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A Rede Europeia de Patrulhas Costeiras

30 May 2007

Desde há dias que se multiplicam as referências mediáticas ao lançamento da Rede Europeia de Patrulhas Costeiras (European Border Patrols Network- EBPN), através da qual se estabeleceu mais um meio para enfrentar o drama da imigração ilegal através da fronteira marítima Sul da União Europeia. As notas seguintes talvez ajudem a enquadrar e compreender melhor o que está em causa, uma vez que a nova sigla veio para ficar (sendo fácil prever que demorará algum tempo até que se fixe o acrónimo que “pegará”: EBPN? REPC?).

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Poucos entre nós lembraram que foi na reunião do Conselho de Justiça e Administração Interna de 14-15 Dezembro 2006 que a FRONTEX foi instada a estabelecer, o mais cedo possível, junto com os Estados-Membros da região, essa rede permanente que muda a forma de trabalhar e cooperar entre os parceiros.

A viabilidade técnica da nova forma de trabalho foi cuidadosamente estudada (Projecto “MEDSEA”).O estudo de viabilidade apresentado pela FRONTEX em 14 de Julho de 2006 no âmbito da aplicação da abordagem global para a migração, fundamentou a necessidade de criar uma rede de patrulhas costeiras permanente nas fronteiras marítimas externas meridionais, encarada como um verdadeiro valor acrescentado, permitindo aos Estados-Membros coordenarem o planeamento das patrulhas, agruparem meios civis e militares e trocarem informações estratégicas e tácticas em tempo real.

Concluiu-se que a rede deveria ser criada e gerida pela FRONTEX e pelos Estados-Membros da região “o mais rapidamente possível”.

Sensatamente, não se centrou o debate na controversa questão da desejabilidade ou indesejabilidade de um verdadeiro serviço europeu de guarda costeira. Considerou-se que tal questão necessita de uma análise mais aprofundada. A viabilidade de criação de um serviço desse tipo está a ser examinada pela Comissão num contexto mais amplo (Livro Verde sobre a futura política marítima da UE, adoptado pela Comissão em 6 de Junho de 2006).

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O tema foi desenvolvido numa COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre “Reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia” [COM(2006) 733 final], cujo texto integral pode ler-se no Jornal Oficial (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=

COM:2006:0733:FIN:PT:HTML).

As conclusões fundamentais desse texto merecem transcrição:

I- “É manifestamente necessário reforçar a gestão das fronteiras marítimas externas meridionais com o objectivo de melhorar a capacidade da Comunidade e dos seus Estados-Membros para fazerem face a situações críticas, como a chegada em massa de imigrantes clandestinos. As soluções propostas na presente comunicação são principalmente de carácter prático e reflectem a necessidade urgente de acção nas fronteiras marítimas externas meridionais. Contudo, algumas das sugestões apresentadas podem igualmente aplicar-se a outros tipos de fronteiras externas e a outras regiões da União Europeia”.

II- “A cooperação com os países terceiros, em especial no que se refere à identificação das pessoas e ao regresso dos imigrantes clandestinos, mas também em matéria de cooperação operacional e dos esforços para prevenir a imigração clandestina, indispensável para a gestão correcta das situações críticas nas fronteiras externas. Esta cooperação existe já, por exemplo no contexto dos acordos de associação e dos planos de acção no âmbito da PEV, mas deve ser prosseguida, aprofundada e alargada”.

III-“ No âmbito da política externa da União Europeia, a FRONTEX deve, por conseguinte, com base nas suas análises de risco, prestar assistência técnica na identificação dos países terceiros mais adequados para uma cooperação em matéria de gestão das fronteiras marítimas externas meridionais, devendo a própria Agência conduzir negociações, a nível técnico, de acordos de trabalho com estes países, tal como previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 relativo à criação da Agência”.

