imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Portugal:o 9º País mais seguro do mundo

31 May 2007

Só pode ser recebido com muita satisfação o estudo promovido pela “Economist Intelligence Unit” do prestigiado grupo que publica a revista britânica Economist, divulgado no dia 30 de Maio, simultaneamente em Washington, Londres e Sydney.

O estudo (intitulado Global Peace Index) coloca Portugal em nono lugar como país mais seguro do Mundo.O estudo analisou a situação em 121 países e confirmou o juízo que consta do nosso Relatório Anual de Segurança Interna(RASI): no contexto global, o índice da criminalidade em Portugal é baixo. O RASI, debatido no passado dia 24 de Maio na Assembleia da República, assinala que, no contexto europeu da criminalidade participada, “Portugal continua a integrar o grupo de países europeus com os valores mais favoráveis”.

Recorda-se que no ano de 2006, se registou um total de 391.085 ocorrências criminais participadas às Forças e serviços de Segurança, mais +7.832 que no ano anterior. Cerca de 90% desse acréscimo de 2% deve-se ao maior número de ocorrências participadas por maus tratos entre cônjuges (+30%) e por condução sem habilitação legal (+20%), ambos os fenómenos reveladores dos resultados de uma maior proactividade policial e da eficácia dos incentivos à participação de ofensas que ao longo de muitos anos eram protegidas por espessos véus de silêncio, que estão agora a ser rasgados.

O Global Peace Index abrange um muito amplo universo de países observados e assinala que o total das ocorrências criminais participadas em Portugal , no quadro geral, é realmente bastante inexpressivo, referindo-se mesmo que as participações criminais registadas em território nacional em 2006 são “quase irrisórias”. Também o Relatório Anual de Segurança Interna, refere que Portugal se situa “no grupo de países que apresenta riscos de crime significativamente abaixo da média europeia, que podem ser definidos como países de baixa criminalidade comum, no contexto da União Europeia, a saber: a Espanha, Hungria, França, Áustria e Grécia. E refere ainda que “no caso concreto de Portugal, a prevalência de vitimização – percentagem de pessoas que revelaram ter sido vítimas de um ou mais crimes – no conjunto dos dez crimes comuns, baixou, no período de 2000 a 2005, de 11,3 para 10,4. A média europeia, para os mesmos anos de referência, foi de 19,3 e de 14,9, respectivamente. “ Assim – pode ler-se no RASI referente ao ano de 2006 – o nosso País, além de, na primeira metade desta década, apresentar uma tendência de ligeira descida no número de pessoas vitimizadas, continua a situar-se claramente abaixo da média europeia, sendo o terceiro país com o melhor desempenho, logo atrás da Hungria e da Espanha, num conjunto de 18 Estados-membros. Um aspecto que interessa relevar, num momento em que uma entidade como o The Economist apresenta o nosso País perante a opinião pública internacional como o 9º País mais Seguro do Mundo, é a capacidade e a imagem positiva de que, muito justamente, gozam as nossas Forças e Serviços de Segurança. No que concerne ao grau de satisfação dos cidadãos relativamente à Polícia, Portugal apresenta um desempenho muito favorável, surgindo numa posição acima da média europeia. O número de inquiridos com opinião positiva praticamente duplicou entre 2000 e 2005, passando de um total de 31% para 58 % de pessoas satisfeitas com a resposta da Polícia na sequência da sua participação criminal. Por outro lado, e no que concerne à percentagem de pessoas que pensam que a Polícia está a desenvolver um bom trabalho no controlo do crime na sua área de residência, no ano de 2005 e em anos anteriores, em geral, todos os países do Sul da Europa se encontram abaixo da média europeia. Portugal constitui de novo a excepção pela positiva.Regista-se uma tendência de evolução muito favorável nos últimos cinco anos, que nos permitiu atingir, em 2005, a média europeia. Assim, entre 2000 e 2005, a posição de Portugal melhorou em um terço, passando de 45% para 67% o universo de pessoas que pensam que a Polícia consegue controlar o crime na área onde vivem. Outros valores analisados neste vasto estudo indicam uma evolução muito positiva do desempenho do nosso país em termos de vitimização, sentimento de insegurança e satisfação com a Polícia. Por exemplo, no que concerne à adopção, pelos particulares, de dispositivos técnicos de prevenção situacional, o nosso país regista uma evolução positiva, no período em análise, revelando uma crescente consciencialização dos cidadãos para a necessidade de adoptarem dispositivos e comportamentos que previnam o crime. A classificação do Global Peace Index é construída a partir de uma tabela elaborada com base em 24 factores, entre os quais os níveis de violência, o crime organizado e as verbas que cada nação destina às forças que coloca ao serviço das missões de segurança.

globalpeaceindex1.jpg

 

O estudo salienta que os países estáveis de pequena dimensão e integrados em blocos regionais como a União Europeia estão entre os mais tranquilos. Os rendimentos dos cidadãos e o nível de educação são também factores determinantes na posição que cada país ocupa neste “ranking”, cuja elaboração contou com o apoio de personalidades como os prémios Nobel da Paz Dalai Lama, Desmond Tuto e Jimmy Carter.

Segundo esta tabela, a Noruega é o país mais pacífico do mundo. Completam o “top ten” Nova Zelândia, Dinamarca, Irlanda, Japão, Finlândia, Suécia, Canadá, Portugal e Áustria.

No fundo da lista está o Iraque, considerado o mais perigoso, ainda mais do que Sudão, Israel, Rússia, Nigéria, Colômbia, Paquistão, Líbano e Costa do Marfim.

Ranking do Global Peace Index

Rank Country Score
1 Norway 1.357
2 New Zealand 1.363
3 Denmark 1.377
4 Ireland 1.396
5 Japan 1.413
6 Finland 1.447
7 Sweden 1.478
8 Canada 1.481
9 Portugal 1.481
10 Austria 1.483
11 Belgium 1.498
12 Germany 1.523
13 Czech Republic 1.524
14 Switzerland 1.526
15 Slovenia 1.539
16 Chile 1.568
17 Slovakia 1.571
18 Hungary 1.575
19 Bhutan 1.611
20 Netherlands 1.620
21 Spain 1.633
22 Oman 1.641
23 Hong Kong 1.657
24 Uruguay 1.661
25 Australia 1.664
26 Romania 1.682
27 Poland 1.683
28 Estonia 1.684
29 Singapore 1.692
30 Qatar 1.702
31 Costa Rica 1.702
32 South Korea 1.719
33 Italy 1.724
34 France 1.729
35 Vietnam 1.729
36 Taiwan 1.731
37 Malaysia 1.744
38 United Arab Emirates 1.747
39 Tunisia 1.762
40 Ghana 1.765
41 Madagascar 1.766
42 Botswana 1.786
43 Lithuania 1.788
44 Greece 1.791
45 Panama 1.798
46 Kuwait 1.818
47 Latvia 1.848
48 Morocco 1.893
49 United Kingdom 1.898
50 Mozambique 1.909
51 Cyprus 1.915
52 Argentina 1.923
53 Zambia 1.930
54 Bulgaria 1.936
55 Paraguay 1.946
56 Gabon 1.952
57 Tanzania 1.966
58 Libya 1.967
59 Cuba 1.968
60 China 1.980
61 Kazakhstan 1.995
62 Bahrain 1.995
63 Jordan 1.997
64 Namibia 2.003
65 Senegal 2.017
66 Nicaragua 2.020
67 Croatia 2.030
68 Malawi 2.038
69 Bolivia 2.052
70 Peru 2.056
71 Equatorial Guinea 2.059
72 Moldova 2.059
73 Egypt 2.068
74 Dominican Republic 2.071
75 Bosnia and Herzegovina 2.089
76 Cameroon 2.093
77 Syria 2.106
78 Indonesia 2.111
79 Mexico 2.125
80 Ukraine 2.150
81 Jamaica 2.164
82 Macedonia 2.170
83 Brazil 2.173
84 Serbia 2.181
85 Cambodia 2.197
86 Bangladesh 2.219
87 Ecuador 2.219
88 Papua New Guinea 2.223
89 El Salvador 2.244
90 Saudi Arabia 2.246
91 Kenya 2.258
92 Turkey 2.272
93 Guatemala 2.285
94 Trinidad and Tobago 2.286
95 Yemen 2.309
96 United States
of America 2.317
97 Iran 2.320
98 Honduras 2.390
99 South Africa 2.399
100 Philippines 2.428
101 Azerbaijan 2.448
102 Venezuela 2.453
103 Ethiopia 2.479
104 Uganda 2.489
105 Thailand 2.491
106 Zimbabwe 2.495
107 Algeria 2.503
108 Myanmar 2.524
109 India 2.530
110 Uzbekistan 2.542
111 Sri Lanka 2.575
112 Angola 2.587
113 Cote d’Ivoire 2.638
114 Lebanon 2.662
115 Pakistan 2.697
116 Colombia 2.770
117 Nigeria 2.898
118 Russia 2.903
119 Israel 3.033
120 Sudan 3.182
121 Iraq 3.437

