imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de March, 2007

SISone4all : mais Liberdade, sem menos Segurança

26 March 2007

sisone4all.jpg

Na semana em que a Europa festeja os 50 anos do Tratado de Roma, Portugal dá um contributo decisivo para a construção da Europa dos cidadãos, numa das suas dimensões mais relevantes, a liberdade de circulação.

Terça-feira,dia 27 de Março, em sessão pública a realizar no CCB, com a presença dos Ministros do Interior da República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, Portugal formalizará a entrega do sistema de informação que permitirá a plena adesão destes Estados ao espaço Schengen. Assim se começa a concretizar uma das importantes prioridades da nossa próxima presidência.

Graças a uma iniciativa do Governo português, desenvolvida por técnicos do SEF e de uma empresa nacional, a Critical Software, a União vai poder cumprir o objectivo de, até final de 2007, eliminar os controlos de fronteira para os nacionais daqueles 9 novos Estados-Membros. Uma Europa sem fronteiras da costa atlântica até à fronteira com a Rússia, Bielorússia e Ucrânia. Um enorme espaço de Liberdade. Sem menos segurança.

É um facto histórico para a Europa. Mas é também um facto da maior importância para Portugal, por dois motivos essenciais. Primeiro, quanto ao nosso papel na União. Portugal não se limita à defesa dos seus interesses próprios, assumindo-se como protagonista integral da agenda europeia, contribuindo para concretizar um dos principais objectivos políticos da União. Segundo, quanto à nossa capacidade de desempenharmos este papel. Governo, administração e o sector empresarial revelaram ser capazes de assumir este protagonismo e de – decisivo – resolverem os complexos problemas políticos e técnicos que ameaçavam adiar por tempo ilimitado a conquista da liberdade de circulação por parte destes povos.

Há ainda muito trabalho a desenvolver para concretizar este objectivo. Já na próxima semana, os técnicos do SEF e da Critical Software, começarão a instalar país a país o sistema que desenvolveram. Uma presidência constrói-se com muito trabalho, de muita gente, tantas vezes invisível. Para todos o nosso reconhecimento. A concretização desta prioridade, honra a História de um povo que ainda não esqueceu a alegria de ter conquistado a liberdade de circulação numa Europa onde muitas vezes só entrou a “salto”. Saibamos, pois, partilhar essa alegria.

António Costa

Debate no telejornal da TV 2

25 March 2007

01 Li hoje , no semanário “Sol” o artigo que, com o título “Reforma para uma década”,o Eng.º Ângelo Correia dedica ao tema da reforma das forças e serviços e à redefinição do Sistema de Segurança Interna.

O texto corrobora o diagnóstico das disfunções e problemas do actual Sistema e conclui: “De um modo geral, as soluções que o actual Governo propôs para estes problemas parecem positivas e não teria qualquer dificuldade em subscrevê-las”.

Considera seguidamente que há questões a esclarecer:

(1) o papel da GNR como complemento de defesa militar do território;

(2) a formação dos militares da GNR nos moldes propostos pelo Governo, levam AC a escerever que a ideia de aumentar as áreas de formação comum com a PSP é “necessária e justificável”, devendo ter sempre em conta “áreas autónomas de nítida incidência militar”

Há também questões a esclarecer /contestar :

(1) o papel do Conselho Superior de Investigação Criminal, “colocado no sistema de segurança interna e sem definição de objectivos”.A dúvida decorre do facto de o Conselho reunir governantes, polícias e magistrados, não vendo sentido na presença do PGR. Mas a verdade é que ela já é admitida pela actual LOIC, sem que daí tenha decorrido perturbação da autonomia e acção do Ministério Público…

Depois, há questões que motivam contestação:

(1) a coordenação do SISI pelo PM “não se ajusta à clarificação do sistema, uma vez que o Governo deixa de dispor de qualquer ministro que exerça essa função” [Mas na realidade a proposta remete essa questão para lei orgânica do Governo, que deve fixar o Ministro em quem o PM delega, querendo, a competência em causa]

(2)o estatuto do coordenador do SISI: sobre este ponto essencial AC afirma:

“se for sobretudo um coordenador e apenas dirigir as ffss em momentos particulares e definidos na lei, tal não é criticável; se também tiver o poder de dirigir genericamente qualquer força de segurança, a confusão com a sua mais elevada hierarquia levará a ambiguidades e duplicidades perigosas de manusear”.

[Sucede que o Governo não propõe que o SG-SISI tenha tal “poder de dirigir genericamente”, evitando-se, assim, a justamente receada confusão.]

Finalmente, algumas sugestões: (1) assegurar que a reforma seja feita com a concordência e apoio das forças e seus responsáveis máximos; (2) tenha a concordância das forças política que compõem o ‘arco da governação’ (para evitar “sobressaltos e indefinições decorrentes da tendência para “recomeçar de novo”, quando novo Governo toma posse.

