imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

UMA ABSURDA NOTÍCIA SOBRE SIIC

21 May 2007

No mundo das “notícias” explosivas que revelam à grei estarrecida o mundo pavoroso em que nascemos para sofrer, há dias em que a fasquia do absurdo é atingida logo pela manhã, para horas depois se perceber que a ignição era filha de um equívoco, quando não de um lapso básico de leitura.

Há jornais que pedem desculpa aos leitores, mas também os há que seguem adiante, como os profetas que anunciam o fim do mundo para o dia tal e no dia seguinte tomam tranquilos a sua bica matinal, virando a página,sem mais explicações e muito menos desculpas.

Assisti muitas vezes a esse fenómeno e continuo a admirar a forma tranquila como os portugueses revelam indiferença funda em relação a esses apocalipses de algibeira, anunciados um dia para morrer antes da meia-noite.Já acho menos bem que nem desculpas sejam pedidas quando é apanhada em flagrante a inexactidão grosseira.
O exemplo mais recente aconteceu hoje quando o DN titulou “BASE DE DADOS DAS POLÍCIAS ESTÁ POR REGULAR”.

2007-06-03_191633.jpg

Com este título , o texto subiu  o nível da acusação que , em parágrafos carregados de sirenes, passou a ser a de que a Base existe e funciona sem lei que a autorize. O pior é que o leitor a breve trecho percebe que se trata de uma interpretação errónea de um documento alheio, distorcendo aquilo que é uma opinião, como todas sujeita a controvérsia, mas totalmente inocente da invenção aditada pelo citador.

I
Pode ajuizar sobre o que escrevo lendo os parágrafos seguintes.
Parágrafo 1
“Base de dados de informação criminal partilhada pelas polícias está a funcionar sem regulamentação legal.
Trata-se do denominado Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), previsto na Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada em 2000. O seu funcionamento, que permite a troca de informação entre órgãos de polícia criminal (OPC), está dependente da “boa-vontade” dos investigadores, denuncia o ex- director da Polícia Judiciária Santos Cabral, defendendo que só à Judiciária deveria ter competência para a investigação criminal. E assim se evitariam “conflitos” com as polícias, diz. Em artigo difundido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz-conselheiro alerta também para o “perigo” de o SIIC cair na alçada do poder político quando entrar em vigor o anunciado Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI)”.

Parágrafo 2

“O SIIC é uma aplicação informática aberta a todos os órgãos de polícia na qual se encontram dados relativos a ocorrências, mandados de detenção e outras informações relevantes para o combate ao crime. Ao deter um indivíduo, a autoridade pode logo saber se sobre ele pende algum mandado de captura, ou se está, ou esteve, envolvido nalgum crime. Mas, por falta de regulamentação, nem toda a informação relevante é lá inserida. Cada OPC disponibiliza o que quer, e quando quer. Por exemplo, Américo Mendes, o empresário da noite a quem o presidente da República concedeu um indulto , não estava referido no SIIC como tendo sido condenado a seis anos de cadeia por crimes cometidos em 1997, nem que estava sujeito a vários mandados de captura nacionais e internacionais. Sem esta informação no sistema, pôde sair do país sem ser notado pelas autoridades alfandegárias”.

II
Deslindar a saraivada de confusões contidas nestes dois parágrafos é uma tarefa hercúlea, dado a natureza recordista do escrito pelo que nos quedaremos pela
Confusão n.º 1 e máxima: quem teclou o texto ignora em absoluto o que a lei quis que o SIIC fosse.
A partir dessa lacuna constrói uma ficção, de inspirar pavor, sem o mínimo fundamento porque sucede que não há SIIC algum.
Desde logo porque não não se faz um puzzle completo (“integrado”) sem as peças todas. Ora se a PJ tem um (bom) sistema de tratamento da informação criminal, tal não sucede em medida equiparável nos demais OPC’s (muitos, uma vez que além da PSP e GNR há outros, incluindo a recente ASAE).
Ocorre mesmo que a GNR está ainda subdotada, tendo sido vítima de um gravíssimo défice de investimento em meios informáticos. Como não é possível “integrar” sistemas digitais e fichas de papel, o problema que vivemos é exactamente o oposto do que o escrito ficciona.

Deliciosa pela imaginação é a oração em que se afirma com enorme certeza e autoridade:

“Por exemplo, Américo Mendes, o empresário da noite a quem o Presidente da República concedeu um indulto , não estava referido no SIIC como tendo sido condenado a seis anos de cadeia por crimes cometidos em 1997, nem que estava sujeito a vários mandados de captura nacionais e internacionais”.

