imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

Livro Verde sobre protecção consular e diplomática

30 May 2007

Na audição pública realizada em Bruxelas no dia 29 de Maio, o Vice-Presidente Frattini fez um primeiro balanço do debate em curso sobre o Livro Verde sobre protecção consular e diplomática dos cidadãos europeus, publicado em 28 de Novembro de 2006.

Sintetizando as razões que aconselham o reforço das formas de protecção, o VP Frattini assinalou:

“Primeiro, os cidadãos da UE fazem cerca de 180 milhões de viagens em cada ano a países terceiros, número que é provável que venha a aumentar.
Em segundo lugar, nem todos os Estados-Membros da UE têm consulados ou embaixadas em todos os países terceiros . Há somente três desses Estados onde todos os Estados-Membros estão representados: China, Rússia e os Estados Unidos da América. Além disso, um máximo de 10 Estados-Membros tem representação em 107 países terceiros. Nenhum tem representação nas Bahamas ou nas Maldivas.

Em terceiro lugar, eventos como o tsunami de 2004 no Sudeste Asiático, o ataque terrorista de 2005 em Bali e a guerra civil no Líbano no ano passado mostraram as limitações da situação actual. Milhares de cidadãos europeus podem encontraram-se de repente numa situação de necessidade de ajuda urgente num país terceiro em que o Estado-membro de que são nacionais não tem representação

Em quarto lugar, a protecção consular é não somente necessária nas épocas de crises internacionais, mas também para resolver problemas individuais. Um turista maltês que perca o seu passporte na Croácia ou um trabalhador português atacado e roubado no Cambodja teriam ambos que confiar no auxílio de outros Estados-Membros uma vez que os seus próprios Estados não têm representação nos países referidos.

Em quinto lugar, um estudo do Eurobarómetro mostra que os cidadãos da União não estão cientes do seu direito à protecção consular: somente 23% declararam ter ouvido falar das possibilidades oferecidas pelo Artigo 20.º(do Tratado da União Europeia). Além disso, os cidadãos têm expectativas elevadas quanto ao que a Europa lhes pode oferecer nesta área: 17% deles acredita que poderia procurar protecção em delegações da Comissão Europeia”.

Alguns dos temas abordados inserem-se na zona de cooperação estreita entre o MAI e o MNE (vg. referências a incluir em passaportes sobre a forma de obter protecção consular). O VP Frattini anunciou a intenção de propor à Comissão ainda em 2007 que recomende aos Estados-Membros o aditamento aos seus passaportes biométricos de informação sobre o tema. Cfr. Texto integral do discurso referido.

how to transfer prescriptions