Verifico que nesta formulação se esbateram pontos que debati com o Engº Ângelo Correia na RTP2

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Debate no telejornal da TV 2 (vídeo em partes)
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MEAI no YouTube via Expresso TV

25 March 2007

As mudanças em curso no dispositivo comunicacional dos media tradicionais está a propiciar inovações típicas da era da Web 2.0.Sem custos relevantes, uma publicação de referência como o jornal Expresso, ancorado durante anos da esfera da publicação em suporte tradicional,encetou uma experiência de projecção de conteúdos em video na Internet, utilizando a plataforma gratuita YouTube.
O Ministro António Costa protagonizou um desses vídeos. A sua entrevista, publicada em papel e electronicamente no dia 10 de Março, pode assim ser vista e ouvida,quer no site do Expresso,quer directamente no YouTube, onde é fornecido também, a qualquer utilizador, o código necessário para “embutir” a entrevista em qualquer local da Web, disseminando viralmente, o respectivo conteúdo.
A nova regra do jogo,expressamente aceite pelo semanário Expresso ao aderir ao YouTube, autoriza a livre cópia e utilização dos videos depositados no popular arquivo digital, o que muda profundamente a forma de comunicar e abre campo a formas novas de projecção de conteúdos.
A simplicidade do novo procedimento fica seguidamente evidenciada:

ESTA PÁGINA DE OPINIÃO

18 March 2007

A abertura desta página suscitou um surpreendente debate. Terão os membros do Governo direito à opinião e ( pior ainda ) a exprimi-la ? Pois acho que sim. Mais, acho mesmo que é dever de um governante bater-se pelas suas convicções e sustentar publicamente o debate que suscita. A opinião não é um Olimpo reservado aos editorialistas, analistas, cronistas encartados e similares, como alguns revelaram desejar. Pela nossa parte, exerceremos o direito a ter “A Nossa Opinião”.

Eu próprio aqui escreverei sempre que puder e entender útil para apresentar e explicar medidas, esclarecer dúvidas, comentar sugestões ou responder a críticas que o justifiquem. A crónica da semana passada de Vasco Pulido Valente deu boa causa à ante-estreia desta página e a sua crónica da passada sexta-feira (Público, 16/03/07) bem demonstra o acerto da escolha.

Prosseguindo o debate sobre o Cartão de Cidadão

Esta semana Vasco Pulido Valente já não convoca o documento único automóvel para a sua selecção das ameaças à Liberdade. Mas insiste quanto ao Cartão de Cidadão.

O que importa perguntar e garantir é se o Cartão de Cidadão aumenta, ou não, os riscos de uso perverso dos dados pessoais. Quando hoje fazemos a nossa declaração de IRS , ou quando fazemos um exame médico num hospital, corremos o risco da inconfidência por parte de um funcionário ou do acesso e uso abusivo pelo Governo ? Esse risco será maior com o CC ? A resposta é : não! Nenhum destes dados estará contido no cartão, nem será mais acessível a partir do cartão.

O Estado já dispõe hoje de dados pessoais relativos aos cidadãos. Passará a dispor de mais dados com a criação do Cartão ? Não. Mas esses dados estão hoje dispersos por diferentes bases de dados? Sim e assim continuarão. E não se concentram no próprio cartão ? Não. O cartão conterá, aliás, menos informação do que a que hoje consta do BI. Desaparecem – e não é irrelevante – o estado civil e a naturalidade. E o cartão não facilita o cruzamento ilícito dos dados ? Não, não aumenta esse risco. As chaves estão num mesmo “porta chaves”, mas as fechaduras das portas mantêm-se, tal como hoje, separadas em cada serviço.

Não deixa de ser curioso esta polémica ser contemporânea da “Via Verde” ou da generalização do uso dos cartões de débito e crédito, só para dar dois exemplos do quotidiano que fornecem às entidades gestoras um extraordinário manancial de informação sobre a nossa vida. A tradicional desconfiança em relação ao Estado contrasta fortemente com a complacência distraída como confiamos – e bem – nestas entidades. Será que o Cartão de Cidadão não poderá ser simplesmente um instrumento de desburocratização, de agilização das comunicações electrónicas e de securização da identidade pessoal de cada um ? Será que o Estado não poderá , pelo menos num caso, ter-se limitado a fazer o bem pelo bem ?

Liberdade ou segurança ? “ ou Liberdade e Segurança ?

Não convenci Vasco Pulido Valente e, pior, ele encontrou seguidores. Estou certo que acabará por preferir a solidão. O editorial do “Expresso” (17/03/07) brama mesmo contra a “concentração de poderes policiais” e a concentração de “todas as polícias nas mãos do primeiro-ministro.”

Estamos perante um quadro típico de debate nacional. Antes do Governo aprovar as linhas orientadoras da reforma, vozearia brava contra a descoordenação, actuação de costas voltadas, conflitualidade , desperdício de recursos e todos os males deste e doutro Mundo imputáveis a um sistema plural de forças e serviços de segurança.; uma vez anunciada a reforma , … todo o vício é virtude e toda a virtude se tornou viciosa.