O CIBERCRIME NA EUROPA

31 May 2007

 

cybercrime.jpg

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Franco Frattini apresentou publicamente uma nova comunicação de comissão, cujo título (“Rumo a uma política geral de combate ao cibercrime”) evidencia bem a importância crescente que o tema tem vindo a assumir, exigindo adequada ponderação e intensa coordenação de esforços.

 

A Comunicação da Comissão começa por assinalar que não há na UE uma definição oficial de “cibercrime” e considera mesmo que , de um ponto de vista estritamente jurídico, é questionável se há qualquer necessidade desse termo e que pode sustentar-se que o “ciberespaço” é apenas um instrumento específico para cometer crimes que em si mesmos nada têm de novo. O termo pode ser muito interessante de um ponto de vista operacional, quando se discutam os instrumentos operacionais e procedimentos necessários para lutar contra este tipo de crime.
Na comunicação da Comissão o termo cibercrime é aplicado a três categorias de actividades criminosas. As primeiras são formas tradicionais de crime tal como fraude ou falsificação, praticadas num contexto de cibercrime , especificamente crimes cometidos através de redes electrónicas e sistemas de informação . O segundo diz respeito à publicação de conteúdos ilegais (ex.. material relativos ao abuso sexual de de crianças ou ao incitamento ao ódio racial). O terceiro inclui crimes que só podem ocorrer em redes eletcrónicas, i.e. para ataques contra sistemas de informação, negação de serviço e actos de “hacking”.

O desenvolvimento rápido de Internet e de outros sistemas de informação deu origem a um sector económico completamente novo e a novos fluxos de informação, para produtos e serviços através das fronteiras externas e internas da UE. Isto abriu muitas novas possibilidades para criminosos. É hoje bem patente a existência de um novo tipo de actividades criminosas contra a Internet, ou com o uso de sistemas de informação como ferramenta criminosa. Estas actividades criminosas estão em evolução permanente, e a legislação e aplicação da lei têm dificuldades óbvias em atingir o ritmo adequado. O carácter intrinsecamente transfronteiriço deste novo tipo de crime cria uma necessidade de cooperação reforçada ao mesmo nível transfronteiço.

Durante as consultas levadas a cabo pela Comissão, foram identificadas em particular oito áreas onde se registam problemas:

• Uma crescente vulnerabilidade ao cibercrime por parte da sociedade, das empresas e dos cidadãos

• O crescimento do número e e sofisticação dos tipos de cibercrime.

• A falta de uma política coerente da UE e correspondente legislação.

• Dificuldades Específicas na cooperação entre forças e serviços de segurança no tocante aos cibercrimes , devido à natureza transfronteireiça deste tipo de crime, a grande distância potencial entre o criminoso e a vítima do crime e a velocidade extrema com que esses crimes podem ser cometidos.

• A necessidade de desenvolver competências e ferramentas técnicas (formação e investigação)

• A falta de uma estrutura funcional para cooperação entre iinterlocutores importantes no sector público e no sector privado

• Sistema pouco claro de responsabilidades para a segurança de aplicações assim como para segurança do software e hardware dos computadores

• A falta de consciência por parte dos consumidores e outros cidadãos dos riscos que resultam do cibercrime.

Embora as consultas realizadas pareçam indicar que há um acordo geral na Europa quanto à necessidade de a UE desencadear iniciativas nesta área, os poderes de que a União dispõe são limitados. As acções agora planeadas nao podem ir além do necessário e daquilo que traga valor acrescentado ao nível comunitário. As acções previstas a curto prazo serão no plano da coordenação de esforços e as medidas a tomar podem vir a revelar-se insuficientes para enfrentar o problema. No entanto, os benefícios de uma maior coordenação ao nível comunitário neste campo não devem ser subestimados.

A Comunicação proposta é consistente com a concretização do Plano de Accão do Conselho e da Comissão tendente à implementação do Programa de Haia, em que se prevê a necessidade de acção urgente no sentido de melhorar a coordenação e cooperação entre unidades dos Estados-Membros responsáveis pelo combate ao crime praticado com recurso a novas tecnologias, bem como a cooperação com sector privado.

Estatísticas e indicadores

Por muitas razões, não há estatística fiáveis sobre cibercrime: o cibercrime abrange uma área vasta e cobre crimes inumeráveis e nenhum sistema estatístico comum existe. Há também indícios de que muitas ocorrências não são participadas, designadamente quando a actividade criminosa é dirigidocontra empresas: qualquer revelação pública pode ser havida como um problema de segurança e susceptível de prejudicar a empresa. Alguns números indicativos podem ser dadas para ilustrar o alcance do problema:

1) Como um exemplo indicativo do crescimento de uma forma particularmente séria de crime, a publicação materiais relativas ao abuso sexual decrianças, a Internet Watch Foundation (Reino Unido)t calculou que o número de sítios na Internet com este tipo de material ilegal aumentou 1500 por cento no período 1997-2005.

2) calcula-se que 750 000 computadores são infectados por Botnets todos os anos na Alemanha.

3) No Reino Unido a UK Finantial Service Authority calculou que o número de fraudes bancárias por Phasing aumentou m 8 000 por cento nos últimos dois anos.

Um dos resultados da nova comunicação sobre cibercrime pode ser a recolha de mais informação e a melhoria das estatísticas. O desenvolvimento de uma estratégia coerente e integrada da UE para medir os indicadores sobre crime e justiça penal,tal como previsto no Plano de Acção da UE aprovado em 2006

Os serviços da Comissão já estão a preparar a implementação das acções anunciadas na Comunicação e já começaram as consultas com Estados de Membros, bem como com a Europol e as entidades interessadas do sector privado.

