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Bombeiros Portugueses – Um novo tempo

17 March 2007

O Conselho de Ministros aprovou, na última quinta-feira, um conjunto de diplomas que visa modernizar o universo dos bombeiros portugueses e melhorar a articulação institucional e operacional no âmbito da protecção civil municipal.
Ao longo de um ano foi possível desenvolver com os parceiros mais relevantes do sector (Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias, Liga dos Bombeiros Portugueses e Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais) um intenso trabalho de discussão, de compatibilização e de consenso.
No Sistema de Protecção Civil as reformas só são possíveis com um amplo consenso. Sempre que em Portugal quis caminhar impondo modelos e “receitas” importadas o país sentiu.
Mas do que falamos, então?

1. De um novo enquadramento institucional e operacional no âmbito da protecção civil municipal.

Os riscos com que nos defrontamos no dia-a-dia, obrigam a que haja planeamento de emergência e respostas integradas. É com esse propósito que se concebe este novo “ente” legislativo. As competências da Comissão Municipal de Protecção Civil, do Presidente da Câmara e das Unidades Locais que se desenvolvem no âmbito territorial da freguesia, dão agora corpo a uma estrutura coerente.
Para se poder responder cabalmente importa que todos os agentes de protecção civil (Bombeiros, Forças de Segurança, Cruz Vermelha, Escuteiros, etc. …) se estruturem e respondam coordenadamente. Nasce, assim, o Comandante Operacional Municipal que, não se destinando a substituir os Comandantes dos Corpos de Bombeiros, virá aumentar a eficácia a eficiência dos recursos existentes.

2. De um novo regime jurídico para as Associações Humanitárias de Bombeiros

Pelo que se sabe da história, o nosso país tem corpos de bombeiros há mais de 600 anos. E viu nascer Associações Humanitárias de Bombeiros há mais de 130.
Quem as fez nascer teve como objectivo central, a criação e a manutenção de Corpos de Bombeiros.
Nos últimos 40 anos o associativismo assumiu forte peso na sociedade portuguesa. As misericórdias, as mutualidades, as IPSS, as associações ambientalistas, as associações de estudantes viram consagradas as suas especificidades e apoios do Estado. Só as AHB’s se mantiveram na “marginalidade legal”.
Este novo regime enquadra institucionalmente estas associações, mais de 400, espalhadas pelo país.
Nascem novas molduras orgânicas, surge um novo regime de tutela e consagram-se os agrupamentos de associações.
Substituindo inúmeros protocolos anacrónicos que hoje existem, são criados três programas de apoio – um destinado ao funcionamento das AHB e dos CB’s; outro destinado a infra-estruturas e ainda um outro, destinado a apoiar equipamentos.

3. De um novo “regulamento” para os Corpos de Bombeiros

Os corpos de bombeiros são o “braço armado” das associações humanitárias e a “coluna dorsal” do sistema de protecção e socorro. Há muito que se reivindicava uma mudança na forma de organização interna.
Os CB’s serão, a partir de agora de quatro tipos – profissionais, mistos (profissionais e voluntários), voluntários e privativos (Empresas).
Os corpos profissionais dispõem de um quadro de comando e um quadro activo. Os corpos mistos e voluntários dispõem ainda de um quadro de reserva e de honra.
A partir de agora poderão existir Equipas de Primeira Intervenção, para resposta rápida, Forças Especiais de grande especialização técnica e Forças Conjuntas, possibilitando a integração operacional de vários corpos de bombeiros.
Este diploma vem resolver um problema de sempre que se prende com a definição de quais os serviços de natureza operacional que cada bombeiro deve realizar.
Por fim, é criado um recenseamento nacional de bombeiros. O país saberá finalmente quantos e onde existem.

4. De um novo “Estatuto do Bombeiro”

Os bombeiros voluntários beneficiam de um conjunto de regalias. Ressarcimento de propinas no ensino superior, pensão de preço de sangue, seguro social voluntário, assistência medicamentosa, isenção de taxas moderadoras e um regime especial de seguros de acidentes e de vida.
Este novo “estatuto” mantém os direitos que já consagrados e acrescenta ainda o patrocínio judiciário, o apoio a doenças contraídas em serviço, vigilância médica na saúde, pagamento de taxas de inscrição em creches, justificação de faltas para actividade operacional e relevação de faltas académicas e realização de exames em época especial.
Para além disso os bombeiros voluntários, com mais de cinco anos de actividade operacional comprovada, terão uma bonificação em tempo de serviço, para efeitos de reforma, de 15%.
A par de novos direitos, nascem novos deveres e impedimentos. Os novos comandantes dos corpos deverão possuir licenciatura ou, em casos excepcionais, o 12º ano. Os bombeiros não podem exercer as funções de Presidente dos órgãos da sua AHB. Também não poderão fornecer bens e serviços à sua AHB ou exercer funções que colidam com as missões do corpo a que pertencem.
Por último, acerta-se o encontro com a História. Os bombeiros voluntários das antigas províncias ultramarinas vêm consagrados direitos há muito devidos.

Com estes novos regimes jurídicos nasce, também, um novo tempo para os bombeiros portugueses. O Sistema de Protecção Civil fica mais forte e melhor preparado.

Ascenso Simões

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