Vejamos os três argumentos fundamentais que têm sido invocados, começando pelo da “concentração”.

Há países , como a Áustria ou a Bélgica, que decidiram fundir as diversas polícias, integrando-as numa única, e podemos dizer que concentraram as polícias. Há países, como a Espanha, que unificaram os comandos das duas forças de segurança, e podemos dizer que concentraram o comando. O que poderemos dizer do modelo proposto pelo Governo, que não funde as polícias, nem o seu comando ? Concentração? De quê ?

Creio já ter ficado claro que as funções essenciais do Secretário-Geral do SISI são de articulação, coordenação, cooperação. Excepcionalmente, assume efectivamente funções de direcção, comando e controle.

Quatro elementos são importantes reter. Primeiro, estas funções são assumidas em circunstâncias excepcionais, não são funções permanentes. Fora daquelas circunstâncias excepcionais, cada força e serviço de segurança conserva plena autonomia. Segundo, mesmo nessas circunstâncias excepcionais, os poderes do Secretário-Geral são exercidos através da cadeia de comando/direcção de cada força e serviço. Terceiro, e essencial , estes poderes são limitados à específica operação que os justificam em nada afectando a autonomia das forças e serviços nas suas outras actividades. Quarto, estes poderes não abrangem as competências de investigação criminal as quais – como julgava generalizadamente conhecido – são exercidas sob a direcção do Ministério Público.

O modelo do Governo recusou precisamente soluções de fusão de forças e serviços ou de unificação de comandos, que têm sido defendidos com bons e sérios argumentos, antes optando por um modelo assente num sistema plural, articulado e coordenado de forças e serviços. Um modelo concebido em rede e não organizado hierarquicamente.

O segundo argumento prende-se com a colocação do secretário-geral na dependência do Primeiro Ministro.

Este argumento assenta num equívoco básico que é o (surpreendente) desconhecimento que, constitucionalmente, todos os serviços da administração central dependem do Primeiro Ministro . Todos. Uns directamente, outros indirectamente, através dos Ministros, que dependem … do Primeiro Ministro.

Cabendo ao SISI coordenar forças e serviços inseridos em diferentes Ministérios, sob a tutela de diferentes Ministros, de quem poderia depender ? De algum dos Ministros sectoriais, com subalternização dos demais ?

Constitucionalmente, o Primeiro Ministro é o único membro do Governo que tem um estatuto qualificado, para tutelar um órgão de coordenação interministerial. É certo que a lei orgânica do Governo pode prever outros membros do Governo com competências horizontais, e, por vezes, assim tem sido. Mas não é menos certo que os Governos devem conservar a sua liberdade de auto-organização, não devendo a lei de segurança interna determinar soluções que, se o desejarem, os Governos poderão adoptar nas respectivas orgânicas. Assim, como também não é a lei de segurança interna que tem de impor ao Primeiro Ministro se delega, ou não, e em quem, esta competência.

O último argumento centra-se na questão da fiscalização. Radica aqui, aliás, se bem percebo, os receios da directa dependência do PM. Quem guarda o guardião ?

Vivemos num regime democrático, assente na separação e interdependência de poderes. Este é um dado sistémico que não pode ser ignorado. Toda a acção do executivo está sujeita a fiscalização parlamentar, ao acompanhamento exercido pelo Presidente da República, ao controle jurisdicional da legalidade, ao escrutínio permanente da opinião pública…

Durante anos decretaram o país sem capacidade de viver em Liberdade. Quantos anos serão necessários para nos reconhecermos capazes de conviver com a autoridade democrática ?

A pergunta colocada pelo “Expresso” – “Liberdade ou segurança ?” – não é um dilema aceitável. Sejamos exigentes : Liberdade e Segurança.

As escutas !…

Pacheco Pereira (Sábado,15/03) repete uma inverdade , que apesar de tantas vezes repetida não se tornou verdade. Alerta José Pacheco Pereira : “Convém lembrar aos esquecidos, que muitas das medidas excessivas e violadoras dos direitos individuais quanto às escutas telefónicas, que vieram a revelar-se perversas no caso Casa Pia, foram da autoria de António Costa num governo Guterres e tinham também as melhores intenções.”