As acções concretas cujo planeamento está em curso podem ser resumidas nos termos seguintes:

1- Cooperação Público-Privada ao nível operacional: Em Novembro terá lugar uma conferência sobre a cooperação público-privada . A conferência, que reunirá cerca de 100 especialistas Europeus de ambos os sectores, concentrar-se-á em algumas áreas-piloto. A ideia principal é lançar um número pequeno de projectos público-privados concretos, em áreas como a luta contra conteúdos ilegais (especialmente materiais sexuais pedófilos) e intercâmbio de informação estratégica sobre actividades criminosas. O resultado esperado é a elaboração de códigos de conduta, a criação de redes permanentes de cooperação e mesmo recomendações tendo em vista a futura produção de legislação. O princípio dos projetos público-privados será cooperação em nível de semelhante e interessados privados (em federações UE-PLANOS particulares de negócio) serão envolvidos já na etapa de planejamento.

2- Cooperação/coordenação entre forças e serviços de segurança: O problema identificado neste domínio é que há canais na UE e internacionais que não são usados de forma eficiente. Os serviços da Comissão estão a preparar um questionário aos Estados-Membros e a organizar uma reunião com especialistas de cibercrime em 2007 para melhor identificar as necessidades. A Comissão cooperará de forma estreita com a Europol nesta área.

3 – Formação: A Comissão já está a discutir a forma de articular e colocar sob uma plataforma de gestão comum diversos programas europeus de formação. O Programa “Prevenção e Luta contra o Crime” proporcionará meios financeiros para lançar esse novo esforço de formação, abrangendo tanto forças de segurança como entidades privadas. A Comissão procurará, em especial, envolver nesse processo a Europol, o Eurojust e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).

Para saber mais, pode consultar o texto integral da Comunicação.

A Rede Europeia de Patrulhas Costeiras

30 May 2007

Desde há dias que se multiplicam as referências mediáticas ao lançamento da Rede Europeia de Patrulhas Costeiras (European Border Patrols Network- EBPN), através da qual se estabeleceu mais um meio para enfrentar o drama da imigração ilegal através da fronteira marítima Sul da União Europeia. As notas seguintes talvez ajudem a enquadrar e compreender melhor o que está em causa, uma vez que a nova sigla veio para ficar (sendo fácil prever que demorará algum tempo até que se fixe o acrónimo que “pegará”: EBPN? REPC?).

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1


Poucos entre nós lembraram que foi na reunião do Conselho de Justiça e Administração Interna de 14-15 Dezembro 2006 que a FRONTEX foi instada a estabelecer, o mais cedo possível, junto com os Estados-Membros da região, essa rede permanente que muda a forma de trabalhar e cooperar entre os parceiros.

A viabilidade técnica da nova forma de trabalho foi cuidadosamente estudada (Projecto “MEDSEA”).O estudo de viabilidade apresentado pela FRONTEX em 14 de Julho de 2006 no âmbito da aplicação da abordagem global para a migração, fundamentou a necessidade de criar uma rede de patrulhas costeiras permanente nas fronteiras marítimas externas meridionais, encarada como um verdadeiro valor acrescentado, permitindo aos Estados-Membros coordenarem o planeamento das patrulhas, agruparem meios civis e militares e trocarem informações estratégicas e tácticas em tempo real.

Concluiu-se que a rede deveria ser criada e gerida pela FRONTEX e pelos Estados-Membros da região “o mais rapidamente possível”.

Sensatamente, não se centrou o debate na controversa questão da desejabilidade ou indesejabilidade de um verdadeiro serviço europeu de guarda costeira. Considerou-se que tal questão necessita de uma análise mais aprofundada. A viabilidade de criação de um serviço desse tipo está a ser examinada pela Comissão num contexto mais amplo (Livro Verde sobre a futura política marítima da UE, adoptado pela Comissão em 6 de Junho de 2006).

2

O tema foi desenvolvido numa COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre “Reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia” [COM(2006) 733 final], cujo texto integral pode ler-se no Jornal Oficial (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=

COM:2006:0733:FIN:PT:HTML).

As conclusões fundamentais desse texto merecem transcrição:

I- “É manifestamente necessário reforçar a gestão das fronteiras marítimas externas meridionais com o objectivo de melhorar a capacidade da Comunidade e dos seus Estados-Membros para fazerem face a situações críticas, como a chegada em massa de imigrantes clandestinos. As soluções propostas na presente comunicação são principalmente de carácter prático e reflectem a necessidade urgente de acção nas fronteiras marítimas externas meridionais. Contudo, algumas das sugestões apresentadas podem igualmente aplicar-se a outros tipos de fronteiras externas e a outras regiões da União Europeia”.

II- “A cooperação com os países terceiros, em especial no que se refere à identificação das pessoas e ao regresso dos imigrantes clandestinos, mas também em matéria de cooperação operacional e dos esforços para prevenir a imigração clandestina, indispensável para a gestão correcta das situações críticas nas fronteiras externas. Esta cooperação existe já, por exemplo no contexto dos acordos de associação e dos planos de acção no âmbito da PEV, mas deve ser prosseguida, aprofundada e alargada”.

III-“ No âmbito da política externa da União Europeia, a FRONTEX deve, por conseguinte, com base nas suas análises de risco, prestar assistência técnica na identificação dos países terceiros mais adequados para uma cooperação em matéria de gestão das fronteiras marítimas externas meridionais, devendo a própria Agência conduzir negociações, a nível técnico, de acordos de trabalho com estes países, tal como previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 relativo à criação da Agência”.

IV-“ As actividades operacionais destinadas a combater a imigração clandestina, a proteger os refugiados e a garantir a aplicação uniforme do acervo de Schengen nas fronteiras externas não podem constituir acções isoladas. A presente comunicação deve por conseguinte ser inserida no contexto mais amplo da abordagem global da migração , que inclui todos os aspectos relacionados com a gestão dos fenómenos migratórios. As relações com os países terceiros de trânsito e de origem e a melhor forma de atacar as causas profundas da imigração clandestina são abordadas na comunicação da Comissão “A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração””.

3

Sublinho este último ponto, porque vi demasiadas notícias reduzirem toda a acção da União Europeia à vigilância reforçada da sua fronteira, numa óptica defensiva e indiferente à sorte dos seres humanos que demandam território europeu.Não é essa a perspectiva aprovada e em execução: “as actividades operacionais destinadas a combater a imigração clandestina, a proteger os refugiados e a garantir a aplicação uniforme do acervo de Schengen nas fronteiras externas não podem constituir acções isoladas”, como bem demonstram as iniciativas em curso para reforço do diálogo com África.

E há verba para estes fins? Há. A comunicação mencionada manifestou logo o entendimento segundo o qual o orçamento da FRONTEX deve ser “utilizado para o financiamento de operações conjuntas e de projectos-piloto realizados com os Estados-Membros nas fronteiras externas, incluindo a criação de uma rede de patrulhas costeiras, de centros de comando regionais e, se assim for decidido pelo Conselho de Administração da Agência, a criação e custos de funcionamento de um departamento especializado para as fronteiras marítimas na região”.

O novo Fundo para as Fronteiras Externas constitui peça fundamental para a aplicação das medidas previstas. O facto de o Fundo ser gerido de acordo com orientações estratégicas muito concretas é suposto incentivar os Estados-Membros a elaborarem a sua programação nacional de forma a contribuírem para a aplicação da estratégia comum de gestão integrada das fronteiras e a desenvolverem abordagens a mais longo prazo para o reforço das capacidades a nível nacional, no interesse comum.