IV-“ As actividades operacionais destinadas a combater a imigração clandestina, a proteger os refugiados e a garantir a aplicação uniforme do acervo de Schengen nas fronteiras externas não podem constituir acções isoladas. A presente comunicação deve por conseguinte ser inserida no contexto mais amplo da abordagem global da migração , que inclui todos os aspectos relacionados com a gestão dos fenómenos migratórios. As relações com os países terceiros de trânsito e de origem e a melhor forma de atacar as causas profundas da imigração clandestina são abordadas na comunicação da Comissão “A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração””.

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Sublinho este último ponto, porque vi demasiadas notícias reduzirem toda a acção da União Europeia à vigilância reforçada da sua fronteira, numa óptica defensiva e indiferente à sorte dos seres humanos que demandam território europeu.Não é essa a perspectiva aprovada e em execução: “as actividades operacionais destinadas a combater a imigração clandestina, a proteger os refugiados e a garantir a aplicação uniforme do acervo de Schengen nas fronteiras externas não podem constituir acções isoladas”, como bem demonstram as iniciativas em curso para reforço do diálogo com África.

E há verba para estes fins? Há. A comunicação mencionada manifestou logo o entendimento segundo o qual o orçamento da FRONTEX deve ser “utilizado para o financiamento de operações conjuntas e de projectos-piloto realizados com os Estados-Membros nas fronteiras externas, incluindo a criação de uma rede de patrulhas costeiras, de centros de comando regionais e, se assim for decidido pelo Conselho de Administração da Agência, a criação e custos de funcionamento de um departamento especializado para as fronteiras marítimas na região”.

O novo Fundo para as Fronteiras Externas constitui peça fundamental para a aplicação das medidas previstas. O facto de o Fundo ser gerido de acordo com orientações estratégicas muito concretas é suposto incentivar os Estados-Membros a elaborarem a sua programação nacional de forma a contribuírem para a aplicação da estratégia comum de gestão integrada das fronteiras e a desenvolverem abordagens a mais longo prazo para o reforço das capacidades a nível nacional, no interesse comum.

Espera-se, também, que a partilha de informações sobre as prioridades de programação crie sinergias entre Estados-Membros e promova a convergência das opções nacionais

Finalmente, é muito relevante a “possibilidade de co-financiamento, através do Fundo para as Fronteiras Externas, do apoio prestado a determinados Estados-Membros confrontados com situações de emergência devidamente comprovadas, que necessitem de uma acção rápida nas suas fronteiras externas”, que deve ser tomada em consideração a nível da estratégia global de gestão integrada das fronteiras e, em especial, das operações de gestão de crise, nomeadamente quando necessária uma planificação precisa da utilização dos fundos, em situações graves relativamente às quais as operações e a vigilância normais nas regiões relevantes não se afiguram suficientes.

Além disso, a Comissão previu “uma reserva anual de 10 milhões de euros para permitir o financiamento de acções de Estados-Membros individuais, destinadas a colmatar as lacunas verificadas em pontos de fronteira estratégicos, identificadas pela Agência durante as análises de risco (a reserva permitirá que a Comunidade ajude determinados Estados-Membros a antecipar/prever eventuais situações futuras de emergência, complementando assim o trabalho da Agência e as medidas de reforço das capacidades adoptadas pelos Estados-Membros no contexto dos programas nacionais abrangidos pelo Fundo para as Fronteiras Externas).

Numa perspectiva a mais longo prazo, o 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, prevê a realização de acções de investigação relativas ao reforço das capacidades de aplicação de um sistema integrado de gestão das fronteiras, apoiando assim os esforços desenvolvidos pela FRONTEX e pelas autoridades nacionais.

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No dia 24 de Maio, a FRONTEX e os Estados-Membros abrangidos (Portugal, Espanha, França, Itália, Eslovénia, Malta, Grécia e Chipre) consumaram a sua opção de criar uma aproximação regional como a primeira etapa, baseado na cooperação bilateral entre Estados vizinhos. A FRONTEX forneceu o auxílio à eleboração dos planos operacionais, definindo as áreas geográficas a serem cobertas e a intensidade e o forma de uso dos recursos. Durante este primeiro período a rede de patrulhas não será co-financiada pela FRONTEX.

