imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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NÃO PREMIAR QUEM NÃO MERECE SER PREMIADO

29 April 2007

O Ministro de Estado e da Administração Interna criticou  a projecção que certos órgãos de comunicação social deram a manifestações de extrema-direita, assinalando que quem o fez premiou quem não merece ser premiado. Estando em Viseu, para apresentar o dispositivo de combate a incêndios que tem vindo a ser montado em todo o país, o Ministro não se recusou a  comentar a concentração convocada pelo denominado “Movimento Nacionalista Terra Identidade e Resistência” para 28 de Abril,em Santa Comba Dão. Gostaria de registar os argumentos usados e alinhavar algumas reflexões adicionais sobre o tema.

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O Ministro António Costa, não por acaso, começou por lembrar  que o grupo em causa tem reduzida expressão na comunidade nacional, muito empolada pelo fervor mediático de que tem beneficiado. E acrescentou duas observações cruciais: (1) “Com toda a atenção que os senhores (jornalistas) lhes dão, é natural que meia dúzia de personagens ache que vale a pena fazer manifestações todos os dias, porque têm mais projecção do que uma manifestação que um grande partido político faça”; (2) “Como os media  acham normal  uma manifestação de um grande partido, dando-lhe  a atenção que entendem, iniciativas   da extrema-direita podem ter meia-dúzia de pessoas, mas beneficiam de  um espalhafato de todo o tamanho, fenómeno esse muito compensador para as organizações em causa”. 
 

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Este retrato da questão é rigoroso e embora não tenha  dado origem (ainda) a editoriais e reflexões, bem merece que tal ocorra, porque  que essas contribuições seriam bem úteis para avaliar o que se passa e sobretudo debater como se resolve um problema que é hoje fonte de preocupação em muitos pontos do mundo.

De facto, em múltiplos países da “região mundial” em que nos inserimos há grupo, seitas, neo-seitas e outras estruturas, de composição volátil e consistência escassa, que procuram visibilidade, tendo surtos de “activação” sobretudo  em datas e momentos cujo simbolismo seja óbvio. Tipicamente, celebram – em almoços, jantares, peregrinações e marchas – aniversários dos seus ídolos defuntos, procurando multiplicar eventos que  “cavalguem” picos de atenção pública, para evocar o passado e assim tentar criar uma sucessão de “presentes” como se o que morreu vivesse ainda e o que é minúsculo e isolado tivesse dimensão relevante. 

Zygmunt Bauman,  na sua famosa obra Postmodern ethics, descreveu  magnificamente  o mecanismo de repercussão mediática dessas acções com guião re-velho e previsível, cujo sucesso (como todas as provocações) depende exclusivamente da réplica e ampliação suscitadas, tornada fácil pelo tecido comunicacional das sociedades em que vivemos. A análise, feita em 1993, na era anterior à massificação da Internet e à ”tabloidização” de órgãos de comunicação social ”de referência”,  impressiona pela antevisão muito precisa do fenómeno para que alertou o Ministro António Costa.

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Sucede que há hoje um problema adicional grave, bem evidenciado no episódio de Santa Comba Dão: quanto mais os promotores sugerirem que poderá haver violência, mais atenção mediática atraem.

Como o anúncio de iniciativas de banal exercício de direitos é mediaticamente estéril, o esforço organizativo centra-se na criação de uma ”imagem de risco de violência” e de perigo grave de confrontos físicos, tanto  com as forças de segurança como, de preferência, com interlocutores de algum bloco oposto que, cedendo  à estratégia de envolvimento, prometam contra-actuar, ajudando a criar um clima de ”confronto iminente”.Nesses cenários, os eventos potencialmente confrontacionais repetidamente anunciados logram obter cobertura ampla –antes, durante e mesmo depois de ocorrerem, ainda que a expressão seja risivelmente mínima e a relevância social nula.

A ”sensacionalização” – de que há exemplos muito variados – paga sempre na exacta medida em que o evento  obtenha contribuições publicitadoras, gerando um círculo vicioso em que a  luta pela conquista de audiências  e a luta por visibilidades amplificadoras se conjugam perversamente e nutrem reciprocamente.

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Numa sociedade livre e democrática, círculos viciosos tais não são susceptíveis de prevenção e interrupção  por outros meios que não o reforço da ética de comunicação dos que têm o poder de noticiar – já que  nenhuma ética é de esperar das seitas que lançam mão do expediente descrito.Aos órgãos e estruturas do  Estado democrático cabem importantes tarefas. A primeira é a garantia do regular exercício, por todos,dos seus direitos e liberdades. Como assinalou o Ministro António Costa, “a superioridade moral dos amantes da liberdade e dos democratas é sujeitarem a extrema-direita, que é inimiga da liberdade, a ter de beneficiar da liberdade”. O que exige enorme capacidade de destrinça e rigor jurídico. Foi para isso que o Ministro quis alertar quando lembrou à imprensa que de acordo com o regime legal vigente (Decreto-Lei 406/74 de 29 de Agosto), as manifestações “não estão sujeitas a autorização, mas apenas a comunicação, só podendo ser impedidas em situações absolutamente excepcionais” (vg. quando houver uma gravíssima perturbação da circulação ou se forem junto a determinados locais que a lei refere). O MAI sublinhou ainda que “importa usar de grande  prudência na aplicação dessa lei e sobretudo na atribuição às autoridades policiais de competências para a proibição de manifestações”, lembrando que existe “boa doutrina fixada sobre essa matéria”. A proibição na verdade só pode ter lugar, excepcionalmente e em condições que a jurisprudência (e, também, a hermenêutica do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República) têm vindo a delimitar, especialmente a pedido do MAI.

Basta pesquisar o que foi publicado em alguns órgãos de comunicação social no dia 29 para concluir que esta destrinça fundamental tem mais dificuldade em obter projecção mediática do que a que sugere que as autoridades poderiam (ou até deveriam) ter impedido a manifestação.

Felizmente, também chamou a atenção para o ponto essencial o Prof. Doutor Costa Andrade quando, convidado a comentar o evento de Santa Comba fez, através da Agência  Lusa  três alertas : (1) “O único limite à iniciativa é a subversão”; (2) “A tolerância face aos próprios adversários do Estado de Direito Democrático  é a sua grandeza e, ao mesmo tempo, a sua debilidade”; (3) o evento de Santa Comba “deve ser encarada com a tolerância e a indiferença possível”. 5A segunda tarefa do Estado Democrático  é assegurar, em qualquer cenário, a ordem pública. No dia 28, como em muitas outras ocasiões, a GNR cumpriu com eficiência a sua missão. Não houve, aliás, contra-manifestações e/ou confrontos.

A terceira missão  é a magistratura de influência junto  dos media alertando para a importancia democrática de equilibrar o direito e dever de informar (sem tabus nem silêncios politicamente correctos) e o imperativo de frustrar  os que buscam, através de expedientes estafados, publicidade gratuita para causas assaz abjectas.Tarefa difícil para todos, mas tão indispensável como as que cabem apenas aos governantes e às forças de segurança.

JM

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