Espera-se, também, que a partilha de informações sobre as prioridades de programação crie sinergias entre Estados-Membros e promova a convergência das opções nacionais

Finalmente, é muito relevante a “possibilidade de co-financiamento, através do Fundo para as Fronteiras Externas, do apoio prestado a determinados Estados-Membros confrontados com situações de emergência devidamente comprovadas, que necessitem de uma acção rápida nas suas fronteiras externas”, que deve ser tomada em consideração a nível da estratégia global de gestão integrada das fronteiras e, em especial, das operações de gestão de crise, nomeadamente quando necessária uma planificação precisa da utilização dos fundos, em situações graves relativamente às quais as operações e a vigilância normais nas regiões relevantes não se afiguram suficientes.

Além disso, a Comissão previu “uma reserva anual de 10 milhões de euros para permitir o financiamento de acções de Estados-Membros individuais, destinadas a colmatar as lacunas verificadas em pontos de fronteira estratégicos, identificadas pela Agência durante as análises de risco (a reserva permitirá que a Comunidade ajude determinados Estados-Membros a antecipar/prever eventuais situações futuras de emergência, complementando assim o trabalho da Agência e as medidas de reforço das capacidades adoptadas pelos Estados-Membros no contexto dos programas nacionais abrangidos pelo Fundo para as Fronteiras Externas).

Numa perspectiva a mais longo prazo, o 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, prevê a realização de acções de investigação relativas ao reforço das capacidades de aplicação de um sistema integrado de gestão das fronteiras, apoiando assim os esforços desenvolvidos pela FRONTEX e pelas autoridades nacionais.

4

No dia 24 de Maio, a FRONTEX e os Estados-Membros abrangidos (Portugal, Espanha, França, Itália, Eslovénia, Malta, Grécia e Chipre) consumaram a sua opção de criar uma aproximação regional como a primeira etapa, baseado na cooperação bilateral entre Estados vizinhos. A FRONTEX forneceu o auxílio à eleboração dos planos operacionais, definindo as áreas geográficas a serem cobertas e a intensidade e o forma de uso dos recursos. Durante este primeiro período a rede de patrulhas não será co-financiada pela FRONTEX.

Constitui ponto assente (muito importante para Portugal) que será prioritária a afectação de fundos comunitários para investimentos nacionais que sejam também relevantes para efeitos EBPN . Sem a criação de centros nacionais da coordenação e csem moderno equipamento para vigilância diurna e nocturna a missão seria impossível literalmente.

Por outro lado a FRONTEX , de acordo com o artigo 7 do regulamento (EC)

N° 2007/2004 de 26 Outubro 2004 que a criou, produziu um registo centralizado de equipamento de vigilância de fronteiras disponíveis em Estados-membros (CRATE –Centralised Record of Available Technical Equipment) e que numa base voluntária e a pedido de Estado que de tal careça podem ser usados em missões tornadas necessárias pelas circunstâncias (incluindo 21 aviões, 24 helicópteros, 115 embarcações, 3 unidades móveis de radar, 167 equipamentos de vigilância e 191 equipamentos de controlo de fronteiras).

Na presente fase, os Estados-Membros realizam as suas actividades de patrulha apenas com os seus próprios meios.

5

Quem se limitou a ler jornais e não recorreu à Net para obter informação complementar obteve dados do tipo seguinte:

“A Rede Europeia de Patrulhas Costeiras (REP) começa a operar hoje em águas do Mediterrâneo e do Atlântico para reforçar o controlo das fronteiras marítimas do Sul da Europa no âmbito do combate à imigração ilegal. Portugal participa na iniciativa.

A medida, acordada no passado mês de Dezembro na cimeira da UE, pretende fazer frente aos crescentes fluxos migratórios que têm chegado aos países do Mediterrâneo, não só para salvaguardar o sistema Schengen, como também para prevenir mais tragédias, designadamente as numerosas mortes de imigrantes que tentam alcançar as costas da UE.

Na REP participam Portugal, Espanha, França, Itália, Eslovénia, Grécia, Chipre e Malta. É coordenada pela Agência para o Controlo das Fronteiras Externas da União Europeia (Frontex) e tem como objectivo reforçar a política migratória da União Europeia (UE).

A Rede vai permitir que estes países “usem os seus recursos de forma mais eficiente”, afirmou o comissário europeu para a Justiça, Segurança e Liberdade, Franco Frattini. Vai ainda possibilitar que os países “troquem informações de forma regular e desenvolvam um espírito de cooperação conjunta”.

Nesta primeira fase, os meios utilizados nas patrulhas vão ser estritamente nacionais, já que o “dispositivo comum” de meios oferecidos pelos 27 Estados-membros à Frontex (aviões, helicópteros, navios e equipamentos técnicos) ainda não estão operacionais.

Para o director da Frontex, Ilkka Laitinen, a REP é uma parte “fundamental” dos esforços que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para estabelecer uma gestão adequada das fronteiras marítimas da UE e vai permitir “uma sincronização das medidas nacionais dos países comunitários e a sua posterior integração em acções a nível europeu”.

Portugal tem defendido, sobretudo em sede do Conselho de ministros da Justiça e Assuntos Internos, que a estratégia de defesa da fronteira externa mediterrânica da UE face à imigração ilegal abranja também a costa portuguesa. O governo português considera que se apenas alguns segmentos da fronteira forem “blindados”, isso conduzirá inevitavelmente a novas rotas de imigração ilegal, para zonas que não estejam suficientemente defendidas, havendo assim o risco de a costa portuguesa ser atingida pelo fenómeno”.

6

Sucede que o conceito proposto por Portugal foi adoptado e não há hoje dúvida sobre o facto de a fronteira europeia sul ir até Sagres. Também é certo que o procedimento tendente a dotar Portugal de um Sistema Integrado de Vigilância Costeira será lançado dentro de dias. Eis um tema que será muito interessante discutir.

O ADVENTO DAS FRONTEIRAS ELECTRÓNICAS

30 May 2007

Teve ampla repercussão a visita guiada que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras realizou no dia 29 de Maio, com alguns órgãos de comunicação social, ao Aeroporto de Far, onde estão em curso os testes do projecto-piloto de identificação de passageiros portadores de passaportes electrónicos cujo nome de baptismo me pareceu altamente apropriado (“RAPID”). Muitas vezes há acrónimos infelizes ou forçadíssimos, mas julgo que desta vez fomos favorecidos pela sorte e pelo engenho porque os dois projectos que estamos a desenvolver no campo promissor das “Fronteiras Electrónicas” parecem o que são e a tradução in extenso do acrónimo é mesmo explicativa, o que leva as pessoas a fazerem aquelas exclamações de concordância reveladoras da boa escolha (do tipo “é óbvio que uma coisa que visa acelerar a passagem de fronteiras havia de chamar-se RAPID, nem se imagina coisa distinta”).