Já o desmenti diversas vezes. Sem efeito. Bem sei que Pacheco Pereira não é um especialista na matéria e que eu não serei bom juiz em causa própria. Permitam-me, pois, que me limite a transcrever dois esclarecedores parágrafos do livro “Sob Escuta” (ed. Principia, 2003) da Ilustre Magistrada Fátima Mata Mouros :

Capa do livro “Sob Escuta” (ed. Principia, 2003) da Ilustre Magistrada Fátima Mata Mouros

“Não consigo entender por que razão experientes comentadores e analistas profissionalmente habilitados teimaram em dirigir as mais severas críticas ao desempenho legislativo nesta área, precisamente à última revisão introduzida na Código de Processo Penal, a qual começou a vigorar no primeiro dia do ano de 2001. Apregoou-se bem alto e (o que é mais grave) com ares de perfeito domínio do assunto que a última revisão introduzida no processo penal veio aligeirar, entenda-se facilitar, a possibilidade de recurso às escutas telefónicas no nosso país. É falso ! E é alarmante ! Nada se facilitou. Aceleraram-se procedimentos, o que é realidade bem diferente. Além de que era e continua a ser uma necessidade – eu diria mesmo a prioridade no tratamento das escutas telefónicas – , a agilidade das suas operações e da sua tramitação. (…)

É curioso que, apesar de várias vezes repetida esta crítica, nunca se tenha concretizado em que consiste, afinal, o alargamento na realização das escutas introduzido na lei !” (op.cit. pp. 55 e 56 ).

 


António Costa

Um debate saudável sobre o papel da blogosfera

18 March 2007

Tem vindo a suscitar vivo debate a ampliação da presença do MAI na Internet. Muito em particular, a tribuna de opinião que aqui abrimos protagonizou um vasto conjunto de análises, reportagens e comentários.

Fiquei reforçadamente contente por termos escolhido o artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos para, no cabeçalho, encimar sempre “A NOSSA OPINIÃO”. Parecia-nos coisa óbvia, mas a a vida é, muitas vezes, surpreendente: há, aqui e ali, quem ache que, a termos opinião, só pode ser expressa através de mediadores e nunca em resposta a outrém.

Há, até, quem rasgue as vestes por ver membros de Governo a estudar a opinião publicada e a cruzar argumentos a partir da blogosfera, como se esta tivesse à porta o famoso cartaz “Reservado o direito de admissão” ou estivesse condenada a ser povoada apenas por não governantes.

Felizmente não é assim. O que está aberto a qualquer um não pode estar fechado a quem tem responsabilidades decorrentes do exercício de um cargo político. Bem ao invés: diz a lógica mais elementar que quanto maior a responsabilidade, maior é o dever de explicação das decisões tomadas ou em preparação.

Por coincidência Portugal vai acolher durante dois dias parlamentares de vários países europeus interessados em aprofundar a reflexão sobre o que a Web 2.0 pode trazer à acção política (IX Conferência da European Parliaments Research Initiative – 19/20 Março, Assembleia da República). A agenda foi centrada sobre as novas ferramentas electrónicas e os procedimentos a adoptar para dinamizar a vida democrática e mobilizar a participação cívica. É , de facto, isso que merece debate intenso: como quebrar as amarras e as peias típicas do arquétipo comunicacional pré-digital.

 

A este propósito, muito me apraz assinalar, pelo bom senso e cultura digital democrática que revelam, as considerações do Prof. Rui Tavares inseridas na reportagem que a RTP emitiu a propósito da abertura de “A nossa opinião” sustentando a importância do uso por todos das novas ferramentas para efeitos de debate político livre.Com a devida autorização, aqui fica o registo da peça emitida:

 

José Magalhães

Bombeiros Portugueses – Um novo tempo

17 March 2007

O Conselho de Ministros aprovou, na última quinta-feira, um conjunto de diplomas que visa modernizar o universo dos bombeiros portugueses e melhorar a articulação institucional e operacional no âmbito da protecção civil municipal.
Ao longo de um ano foi possível desenvolver com os parceiros mais relevantes do sector (Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias, Liga dos Bombeiros Portugueses e Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais) um intenso trabalho de discussão, de compatibilização e de consenso.
No Sistema de Protecção Civil as reformas só são possíveis com um amplo consenso. Sempre que em Portugal quis caminhar impondo modelos e “receitas” importadas o país sentiu.
Mas do que falamos, então?

1. De um novo enquadramento institucional e operacional no âmbito da protecção civil municipal.

Os riscos com que nos defrontamos no dia-a-dia, obrigam a que haja planeamento de emergência e respostas integradas. É com esse propósito que se concebe este novo “ente” legislativo. As competências da Comissão Municipal de Protecção Civil, do Presidente da Câmara e das Unidades Locais que se desenvolvem no âmbito territorial da freguesia, dão agora corpo a uma estrutura coerente.
Para se poder responder cabalmente importa que todos os agentes de protecção civil (Bombeiros, Forças de Segurança, Cruz Vermelha, Escuteiros, etc. …) se estruturem e respondam coordenadamente. Nasce, assim, o Comandante Operacional Municipal que, não se destinando a substituir os Comandantes dos Corpos de Bombeiros, virá aumentar a eficácia a eficiência dos recursos existentes.

