imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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ESTA PÁGINA DE OPINIÃO

18 March 2007

A abertura desta página suscitou um surpreendente debate. Terão os membros do Governo direito à opinião e ( pior ainda ) a exprimi-la ? Pois acho que sim. Mais, acho mesmo que é dever de um governante bater-se pelas suas convicções e sustentar publicamente o debate que suscita. A opinião não é um Olimpo reservado aos editorialistas, analistas, cronistas encartados e similares, como alguns revelaram desejar. Pela nossa parte, exerceremos o direito a ter “A Nossa Opinião”.

Eu próprio aqui escreverei sempre que puder e entender útil para apresentar e explicar medidas, esclarecer dúvidas, comentar sugestões ou responder a críticas que o justifiquem. A crónica da semana passada de Vasco Pulido Valente deu boa causa à ante-estreia desta página e a sua crónica da passada sexta-feira (Público, 16/03/07) bem demonstra o acerto da escolha.

Prosseguindo o debate sobre o Cartão de Cidadão

Esta semana Vasco Pulido Valente já não convoca o documento único automóvel para a sua selecção das ameaças à Liberdade. Mas insiste quanto ao Cartão de Cidadão.

O que importa perguntar e garantir é se o Cartão de Cidadão aumenta, ou não, os riscos de uso perverso dos dados pessoais. Quando hoje fazemos a nossa declaração de IRS , ou quando fazemos um exame médico num hospital, corremos o risco da inconfidência por parte de um funcionário ou do acesso e uso abusivo pelo Governo ? Esse risco será maior com o CC ? A resposta é : não! Nenhum destes dados estará contido no cartão, nem será mais acessível a partir do cartão.

O Estado já dispõe hoje de dados pessoais relativos aos cidadãos. Passará a dispor de mais dados com a criação do Cartão ? Não. Mas esses dados estão hoje dispersos por diferentes bases de dados? Sim e assim continuarão. E não se concentram no próprio cartão ? Não. O cartão conterá, aliás, menos informação do que a que hoje consta do BI. Desaparecem – e não é irrelevante – o estado civil e a naturalidade. E o cartão não facilita o cruzamento ilícito dos dados ? Não, não aumenta esse risco. As chaves estão num mesmo “porta chaves”, mas as fechaduras das portas mantêm-se, tal como hoje, separadas em cada serviço.

Não deixa de ser curioso esta polémica ser contemporânea da “Via Verde” ou da generalização do uso dos cartões de débito e crédito, só para dar dois exemplos do quotidiano que fornecem às entidades gestoras um extraordinário manancial de informação sobre a nossa vida. A tradicional desconfiança em relação ao Estado contrasta fortemente com a complacência distraída como confiamos – e bem – nestas entidades. Será que o Cartão de Cidadão não poderá ser simplesmente um instrumento de desburocratização, de agilização das comunicações electrónicas e de securização da identidade pessoal de cada um ? Será que o Estado não poderá , pelo menos num caso, ter-se limitado a fazer o bem pelo bem ?

Liberdade ou segurança ? “ ou Liberdade e Segurança ?

Não convenci Vasco Pulido Valente e, pior, ele encontrou seguidores. Estou certo que acabará por preferir a solidão. O editorial do “Expresso” (17/03/07) brama mesmo contra a “concentração de poderes policiais” e a concentração de “todas as polícias nas mãos do primeiro-ministro.”

Estamos perante um quadro típico de debate nacional. Antes do Governo aprovar as linhas orientadoras da reforma, vozearia brava contra a descoordenação, actuação de costas voltadas, conflitualidade , desperdício de recursos e todos os males deste e doutro Mundo imputáveis a um sistema plural de forças e serviços de segurança.; uma vez anunciada a reforma , … todo o vício é virtude e toda a virtude se tornou viciosa.

Vejamos os três argumentos fundamentais que têm sido invocados, começando pelo da “concentração”.

Há países , como a Áustria ou a Bélgica, que decidiram fundir as diversas polícias, integrando-as numa única, e podemos dizer que concentraram as polícias. Há países, como a Espanha, que unificaram os comandos das duas forças de segurança, e podemos dizer que concentraram o comando. O que poderemos dizer do modelo proposto pelo Governo, que não funde as polícias, nem o seu comando ? Concentração? De quê ?

Creio já ter ficado claro que as funções essenciais do Secretário-Geral do SISI são de articulação, coordenação, cooperação. Excepcionalmente, assume efectivamente funções de direcção, comando e controle.