É verdade.Mas como a realidade é complexa não há um RAPID: há dois – o projecto RAPID e o RAPID Plus. O RAPID Plus é o mais ambicioso e visa dispensar totalmente a intervenção humana (de funcionários do SEF) na passagem de fronteiras quando os passageiros sejam portadores de passaportes biométricos (e só esses). Por isso falamos de ” Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados Documentalmente”. Quanto ao (simplesmente) RAPID permite acelerar muito a passagem mas não dispensa o controlo humano, assistido por um sistema de informação que muito simplifica o controlo (com a vantagem de melhorar a panóplia de verificações a fazer). Aplica-se a passageiros portadores de passaportes com leitura óptica da página de identificação do portador (como o passaporte que precedeu o nosso PEP). A tradução do acrónimo é, por isso, com todo o rigor “Reconhecimento Assistido de Passageiros Identificados Documentalmente”.
Em Abril, apresentei à imprensa o RAPID (usado nesse dia por um conjunto de operadores turísticos britânicos que o Turismo de Portugal convidou a testar o sistema) e mostrei um demonstrador do RAPID Plus, prometendo que o mesmo seria posto à prova para poder entrar em funcionamento nos aeroportos de Faro e Lisboa ainda antes do início da presidência portuguesa da União Europeia, a 1 de Julho.
O compromisso foi honrado.No dia 29 de Maio, o director-geral adjunto do SEF, Carlos Gonçalves, foi a Faro com a imprensa que tal solicitou verificar no local a actuação do sistema que na altura própria foi integrado no SIMPLEX’07 e no Plano Tecnológico
Os testes têm vindo a decorrer com muito bons resultados e prolongam-se até 21 de Junho, após o que ocorrerá a sua entrada em funcionamento efectivo, nos dias seguintes. O alargamento do sistema a outros aeroportos do país será feito até ao final do ano.Depois de Lisboa e Faro, será a vez do Porto, Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo terem as suas fronteiras electrónicas.

É fascinante verificar como esta história pode surgir mal contada em alguma imprensa, fazendo uma mescla entre dados correctos e fantasiosas leituras.Tendo o SEF preparado um decentíssimo “press Kit”, o caso ainda é mais interessante, como pode verificar se tiver a paciência de percorrer alguns dos textos a que me refiro e cujo endereço aqui deixo:


Novo sistema de validação de passaportes testado hoje em Faro
Ciência Hoje – 29 Mai 2007
Desenvolvido em Portugal, o RAPID permite o controlo automatizado de passageiros munidos de passaportes electrónicos, através do cruzamento de dados

Faro testa novo sistema de passaportes Data: 2007-05-29
iGOV – 29 Mai 2007
O sistema RAPID foi desenvolvido em Portugal e tem como objectivo controlar automaticamente a passagem dos portadores de passaporte electrónico provenientes Passaportes: Validação electrónica em Faro a partir de fins de
Opção Turismo – 29 Maio 2007
O novo sistema de identificação de passaportes electrónicos deverá entrar em funcionamento pleno no aeroporto de Faro antes do fim de Junho e no de Lisboa

Controlo de fronteiras reforçado
Correio da Manhã – 29 Maio 2007
O projecto RAPID – Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente, em fase experimental desde sexta-feira no aeroporto de Faro,
Aeroporto de Faro terá validação electrónica de passaportes dentro
Público.pt – 29 Maio 2007
O novo sistema de identificação de passaportes electrónicos deverá entrar em funcionamento pleno no aeroporto de Faro dentro de um mês e no de Lisboa no
imagem das notícias google Sistema RAPID está em teste no Aeroporto de Faro até 21 de Junho
Barlavento Online – 29 Maio 2007
O sistema inovador de validação automática de passaportes electrónicos vai ser testado no Aeroporto de Faro até ao dia 21 de Junho.

Barlavento Online
Universidade do Algarve avalia o Sistema RAPID
Barlavento Online – 29 Maio 2007
do Algarve (UAlg) está a ajudar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a avaliar o novo sistema de validação de passaportes electrónicos RAPID.
SEF testa RAPID no aeroporto de Faro
algarveNoticias.com – 29 Maio 2007
Apresentado há um mês em Faro, o RAPID (Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados Documentalmente) deverá entrar em funcionamento nos

Controlo automatizado

Um dos aspectos interessantes do Projectoe decorre do facto de estar a ser desenvolvido em Portugal.

Não comprámos uma solução “chave-na-mão” a algum dos gigantes do sector.Fizemos as especificações (exigentes) e encontrámos no mercado os parceiros capazes de cumprir com qualidade e a preço comportável um projecto de controlo automatizado de passageiros munidos de passaportes electrónicos, através do cruzamento de dados biográficos e da apresentação das fotos obtidas a partir dos sistemas de leitura óptico e electrónico.

O procedimento tem a enorme vantagem de eliminar a necessidade de preenchimento, recolha e tratamento dos boletins de embarque e desembarque exigido aos nacionais de países de fora do espaço Schengen.

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Eliminando a necessidade de intervenção humana, o RAPID Plus permite o controlo automatizado de passageiros munidos de passaportes biométricos. Chegados à máquina, esta verifica a autenticidade do passaporte e valida os dados contidos no “chip”, posto o que ,com o passageiro postado frente a uma câmara, controla a sua identificação, comparando a foto registada com a imagem do passageiro obtida na hora. No caso de validação, se as imagens coincidirem e os dados forem confirmados, as portas abrem automaticamente e a passagem pode efectuar-se sem mais delongas.Em caso negativo, um funcionário do SEF gere o caso concreto pela forma que a lei prevê.

Com estas inovações asseguraremos uma redução significativa do tempo de validação, que será inferior a 20 segundos e que, em condições óptimas, pode chegar aos cinco segundos por pessoa. Será obviamente necessário, durante alguns anos, manter paralelamente o sistema tradicional de controlo de passageiros, já que há passaportes menos modernos ainda em circulação.

O projecto agora lançado vai propiciar, contudo, um enorme avanço, que melhorará a competitividade dos aeroportos portugueses e será um factor mais a reforçar a posição já favorável de Portugal como destino turístico.

Não surpreendentemente, o Projecto suscitou interesse quando foi apresentado na reunião anual de 2007 do «Porvoo Group», uma rede de cooperação internacional na área da identidade electrónica. A 11ª reunião do grupo decorreu em Coimbra, reunindo perto de 90 responsáveis da Administração Pública de vários países da Europa e de outras regiões do mundo, que colocaram questões sobre a base técnica do RAPID, muitas delas de enorme utilidade para a resolução de problemas que estão a ser agora objecto de testes em Faro.

José Magalhães

Livro Verde sobre protecção consular e diplomática

30 May 2007

Na audição pública realizada em Bruxelas no dia 29 de Maio, o Vice-Presidente Frattini fez um primeiro balanço do debate em curso sobre o Livro Verde sobre protecção consular e diplomática dos cidadãos europeus, publicado em 28 de Novembro de 2006.

Sintetizando as razões que aconselham o reforço das formas de protecção, o VP Frattini assinalou:

“Primeiro, os cidadãos da UE fazem cerca de 180 milhões de viagens em cada ano a países terceiros, número que é provável que venha a aumentar.
Em segundo lugar, nem todos os Estados-Membros da UE têm consulados ou embaixadas em todos os países terceiros . Há somente três desses Estados onde todos os Estados-Membros estão representados: China, Rússia e os Estados Unidos da América. Além disso, um máximo de 10 Estados-Membros tem representação em 107 países terceiros. Nenhum tem representação nas Bahamas ou nas Maldivas.

Em terceiro lugar, eventos como o tsunami de 2004 no Sudeste Asiático, o ataque terrorista de 2005 em Bali e a guerra civil no Líbano no ano passado mostraram as limitações da situação actual. Milhares de cidadãos europeus podem encontraram-se de repente numa situação de necessidade de ajuda urgente num país terceiro em que o Estado-membro de que são nacionais não tem representação

Em quarto lugar, a protecção consular é não somente necessária nas épocas de crises internacionais, mas também para resolver problemas individuais. Um turista maltês que perca o seu passporte na Croácia ou um trabalhador português atacado e roubado no Cambodja teriam ambos que confiar no auxílio de outros Estados-Membros uma vez que os seus próprios Estados não têm representação nos países referidos.