2. De um novo regime jurídico para as Associações Humanitárias de Bombeiros

Pelo que se sabe da história, o nosso país tem corpos de bombeiros há mais de 600 anos. E viu nascer Associações Humanitárias de Bombeiros há mais de 130.
Quem as fez nascer teve como objectivo central, a criação e a manutenção de Corpos de Bombeiros.
Nos últimos 40 anos o associativismo assumiu forte peso na sociedade portuguesa. As misericórdias, as mutualidades, as IPSS, as associações ambientalistas, as associações de estudantes viram consagradas as suas especificidades e apoios do Estado. Só as AHB’s se mantiveram na “marginalidade legal”.
Este novo regime enquadra institucionalmente estas associações, mais de 400, espalhadas pelo país.
Nascem novas molduras orgânicas, surge um novo regime de tutela e consagram-se os agrupamentos de associações.
Substituindo inúmeros protocolos anacrónicos que hoje existem, são criados três programas de apoio – um destinado ao funcionamento das AHB e dos CB’s; outro destinado a infra-estruturas e ainda um outro, destinado a apoiar equipamentos.

3. De um novo “regulamento” para os Corpos de Bombeiros

Os corpos de bombeiros são o “braço armado” das associações humanitárias e a “coluna dorsal” do sistema de protecção e socorro. Há muito que se reivindicava uma mudança na forma de organização interna.
Os CB’s serão, a partir de agora de quatro tipos – profissionais, mistos (profissionais e voluntários), voluntários e privativos (Empresas).
Os corpos profissionais dispõem de um quadro de comando e um quadro activo. Os corpos mistos e voluntários dispõem ainda de um quadro de reserva e de honra.
A partir de agora poderão existir Equipas de Primeira Intervenção, para resposta rápida, Forças Especiais de grande especialização técnica e Forças Conjuntas, possibilitando a integração operacional de vários corpos de bombeiros.
Este diploma vem resolver um problema de sempre que se prende com a definição de quais os serviços de natureza operacional que cada bombeiro deve realizar.
Por fim, é criado um recenseamento nacional de bombeiros. O país saberá finalmente quantos e onde existem.

4. De um novo “Estatuto do Bombeiro”

Os bombeiros voluntários beneficiam de um conjunto de regalias. Ressarcimento de propinas no ensino superior, pensão de preço de sangue, seguro social voluntário, assistência medicamentosa, isenção de taxas moderadoras e um regime especial de seguros de acidentes e de vida.
Este novo “estatuto” mantém os direitos que já consagrados e acrescenta ainda o patrocínio judiciário, o apoio a doenças contraídas em serviço, vigilância médica na saúde, pagamento de taxas de inscrição em creches, justificação de faltas para actividade operacional e relevação de faltas académicas e realização de exames em época especial.
Para além disso os bombeiros voluntários, com mais de cinco anos de actividade operacional comprovada, terão uma bonificação em tempo de serviço, para efeitos de reforma, de 15%.
A par de novos direitos, nascem novos deveres e impedimentos. Os novos comandantes dos corpos deverão possuir licenciatura ou, em casos excepcionais, o 12º ano. Os bombeiros não podem exercer as funções de Presidente dos órgãos da sua AHB. Também não poderão fornecer bens e serviços à sua AHB ou exercer funções que colidam com as missões do corpo a que pertencem.
Por último, acerta-se o encontro com a História. Os bombeiros voluntários das antigas províncias ultramarinas vêm consagrados direitos há muito devidos.

Com estes novos regimes jurídicos nasce, também, um novo tempo para os bombeiros portugueses. O Sistema de Protecção Civil fica mais forte e melhor preparado.

Ascenso Simões

TEMPO DE COORDENAÇÃO

13 March 2007

Comecei o dia a ler um artigo do historiador Rui Tavares, no Público (“O Intendente-Geral”,12-03-07).

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A viagem pela História que nele se propõe suscitou-me uma curiosa “viagem interior”, cujo percurso vou sintetizar.

1

Participei na preparação das resoluções do Conselho de Ministros que, de forma muito densificada, definiram já o código genético dos diplomas que ao Governo cabe propor ou aprovar em matéria de reforma do nosso sistema de Segurança Interna.

Fi-lo com tanto mais entusiasmo quanto vivi intensamente o processo que levou à génese do actual Sistema, na década de 80. Tive, mais tarde, o privilégio de exercer funções de coordenação parlamentar na apreciação das peças do puzzle legislativo do sector de segurança e justiça. Discuti, ciente da responsabilidade de parlamentar, questões-chave como a legislação antiterrorrista, a transformação da PSP numa polícia integral de natureza civil, a consagração constitucional e legal do associativismo nas forças de segurança, as reformas penais e processuais, a concessão à Polícia Judiciária (sob proposta do M. da Justiça António Costa) de poderes especiais necessários para combater com êxito o crime altamente organizado. Poderia também contar como vivi o nascimento da SEF,a reorganização do sistema de investigação criminal ou as decisões sobre a participação de Portugal no Sistema de Informação Schengen e no espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça…

2

Esta manhã, li um autor, que olhando a História menos recente decidiu convocar o espectro do Intendente-Geral da Polícia da Corte e do Reino Pina Manique para o debate do futuro Sistema Integrado de Segurança Interna. Quis, por essa forma, lembrar uma triste tradição autoritária, reencarnada em sucessivos Maniques, monárquicos e republicanos, e exorcizar “a ideia de concentrar todos os poderes policiais nas mãos de um só homem”.

