imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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UM ESTADO-POLÍCIA?

11 March 2007

1. Daqui a três dias será aberta a nova página do MAI na Internet com uma secção de debate na blogosfera.

A crónica de Vasco Pulido Valente “O Estado-polícia” (Público-10/03/07) justifica e merece as honras de uma ante-estreia.

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Para quem não leu a crónica – e sem prejuízo da sua leitura, que nada substitui – pode sintetizar-se a tese de VPV da seguinte forma : com a anunciada criação de um secretário-geral para a segurança interna directamente dependente do Primeiro Ministro , mais a introdução do documento único automóvel e do cartão de cidadão , “o governo socialista criou um Estado-polícia, que a assembleia não controla e que não dá ao português comum a menor garantia de privacidade.”

2. Comecemos pelos documento único automóvel (DUA) e o cartão de cidadão (CC), que VPV considera “dois novos meios de fiscalização e vigilância”

O documento único automóvel – cujo nome oficial é certificado de matrícula-, é um documento sobre o automóvel.

Não integra a carta de condução de quem o conduz. A carta mantém-se como documento autónomo.

O DUA limitou-se a reunir num só documento a informação sobre as características técnicas do veículo e a constante do registo automóvel, antes anacronicamente repartida por dois documentos.

Documento único automóvel

Acrescente-se, que a informação técnica que suporta o DUA nem sequer foi concentrada numa nova e única base de dados, embora não viesse mal ao mundo nem à liberdade se tal acontecesse.

Quer a DGV, quer o Registo Automóvel conservam as suas bases de dados autónomas, uma com os dados relativos ao veículo, outra com os dados relativos ao registo dos direitos que sobre este incidam.

O mesmo se diga do Cartão de Cidadão. É de facto um cartão 5 em 1, mas a sua criação não implicou a concentração de informação.

cartão do cidadão

Desde logo não há concentração no próprio cartão. Trata-se de um cartão “light”, não contentor de informação, um mero “porta chaves” que permite o acesso – em separado – às bases de dados de cada um dos serviços, que, também aqui, conservam plena autonomia e estanquicidade, exactamente como acontecia anteriormente. Cada serviço só acede à informação de que dispõe, mas já não à informação residente nos outros serviços.

O cartão de cidadão serve para …identificar. Não caracteriza o cidadão ou cidadã.

O DUA e o CC não são, portanto, um meio de “vigilância”, nem permitem maior “fiscalização” do que a já possibilitada pelos documentos que vieram substituir. Não foram pensados, concebidos e criados para esse fim. Não permitem obter esse resultado.

São apenas instrumentos de simplificação administrativa que libertam o cidadão de pesadas teias burocráticas e que permitem ao Estado economizar recursos servindo melhor o cidadão, eliminando a emissão múltipla de documentos redundantes.

É claro que a realidade é muito menos excitante que a efabulação do Estado-polícia. Mas, lamento desiludir o VPV, a realidade é apenas esta.

Aliás, nenhum destes projectos é clandestino. A Lei que criou o CC foi objecto de profundo debate, análise e mereceu mesmo aprovação unânime na Assembleia da República. Todo o sistema pode ser acompanhado e toda a informação sobre o seu funcionamento está disponível, para quem se der ao trabalho de a ler.

3. Vejamos, então, o projectado Secretário-Geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

Nos estudos, debates e especulações que antecederam o anúncio das linhas orientadoras desta reforma não faltaram soluções que passavam por fusões, em graus variáveis, das diversas forças e serviços de segurança ou das respectivas tutelas. O Governo não seguiu esta opção, decidindo manter um sistema plural, assente num núcleo duro – constituído pela GNR, PSP, PJ e SEF.

A pedra angular da reforma é, assim, a constituição de um mecanismo efectivo de coordenação e cooperação destas forças e serviços, através da criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral , com estatuto equiparado a Secretário de Estado, na dependência do Primeiro-Ministro.

Engana-se VPV ao concluir que o conjunto das forças e serviços de segurança ficarão “sob a autoridade” deste novo órgão, também referido em outras peças como “super-polícia”. Não é isto que resulta das orientações legislativas aprovadas pelo Governo. As diferentes forças e serviços mantêm a sua identidade própria e a respectiva cadeia de comando e direcção.

Ao Secretário-Geral caberão, essencialmente, três tipos de -funções: assegurar a coordenação; proporcionar a gestão operacional de serviços comuns, como a central de emergência 112, e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação e cooperação policial internacional.

Excepcionalmente, deve ter funções de direcção, comando e controlo em situações especiais, tipificadas na lei ou ordenadas pelo Primeiro- Ministro – tais como grandes eventos internacionais, um ataque terrorista em larga escala ou um terramoto-, que requeiram actuação sob comando único de múltiplas forças e serviços, da emergência médica à ordem pública.

Esta solução não foi “copiada do modelo espanhol”. Neste há um comando único da Guardia Civil e da Policia Nacional. Isto é, duas forças com uma só direcção, próximo do que acontece entre nós com os serviços de informações. Não é o que acontecerá no SISI. Aqui a relação normal é de mera coordenação. E, mesmo nas situações excepcionais em que o Secretário-Geral deva assumir funções de direcção, comando e controlo, estas são exercidas através das cadeias de comando e direcção de cada força e serviço e ficam restritas à acção específica que a determinou.

Trata-se, pois, de uma solução incremental relativamente ao nosso actual modelo de Gabinete Coordenador de Segurança, por via do reforço dos poderes do Secretário-Geral, e não de uma ruptura de modelo, como resultaria da solução austro-belga de fusão de forças e serviços ou da solução espanhola de “união pessoal”.

Em suma, também aqui receio que a realidade desiluda a ficção: o Secretário-Geral do SISI não é o que o VPV pensava que fosse.

Além disso, a colocação do referido Secretário-Geral na directa dependência do Primeiro-Ministro é uma solução natural e sem novidade. Natural, porque a natureza horizontal das atribuições do SISI assim o recomenda. Sem novidade, porque desde sempre tem estado na directa dependência do Primeiro-Ministro o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.

Daqui decorre que o Secretário-Geral despachará directamente com o Primeiro-Ministro, como tanto receia VPV? Depende. Essa é uma decisão que caberá em exclusivo a cada Primeiro-Ministro, que deve conservar a faculdade de, querendo, delegar tal competência em outro membro do Governo.

Por fim, VPV pressagia que esta solução “não inclui um droit de regard do Parlamento e (…) deixa os portugueses sem defesa perante a prepotência e o arbítrio”. É certo que o Parlamento não tem exercido relativamente às polícias uma acção de controlo específico, para além das competências gerais de fiscalização da actividade do Executivo. Mas nada impede e tudo aconselha, contrariando o presságio do VPV, que a futura Lei de Segurança Interna alargue o âmbito da acção parlamentar, por exemplo, com a audição prévia da personalidade indigitada para o cargo de Secretário-Geral.

Em qualquer caso, e quanto à fiscalização, sempre importa recordar, que a exigente conformação constitucional do princípio da separação e interdependência dos poderes visa precisamente garantir a independência e autonomia das autoridades judiciais e judiciárias, últimos garantes da legalidade democrática e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

4. Por fim, resta-me acrescentar que não acompanho VPV na antinomia segurança-liberdade que parece defender. Não estamos condenados a escolher entre uma e outra.

Num Estado de Direito Democrático, a liberdade e a segurança são condições recíprocas.
A segurança dos cidadãos, tal como tem sido e continua a ser pensada, só pode servir, precisamente, para garantir a sua liberdade. Ao produzirmos melhor segurança, reforçamos a liberdade.

António Costa

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