Em quinto lugar, um estudo do Eurobarómetro mostra que os cidadãos da União não estão cientes do seu direito à protecção consular: somente 23% declararam ter ouvido falar das possibilidades oferecidas pelo Artigo 20.º(do Tratado da União Europeia). Além disso, os cidadãos têm expectativas elevadas quanto ao que a Europa lhes pode oferecer nesta área: 17% deles acredita que poderia procurar protecção em delegações da Comissão Europeia”.

Alguns dos temas abordados inserem-se na zona de cooperação estreita entre o MAI e o MNE (vg. referências a incluir em passaportes sobre a forma de obter protecção consular). O VP Frattini anunciou a intenção de propor à Comissão ainda em 2007 que recomende aos Estados-Membros o aditamento aos seus passaportes biométricos de informação sobre o tema. Cfr. Texto integral do discurso referido.

SISone4ALL AVANÇA

29 May 2007

A reunião ministerial de Varsóvia sobre o projecto SISone4ALL, realizada  em 25 e 26 de Maio, permitiu uma ampla troca de impressões sobre o estado do Projecto e a consideração pormenorizada dos demais aspectos de cuja conjugação deverá resultar o desejável levantamento de fronteiras no próximo mês de Dezembro.

No plano tecnológico,foi feita uma revisão do “roadmap” acordado para que cada um dos Estados participantes instale devidamente e possa usar na altura própria o seu N-SIS, “clonado” a partir do N-SIS português.Foi igualmente apurado o excelente esforço feito pela República francesa para adequar a componente central do Sistema de Informação Schengen às necessidades decorrentes do alargamento do número de utilizadores.As melhorias introduzidas beneficiarão também os Estados-membros que já utilizam o sistema.
Um outro traço positivo apurado durante o debate é a existência e consolidação crescente de uma verdadeira rede de cooperação entre os peritos que acompanham o processo.Utilizando as modernas formas de comunicação, os responsáveis técnicos criaram formas expeditas de monitorização do processo e usam meios de entreajuda de grande utilidade para superar dificuldades.Por isso mesmo, o cronograma inicialmente fixado mantém-se, sem necessidade de reajustamentos,devendo continuar a exigir um intenso esforço de todos os participantes. A experiência de trabalho é ainda útil na óptica da implementação do SISII, cuja execução continua a merecer o maior empenhamento dos Estados-membros.
Avultou durante a reunião, a necessidade de dar relevo crescente ao planeamento das medidas necessárias para que o controlo de fronteiras,além da componente tecnológica, obedeça aos parâmetros necessários.

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Além de cada Estado participante dever cumprir os requisitos da Schengen Evaluation, importa assegurar as formas adequadas de apoio ao controlo eficaz das novas linhas de fronteira externa da União, mobilizando para tal os novos meios disponíveis. Esses meios (desde logo a Frontex e os instrumentos por esta geridos) não existiam quando ocorreram anteriores alargamentos.
Os debates sobre este ponto crucial serão aprofundados no período que decorre até à próxima reunião ministerial, que terá lugar no fim de Junho, em Bratislava, por forma a permitir a adequada conjugação de esforços entre a Comissão, o Conselho e os Estados-membros, factor essencial para o sucesso do Projecto.

José Magalhães

UMA ABSURDA NOTÍCIA SOBRE SIIC

21 May 2007

No mundo das “notícias” explosivas que revelam à grei estarrecida o mundo pavoroso em que nascemos para sofrer, há dias em que a fasquia do absurdo é atingida logo pela manhã, para horas depois se perceber que a ignição era filha de um equívoco, quando não de um lapso básico de leitura.

Há jornais que pedem desculpa aos leitores, mas também os há que seguem adiante, como os profetas que anunciam o fim do mundo para o dia tal e no dia seguinte tomam tranquilos a sua bica matinal, virando a página,sem mais explicações e muito menos desculpas.

Assisti muitas vezes a esse fenómeno e continuo a admirar a forma tranquila como os portugueses revelam indiferença funda em relação a esses apocalipses de algibeira, anunciados um dia para morrer antes da meia-noite.Já acho menos bem que nem desculpas sejam pedidas quando é apanhada em flagrante a inexactidão grosseira.
O exemplo mais recente aconteceu hoje quando o DN titulou “BASE DE DADOS DAS POLÍCIAS ESTÁ POR REGULAR”.

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Com este título , o texto subiu  o nível da acusação que , em parágrafos carregados de sirenes, passou a ser a de que a Base existe e funciona sem lei que a autorize. O pior é que o leitor a breve trecho percebe que se trata de uma interpretação errónea de um documento alheio, distorcendo aquilo que é uma opinião, como todas sujeita a controvérsia, mas totalmente inocente da invenção aditada pelo citador.

I
Pode ajuizar sobre o que escrevo lendo os parágrafos seguintes.
Parágrafo 1
“Base de dados de informação criminal partilhada pelas polícias está a funcionar sem regulamentação legal.
Trata-se do denominado Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), previsto na Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada em 2000. O seu funcionamento, que permite a troca de informação entre órgãos de polícia criminal (OPC), está dependente da “boa-vontade” dos investigadores, denuncia o ex- director da Polícia Judiciária Santos Cabral, defendendo que só à Judiciária deveria ter competência para a investigação criminal. E assim se evitariam “conflitos” com as polícias, diz. Em artigo difundido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz-conselheiro alerta também para o “perigo” de o SIIC cair na alçada do poder político quando entrar em vigor o anunciado Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI)”.

Parágrafo 2

“O SIIC é uma aplicação informática aberta a todos os órgãos de polícia na qual se encontram dados relativos a ocorrências, mandados de detenção e outras informações relevantes para o combate ao crime. Ao deter um indivíduo, a autoridade pode logo saber se sobre ele pende algum mandado de captura, ou se está, ou esteve, envolvido nalgum crime. Mas, por falta de regulamentação, nem toda a informação relevante é lá inserida. Cada OPC disponibiliza o que quer, e quando quer. Por exemplo, Américo Mendes, o empresário da noite a quem o presidente da República concedeu um indulto , não estava referido no SIIC como tendo sido condenado a seis anos de cadeia por crimes cometidos em 1997, nem que estava sujeito a vários mandados de captura nacionais e internacionais. Sem esta informação no sistema, pôde sair do país sem ser notado pelas autoridades alfandegárias”.

II
Deslindar a saraivada de confusões contidas nestes dois parágrafos é uma tarefa hercúlea, dado a natureza recordista do escrito pelo que nos quedaremos pela
Confusão n.º 1 e máxima: quem teclou o texto ignora em absoluto o que a lei quis que o SIIC fosse.
A partir dessa lacuna constrói uma ficção, de inspirar pavor, sem o mínimo fundamento porque sucede que não há SIIC algum.
Desde logo porque não não se faz um puzzle completo (“integrado”) sem as peças todas. Ora se a PJ tem um (bom) sistema de tratamento da informação criminal, tal não sucede em medida equiparável nos demais OPC’s (muitos, uma vez que além da PSP e GNR há outros, incluindo a recente ASAE).
Ocorre mesmo que a GNR está ainda subdotada, tendo sido vítima de um gravíssimo défice de investimento em meios informáticos. Como não é possível “integrar” sistemas digitais e fichas de papel, o problema que vivemos é exactamente o oposto do que o escrito ficciona.