Constitui ponto assente (muito importante para Portugal) que será prioritária a afectação de fundos comunitários para investimentos nacionais que sejam também relevantes para efeitos EBPN . Sem a criação de centros nacionais da coordenação e csem moderno equipamento para vigilância diurna e nocturna a missão seria impossível literalmente.

Por outro lado a FRONTEX , de acordo com o artigo 7 do regulamento (EC)

N° 2007/2004 de 26 Outubro 2004 que a criou, produziu um registo centralizado de equipamento de vigilância de fronteiras disponíveis em Estados-membros (CRATE –Centralised Record of Available Technical Equipment) e que numa base voluntária e a pedido de Estado que de tal careça podem ser usados em missões tornadas necessárias pelas circunstâncias (incluindo 21 aviões, 24 helicópteros, 115 embarcações, 3 unidades móveis de radar, 167 equipamentos de vigilância e 191 equipamentos de controlo de fronteiras).

Na presente fase, os Estados-Membros realizam as suas actividades de patrulha apenas com os seus próprios meios.

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Quem se limitou a ler jornais e não recorreu à Net para obter informação complementar obteve dados do tipo seguinte:

“A Rede Europeia de Patrulhas Costeiras (REP) começa a operar hoje em águas do Mediterrâneo e do Atlântico para reforçar o controlo das fronteiras marítimas do Sul da Europa no âmbito do combate à imigração ilegal. Portugal participa na iniciativa.

A medida, acordada no passado mês de Dezembro na cimeira da UE, pretende fazer frente aos crescentes fluxos migratórios que têm chegado aos países do Mediterrâneo, não só para salvaguardar o sistema Schengen, como também para prevenir mais tragédias, designadamente as numerosas mortes de imigrantes que tentam alcançar as costas da UE.

Na REP participam Portugal, Espanha, França, Itália, Eslovénia, Grécia, Chipre e Malta. É coordenada pela Agência para o Controlo das Fronteiras Externas da União Europeia (Frontex) e tem como objectivo reforçar a política migratória da União Europeia (UE).

A Rede vai permitir que estes países “usem os seus recursos de forma mais eficiente”, afirmou o comissário europeu para a Justiça, Segurança e Liberdade, Franco Frattini. Vai ainda possibilitar que os países “troquem informações de forma regular e desenvolvam um espírito de cooperação conjunta”.

Nesta primeira fase, os meios utilizados nas patrulhas vão ser estritamente nacionais, já que o “dispositivo comum” de meios oferecidos pelos 27 Estados-membros à Frontex (aviões, helicópteros, navios e equipamentos técnicos) ainda não estão operacionais.

Para o director da Frontex, Ilkka Laitinen, a REP é uma parte “fundamental” dos esforços que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para estabelecer uma gestão adequada das fronteiras marítimas da UE e vai permitir “uma sincronização das medidas nacionais dos países comunitários e a sua posterior integração em acções a nível europeu”.

Portugal tem defendido, sobretudo em sede do Conselho de ministros da Justiça e Assuntos Internos, que a estratégia de defesa da fronteira externa mediterrânica da UE face à imigração ilegal abranja também a costa portuguesa. O governo português considera que se apenas alguns segmentos da fronteira forem “blindados”, isso conduzirá inevitavelmente a novas rotas de imigração ilegal, para zonas que não estejam suficientemente defendidas, havendo assim o risco de a costa portuguesa ser atingida pelo fenómeno”.

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Sucede que o conceito proposto por Portugal foi adoptado e não há hoje dúvida sobre o facto de a fronteira europeia sul ir até Sagres. Também é certo que o procedimento tendente a dotar Portugal de um Sistema Integrado de Vigilância Costeira será lançado dentro de dias. Eis um tema que será muito interessante discutir.

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