A tradição é um facto e Maniques tivemos de mais. Por isso mesmo, se há ideia que não conste das propostas que o Governo apresentou é a de “concentrar todos os poderes policiais nas mãos de um só homem”.

A própria ideia de concentrar todos os poderes policiais numa só polícia não tem o nosso apoio, porque: (a) a especialização e a diferença não são um mal, se for evitada a sobreposição; (b) a fusão policial não é poção mágica, mas pode facilmente converter-se em mito paralisador das medidas de racionalização (“se um dia destes se funde tudo, para quê tomar ‘medidas pequenas’ como eliminar as freguesias partilhadas ?”).

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Pretendemos, sim, evitar que a descoordenação marque o quotidiano policial e que , em situações de emergência, o Primeiro-Ministro seja obrigado a assumir, de supetão, funções de comando directo, emendando ad hoc e em força, disfunções profundas geradas pela dispersão de poderes.

Foi isto mesmo que sublinhou o Ministro António Costa na entrevista que deu à Antena 1 e ao JN por ocasião do lançamento do novo site do MAI e que está acessível em www.mai.gov.pt.

Com um secretário-geral do SISI diligente ,informado, que todos os dias use os seus poderes para conjugar esforços entre entidades nacionais e internacionais, diminui-se esse risco de, um dia, ter de pedir ao PM que faça de Super-Homem e salve o País de algum horror iminente.

Com a solução proposta pelo Governo, o homem (ou mulher) que tenha a responsabilidade de ser a pedra angular do Sistema Integrado de Segurança Interna não concentra “todos os poderes policiais”.

Desde logo porque o sistema continuará a comportar múltiplos poderes policiais, com as suas estruturas, cadeias de comando e vida institucional própria. Depois, porque as regras do jogo serão claras e conferirão ao SG-SISI um estatuto singular de entidade “supra-forças e serviços/infra-PM e infra-Ministros”. Teremos, assim, vários poderes policiais …coordenados.

Obviamente, estarão sob tutela do Governo, coisa que só impressionará Rui Tavares se esquecer que já hoje todas as polícias dependem do Governo e, directa ou indirectamente, do Primeiro-Ministro.

Quanto ao Procurador-Geral da República, não verá beliscada qualquer das suas competências, nem afectada a autonomia do Ministério Público. Vai, sim, melhorar a organização das forças e serviços de segurança que são seus interlocutores naturais e parceiros institucionais, o que só poderá ser bom para quem tem a pesada responsabilidade de exercer a acção penal e demais competências do MP.

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No novo quadro, o Sistema passará a ter um motor de coordenação, um “Google da Segurança”, sem pretensões de ser o que são os outros ou de fazer o que não lhe cabe.

É verdade que na matriz da Lei de Segurança Interna sempre esteve a ideia de coordenação, tendo mesmo criado um Gabinete Coordenador de Segurança. Foi-lhe, todavia, cometida a missão de coordenar… sem armas e munições de coordenação. O mesmo sucedeu à UCAT,criada,aliás,por despacho.

Agora, será confiada ao SG-SISI uma missão difícil mas possível, dados os poderes efectivos, mas não excessivos, o novo ambiente de trabalho propiciado pela era digital e as obrigações internacionais que devemos honrar. Como é timbre de uma democracia que nasceu da luta contra o arbítrio, os poderes são fiscalizados. Podem sê-lo ainda mais se for reforçado o controlo parlamentar (vg. submetendo a audição prévia a pessoa indigitada para o cargo).

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Gostaria ,por último de relembrar uma grande mais-valia das ideias que o Conselho de Ministros sufragou.

Uma vez que o Governo decidiu fazer ao mesmo tempo duas reformas ( a do Sistema e a das forças que o compõem), o SG-SISI nascerá liberto de “tarefas saturantes” como a de dirimir confusões geradas pela existência de freguesias cujo policiamento é partilhado entre a PSP e a GNR. Por outro lado, beneficiará da revisão da Lei de Organização da Investigação, que deverá eliminar zonas obscuras ou conflitos negativos e positivos de competências, facilitando a conjugação de esforços. Também colherá os frutos da reforma do Sistema da Autoridade Marítima e da já consolidada actualização do Sistema de Informações da República.E,claro,dos fundos (427 milhões de euros) reservados para o sector.

Vivemos,pois, uma ocasião favorável a mudanças que façam passar à História retratos de situação como o hoje feito por Moita Flores:

“A confusão nos limites territoriais de intervenção, a existência de múltiplas unidades de comando com funções idênticas, a incapacidade para a coordenação transversal de operações de maior alcance policial têm colocado PSP, GNR e PJ a trabalhar de costas voltadas, cada uma delas preocupada com o respectivo umbigo e. no que respeita à investigação criminal, colocando o Ministério Público em situações de ambiguidade onde por vezes dirige e noutras parece ser dirigido”(CM, 12-03-07).