Deliciosa pela imaginação é a oração em que se afirma com enorme certeza e autoridade:

“Por exemplo, Américo Mendes, o empresário da noite a quem o Presidente da República concedeu um indulto , não estava referido no SIIC como tendo sido condenado a seis anos de cadeia por crimes cometidos em 1997, nem que estava sujeito a vários mandados de captura nacionais e internacionais”.

Sucede que não há um serviço comum, partilhado pelas forças e serviços de segurança e pelas autoridades judiciárias que registe  todos os mandados de captura e o seu estado de execução. Vai ser construído agora e será  de utilidade enorme.

O que é certo é que não há  SIIC quer visto como deve ser (leia-se a lei) quer mesmo como a tal “base de dados partilhada pelas polícias” exorcizada pela peça do DN. A mesma não está a funcionar e logo o escândalo do funcionamento”sem base legal” só existe na mente do autor.

Não é fácil como tal ideia lhe possa ter despontado  nas meninges, porque lendo com atenção o artigo de opinião que  gerou o alarme vazado pelo DN  não se encontra nele tal acusação, bem ao invés.

III

Como pode comprovar-se lendo com atenção o texto original e, em especial, os parágrafos seguintes:

“Igualmente é certo que a dispersão das competências desacompanhada de mecanismos de coordenação em termos de informação acentua a dificuldade de combate à criminalidade eficaz e integrado. Na verdade, existe uma intercomunicabilidade criminológica entre tipos principais (pertencentes à PJ) e criminalidade conexa e/ou associada (no domínio da PSP E GNR), uma vez que sobreleva os riscos de perda de informação relevante, factor potenciado pela inadequação de fornecimento, análise e partilha do sistema de informação criminal.

Na verdade, todo o sistema inerente à LOIC assentava no pressuposto de existência de uma partilha de um acervo de informações colocado ao serviço do conjunto dos órgãos de policia criminal e para o qual todos contribuiriam dentro das suas possibilidades e atribuições. O Sistema Integrado de Informação Criminal era eleito, dentro do sistema de coordenação da investigação criminal, como um instrumento essencial na articulação entre as autoridades judiciárias  e entre os órgãos de policia criminal.

Toda a investigação criminal assenta na disponibilidade de informação e, assim, não se compreende como é que, decorridos seis anos  sobre a entrada em vigor da Lei de Investigação Criminal se encontre, ainda, por regular o Sistema Integrado de Informação”.
IV

Qualquer leitor atento não depreende deste texto que o Sistema Integrado existe, funciona ilegalmente e está ao ataque sem controlo.Depreende, como é óbvio, que nem houve ainda momento fundador do sistema desejado.E, para os mais distraídos, o parágrafo seguinte é ainda mais preciso:

“Todo este capítulo crucial no relacionamento entre os órgãos de polícia criminal foi deixado completamente dependente da correlação das forças policiais e da sua capacidade de cooperação.
É evidente que subjacente a tal inércia estava a dificuldade de definir a quem competia a gestão do Sistema, com diferentes perspectivas das organizações policiais no terreno. Também aí não temos qualquer dúvida que a este nível de gestão de Informação, como na prestação de serviços em que estejam envolvidos meios de alta tecnologia ou científicos, bem como quaisquer técnicas especiais de investigação, a responsabilidade pela sua gestão e funcionamento deve pertencer por inteiro à Policia que congrega o nível superior de investigação criminal.

Assim, se é certo que esta é uma área em que a Informação é fundamental fica-nos alguma perplexidade sobre o motivo pelo qual, para além de incipientes tentativas dos OPCs envolvidos, não existiu qualquer iniciativa com o propósito de colocar em acção o previsto Sistema Integrado de Informação Criminal”.
V

Note-se: “não existiu qualquer iniciativa com o propósito de colocar em acção o previsto Sistema Integrado de Informação Criminal”, asserção que deslegitima por completo   a “história apocalíptica” que deu manchete ao DN.

O que é legítimo concluir é que o conselheiro autor do texto entende (como ele mesmo explica bem) que  ” as fronteiras difusas de actuação nalgumas áreas criminais – como v.g. o tráfico de estupefacientes ou os ilícitos contra o património – criam situações práticas e repetidas de excesso de mandato, gerando invasões frequentes em matérias e espaços investigatórios exclusivamente reservados à PJ, dando vazão a disfunções diversas, com prejuízo das investigações em concreto.Não podemos ultrapassar o facto de que, por alguma forma, indicam que o propósito do legislador foi ultrapassado pelas circunstâncias. Assim, e em primeiro lugar,  a realidade ultrapassa a previsão legal,  e a própria fluidez do crime necessariamente que se repercute na existência de zonas de penumbra geradoras de situações de indiferença ou de conflito entre os diversos órgãos de policia criminal (maior parte das vezes entre a PJ e a PSP)”.

Não se comenta aqui e agora a opinião emitida  pelo autor citado sobre as reformas a fazer tendo em vista a melhoria do sistema. Apenas se anota que, como merecido, ninguém tocou sinos de alarme e a ignição esmoreceu e baixou a terra, sem deixar mais danos do que a confusão efémera.

“Intelligence in the Global Age”

10 May 2007

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Aceitei há meses fechar um simpósio organizado pela AFCEA (http://www.afceaportugal.pt/), um forum internacional com qualificados membros portugueses.Cumpri o prometido, mas de forma um pouco surpreendente para mim e para os demais participantes. Tratando-se da Armed Forces Communications and Electronics Association, com muitos participantes cuja língua de trabalho é o inglês, as minhas palavras foram redigidas nessa língua. Sendo proferidas num momento em que a assistência já era esmagadoramente portuguesa, li por cortesia, no original, os dois primeiros parágrafos e traduzi para a nossa língua as demais considerações. Um compromisso razoável, espero.  Por razões de celeridade, deixo aqui o original. 

 1

Allow me thank the organizers of this International Atlantic Symposium for these two days of intense debate  on  one of the most crucial issues of our time.  For the best and the worst reasons, debating “Intelligence in the Global Age”  became  urgent and the practical results of  the debate you promoted may help  make the difference between success and failure. ´ 

I did not hesitate to offer this initiative the strongest possible support . I did it for many good reasons , the first of them being my full agreement with the method chosen to organize the discussion . I sincerely share the belief that in our Global age  only a very wide participation  of leading experts both from   military and  internal security and intelligence communities  can provide the good answers. Combined skills will certainly be more effective than a brilliant but isolated  action that will run the risk of missing a relevant link or fact.Those who share with politicians the enormous responsibility  of assessing threats and risks, setting  strategies, mobilizing resources to provide security at the national, regional and global level  should work together   and get used to developing  multiple ways of networking.I am also aware of the fact that the Armed Forces Communications and Electronics Association is a forum for the interaction between  those who manufacture and  commercialize technologies for defense or security purposes and those who have to  use them professionally. That interaction is in itself positive and should lead to an accurate information on the best answers  to problems that can be solved using a vast array of services and solutions. The new era in which the East-West dialogue against terrorism became possible is  also an excellent opportunity to widen the choices we have to make and intensify competition in the global markets. 

                                            

Those who had the chance to hear or read the contributions presented  here by the highly qualified speakers will certainly be impressed  and I am sure many decision-makers will benefit from your warnings, assessments and suggestions  in the near future.

