim da  comissão de serviço em Timor-Leste. Tudo isto sem bulir na prontidão e eficácia que têm feito a fama da GNR entre os timorenses. Em Lisboa e em Dili foi posta em marcha a clarificação, de que ficaram registos elucidativos:

José Magalhães promete eficácia na rotação de GNR
Jornal de Notícias – 9 Jun 2007
A rotação dos militares da GNR em Timor-Leste será feita “com eficácia” e “não haverá descontinuidade” no contingente, declarou ontem o secretário de

“Não haverá descontinuidade” na rotação da GNR
O Primeiro de Janeiro – 9 Jun 2007
O secretário de Estado-adjunto e da Administração Interna garantiu ontem que a rotação dos militares da GNR em Timor-Leste será feita “com eficácia” e “não

Elogio às forças portuguesas
Jornal de Notícias – 10 Jun 2007
Timor-Leste “não é um Estado falhado, é um Estado nascente que precisa de ser apoiado”, declarou ontem o secretário de Estado adjunto e da Administração

 Rotação da GNR em Timor vai acontecer em Julho
TSF Online – 9 Jun 2007
Na próxima segunda-feira fica definida a data concreta para a rotação do contingente militar da GNR que se encontra em Timor-Leste, sendo certo que será no


Militares devem rodar em Julho
Rádio Renascença – 9 Jun 2007
Afinal, deverá ocorrer em Julho a rotação dos militares da GNR em Timor-Leste. É o que diz José Magalhães. Depois de apontado o mês de Agosto, este sábado o

 Visitei,já noite feita, o Subagrupamento Bravo. Melhorou a qualidade das instalações que já visitara em Fevereiro, agora mais povoadas com os miltares dos pelotões adicionais enviados em Abril, e a moral é forte. Conversas directas e a vontade compreensível de saber informação fidedigna sobre a rotação, muitos dados sobre a situação de segurança no território, briefing bem estruturado e, manda a tradição, bacalhau ao jantar, seguido de um momento cultural marcado por uma comovente sequência de bailados e canções cm execução a cargo de um grupo infantil cheio de talento.Ø 

Os guardas do templo sagrado da opinião pública

8 June 2007

JOÃO DE ALMEIDA SANTOS escreve no Diário Económico (8-06-07) um texto interessante, que prolonga o debate que este blog tem suscitado. Os que temiam encontrar aqui o permanente zurzir de quem opina diversamente, nunca viram confirmados os receios. Alguns que tiveram aqui desmentidas “novidades” sem fundamento optaram por olhar para o lado, recusando qualquer troco. Mas o resultado atingido confirma que foi correcto abrir esta frente de debate, sem rigidez.

Almeida Santos escreve que viu confirmada, na leitura de Castells, a tese que aventou segundo a qual “as novas redes de ‘mass self-communication’ vêm, de algum modo, superar esse modelo vertical de comunicação e relativizar esse privilégio de ‘gatekeeping’ dos ‘media’ tradicionais, que lhes dava um poder total de agendamento da comunicação socializada Privilégio que pertencia às elites mediáticas e, indirectamente, às elites que com elas interagiam organicamente (políticas, económicas, culturais), influenciando o agendamento”.E acrescenta:

“Vejamos a questão de uma forma mais concreta Há tempos, tive ocasião de aqui comentar a reacção algo incomodada do “establishment” mediático em relação ao famoso blog “A nossa opinião”, do MAI de António Costa. O que eu queria sublinhar, nesse artigo, era precisamente o “efeito de ruptura” simbólico sobre esse tradicional privilégio de ‘gatekeeping’ do ‘establishment’ mediático. Ruptura tanto mais significativa quanto ela provinha, não de um indivíduo ou de um grupo social “subalterno”, mas do próprio âmbito do poder político. A partir desse momento simbólico, reforçado pelo estatuto do agente da ruptura, qualquer cidadão – do porteiro ao ministro – poderia aceder ao espaço público sem pedir autorização aos “guardiões” do templo sagrado da opinião pública Ora o que acabo de encontrar, agora, no ensaio de um dos mais famosos sociólogos da actualidade, é precisamente a confirmação dessa minha análise. Diz, ele, citando Williams e Delli Carpini: “estamos convencidos, cheios de um certo optimismo, que a erosão do ‘gatekeeping’ e a emergência de uma multiplicidade de eixos da informação oferecem novas oportunidades aos cidadãos que desejem desafiar o domínio das elites sobre as questões políticas”. Em boa verdade, do que se trata, de facto, é de erosão, uma vez que a função dos ‘media’ convencionais persistirá (embora redimensionada) ao lado das emergentes redes de ‘mass self-communication’: “por consequência”, diz Castells, “mais do que à separação entre ‘old’ e ‘new media’, ou à absorção dos segundos pelos primeiros, assistimos ao seu ‘networking”‘. E é verdade que já estamos a assistir a essa interessante interacção entre os media e a Net, onde cada um procura entrar nos domínios do outro, conservando a própria identidade. É um fenómeno a seguir com toda a atenção, e sem nervosismo, porque nele reside o futuro da democracia”.

Julgo que “essa interessante interacção entre os media e a Net” por vez gera absurdos, mas a tese essencial merece total aplauso. A verdade pode estar na Net, mas se a TV proclamar o oposto, mesmo que a prova esteja no YouTube ao alcance de quem a quiser ver e rever, durante muitas horas, dias (eternidades) muitos telespectadores sempre irão repetir o que viram no velho televisor, sem duvidar. Por isso importa tanto abrir portas ao florescimento de TV’s ‘concorrentes’ (locais, regionais, sectoriais). A boa batalha deve ser em todos os terrenos, como vem demonstrando Al Gore. Mesmo no cinema, o velho cinema, reinventado pela tecnologia digital. Concordo: nenhuma razão para nervosismo, salvo o evidenciado por quem perde o poder de “fazer a agenda”. Mas esse nervosismo é uma excelente coisa, que ajuda muito ao debate plural e minora o risco de agendas obscuras.

Em Bali,a caminho de Timor

JM

Polícias municipais

2 June 2007

Preparei com muito interesse algumas notas de análise da situação das polícias municipais, para uso no encerramento de um Seminário sobre o tema, em Guimarães. O tema é-me caro, entre muitas causas, pelo facto de ter tido a honra e o prazer de participar nos processos legislativos e nos debates, incluindo os debates da Revisão Constitucional de que resultou o nosso status quo. Durante meses, uma equipa coordenada pela Drª Catarina Castro, fez um exaustivo balanço da situação no terreno. Afastámos, de acordo com o Programa do Governo, qualquer vertigem de “Grande Reforma” (de papel), tendo apostado na preparação de medidas que à escala regulamentar permitam eliminar entraves à boa actuação das PM’s e associá-las ao uso de novas ferramentas de trabalho criadas pelo MAI.

A súbita convocação de uma reunião de coordenação da equipa governamental tornou-me impossível a deslocação física a Guimarães, razão pela qual a minha intervenção foi enviada por correio electrónico aos organizadores e lida aos participantes.

Resolvi,no entanto, registar em video, na minha webcam, o essencial da intervenção, que assim fica disponível para os usos que a Web 2.0 faculta.

Polícias municipais (vídeo)
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