Sucede que não há um serviço comum, partilhado pelas forças e serviços de segurança e pelas autoridades judiciárias que registe  todos os mandados de captura e o seu estado de execução. Vai ser construído agora e será  de utilidade enorme.

O que é certo é que não há  SIIC quer visto como deve ser (leia-se a lei) quer mesmo como a tal “base de dados partilhada pelas polícias” exorcizada pela peça do DN. A mesma não está a funcionar e logo o escândalo do funcionamento”sem base legal” só existe na mente do autor.

Não é fácil como tal ideia lhe possa ter despontado  nas meninges, porque lendo com atenção o artigo de opinião que  gerou o alarme vazado pelo DN  não se encontra nele tal acusação, bem ao invés.

III

Como pode comprovar-se lendo com atenção o texto original e, em especial, os parágrafos seguintes:

“Igualmente é certo que a dispersão das competências desacompanhada de mecanismos de coordenação em termos de informação acentua a dificuldade de combate à criminalidade eficaz e integrado. Na verdade, existe uma intercomunicabilidade criminológica entre tipos principais (pertencentes à PJ) e criminalidade conexa e/ou associada (no domínio da PSP E GNR), uma vez que sobreleva os riscos de perda de informação relevante, factor potenciado pela inadequação de fornecimento, análise e partilha do sistema de informação criminal.

Na verdade, todo o sistema inerente à LOIC assentava no pressuposto de existência de uma partilha de um acervo de informações colocado ao serviço do conjunto dos órgãos de policia criminal e para o qual todos contribuiriam dentro das suas possibilidades e atribuições. O Sistema Integrado de Informação Criminal era eleito, dentro do sistema de coordenação da investigação criminal, como um instrumento essencial na articulação entre as autoridades judiciárias  e entre os órgãos de policia criminal.

Toda a investigação criminal assenta na disponibilidade de informação e, assim, não se compreende como é que, decorridos seis anos  sobre a entrada em vigor da Lei de Investigação Criminal se encontre, ainda, por regular o Sistema Integrado de Informação”.
IV

Qualquer leitor atento não depreende deste texto que o Sistema Integrado existe, funciona ilegalmente e está ao ataque sem controlo.Depreende, como é óbvio, que nem houve ainda momento fundador do sistema desejado.E, para os mais distraídos, o parágrafo seguinte é ainda mais preciso:

“Todo este capítulo crucial no relacionamento entre os órgãos de polícia criminal foi deixado completamente dependente da correlação das forças policiais e da sua capacidade de cooperação.
É evidente que subjacente a tal inércia estava a dificuldade de definir a quem competia a gestão do Sistema, com diferentes perspectivas das organizações policiais no terreno. Também aí não temos qualquer dúvida que a este nível de gestão de Informação, como na prestação de serviços em que estejam envolvidos meios de alta tecnologia ou científicos, bem como quaisquer técnicas especiais de investigação, a responsabilidade pela sua gestão e funcionamento deve pertencer por inteiro à Policia que congrega o nível superior de investigação criminal.

Assim, se é certo que esta é uma área em que a Informação é fundamental fica-nos alguma perplexidade sobre o motivo pelo qual, para além de incipientes tentativas dos OPCs envolvidos, não existiu qualquer iniciativa com o propósito de colocar em acção o previsto Sistema Integrado de Informação Criminal”.
V

Note-se: “não existiu qualquer iniciativa com o propósito de colocar em acção o previsto Sistema Integrado de Informação Criminal”, asserção que deslegitima por completo   a “história apocalíptica” que deu manchete ao DN.

O que é legítimo concluir é que o conselheiro autor do texto entende (como ele mesmo explica bem) que  ” as fronteiras difusas de actuação nalgumas áreas criminais – como v.g. o tráfico de estupefacientes ou os ilícitos contra o património – criam situações práticas e repetidas de excesso de mandato, gerando invasões frequentes em matérias e espaços investigatórios exclusivamente reservados à PJ, dando vazão a disfunções diversas, com prejuízo das investigações em concreto.Não podemos ultrapassar o facto de que, por alguma forma, indicam que o propósito do legislador foi ultrapassado pelas circunstâncias. Assim, e em primeiro lugar,  a realidade ultrapassa a previsão legal,  e a própria fluidez do crime necessariamente que se repercute na existência de zonas de penumbra geradoras de situações de indiferença ou de conflito entre os diversos órgãos de policia criminal (maior parte das vezes entre a PJ e a PSP)”.

Não se comenta aqui e agora a opinião emitida  pelo autor citado sobre as reformas a fazer tendo em vista a melhoria do sistema. Apenas se anota que, como merecido, ninguém tocou sinos de alarme e a ignição esmoreceu e baixou a terra, sem deixar mais danos do que a confusão efémera.

how to transfer prescriptions