 What has been learned from ongoing efforts in several points of our world confirms that the most dramatic challenges can not be met without excellent systems and methods  of coordination and a very  efficient functional operability  between military units, police forces and intelligence structures .  

  Centuries ago a well known author wrote in his famous The Art of War:If you know the enemy and know yourself, you need not fear the result of a hundred battles. If you know yourself but not the enemy, for every victory gained you will also suffer a defeat. If you know neither the enemy nor yourself, you will succumb in every battle.In all times technology has offered good help to establish subtle differences such as the ones Sun TZU  established creating  decisive tools for defense and security purposes. What is new in our  time is the fact that the massification of certain tools and the global nature of some of them is offering criminals opportunities which are at the same time very affordable, easy to use, global, tremendously effective and difficult to control unless radical methods were to be used, in that case in clear breach of democratic rules. The good news is that Governments and law enforcing agencies  can and  use technology to protect our security, in a more  sophisticated way , leaving the  criminals behind and facing the new emerging threats to meet the security concerns of our fellow citizens.  

3

That is the reason why the EU is now developing several initiatives, for instance, to detect dangerous materials, such as explosives, before terrorists use them. Our authorities will also increasingly  share information to catch criminals and bring them to justice.

 World experts  also agree that traditional frontiers between “hard technologies”, mainly used for external security, and “soft technologies” used for internal security are vanishing. 

Another obvious fact is that in order to fight against international terrorism and cross-border crime we need strong partnerships with third countries (namely USA and Russia). It is not just about  hight-tech: we need to build trust, compete and cooperate – all at the same time.  

The are excellent reasons to do so.

Technology has brought us already  many benefits, some of them less visible than others.  One of the main achievements of our half a century of common history in Europe is the free low of people in the Schengen area, open borders viable  thanks to the now old  1st generation Schengen Information System soon to be replaced by a

brand new SIS II, that unfortunately  had to be rescheduled. Once again, here is Technology helping us against terrorists, smugglers of human beings, drugs traffickers and other criminals.  

But even here times are changing: innovation is not subject to any monopoly, good projects can be led by  any State with appropriate creativity and even modest  resources.The Portuguese Republic offered an example of seizing the opportunities created by this  new open environment. In order to allow the  new Member States to join that space,  we promoted a high-tech initiative we called “SisOne4all” that will hopefully allow States that joined the Union in 2004 to have their borders lifted. The Commission, the Council and all other key partners are doing the best to make this happen in December this year.It will be a very concrete achievement, very practical and extremely visible, allowing our citizens to understand and value their European citizenship. 

4

 

Building  an European Freedom, Security and Justice policy , a vast space more effective, more efficient, more coherent is the challenge we have to cope with.  Certainly, the rhythm is slower than it should be, the levels of coordination are insufficient, we keep being separated by different economic interests or disagreements caused by mere  political internal considerations. Cultural differences also continue to be too relevant in important areas. We know not what the future will bring in what comes to the European Constitution, but we do know what went wrong in the past and many of the reasons why negative events occurred. The risks of keeping things as they still are is too high.So we need decisions. Now public authorities try to take the best decisions concerning security, while considering global competitiveness of European companies with respect to the Lisbon objectives. It is not an easy task in a globalized world where no protectionism should prevail. A balance has to be achieved.  

Let me offer an example:  in 2005, when we had to make choices to guarantee that  the new Portuguese Electronic Passport could be issued in due time (and  time was running out fast!)  we fought to achieve that kind of balance. Turn-key solutions were politely refused. We decided to combine some of the best technologies we bought without hesitation in the world market, some of them produced by Portuguese companies. That is the way forward. 

5

It has justly been said that “only with common security solutions will Europe be able to play its expected international role, as producer of security and not only as consumer at the expenses of our Atlantic allies”.And do agree and  I see lots of new opportunities that should be seized by governments and commercial partners. I’ll mention a few of them:         we are drafting a common European legal framework for the use of biometrics in visas, passports, residence permits and identity documents          We are promoting increased and coordinated cooperation between Member States and neighbouring countries on border control to  develop  more integrated border management, including maritime surveillance systems         The Border agency FRONTEX will be significantly reinforced         Joint teams of border policing specialists will be deployed  to face special situations of attempted illegal entry and at all larger border checkpoints (the so called “RABIT”). They will need equipment. Rapid intervention tasks need advanced technologies and innovative systems also  compliant with full respect for human rights. 

People will ask: where is the money for such an ambition? 

 Vice-President Frattini  has recently offered a good reply: 

“we have new finances available in the “Security and safeguarding liberties” Programme to sustain our policy objectives” (including the ones related to the Directive Proposal concerning the protection of European Critical Infrastructures). “We now have a larger budget for research, policy and applications at European level”. 

“[The EU has] money available through the European Border Fund to help Member States invest in new applications and systems in this area: 1.8 billion euros for the period 2007-2013. Seven new Member States have made use of the resources of the Schengen Facility: 1 billion euros for the period 2004-2006 but the use of this money is still ongoing. Bulgaria and Romania have, in the period 2007-2009, funds from the Transition Facility, an important part of which has to be spent on border management. The effort of solidarity between Member States that the EU is showing in this area in very concrete terms is impressive and needs to be recognized” 

That solidarity  is also a great  challenge for the industry.   

 7

Another challenge will be the result of the ongoing  change of the rules of the “information game”. In order to make  law enforcement and security agencies share their information with each other, the EU is working on implementing the ‘principle of availability’ as set out in The Hague Programme. More recently we are working – together with the German EU Presidency – to have the provisions of the Prüm Treaty transferred into the EU legal framework. That should draw our attention to the fundamental need to guarantee wide use of secure transmission of information and the urgent need to protect our networks against attacks and vulnerabilities which presently exist.Organizations based on the circulation of paper or traditional communications are now using the Internet in a dangerous unprotected way, without using cryptographic tools and secure procedures. We have to adjust our agenda to the European agenda.   In DG JLS several task forces are already working, with contribution from public and private stakeholders, on fraud in non-cash payments, explosives, detection technologies, critical infrastructures.Combinig efforts of all departments involved, we have to help link all these activities, set a global vision and common political strategy and them apply those options at our national level. And we need to be active members of the future  European Security Research and Innovation Forum.  

That is the way forward. Thank you for you help in such a relevant effort and once again congratulations for this initiative. 

 

 

 

Farmácias mais seguras

3 May 2007

 O Diário Digital divulgou hoje declarações  feitas à Lusa, muito oportunamente, pelo  secretário-geral da Associação Nacional de Farmácias, Paulo Duarte (http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=62&id_news=274543), aludindo ado ao facto de  «ainda este ano» aqueles estabelecimentos deverem estar  ligados em rede ao Ministério da Administração Interna, no âmbito do projecto de prevenção contra assaltos “Farmácia Segura”.

Trata-se de ligar todas as farmácias do País a uma central situada na ANF , que em caso de assalto,  disponibilizará «automaticamente» toda a informação acerca da ocorrência e permitirá às forças de segurança uma actuação mais célere.

O projecto, que tem vindo a ser desenvolvido há cerca de um ano e meio, inclui também uma valência formativa e informativa sobre os procedimentos a adoptar por proprietários e funcionários daqueles estabelecimentos em caso de assalto. Essa cooperação é absolutamente essencial e nela se apostará com todo o empenhamento da GNR e PSP.

 JM

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