Para evitar tais males, não há remédios mágicos , nem bastam boas intenções. Urge coordenar, sem “concentrar todos os poderes policiais nas mãos de um só homem”.

Não por acaso, ninguém na Assembleia da República convocou o fantasma do Intendente no dia em que o PM José Sócrates anunciou as propostas do Governo. Também não o lobrigaram os anteriores ministros da Administração Interna, cuja auscultação teve lugar no processo preparatório das medidas. Todos cegos? Sinceramente, não creio.

PS: A Drª Joana Amaral Dias retoma no DN de hoje as preocupações de Vasco Pulido Valente em relação ao cartão de cidadão ( analisadas no post anterior do Ministro António Costa). Faz ainda algumas considerações sobre a “ excessiva centralização”, coisa que a leva a afirmar “Sem alarmismos, o SISI é perigoso para a democracia”.

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Julgo que muito perigoso para a democracia é não haver SISI e só escrevo esta nota porque o título (“Sisi, a controladora”) é estranho. Na nossa estimada língua, Sistema é masculino (e pronuncia-se SI”Z”I e não SI”SS”I). A ideia de associar um controlo (que JAD acha perigoso para a democracia) a um nome femininizado não me parece feliz. Feliz é a circunstância de o SISI, mesmo assim, ser analisado por JAD “sem alarmismos”.De facto, é importante subtrair o tema a campanhas de medo, que não reforçam a segurança e perturbam os cidadãos.

José Magalhães

UM ESTADO-POLÍCIA?

11 March 2007

1. Daqui a três dias será aberta a nova página do MAI na Internet com uma secção de debate na blogosfera.

A crónica de Vasco Pulido Valente “O Estado-polícia” (Público-10/03/07) justifica e merece as honras de uma ante-estreia.

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Para quem não leu a crónica – e sem prejuízo da sua leitura, que nada substitui – pode sintetizar-se a tese de VPV da seguinte forma : com a anunciada criação de um secretário-geral para a segurança interna directamente dependente do Primeiro Ministro , mais a introdução do documento único automóvel e do cartão de cidadão , “o governo socialista criou um Estado-polícia, que a assembleia não controla e que não dá ao português comum a menor garantia de privacidade.”

2. Comecemos pelos documento único automóvel (DUA) e o cartão de cidadão (CC), que VPV considera “dois novos meios de fiscalização e vigilância”

O documento único automóvel – cujo nome oficial é certificado de matrícula-, é um documento sobre o automóvel.

Não integra a carta de condução de quem o conduz. A carta mantém-se como documento autónomo.

O DUA limitou-se a reunir num só documento a informação sobre as características técnicas do veículo e a constante do registo automóvel, antes anacronicamente repartida por dois documentos.

Documento único automóvel

Acrescente-se, que a informação técnica que suporta o DUA nem sequer foi concentrada numa nova e única base de dados, embora não viesse mal ao mundo nem à liberdade se tal acontecesse.

Quer a DGV, quer o Registo Automóvel conservam as suas bases de dados autónomas, uma com os dados relativos ao veículo, outra com os dados relativos ao registo dos direitos que sobre este incidam.

O mesmo se diga do Cartão de Cidadão. É de facto um cartão 5 em 1, mas a sua criação não implicou a concentração de informação.

cartão do cidadão

Desde logo não há concentração no próprio cartão. Trata-se de um cartão “light”, não contentor de informação, um mero “porta chaves” que permite o acesso – em separado – às bases de dados de cada um dos serviços, que, também aqui, conservam plena autonomia e estanquicidade, exactamente como acontecia anteriormente. Cada serviço só acede à informação de que dispõe, mas já não à informação residente nos outros serviços.

O cartão de cidadão serve para …identificar. Não caracteriza o cidadão ou cidadã.

O DUA e o CC não são, portanto, um meio de “vigilância”, nem permitem maior “fiscalização” do que a já possibilitada pelos documentos que vieram substituir. Não foram pensados, concebidos e criados para esse fim. Não permitem obter esse resultado.

São apenas instrumentos de simplificação administrativa que libertam o cidadão de pesadas teias burocráticas e que permitem ao Estado economizar recursos servindo melhor o cidadão, eliminando a emissão múltipla de documentos redundantes.

É claro que a realidade é muito menos excitante que a efabulação do Estado-polícia. Mas, lamento desiludir o VPV, a realidade é apenas esta.

Aliás, nenhum destes projectos é clandestino. A Lei que criou o CC foi objecto de profundo debate, análise e mereceu mesmo aprovação unânime na Assembleia da República. Todo o sistema pode ser acompanhado e toda a informação sobre o seu funcionamento está disponível, para quem se der ao trabalho de a ler.