Quatro elementos são importantes reter. Primeiro, estas funções são assumidas em circunstâncias excepcionais, não são funções permanentes. Fora daquelas circunstâncias excepcionais, cada força e serviço de segurança conserva plena autonomia. Segundo, mesmo nessas circunstâncias excepcionais, os poderes do Secretário-Geral são exercidos através da cadeia de comando/direcção de cada força e serviço. Terceiro, e essencial , estes poderes são limitados à específica operação que os justificam em nada afectando a autonomia das forças e serviços nas suas outras actividades. Quarto, estes poderes não abrangem as competências de investigação criminal as quais – como julgava generalizadamente conhecido – são exercidas sob a direcção do Ministério Público.

O modelo do Governo recusou precisamente soluções de fusão de forças e serviços ou de unificação de comandos, que têm sido defendidos com bons e sérios argumentos, antes optando por um modelo assente num sistema plural, articulado e coordenado de forças e serviços. Um modelo concebido em rede e não organizado hierarquicamente.

O segundo argumento prende-se com a colocação do secretário-geral na dependência do Primeiro Ministro.

Este argumento assenta num equívoco básico que é o (surpreendente) desconhecimento que, constitucionalmente, todos os serviços da administração central dependem do Primeiro Ministro . Todos. Uns directamente, outros indirectamente, através dos Ministros, que dependem … do Primeiro Ministro.

Cabendo ao SISI coordenar forças e serviços inseridos em diferentes Ministérios, sob a tutela de diferentes Ministros, de quem poderia depender ? De algum dos Ministros sectoriais, com subalternização dos demais ?

Constitucionalmente, o Primeiro Ministro é o único membro do Governo que tem um estatuto qualificado, para tutelar um órgão de coordenação interministerial. É certo que a lei orgânica do Governo pode prever outros membros do Governo com competências horizontais, e, por vezes, assim tem sido. Mas não é menos certo que os Governos devem conservar a sua liberdade de auto-organização, não devendo a lei de segurança interna determinar soluções que, se o desejarem, os Governos poderão adoptar nas respectivas orgânicas. Assim, como também não é a lei de segurança interna que tem de impor ao Primeiro Ministro se delega, ou não, e em quem, esta competência.

O último argumento centra-se na questão da fiscalização. Radica aqui, aliás, se bem percebo, os receios da directa dependência do PM. Quem guarda o guardião ?

Vivemos num regime democrático, assente na separação e interdependência de poderes. Este é um dado sistémico que não pode ser ignorado. Toda a acção do executivo está sujeita a fiscalização parlamentar, ao acompanhamento exercido pelo Presidente da República, ao controle jurisdicional da legalidade, ao escrutínio permanente da opinião pública…

Durante anos decretaram o país sem capacidade de viver em Liberdade. Quantos anos serão necessários para nos reconhecermos capazes de conviver com a autoridade democrática ?

A pergunta colocada pelo “Expresso” – “Liberdade ou segurança ?” – não é um dilema aceitável. Sejamos exigentes : Liberdade e Segurança.

As escutas !…

Pacheco Pereira (Sábado,15/03) repete uma inverdade , que apesar de tantas vezes repetida não se tornou verdade. Alerta José Pacheco Pereira : “Convém lembrar aos esquecidos, que muitas das medidas excessivas e violadoras dos direitos individuais quanto às escutas telefónicas, que vieram a revelar-se perversas no caso Casa Pia, foram da autoria de António Costa num governo Guterres e tinham também as melhores intenções.”

Já o desmenti diversas vezes. Sem efeito. Bem sei que Pacheco Pereira não é um especialista na matéria e que eu não serei bom juiz em causa própria. Permitam-me, pois, que me limite a transcrever dois esclarecedores parágrafos do livro “Sob Escuta” (ed. Principia, 2003) da Ilustre Magistrada Fátima Mata Mouros :

Capa do livro “Sob Escuta” (ed. Principia, 2003) da Ilustre Magistrada Fátima Mata Mouros

“Não consigo entender por que razão experientes comentadores e analistas profissionalmente habilitados teimaram em dirigir as mais severas críticas ao desempenho legislativo nesta área, precisamente à última revisão introduzida na Código de Processo Penal, a qual começou a vigorar no primeiro dia do ano de 2001. Apregoou-se bem alto e (o que é mais grave) com ares de perfeito domínio do assunto que a última revisão introduzida no processo penal veio aligeirar, entenda-se facilitar, a possibilidade de recurso às escutas telefónicas no nosso país. É falso ! E é alarmante ! Nada se facilitou. Aceleraram-se procedimentos, o que é realidade bem diferente. Além de que era e continua a ser uma necessidade – eu diria mesmo a prioridade no tratamento das escutas telefónicas – , a agilidade das suas operações e da sua tramitação. (…)

É curioso que, apesar de várias vezes repetida esta crítica, nunca se tenha concretizado em que consiste, afinal, o alargamento na realização das escutas introduzido na lei !” (op.cit. pp. 55 e 56 ).

 


António Costa

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