3. Vejamos, então, o projectado Secretário-Geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

Nos estudos, debates e especulações que antecederam o anúncio das linhas orientadoras desta reforma não faltaram soluções que passavam por fusões, em graus variáveis, das diversas forças e serviços de segurança ou das respectivas tutelas. O Governo não seguiu esta opção, decidindo manter um sistema plural, assente num núcleo duro – constituído pela GNR, PSP, PJ e SEF.

A pedra angular da reforma é, assim, a constituição de um mecanismo efectivo de coordenação e cooperação destas forças e serviços, através da criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral , com estatuto equiparado a Secretário de Estado, na dependência do Primeiro-Ministro.

Engana-se VPV ao concluir que o conjunto das forças e serviços de segurança ficarão “sob a autoridade” deste novo órgão, também referido em outras peças como “super-polícia”. Não é isto que resulta das orientações legislativas aprovadas pelo Governo. As diferentes forças e serviços mantêm a sua identidade própria e a respectiva cadeia de comando e direcção.

Ao Secretário-Geral caberão, essencialmente, três tipos de -funções: assegurar a coordenação; proporcionar a gestão operacional de serviços comuns, como a central de emergência 112, e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação e cooperação policial internacional.

Excepcionalmente, deve ter funções de direcção, comando e controlo em situações especiais, tipificadas na lei ou ordenadas pelo Primeiro- Ministro – tais como grandes eventos internacionais, um ataque terrorista em larga escala ou um terramoto-, que requeiram actuação sob comando único de múltiplas forças e serviços, da emergência médica à ordem pública.

Esta solução não foi “copiada do modelo espanhol”. Neste há um comando único da Guardia Civil e da Policia Nacional. Isto é, duas forças com uma só direcção, próximo do que acontece entre nós com os serviços de informações. Não é o que acontecerá no SISI. Aqui a relação normal é de mera coordenação. E, mesmo nas situações excepcionais em que o Secretário-Geral deva assumir funções de direcção, comando e controlo, estas são exercidas através das cadeias de comando e direcção de cada força e serviço e ficam restritas à acção específica que a determinou.

Trata-se, pois, de uma solução incremental relativamente ao nosso actual modelo de Gabinete Coordenador de Segurança, por via do reforço dos poderes do Secretário-Geral, e não de uma ruptura de modelo, como resultaria da solução austro-belga de fusão de forças e serviços ou da solução espanhola de “união pessoal”.

Em suma, também aqui receio que a realidade desiluda a ficção: o Secretário-Geral do SISI não é o que o VPV pensava que fosse.

Além disso, a colocação do referido Secretário-Geral na directa dependência do Primeiro-Ministro é uma solução natural e sem novidade. Natural, porque a natureza horizontal das atribuições do SISI assim o recomenda. Sem novidade, porque desde sempre tem estado na directa dependência do Primeiro-Ministro o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.

Daqui decorre que o Secretário-Geral despachará directamente com o Primeiro-Ministro, como tanto receia VPV? Depende. Essa é uma decisão que caberá em exclusivo a cada Primeiro-Ministro, que deve conservar a faculdade de, querendo, delegar tal competência em outro membro do Governo.

Por fim, VPV pressagia que esta solução “não inclui um droit de regard do Parlamento e (…) deixa os portugueses sem defesa perante a prepotência e o arbítrio”. É certo que o Parlamento não tem exercido relativamente às polícias uma acção de controlo específico, para além das competências gerais de fiscalização da actividade do Executivo. Mas nada impede e tudo aconselha, contrariando o presságio do VPV, que a futura Lei de Segurança Interna alargue o âmbito da acção parlamentar, por exemplo, com a audição prévia da personalidade indigitada para o cargo de Secretário-Geral.

Em qualquer caso, e quanto à fiscalização, sempre importa recordar, que a exigente conformação constitucional do princípio da separação e interdependência dos poderes visa precisamente garantir a independência e autonomia das autoridades judiciais e judiciárias, últimos garantes da legalidade democrática e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

4. Por fim, resta-me acrescentar que não acompanho VPV na antinomia segurança-liberdade que parece defender. Não estamos condenados a escolher entre uma e outra.

Num Estado de Direito Democrático, a liberdade e a segurança são condições recíprocas.
A segurança dos cidadãos, tal como tem sido e continua a ser pensada, só pode servir, precisamente, para garantir a sua liberdade. Ao produzirmos melhor segurança, reforçamos a liberdade.

António Costa

“A Nossa Opinião” no YouTube

11 March 2007

Está já a ser disseminado através do conhecido “YouTube” o anúncio deste blog, cujo lançamento antecipado foi decidido pelo Ministro de Estado e da Administração Interna.

O blog evoca, imediatamente após o seu título, o artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.


'A Nossa Opinião' no YouTube
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http://www.youtube.com/watch?v=JDkhSKKQ4ew

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